A decisão observa a ausência de alteração legislativa superveniente, a manutenção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no mesmo valor fixado para 2022 e a avaliação de que eventual reajuste poderia desequilibrar a realidade financeira dos partidos e fragilizar as políticas de inclusão previstas em lei e nas resoluções eleitorais. 

Realidade financeira 

No voto do relator, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, afastou a aplicação de qualquer reajuste aos limites de gastos para as Eleições Gerais de 2026. Segundo destacou, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente da República vetou a previsão de reajuste do Fundo Partidário aprovada pelo Congresso Nacional. Também observou que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi mantido no mesmo patamar das Eleições de 2022, no valor de R$ 4,9 bilhões. 

Diante desse cenário, o presidente do TSE avaliou que a atualização dos tetos de gastos não refletiria a realidade financeira dos partidos. Segundo ele, embora os limites pudessem ser corrigidos em tese, as agremiações terão, na prática, menos recursos disponíveis para financiar suas candidaturas em 2026. 

A possibilidade de o TSE fixar limites de gastos por ato normativo infralegal já havia sido reconhecida pela Corte, em consulta pública formulada pela então deputada federal Adriana Miguel Ventura. Na ocasião, o Tribunal entendeu que, diante de lacuna legislativa sobre matéria indispensável ao regular o desenvolvimento do processo eleitoral, cabe ao TSE exercer seu poder regulamentar, nos termos do Código Eleitoral. 

Esse entendimento foi aplicado nas Eleições Gerais de 2022, quando o Tribunal editou a Resolução TSE nº 23.704/2022. A norma estabeleceu que os limites de gastos daquele pleito corresponderiam aos valores fixados para as Eleições de 2018, atualizados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. 

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Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos e os textos seguem para promulgação.

O trecho que entrará em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.

Na justificativa do veto, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual define normas de finanças públicas destinadas à responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Artigo 163 da Constituição Federal.

Assim, não caberia à LDO, como lei ordinária de caráter temporário, afastar a aplicabilidade de lei complementar.

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Além disso, segundo o governo federal, todas as possíveis exceções à inadimplência, referentes a ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas na legislação.

A mensagem de veto lembra ainda que a dispensa de adimplência para receber transferências voluntárias viola outro trecho da Constituição (Artigo 195, parágrafo 3º), que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.

Com a decisão do Congresso Nacional, a expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.

Vetos derrubados

Outros dois trechos da LDO que serão promulgados estabelecem que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais, para integrar transportes e escoar a produção, e para a malha hidroviária brasileira, mesmo que não sejam de competência federal.

Ao justificar o veto, a Presidência argumentou que isso amplia de forma significativa as exceções à competência da União, o que poderia descaracterizar a finalidade dos programas e ações orçamentárias, contrariando os princípios da especialização e da vinculação da despesa. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.

Também foi derrubado o veto ao dispositivo que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. Para o Executivo, o tema não está incluído entre as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a medida cria exceção à norma de direito eleitoral.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do defeso eleitoral na questão das doações, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.

Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso Nacional ainda precisa analisar outros 40 vetos.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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A Obmep Mirim, destinada aos alunos do 2º ao 5º ano do ensino fundamental, ocorre desde 2022.

Na segunda-feira (13), estará no ar o site professores.olimpiadamirim.obmep.org.br, por meio do qual os interessados poderão obter detalhes dessa olimpíada inédita.

O objetivo é ajudar na capacitação de professores do 1º ao 5º ano da educação fundamental e valorizar o ensino da matemática na formação escolar. 

A prova será aplicada em 17 de outubro de 2026, juntamente com a segunda fase da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep), voltada para estudantes do sexto ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio.

“Desde o início, a gente teve muita consciência de que a Obmep Mirim era uma Olimpíada tanto para os alunos quanto para os professores”, explicou o diretor-geral do Impa, Marcelo Viana. 

“Entendemos que seria interessante fazer isso de uma forma que desse protagonismo ao professor. Acho que isso vai aumentar bastante o impacto sobre esses professores”, acrescentou.

Curso presencial

A relação dos professores premiados será publicada em 15 de dezembro. Ao todo, serão distribuídas 25 medalhas de ouro, 50 de prata, 100 de bronze e 500 menções honrosas.

Todos os medalhistas ganharão curso de formação online. Já os medalhistas de ouro participarão de um curso presencial, com duração de uma semana, no IMPA Tech, instituição de ensino superior mantida pelo Impa, que oferece bacharelado em matemática da tecnologia e inovação. 

O objetivo é capacitar o professor ou professora para elaborar um projeto de trabalho com seus alunos. 

A execução do projeto com os alunos, no contraturno da sala de aula, será financiada por meio de uma bolsa no valor de R$ 700 para o professor.

Matemática não é chata

A professora Nancy Rosa, do 4º ano da Escola Municipal Capistrano de Abreu, situada no Jardim Botânico, zona sul do Rio de Janeiro, participou de um curso no Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) sobre a Olimpíada de Matemática Mirim (OBMEP Mirim) e decidiu se inscrever na 1ª Olimpíada dos Professores da Obmep Mirim.

“O curso me deu mais interesse, porque eu não gostava de matemática. Eu sou [da área] de humanas, não de exatas, e o curso me expandiu a mente, porque vi que existem outras formas de ensinar matemática e outros caminhos para chegar ao resultado que se deseja.”

Nancy disse ter entendido que a matemática tem um lado divertido. “Ela não precisa ser uma coisa chata.”
 

Fonte:
Agência Brasil

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Os estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas que tenham interesse em participar da PND deverão fazer a inscrição no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, conforme edital a ser divulgado pelo Inep.

O cronograma das provas foi divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Ministério da Educação (MEC).  

A prova nacional tem o objetivo de facilitar a contratação para o magistério da educação básica pelas prefeituras e governos estaduais. A nota alcançada pelo participante da PND poderá ser usada como etapa única ou complementar de concursos públicos locais ou processos seletivos simplificados para admissão de professores.

Adesão das secretarias de educação  

Os governos locais interessados em usar os resultados da PND em seus próprios processos seletivos de professores devem formalizar a adesão com o MEC. A data final exata em maio para adesão ainda será divulgada pelo Ministério.

As redes de ensino municipais, estaduais e distrital que formalizaram adesão à PND em 2025 devem apenas renovar interesse em usar a nota da prova. 

Após o período de adesões de gestores das secretarias de educação de estados e municípios, o Ministério da Educação deverá publicar a lista dos que aderiram à prova.

Assinado o termo de adesão, os estados e municípios devem publicar um edital próprio de concurso ou de processo seletivo que deve dizer claramente que aproveitará a nota da Prova Nacional Docente como critério de classificação/seleção.

Enem dos Professores

O chamado de “Enem dos Professores” é realizado anualmente pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A aplicação é descentralizada em todas as 27 unidades da federação.

Todos os anos, a PND adota a avaliação teórica do Enade das Licenciaturas.

A PND não gera um banco de candidatos para a rede de ensino, não é possível fazer uma consulta geral dos inscritos na PND ou obter uma lista de participantes.

A prova nacional não substitui o processo de seleção da rede de ensino, que deverá publicar edital próprio, com vagas, cargos, prazos e critérios de ingresso.

Fonte:
Agência Brasil

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É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (17).

A medida é de autoria original do deputado Cláudio Caiado (PSD). O texto seguirá para o governo do estado, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

A interdição cautelar será pelo prazo de até 180 dias, quando houver flagrante, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de perícia da policial ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público.

O fechamento pode ocorrer em caso de reincidência, após o estabelecimento já ter sido interditado cautelarmente, garantido o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Agilidade no combate

A proposta permite a interdição cautelar mesmo sem a aplicação de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias. A medida complementa a lei, que estabeleceu medidas administrativas, como multas, para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

“Atualmente, a norma prevê sanções como multa e cancelamento da inscrição estadual, mas não impede que ferros-velhos clandestinos e estabelecimentos irregulares continuem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente”, explicou Caiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 848/2024 que permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem armas de choque como medida de defesa pessoal.

O projeto estabelece que os equipamentos serão não letais, com potência máxima de 10 joules, e cada mulher poderá registrar apenas um dispositivo.

Não será permitido o uso de dardos energizados, e a compra só poderá ser feita em lojas especializadas, mediante autorização de órgãos de segurança pública.

Quem pode adquirir?

Para ter acesso à arma de choque, a mulher precisará cumprir alguns requisitos: apresentar documento de identidade, comprovante de residência no Amazonas, certidão negativa de antecedentes criminais e um laudo psicológico.

Além disso, será obrigatório completar um curso de capacitação ministrado por instrutores credenciados.

O treinamento abordará o manuseio correto do equipamento, cuidados com armazenamento, noções básicas de defesa pessoal e orientações legais.

Ao final, a participante receberá um certificado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, garantindo que esteja apta a usar o dispositivo com segurança e responsabilidade.

A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda cabe ao Governo do Amazonas regulamentar a medida, definindo os detalhes da fiscalização e credenciando os instrutores responsáveis pelo treinamento.

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