A lei não estabelece novo crime ou cria penalidades, pois o estupro de vulneráveis já estava previsto no Código Penal. Na realidade, a nova norma altera o artigo 217-A e acrescenta os parágrafos quarto e quinto, que explicam a absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima.

Vale esclarecer que, no Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.

Segurança jurídica

A transformação da jurisprudência em texto de lei foi encarada como vitória da ‘segurança jurídica’. Isso porque padroniza o rigor da lei em todo o território nacional, de forma imediata e incontestável.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, avalia que a nova legislação é pertinente e consolida o entendimento de que a proteção às vítimas de estupro de vulnerável deve prevalecer de forma absoluta, sem questionamentos. 

Secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra, diz que nova lei é põe fim a atenuantes – Foto Marla Galdino/Ministério das Mulheres

Na opinião de Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, – entidade da sociedade civil que atua na proteção às crianças e adolescentes – quando o entendimento sobre os casos de estupro de vulnerável dependia apenas de decisões de tribunais superiores, havia margem para interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário, o que que gerava brechas para impunidade.

“Ao positivar a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos no Código Penal, o Estado brasileiro envia uma mensagem clara: o consentimento de uma criança nessa idade é juridicamente irrelevante. Não se discute mais a vontade da vítima, mas sim a gravidade do ato cometido pelo agressor”, afirmou Itamar Gonçalves.

A proteção às vítimas menores de 14 anos também foi destacada pelo presidente Lula em mensagem publicada em suas redes sociais. Ele mencionou que se trata de mais uma medida para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de “crime brutal”. Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”,

Proteção absoluta como resposta

A lei que passa a vigorar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em fevereiro, relativizou o caso entre um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos. 

Pelo novo texto, a vulnerabilidade é presumida pela idade e absolutamente nada pode relativizar o crime de estupro contra uma pessoa com menos de 14 anos.

A secretária do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, explica que a lei diminui a violência institucional e rebate para o sistema de Justiça a responsabilidade de não emitir sentenças que permitam que menores até 14 anos vivam em união matrimonial com homens mais velhos.

“O sistema de Justiça está sendo chamado a ser protagonista para não permitir interpretações em que o corpo das mulheres e das meninas são usados como se fosse um objeto, violado de todas as maneiras. O feminicídio é o ápice, mas o estupro é o crime mais comum e mais assíduo contra as mulheres e as meninas”, observa.

O cumprimento da lei exige o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, na opinião do superintendente da Childhood Brasil. “Muitas vezes, o machismo institucional busca justificativas sociais para crimes de abuso, especialmente em casos de proximidade familiar”, disse Itamar Gonçalves

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – disse à Agência Brasil que é urgente que o sistema de Justiça e a sociedade como um todo parem de relativizar todas as violências contra crianças, entre elas as de contexto sexual.

Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, diz que é preciso acabar com a relativização de estupro de vulneráveis – Foto Camila Svenson/Instituto Alana

“Tornar lei significa não deixar restrito, por exemplo, à jurisprudência dos tribunais superiores essa decisão. A nova lei endereça uma mensagem para o sistema de Justiça e também para a comunidade de que não é cabível, em quaisquer circunstâncias ou situações, a relativização desse crime [de estupro de vulnerável]”.

Mobilização do Legislativo

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelas redes sociais, a parlamentar comemorou a sanção presidencial. “É um avanço significativo. Estávamos tendo um retrocesso. Reafirmamos a vulnerabilidade de meninas menores de 14 anos, como determina o Código Penal.”

A advogada Mariana Albuquerque Zan comentou a resposta clara do Poder Legislativo. “É uma maneira de endereçar uma resposta de que é inadmissível, de que não será aceita qualquer relativização em relação a esses crimes. Vivemos em um contexto social de dados absurdos e de violência sexual contra crianças e adolescentes.”

Foco na conduta do abusador

A nova norma ratifica que a caracterização do crime não pode ser prejudicada pela alegação de experiência sexual anterior da vítima ou de seu comportamento.

Da mesma forma, o crime não é atenuado ou descaracterizado mesmo se houver a ocorrência de gravidez resultante da prática do estupro de vulnerável, pelo consentimento da vítima menor de 14 anos ou por eventual compreensão equivocada da família quanto à violação de direitos. Em todas as situações, as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável devem ser aplicadas.

Essa alteração no Código Penal blinda a dignidade da criança ao encerrar estratégias de defesa de acusados que tentavam transferir a culpa para a vítima, esclarece o representante da Childhood Brasil. “Ainda é comum vermos tentativas de investigar o comportamento, a maturidade precoce ou o histórico da criança para atenuar o crime.”

Com a nova lei, esses elementos tornam-se nulos para o desfecho processual.

“A proteção é efetiva porque retira o foco de quem sofreu a violência e o coloca exclusivamente sobre a conduta do abusador”, disse Itamar.

A advogada do Instituto Alana, Mariana Zan, explica como a lei aumenta a proteção infanto-juvenil no Brasil.

“Essa é uma maneira de não expor a vida pessoal, o comportamento ou o histórico da vítima durante toda a investigação do crime, desde a apuração à resposta, e também todo o processo judicial”.

Não revitimização

Como consequência, a advogada prevê que a lei deve reduzir drasticamente o espaço para a revitimização de quem sofre violência sexual infantil. “A lei, como uma ferramenta, garante que não haja no sistema de Justiça, e também no sistema de garantia de direitos, a revitimização de crianças e adolescentes”, defendeu Mariana.

A profissional cita a Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) como marco que estabelece protocolos de como o Estado deve ouvir essas vítimas no processo de busca por justiça, sem exposição.

O interrogatório deve ser realizado por profissionais capacitados, em local apropriado e acolhedor. A escuta especializada, deve se limitar aos fatos que comprovem o ato, sem invadir a intimidade ou a trajetória de vida da criança, garantindo que o depoimento especial, previsto na lei, seja um instrumento de prova e não uma ferramenta de humilhação e violência.

Responsabilidade coletiva

Embora essencial para combater a impunidade, a responsabilização de quem comete o crime é resposta que chega quando o trauma já foi cometido.

O superintendente da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves, afirma que a solução definitiva passa pelo fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados e pela compreensão de que a proteção da infância e adolescência é um dever coletivo, não apenas uma questão policial.

“Precisamos conscientizar famílias, escolas e a própria criança à autoproteção para que saibam identificar e denunciar os sinais de alerta precocemente”, enfatiza Itamar.

Neste mesmo sentido, a advogada Mariana Albuquerque Zan classifica a punição prevista na nova norma como passo essencial, mas que deve caminhar lado a lado com uma estratégia ampla de educação e de prevenção a violações de direitos, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

“O trabalho de responsabilidade compartilhada deve partir do Estado, das famílias, da sociedade, como terceiro setor, e pelo papel da mídia. Devemos pautar os direitos de crianças e adolescentes, todas as ameaças que esses direitos sofrem e, sobretudo, todas as violências sofridas por eles”, reiterou a advogado do Instituto Alana.

Formação profissional

O superintendente da Childhood Brasil propõe, para o pleno cumprimento da lei, o abandono de estereótipos que culpabilizam as vítimas, e a via é o investimento contínuo na formação de toda rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive de magistrados, promotores e delegados de polícia. “O operador do Direito precisa entender que a criança é um sujeito de direitos em desenvolvimento e que o sistema não pode ser um segundo agressor”, disse Itamar Gonçalves.

Mariana Zan reforçou a necessidade de urgência de um “refinamento na formação de profissionais” que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça para uma resposta adequada, acessível e sensível às crianças e adolescentes

Desafios da proteção infantil

Para a Childhood Brasil, o próximo passo fundamental para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos é investir na prevenção primária por meio da educação e do letramento, inclusive no âmbito digital. “É urgente cobrar responsabilidade das plataformas digitais na criação de ambientes seguros para crianças e adolescentes”, diz Itamar Gonçalves,

Um dos pontos centrais defendidos pela representante do Instituto Alana é a necessidade de romper o silêncio que envolve o tema. Segundo ela, existe no “imaginário social” pensamento equivocado de que falar sobre violência poderia aumentá-la, quando, na verdade, o efeito é oposto.

“Quanto mais a gente fala, a partir de um viés preventivo e educativo, não em um discurso de ódio, trazendo dados e jogando luz à realidade violenta que crianças e adolescentes vivem no Brasil, mais ajudamos a comunidade, o sistema de Justiça e as famílias a deixarem de naturalizar esse tipo de violência”, explicou a especialista.

Conhecimento para prevenir

Mariana Zan prioriza, ainda, que os jovens precisam compreender os limites do próprio corpo e do corpo alheio para identificar riscos e evitar que se tornem futuros criminosos. “Precisamos educar nossas crianças e adolescentes para que saibam que se trata de violência sexual, possam identificar os riscos e não se tornem perpetradores de violência sexual.”

Fonte:
Agência Brasil

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Reprodução

Um homem foi preso após atear fogo na própria companheira nesta segunda-feira (23), em Parintins, o interior do Amazonas. De acordo com informações preliminares, ele chegou em casa embriagado e iniciou uma discussão ao mexer nos pertences da mulher. Naquele momento, ela se preparava para deixar a residência após cuidar dos filhos.

Durante o desentendimento, o suspeito provocou o incêndio, que atingiu a companheira e um dos filhos do casal. Ambos sofreram queimaduras e precisaram de atendimento médico imediato.

As vítimas foram socorridas e levadas ao Hospital Regional Jofre Cohen. Devido à gravidade das lesões, a mulher foi transferida para Manaus, onde recebe atendimento especializado.

Uma imagem da vítima internada, com o corpo queimado, circulou nas redes sociais e provocou indignação entre moradores da cidade.

Investigação

O suspeito responderá por tentativa de feminicídio. O caso será investigado pelas autoridades policiais, que apuram as circunstâncias e a motivação do crime.

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A Defesa Civil Estadual de São Paulo mantém 30 cidades em estado de atenção para risco de deslizamentos nesta segunda-feira (9). Os municípios são das regiões metropolitanas da capital e de Campinas, além do Litoral Norte e da Baixada Santista.

Essas cidades apresentam um conjunto de condições de risco elevado, com áreas nas quais houve acumulado de chuva acima de 70 milímetros (mm) desde a última sexta-feira (6), além da previsão de novas precipitações nesta segunda.

Contribuem para esse alerta a presença de áreas com condições favoráveis a movimentações de terra, como encostas desprotegidas ou sem vegetação, movimentações anteriores recentes e proximidade com residências.

O estado de São Paulo está sob alerta de chuvas intensas, com destaque para as regiões Norte e Nordeste, Vale do Paraíba e Litoral Norte, onde a situação de perigo, com chuvas acima de 50mm, é válida até o fim da terça-feira (10).

Segundo o órgão, esse conjunto de condições aumenta o risco de desastres e exige a adoção de ações preventivas imediatas, como a remoção de famílias para abrigos e o monitoramento com equipes de campo, seguindo os planos municipais de contingência.

No Guarujá, cidade da Baixada Santista, essas medidas foram adotadas na semana passada, minimizando o impacto de deslizamentos que atingiram quatro residências. 

Os moradores de áreas mapeadas como de risco pelas equipes municipais devem ficar atentos a sinais de instabilidade, como rachaduras no solo, trincas em paredes, inclinação de árvores ou postes e estalos em encostas.

Em caso de risco iminente, a orientação é deixar o local imediatamente e acionar a Defesa Civil pelo telefone 199.

Lista de municípios em estado de atenção para deslizamento

• São Paulo;
• Francisco Morato;
• Franco da Rocha;
• Mairiporã;
• Santana de Parnaíba;
• Registro;
• Bertioga;
• Guarujá;
• Santos;
• São Vicente;
• Caraguatatuba;
• Jacareí;
• Lagoinha;
• Lorena;
• Redenção da Serra;
• São José dos Campos;
• São Sebastião;
• Ubatuba;
• Santo Antônio do Pinhal;
• São Luiz do Paraitinga;
• Iperó;
• Laranjal Paulista;
• Mairinque;
• Salto;
• Bragança Paulista;
• Campinas;
• Campo Limpo Paulista;
• Cordeirópolis;
• Indaiatuba;
• Jundiaí.

Fonte:
Agência Brasil

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Clique Notícias Brasil (CNB) – Integrantes de uma facção criminosa invadiram um velório e incendiaram o cadáver de um ‘rival’, enquanto a família velava o corpo da vítima. O crime aconteceu nesta terça-feira (1º), na cidade de Trairi (CE).

Quatro membros da facção e suspeitos pelo crime de vilipêndio a cadáver foram detidos, segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A ação foi registrada por amigos e parentes que estavam no velório.

Um dos suspeitos de tocar fogo no corpo foi atingido pelas chamas e precisou ser socorrido a uma unidade hospitalar.

A investigação deste crime “está a cargo da Delegacia Municipal de Trairi, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) que realiza diligências para elucidar os fatos. A ocorrência está em andamento”, conforme a Pasta.

Confronto

A reportagem apurou que o corpo velado era de um homem, horas antes baleado em um confronto com policiais militares do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi), em Santana do Acaraú.

De acordo com a PMCE, “os suspeitos efetuaram disparos contra os policiais, que revidaram à injusta agressão. Após o cessar dos disparos, três homens foram localizados feridos. Eles foram socorridos, mas vieram a óbito”, na ação registrada na madrugada da segunda-feira (31).

Durante a ação, foi apreendida uma submetralhadora calibre 9mm, um revólver calibre .38, um revólver calibre .22 com numeração raspada e diversas munições. Não há informações se o trio tinha ou não antecedentes criminais.

🚨 Facção invade velório e incendeia corpo de rival morto em intervenção policial em Trairi, no Ceará https://t.co/7eGSyXqMqr pic.twitter.com/5IjhZlsPF3

— Diário do Nordeste (@diarioonline) April 1, 2025

(*) Com informações do Diário do Nordeste

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