Após reportagem da Agência Pública, a Bancada Feminista do PSOL, mandato coletivo de deputadas estaduais por São Paulo, protocolou uma ação popular para anular a venda de um terreno estratégico da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), no Jardim Paulista, área nobre da capital paulista.

O imóvel, avaliado em cerca de R$ 240 milhões e situado próximo à Rua Oscar Freire, abriga uma estação elevatória de água que, embora desativada, é considerada vital por estudos técnicos da própria companhia para garantir o abastecimento de 20 hospitais de alta complexidade na região da Avenida Paulista.

Em uma revisão do plano diretor que elencou alternativas para expansão da rede de abastecimento até 2045, revelado pela Pública, todos os sete cenários analisados incluíam a reativação da estação, o que garantiria um “grande aumento na segurança de atendimento”.

A ação judicial também destaca um possível conflito de interesses: Cláudio Hermolin, atual diretor de operações da região leste da Sabesp, era diretor-executivo da Primaz Corporate – empresa que intermedia o negócio – apenas dois meses antes de assumir o cargo na companhia de saneamento.

“Nesse cenário, a sobreposição temporal entre a atuação do referido agente no setor privado, à frente da empresa encarregada da intermediação do negócio, e sua posterior assunção de posição estratégica na estrutura administrativa da companhia de saneamento confere relevo institucional à demanda”, diz a ação.

O pedido liminar requer a suspensão imediata da alienação, argumentando que a venda ignora o Plano Diretor de Abastecimento da Sabesp, e pede que o ato administrativo da venda seja anulado.

Com cerca de 3 mil metros quadrados, o terreno é localizado em um dos endereços mais valorizados pelo mercado imobiliário no mundo. A venda faz parte de um movimento de revisão dos ativos da Sabesp, que foi privatizada em julho de 2024 e quer aumentar o caixa.

A Pública pediu um posicionamento para a Sabesp sobre a ação, que ainda não respondeu.

Em nota enviada anteriormente, a companhia disse que o abastecimento da estação do Jardins passou a ser provido por outra estação de bombeamento no bairro Vila Mariana. “No processo de revisão do portfólio imobiliário, o imóvel foi classificado como ativo não operacional e, portanto, passível de alienação, considerando sua ausência de função estratégica e seu valor de mercado”, disse.

A companhia também afirma que, por leis contratuais, 50% do valor líquido obtido com alienações deve ser destinado à modicidade tarifária. “Os valores são considerados no cálculo tarifário realizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp), sendo revertidos em benefício dos consumidores, de acordo com os mecanismos regulatórios vigentes.”

Com informações da Agência Pública

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A semana no Congresso deve girar em torno de mais um capítulo das investigações sobre o Banco Master. A CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado planejam ouvir, nesta segunda (23) e quarta-feira (25), respectivamente, a influenciadora Martha Graeff, ex-noiva do banqueiro Daniel Vorcaro. Vista como alguém próxima ao núcleo do investigado, ela pode ajudar a esclarecer como funcionava a rede de contatos do empresário, incluindo relatos de encontros com autoridades e conversas que teriam ocorrido até por chamada de vídeo.

Os parlamentares também querem entender como essas informações circulavam e se havia algum tipo de articulação fora dos canais oficiais. Ao mesmo tempo, a transferência de Vorcaro para a Superintendência da Polícia Federal na última semana, em Brasília, depois de deixar a ala de segurança máxima da Papuda, já é vista como parte do processo que deve resultar em um acordo de delação premiada.

A CPI do Crime Organizado, por sua vez, quer aprofundar a apuração sobre a entrada de esquemas ilícitos em estruturas formais do Estado. Estão no radar os depoimentos de Bellini Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, apontados pela Polícia Federal como pessoas que orbitavam Vorcaro e teriam atuado como consultores informais. A suspeita é que eles tenham ajudado tanto na compra do antigo Banco Máxima quanto no acesso a informações sensíveis do Banco Central. O caso se encaixa no que os investigadores chamam de “novos ilegalismos”, quando o crime passa a operar por dentro de empresas aparentemente legais. Há indícios de que o banco tenha movimentado bilhões em operações associadas à lavagem de dinheiro.

Já a CPMI do INSS tenta ligar esses pontos ao impacto direto no sistema previdenciário. A comissão quer entender se essas conexões ajudaram a abrir brechas para fraudes, seja por influência política, falhas de controle ou uso indevido de informações. A avaliação é que ouvir pessoas próximas ao entorno de Vorcaro pode ajudar a montar esse quebra-cabeça e explicar como irregularidades financeiras podem ter dialogado com fragilidades dentro do próprio INSS. Com o prazo para encerrar os trabalhos até o dia 28 de março, o relatório final da CPMI pode ser apresentado e votado até o fim desta semana. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), no entanto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para tentar estender as investigações, e ainda aguarda decisão do Ministro André Mendonça.

Na Câmara, o foco se volta para o futuro do trabalho nas periferias. A audiência pública desta quinta-feira (26) vai discutir como moradores de favelas podem se inserir no mercado digital, aproveitando o avanço do trabalho remoto e das plataformas online. A abertura do debate será feita pelo deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que apresentou o estudo. A ideia é ouvir quem está na ponta, trabalhadores, empresas e organizações, para entender o que ainda trava esse acesso, desde conexão à internet até formação profissional. Ao mesmo tempo, cresce a percepção de que há ali um potencial enorme de geração de renda, se houver investimento e política pública para sustentar esse caminho.

Também volta ao senado a votação do projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito. A proposta tinha sido adiada, mas deve ser retomada após pressão de parlamentares que defendem urgência no tema. A autora, senadora Ana Paula Lobato, tem insistido que a medida é uma resposta necessária diante do aumento da violência contra mulheres. A expectativa é que, desta vez, haja acordo para levar o texto à votação.

No Judiciário, o STF volta a discutir os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional. O relator, ministro Alexandre de Moraes, já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Estão na agenda da semana de 23 a 27 de março:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Juventude e saúde mental (CEDES, 24/3, 17h): A comissão promove debate sobre políticas públicas voltadas à saúde mental dos jovens. O foco é ouvir diferentes realidades, incluindo populações periféricas e tradicionais. Segundo o requerimento, a intenção é construir soluções mais inclusivas diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e suicídio.
  • Mar inclusivo (CDU, 25/3, 10h): Parlamentares discutem projeto que cria o programa “Mar Inclusivo”. A proposta prevê acessibilidade em praias, com infraestrutura e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é ampliar o acesso ao lazer e ao esporte.
  • Inclusão de mães atípicas (CPASF, 25/3, 14h): A comissão debate proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é enfrentar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico. A medida busca ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.
• Senado
  • Papel de africanos e afrodescendentes no Brasil (CDH, 23/3, 10h): A comissão realiza audiência pública para debater o papel de africanos e afrodescendentes na formação do Brasil. Segundo o requerimento, o foco do debate é garantir o direito a um ensino histórico plural, com atenção à proteção de crianças quilombolas, respeito à liberdade religiosa e à autonomia das famílias.
  • Violência contra mulheres negras e indígenas (CMCVM, 25/3, 14h): A comissão debate a violência de gênero com foco na interseccionalidade. O objetivo é analisar como racismo e machismo agravam a vulnerabilidade dessas mulheres e identificar falhas nas políticas públicas. A audiência busca propor ações específicas para enfrentar o problema e reduzir desigualdades.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Pacote de Belém (CPOVOS, 24/3, 14h): A audiência aborda os desdobramentos da COP30 e o conjunto de decisões conhecido como “Pacote de Belém”. Entre os temas estão: financiamento climático, adaptação e transição justa. O objetivo é acompanhar a implementação dos compromissos e o papel do Brasil na agenda climática.
  • Energia renovável (CME, 24/3, 16h): O colegiado debate o curtailment, corte na geração de energia eólica e solar. O problema gera prejuízos e pode desestimular investimentos no setor. A audiência busca soluções regulatórias e alternativas de financiamento para garantir a expansão da matriz limpa.

POLÍTICA

• Senado
  • CPMI do INSS (23/3, 16h): Parlamentares ouvem o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção, para esclarecer falhas nos sistemas da Previdência. A audiência aborda vulnerabilidades tecnológicas, instabilidades e possíveis brechas que teriam facilitado fraudes. O objetivo é apurar responsabilidades e propor melhorias na segurança e gestão dos dados.
• STF
  • Licença-prêmio para magistrados (STF): O Supremo julga recurso sobre a extensão da licença-prêmio a juízes com base na simetria com o Ministério Público. A discussão envolve a legalidade da medida e a necessidade de lei complementar para conceder benefícios. O tema tem repercussão geral e pode impactar toda a magistratura.

EDUCAÇÃO

• Senado
  • Lanches saudáveis nas escolas (CE, 24/3, 15h): A comissão debate projeto que obriga a oferta diária de alimentos saudáveis nas escolas. A proposta incentiva a cultura alimentar local e restringe ultraprocessados, frituras e produtos com gordura hidrogenada. A medida busca promover segurança alimentar e melhorar a saúde de crianças e adolescentes.
  • Primeiros socorros nas escolas (CAS, 25/3, 9h): Audiência discute projeto que amplia a Lei Lucas para incluir o ensino de noções básicas de primeiros socorros aos alunos. A proposta mantém a capacitação de professores e funcionários e adiciona o conteúdo na formação dos estudantes. A intenção é preparar a comunidade escolar para situações de emergência.

SAÚDE

• Câmara
  • Cirurgia plástica (CSAUDE, 24/3, 10h): A comissão discute projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. O debate envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção é aprimorar a regulação e reduzir riscos.
  • Saúde da mulher e oncologia (CSAUDE, 26/3, 9h): Audiência discute políticas de prevenção e tratamento do câncer em mulheres. O debate aborda desafios como acesso ao diagnóstico, início do tratamento e novas tecnologias. A intenção é fortalecer a rede de atenção oncológica no SUS.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Com informações da Agência Pública

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O magistrado atendeu a uma ação civil pública, argumentando que a transferência de bens não tem pertinência para a atividade-fim do banco. Na decisão, Carnacchioni ressaltou a urgência de preservar o patrimônio das estatais, observando que o governo já preparava a implementação dos instrumentos de capitalização. “Tais imóveis não têm pertinência com a atividade do BRB”, escreveu o juiz, destacando que a transferência exige base legal adequada.

A lei suspensa, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na última terça-feira, 10 de março, foi a resposta à crise decorrente do envolvimento do BRB com o Banco Master. Entre 2024 e 2025, o banco estatal injetou R$ 16,7 bilhões na instituição de Daniel Vorcaro, comprando carteiras de precatórios e ativos de baixa liquidez que se revelaram fraudulentos. O rombo resultante é estimado em pelo menos R$ 5 bilhões — valor superior ao próprio patrimônio líquido do BRB, avaliado em R$ 4,9 bilhões no final de 2025.

Para evitar a liquidação do banco, o projeto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal listou nove imóveis públicos como garantia. O mais valioso, avaliado em R$ 2,3 bilhões, é identificado apenas como “Gleba A”: uma área de 716 hectares da Terracap, a Agência de Desenvolvimento do DF.

​O que o texto da lei não esclareceu é que a Gleba A corresponde à Serrinha do Paranoá, região de cerrado nativo que abriga mais de 100 nascentes catalogadas.

Área de proteção ambiental Serrinha do Paranoá

A inclusão da área gerou protestos de ambientalistas, moradores e entidades. A Associação Preserva Serrinha reuniu milhares de assinaturas contra a medida, enquanto a OAB/DF e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) manifestaram preocupação com as pendências ambientais do terreno. O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) protocolou representação no Ministério Público, apontando a ausência de laudos técnicos e de licenciamento para a desafetação da área.

Apesar da liminar, o juiz Carnacchioni manteve a assembleia de acionistas do BRB, marcada para 18 de março, que deliberará sobre o aumento de capital. O governador Ibaneis Rocha já anunciou que recorrerá da decisão, mantendo a aposta na venda do patrimônio imobiliário para equacionar as contas do banco estatal.

​Ibaneis cita “guerra de ambientalistas”

​No dia 15 de março, ambientalistas, acadêmicos e moradores realizaram um protesto no Eixo Rodoviário Sul (Eixão do Lazer) em defesa da área, destacando sua relevância ecológica, hídrica e climática para o Distrito Federal. A Serrinha abriga ao menos 119 minas d’água que contribuem diretamente para o abastecimento do Lago Paranoá, manancial estratégico para a capital.

Lúcia Mendes, presidente da Associação Preserva Serrinha, ressaltou os riscos da impermeabilização da área: “Queremos preservar a Serrinha porque ela é uma área de recarga que, se for impermeabilizada, colocará em risco todas as nascentes que temos na região, que já abastece parte significativa da população”. Um mapeamento realizado em 2015 já indicava que a região não permite a construção de condomínios.

​O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) também se manifestou, aprovando uma moção de apoio ao movimento em defesa da Serrinha.

Em resposta às críticas, o governador Ibaneis Rocha defendeu a medida, afirmando, no dia 13 de março, que “lá dentro do terreno, que era da Terracap, não existe uma nascente”. O governador classificou as manifestações como uma “guerra de ambientalistas e de pessoas que são contra a solução dada para o BRB”. Ele assegurou que o projeto vinha sendo analisado desde 2019 e que sua gestão tem compromisso com a proteção ambiental.

Com informações da Agência Pública

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O Senado Federal deve analisar, nesta semana, a PEC da Segurança Pública, já aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 4 de março. Prevendo maior cooperação entre as unidades de federação e regras mais rigorosas para o combate à criminalidade, se aprovada pelo Senado, partirá para sanção do presidente Lula.

Segundo apurado pela Agência Pública, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) relator da CPI do Crime Organizado, acredita que nos próximos dias será possível analisar os documentos com os dados bancários de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o Sicário de Daniel Vorcaro. Mourão chegou a ser preso no dia 4 de março mas após tentar se enforcar na Superintendência da Polícia Federal, em Belo Horizonte, morreu no dia 6 de março. A CPI investiga a relação de Mourão com Danilel Vorcaro e outros investigados no Caso Master.

No STF, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque na análise da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Com isso, o tema será analisado no plenário da Corte em um julgamento presencial. A quebra do sigilo de Lulinha foi aceita na CPMI do INSS no dia 26 de fevereiro. No dia 5 de março, Dino determinou a suspensão das deliberações da CPMI por entender que os parlamentares não possuem o poder de quebrar sigilos bancários.

Na CPMI do INSS, após a dispensa do ministro Flávio Dino e sua oitiva ser remarcada, a presidente do Crefisa e do time Sociedade Esportiva Palmeiras, Leila Pereira, deve depor na comissão nesta quarta-feira, 18 de março. A Crefisa, que teve seu contrato suspenso por suspensão cautelar do INSS em 2025, foi uma das maiores detentoras de folha de pagamentos dos beneficiários em 2024.

Também nesta semana, Fernando Haddad (PT) deixará o Ministério da Fazenda para se candidatar, a pedido do presidente Lula, a governador de São Paulo nas eleições deste ano. Ele deve ser substituído por Dario Durigan, secretário-executivo do ministério.

Depois de 25 anos de negociações, os senadores realizam, nesta terça-feira, 17 de março, uma sessão solene promulgando o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). O acordo, entrando em vigor, fará a eliminação imediata, ou em até quinze dias, de 95% das taxas de produtos da Europa e de 91% das taxas de produtos oriundos do Mercosul.

Estão na agenda da semana de 16 a 20 de março:

DIREITOS HUMANOS

• Senado
  • Concessão da liberdade provisória (CSP, 17/3, 11h): O Projeto de Lei 20/2021, que veda a concessão de liberdade provisória, mesmo pagando a fiança, àqueles que tenham praticado crimes dolosos com resultado de morte.
  • Mulheres na Polícia Civil e nos Bombeiros (CSP, 17/3, 11h): Senadores votam na mudança para reservar 20% das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres e também vetar o limite de vaga de mulheres para concursos para PF e PRF.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Concessão das hidrovias brasileiras (CDE, 17/3, 16H): audiência pública para debater os impactos da concessão das hidrovias brasileiras, em especial os Arcos do Norte. Recentemente, o presidente Lula revogou um decreto que concedia três hidrovias na Amazônia após pressão dos povos indígenas.

POLÍTICA

• Câmara
  • Armamento para fiscais agropecuários (CSPCCO, 17/3, 10h): Deputados votam no Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que assegura porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA) e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA).
  • Benefício dos pescadores (CMMPV 1323/2025, 17/03, 14:30h): Parlamentares votam para conceder seguro-desemprego para pescadores durante o período de defeso.
  • CPMI do INSS (13/3, 16h): oitiva do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Aristides Veras dos Santos.
• STF
  • Desvio de emendas parlamentares (AP 2670, 17/3, 13h): O relator da ação, o ministro Cristiano Zanin, vota na condenação de oito réus, incluindo três deputados federais, acusados de organização criminosa que desviava emendas parlamentares.

SAÚDE

• Câmara
  • Direitos às pessoas com TEA (PL308020, 17/3, 14h): Comissão debate ações para melhorar as políticas públicas voltadas à inclusão, diagnóstico precoce, tratamento, educação ao trabalho e proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Agenda da semana da Agência Pública é um serviço apresentado aos leitores com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Com informações da Agência Pública

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Na ocasião, o ex-redator de discursos da Casa Branca disse que havia muito em jogo no pleito brasileiro, definido por ele como uma competição entre um “representante exatamente do tipo de nacionalismo que todos nós queremos e apoiamos”, Jair Bolsonaro, e “a versão mais destrutiva e corrosiva” do comunismo, representada por Lula.

Beattie ainda disse “reforçar” as suspeitas levantadas pelo jornalista americano Matthew Tyrmand sobre o resultado do primeiro turno, como mostrou reportagem da Agência Pública, que à época acompanhava o podcast War Room, criado por Bannon, ex-estrategista de Trump e amigo da família Bolsonaro, para entender como a extrema direita americana estava tratando o pleito brasileiro.

“Houve fraude lá, definitivamente houve fraude lá”, disse Tyrmand, sem apresentar nenhuma prova, apenas citando como indicativos o fato de que as primeiras urnas apuradas naquele primeiro turno deram vantagem a Bolsonaro e os resultados das eleições para o Senado, em que o partido do ex-presidente fez a maior bancada. “Eu quero ecoar e reforçar a excelente análise do nosso amigo Matthew Tyrmand”, disse Beattie na sequência.

Para ele, a eleição brasileira era “crucial” e um possível “ponto de virada” para a política global dependendo do vencedor. No podcast, Beattie afirmou ainda que o pleito do Brasil tinha dinâmicas similares às dos Estados Unidos: “de trapaças até a censura promovida pelas big techs”. Na ocasião, Tyrmand citou a análise conduzida pelo Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas. Em novembro daquele ano, após o segundo turno que deu vitória a Lula, a pasta entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual não apontou a existência de fraude ou inconsistência nas urnas e no processo eleitoral.

Darren Beattie teve visita a Bolsonaro aprovada pelo STF mas cumpre agenda no Brasil sem agenda com o Itamaraty

Quase quatro anos depois, Beattie fará uma visita ao Brasil a partir de segunda-feira (16) com o objetivo de entender o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro, como noticiou a Folha de S.Paulo. Após um pedido da defesa de Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a visita de Beattie a Bolsonaro na prisão, na próxima quarta-feira (18).

A Pública questionou o Departamento de Estado do governo americano sobre os objetivos da visita de Beattie e qual seria o motivo do encontro com Bolsonaro. O órgão se limitou a responder que Beattie viajará ao Brasil para “avançar a agenda de política externa America First [EUA em 1º lugar, em tradução livre]”. “America First” é uma diretriz do governo Trump de priorizar os interesses do país em decisões políticas internas e externas.

A defesa de Bolsonaro agora pede reconsideração da data do encontro por restrições da agenda do norte-americano, que deve participar de um evento sobre minerais críticos na quarta-feira em São Paulo.

Bolsonaro está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como “Papudinha”. Ele foi condenado a 27 anos de prisão por golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Governo levanta suspeita de interferência

Nesta quinta-feira (12), Moraes perguntou ao Ministério das Relações Exteriores informações se Beattie terá agenda diplomática no Brasil e se ele fez uma solicitação para visitar o ex-presidente na prisão. O ministro Mauro Vieira informou que a visita “de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”.

O pedido de Moraes por mais detalhes veio depois de reportagem da Folha revelar que, até esta quarta-feira (11), Beattie não havia solicitado nenhuma reunião com o Planalto ou o Itamaraty. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também disse que não recebeu nenhum pedido de reunião com o conselheiro de Trump, ainda que pessoas ligadas a Eduardo Bolsonaro tenham dito antes ao jornal que Beattie teria agenda com o TSE.

The White House/reprodução

Com informações da Agência Pública

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O posicionamento surgiu depois de rumores que circularam nas redes sociais sobre uma possível articulação política envolvendo o nome da influenciadora. Entre as especulações, estava a possibilidade de filiação ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) para disputar uma vaga de deputada federal nas eleições de 2026. Isabelle, no entanto, não comentou essa hipótese e respondeu apenas sobre a possibilidade de concorrer ao governo estadual.

“Não, eu não venho candidata a governadora do estado, mas torço muito pelo protagonismo feminino na política pelo Amazonas. Nós temos as mesmas qualificações e capacidade. Muitas vezes trabalhamos até mais que os homens, além de sermos maioria do eleitorado”, disse.

Baixa representação feminina na política

Ao comentar o tema, Isabelle também destacou a baixa representatividade de mulheres nos espaços de poder no Amazonas.

“O Amazonas nunca teve uma governadora e Manaus nunca teve uma prefeita mulher. Há muitos anos também não temos uma senadora mulher, desde a ex-senadora Vanessa Grazziotin. Não temos nenhuma deputada federal mulher e seguimos sendo minoria tanto na Câmara Municipal de Manaus quanto na Assembleia Legislativa. Por isso acredito que o Amazonas ainda tem muito a ganhar com o olhar feminino na política, porque nada como uma mulher para ajudar a organizar a casa e contribuir para que o nosso estado prospere cada vez mais, dando orgulho a todas as famílias amazonenses”, afirmou.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), atualmente cinco deputadas exercem mandato: Alessandra Campelo, Mayara Pinheiro, Débora Menezes, Mayra Dias e Professora Jacqueline. Juntas, elas ocupam 5 das 24 cadeiras do parlamento estadual, formando a maior bancada feminina da história da Casa.

O grupo também conta com a representatividade de Joana Darc, que atualmente está licenciada do mandato para comandar a Secretaria de Estado de Proteção Animal.

No âmbito municipal, a presença feminina é ainda menor. Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), apenas duas vereadoras exercem mandato: Thaysa Lippy e Yomara Lins.

Em um parlamento composto por 41 vereadores, o número reduzido evidencia o desafio da participação feminina na política local, mesmo em uma cidade com mais de 2,3 milhões de habitantes.

Mulheres são maioria do eleitorado

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que 51% do eleitorado do Amazonas é formado por mulheres, enquanto os homens representam 49%.

Apesar disso, essa predominância nas urnas ainda não se reflete de forma proporcional nos cargos de representação política no estado.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal deve iniciar a análise dos documentos sigilosos de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão – identificado como “Sicário” – na semana que vem. Ele é apontado como líder de uma milícia responsável por executar ações violentas a mando de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso em Brasília por denúncias de fraudes bancárias bilionárias e organização criminosa.

Mourão foi preso e encaminhado à Superintendência da Polícia Federal (PF), em Belo Horizonte, no dia 5 de março, e tentou se enforcar no local. Ele chegou a ser socorrido e enviado ao hospital, mas a morte foi confirmada no dia 6.

A quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de “Sicário” e Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, foi aprovada na quarta-feira (11) pelos membros da CPI. O relator do caso, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) confirmou à Pública que parte da documentação deve ser enviada pela Polícia Federal ainda nesta semana.

“A nossa expectativa é que ao longo das 48 horas nós tenhamos já toda a documentação requisitada. Estamos recebendo mais analistas da Polícia Federal para que possamos acelerar a análise”, frisou Vieira, reforçando que “seguramente” os senadores terão acesso ao material a partir de segunda-feira (16).

Vieira classificou como “insuficiente” a fundamentação do requerimento protocolado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) para também quebrar o sigilo de João Roma, ex-ministro da Cidadania no Governo Bolsonaro. “A quebra de sigilo tem de ser individualizada e fundamentada. O que a gente pediu foi a retirada de pauta para que o proponente depois possa refazer o pleito”, informou.

O pedido de Costa se baseava em supostas relações entre Roma e investigados ligados ao caso Master, como o próprio Daniel Vorcaro, e Augusto Lima, dono do Banco Pleno e ex-sócio do Master. O ex-ministro, segundo o requerimento do senador do PT, era relacionado com Ronaldo Bento, que o sucedeu no Ministérios da Cidadania e chegou a atuar como diretor do Pleno. O Banco Central solicitou a liquidação do banco de Lima e do Master na mesma decisão.

Zettel foi o maior doador de Bolsonaro

Fabiano Zettel é casado com Natália Vorcaro, irmã de Daniel Vorcaro. Empresário e pastor da Igreja da Lagoinha, em Belo Horizonte (MG), ele foi o sexto maior doador nas eleições de 2022. Além disso, fez as maiores doações – como pessoa física – às campanhas de Jair Bolsonaro (PL), com R$ 3 milhões e de Tarcísio de Freitas (Republicanos), com R$ 2 milhões na disputa ao Governo de São Paulo.

O cunhado de Vorcaro foi detido pela primeira vez em 14 de janeiro – na segunda fase da Operação Compliance Zero – quando tentava embarcar num jatinho com destino a Dubai, nos Emirados Árabes. O empresário foi preso novamente na terceira fase da operação, em 4 de março, e permanece detido.

Congresso e STF na mira

As recentes revelações do Banco Master trouxeram aos holofotes nomes influentes nos Poderes e relações questionáveis com Daniel Vorcaro. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, é citado pelo banqueiro como um “dos grandes amigos de vida”, numa conversa realizada em 2024, por meio de um aplicativo de mensagens. No mesmo ano, Ciro foi autor de uma emenda para alterar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de uma forma que beneficiaria o Master, porém, prejudicar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao aumentar o limite de cobertura do fundo de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

A proposta foi protocolada em 13 de agosto de 2024, mesma data em que Vorcaro comemorou a iniciativa num outro diálogo: “Ciro soltou um projeto de lei que é uma bomba atômica no mercado financeiro. Ajuda os bancos médios e diminui o poder dos grandes. Está todo mundo louco!”, escreveu sobre a emenda – que não foi acatada.

Ações de Toffoli e Moraes

Entre as relações mais controversas estão dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes, segundo reportagem da jornalista Malu Gaspar, conversou com Daniel Vorcaro horas antes do banqueiro ser preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. Durante a conversa, Vorcaro enviou ao ministro: “alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”. O ministro, que negou ter participado da conversa, teria respondido no formato de visualização única, que apaga o conteúdo enviado.

Já os impasses envolvendo Dias Toffoli são mais latentes. Ele deixou a relatoria do caso após a repercussão negativa de suspeitas de envolvimento com o banqueiro. O ministro tomou decisões que, na prática, paralisaram as investigações. Entre as ações, Toffoli foi de encontro aos procedimentos padrões da PF e designou nominalmente os peritos responsáveis pelo material apreendido na Operação Compliance Zero; e ainda determinou que toda apreensão fosse mantida sob custódia do STF.

O caso se agrava ainda mais com a revelação de que a família de Toffoli é dona de um resort com investimentos milionários de fundos do banco Master. Uma reportagem do Estadão revelou, em janeiro deste ano, que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, era dono dos fundos de investimento que compraram dos irmãos de Toffoli, por R$ 6, 6 milhões, parte do empreendimento.

Com informações da Agência Pública

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A vereadora Luna Zarattini e o deputado estadual Eduardo Suplicy, do PT, protocolaram uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) que pede o esclarecimento e apuração mais detalhada sobre os motivos que levaram ao fechamento dos três centros de acolhida em São Paulo: Núcleos de Convivência São Martinho de Lima, São Leopoldo e Centro de Acolhida São Leopoldo. 

O documento foi protocolado no último dia 11 de março. Ainda não há previsão para uma manifestação do MP. Nos dias 5 e 6 de março deste ano, os três abrigos destinados à população de rua foram fechados pela gestão de Ricardo Nunes. Entre eles o Núcleo de Convivência São Martinho de Lima, fundado há 35 anos pelo padre Julio Lancellotti e que atendia 450 pessoas diariamente, oferecendo alimentação, banho, lavanderia e cuidados psicossociais à população de rua. 

No dia 20 de maio do ano passado, segundo a representação, o ex-subprefeito da Mooca, o coronel Marcus Vinicius Valério, nomeado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), enviou um e-mail à secretaria de Assistência Social, defendendo o fechamento dos centros de acolhida, sob a justificativa de que os abrigos “geram impactos negativos significativos na região, como a permanência de pessoas em vias públicas e calçadas, afetando a mobilidade urbana, a limpeza e a segurança”. 

A decisão de fechar os abrigos ocorreu antes mesmo da conclusão definitiva das avaliações conduzidas por um grupo de trabalho instituído pela prefeitura de São Paulo, responsável por analisar a possível transferência dessas unidades. 

“Estamos falando de uma cidade com 100 mil pessoas em situação de rua e apenas 23 mil vagas de acolhimento […] Fechar serviços dessa natureza, sem garantir para onde vão essas pessoas, é agravar ainda mais a crise humanitária que já vivemos”, afirmou a vereadora Zarattini. 

Ela classificou as declarações do subprefeito como “extremamente infelizes e revelam uma visão higienista que não condiz com o papel de um agente público. Pessoas em situação de rua não são um problema a ser removido, são cidadãos que a prefeitura tem o dever constitucional de acolher e proteger.”

Na tarde da última quarta-feira, 11 de março, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) voltou atrás e revogou o fechamento do centro de convivência São Martinho. Segundo a pasta, a decisão ocorreu após um encontro entre representantes da prefeitura e do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, uma das entidades dirigentes do espaço, onde ficou estabelecido um “cronograma de trabalho conjunto para o aperfeiçoamento dos serviços prestados”. Os outros dois centros seguem fechados.  

De acordo com a representação, o fechamento dos centros teria ocorrido por pressão dos moradores do bairro, que estariam incomodados com a presença das pessoas em situação de rua.  

O então subprefeito da Mooca teria solicitado um estudo e análise sobre a transferência dos abrigos para outros imóveis, uma vez que os atuais estariam em condições inadequadas. A solicitação teria sido endereçada ao vice-prefeito, o coronel Mello Araújo, que teria corroborado com o pedido. 

Uma equipe técnica da prefeitura, composta por assistentes sociais, engenheiros e técnicos de manutenção recomendou, inicialmente, o remanejamento das instalações e não fechamento. No entanto, a decisão da gestão de Nunes foi de encerrar as atividades dos espaços destinados à população de rua. 

Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo disse que o fechamento faz parte de uma iniciativa de monitoramento dos espaços de acolhida para melhorar a rede de proteção e justificou os fechamentos, ao dizer que “dados técnicos indicam que uma parcela significativa dos usuários já possui vínculos ativos em outros equipamentos da rede, o que reforça a importância deste diagnóstico individualizado para priorizar o atendimento técnico-social àqueles que se encontram em maior situação de desproteção.”

Com informações da Agência Pública

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A norma, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, além de responsabilidades para o poder público, para o empreendedor e para a sociedade civil.

Dentre os objetivos da política estão:

• reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana;
• promover a defesa dos direitos dos animais;
• integrar as políticas públicas de proteção ambiental, de conservação da biodiversidade e de defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, para garantir proteção efetiva aos animais afetados;
• orientar comunidades a incluir nos comportamentos de resposta a situações de desastre a proteção dos animais sob sua guarda.

Já os princípios que norteiam a política incluem prevenção, precaução, poluidor pagador (mecanismo de proteção do direito ambiental brasileiro), guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado.

Entre as diretrizes, o texto cita o respeito às políticas, às normas e aos princípios relativos à biossegurança e à proteção ambiental; o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica; e a garantia de participação da sociedade civil atuante na área de proteção animal.

Fonte:
Agência Brasil

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O Banco Master e as repercussões da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro seguem pautando Brasília nesta semana. O caso ganhou novos contornos após a divulgação de mensagens atribuídas a Vorcaro com autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, que negou ter recebido os contatos. Já a defesa do empresário pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação sobre o vazamento do material.

A divulgação fez o Supremo voltar ao centro da crise, após ter conseguido diminuir a pressão com a saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso. A Corte analisa a partir desta sexta-feira, 13 de março, a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão de Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, e pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais, além do bloqueio de bens que podem chegar a R$ 22 milhões.

O caso Master também chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) confirmou à Agência Pública que a oposição deve se reunir no início desta semana para discutir medidas contra o uso de imóveis públicos para cobrir as perdas do Banco de Brasília, o BRB.

O socorro aprovado pela CLDF na última terça-feira (3), permite que o BRB consiga até R$ 6,6 bilhões em empréstimos e autoriza o governo do Distrito Federal a oferecer até nove terrenos públicos como garantia para conseguir o crédito. Entre eles, está a Gleba A, área da Terracap na Serrinha do Paranoá, considerada de proteção ambiental.

No Senado, a CPMI do INSS retoma os trabalhos após o cancelamento da última reunião por doença do relator, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Os depoimentos foram reagendados para esta segunda-feira, 9 de março, incluindo o do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Na quinta-feira, 12 de março, a comissão deve votar requerimentos de convocação e quebra de sigilo, inclusive do empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal na última quarta-feira (4). Senadores querem esclarecer o papel de Zettel no esquema investigado e analisam a quebra de seus sigilos fiscal e telefônico.

Também será votada a convocação do CEO do Banco C6 Consignado, Marcelo Kalim. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também avalia pedir ao STF a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) articula uma agenda mais flexível ao longo de março. O objetivo é flexibilizar o calendário para permitir as articulações políticas voltadas para as eleições de 2026. A proposta, negociada com lideranças partidárias, prevê apenas uma semana totalmente presencial e, nas demais, votações em modelo híbrido. A estratégia deve ser discutida em reunião de líderes marcada para esta segunda-feira (9).

A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara também vai realizar nesta terça-feira, 10 de março, uma audiência pública para discutir a PEC 221/19, que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participará do debate para apresentar avaliações do governo sobre os possíveis impactos da medida.

Estão na agenda da semana de 9 a 13 de março:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Pejotização e mercado de trabalho (CEDES, 10/3, 17h): Audiência pública debate os impactos sociais, econômicos e jurídicos da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. O objetivo é avaliar efeitos sobre direitos trabalhistas, arrecadação previdenciária e organização do mercado de trabalho.
• Senado
  • Marco Legal da Primeira Infância (CE, 10/3, 10h): Parlamentares debatem os dez anos da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. O encontro discute avanços e desafios na garantia de direitos de crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Reparação do desastre de Mariana (CEXMABRU, 11/3, 10h): Comissão discute a repactuação do acordo de reparação do desastre causado pelo rompimento da barragem de Barragem de Fundão, em Mariana. O debate aborda a aplicação dos R$ 132 bilhões previstos no acordo firmado com Vale, BHP e Samarco para reparar danos socioambientais na bacia do rio Doce.
• Senado
  • Conflitos fundiários na Terra do Meio (CDH, 10/3, 10h): Parlamentares debatem denúncias de violações de direitos humanos contra comunidades tradicionais na Estação Ecológica da Terra do Meio, no Pará. O foco é a falta de regularização fundiária e indenizações desde a criação da unidade de conservação.

POLÍTICA

• Senado
  • Oitivas sobre crime organizado (CPI do Crime, 10/3, 9h): Audiência ouve a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, sobre o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.
  • Oitivas sobre crime organizado (CPI do Crime, 11/3, 9h): O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, foi convidado para falar sobre políticas estaduais de segurança pública e estratégias de enfrentamento às facções criminosas.
• STF
  • Desvio de emendas parlamentares (STF, 10/3, 10h): Supremo julga a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

EDUCAÇÃO

• Senado
  • Empreendedorismo jovem (CE, 10/3, 10h): Comissão analisa o PL 4269/2021, que obriga o poder público a promover ações de associativismo nas escolas de ensino médio. A proposta prevê incentivo à educação para sustentabilidade, empreendedorismo e cidadania entre estudantes.

SAÚDE

• Senado
  • Doenças raras (CDH, 9/3, 10h): Audiência discute políticas de atenção integral a pessoas com doenças raras no Brasil. O debate aborda acesso ao diagnóstico precoce, tratamento especializado e organização da rede de cuidado no Sistema Único de Saúde.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

Com informações da Agência Pública

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