Os estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas que tenham interesse em participar da PND deverão fazer a inscrição no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, conforme edital a ser divulgado pelo Inep.

O cronograma das provas foi divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Ministério da Educação (MEC).  

A prova nacional tem o objetivo de facilitar a contratação para o magistério da educação básica pelas prefeituras e governos estaduais. A nota alcançada pelo participante da PND poderá ser usada como etapa única ou complementar de concursos públicos locais ou processos seletivos simplificados para admissão de professores.

Adesão das secretarias de educação  

Os governos locais interessados em usar os resultados da PND em seus próprios processos seletivos de professores devem formalizar a adesão com o MEC. A data final exata em maio para adesão ainda será divulgada pelo Ministério.

As redes de ensino municipais, estaduais e distrital que formalizaram adesão à PND em 2025 devem apenas renovar interesse em usar a nota da prova. 

Após o período de adesões de gestores das secretarias de educação de estados e municípios, o Ministério da Educação deverá publicar a lista dos que aderiram à prova.

Assinado o termo de adesão, os estados e municípios devem publicar um edital próprio de concurso ou de processo seletivo que deve dizer claramente que aproveitará a nota da Prova Nacional Docente como critério de classificação/seleção.

Enem dos Professores

O chamado de “Enem dos Professores” é realizado anualmente pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A aplicação é descentralizada em todas as 27 unidades da federação.

Todos os anos, a PND adota a avaliação teórica do Enade das Licenciaturas.

A PND não gera um banco de candidatos para a rede de ensino, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes.

A prova nacional não substitui o processo de seleção da rede de ensino, que deverá publicar edital próprio, com vagas, cargos, prazos e critérios de ingresso.

Fonte:
Agência Brasil

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É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (17).

A medida é de autoria original do deputado Cláudio Caiado (PSD). O texto seguirá para o governo do estado, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

A interdição cautelar será pelo prazo de até 180 dias, quando houver flagrante, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de perícia da policial ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público.

O fechamento pode ocorrer em caso de reincidência, após o estabelecimento já ter sido interditado cautelarmente, garantido o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Agilidade no combate

A proposta permite a interdição cautelar mesmo sem a aplicação de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias. A medida complementa a lei, que estabeleceu medidas administrativas, como multas, para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

“Atualmente, a norma prevê sanções como multa e cancelamento da inscrição estadual, mas não impede que ferros-velhos clandestinos e estabelecimentos irregulares continuem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente”, explicou Caiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 848/2024 que permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem armas de choque como medida de defesa pessoal.

O projeto estabelece que os equipamentos serão não letais, com potência máxima de 10 joules, e cada mulher poderá registrar apenas um dispositivo.

Não será permitido o uso de dardos energizados, e a compra só poderá ser feita em lojas especializadas, mediante autorização de órgãos de segurança pública.

Quem pode adquirir?

Para ter acesso à arma de choque, a mulher precisará cumprir alguns requisitos: apresentar documento de identidade, comprovante de residência no Amazonas, certidão negativa de antecedentes criminais e um laudo psicológico.

Além disso, será obrigatório completar um curso de capacitação ministrado por instrutores credenciados.

O treinamento abordará o manuseio correto do equipamento, cuidados com armazenamento, noções básicas de defesa pessoal e orientações legais.

Ao final, a participante receberá um certificado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, garantindo que esteja apta a usar o dispositivo com segurança e responsabilidade.

A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda cabe ao Governo do Amazonas regulamentar a medida, definindo os detalhes da fiscalização e credenciando os instrutores responsáveis pelo treinamento.

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