Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Policia Federal (PF). 

As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0. 

Para o ministro, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima foi feito de forma ilegal. Ontem, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF. 

“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou. 

Vazamentos

Gilmar também criticou o vazamento de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado. 

“Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI”, comentou. 

Julgamento 

Na sexta-feira (13), a Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele.  No mesmo dia, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão.

Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar de 4 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro e mais dois aliados.

Delação 

Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. 

A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.

A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada. 

Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.

A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Mendonça

Gilmar também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro.

O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça.

“Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu Mendes.

Prisão domiciliar

Mendes também defende que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Ele é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida.

“No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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O conselheiro do Tribunal de Contas do estado foi condenado pelo STF a 76 anos de prisão pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

A decisão atendeu ao pedido feito pela defesa de Brazão, que está preso há dois anos no Presídio Federal de Porto Velho. Com o encerramento do processo no STF e a condenação, os advogados alegaram que não há mais risco à investigação, razão usada por Moraes para justificar a prisão na penitenciária de segurança máxima.

Após analisar o pedido, Moraes deu prazo de 48 horas para a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) indicar um presídio para a transferência de Domingos.

Além do conselheiro, o irmão dele, Chiquinho Brazão, foi condenado a 76 anos de prisão no processo.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos.

Todos estão presos.

Fonte:
Agência Brasil

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Vorcaro foi preso na quarta-feira (4) e estava custodiado na Penitenciária de Potim, no interior paulista. Ele foi levado para a capital federal em um avião da Polícia Federal (PF), que pousou no Aeroporto Internacional de Brasília por volta das 15h30. 

A transferência foi autorizada, nesta quinta-feira (5), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das investigações da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes no Banco Master, e atendeu a um pedido da própria PF.

Segundo a corporação, o banqueiro pode influenciar as investigações sobre as fraudes no Banco Master.

“As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF.

Além disso, a PF alegou que a transferência é necessária para proteger a integridade física de Vorcaro.

Na quarta-feira (4), Luiz Phillipi Mourão, aliado do banqueiro, também foi preso durante a terceira fase da Operação Compliance Zero e tentou atentar contra a própria vida na carceragem da superintendência da PF em Minas Gerais. Ele está internado em um hospital de Belo Horizonte.

De acordo com as investigações, Mourão atuava como ajudante de Vorcaro. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro.

Histórico

Daniel Vorcaro foi preso novamente na quarta-feira de manhã pela Polícia Federal, na terceira fase da Operação Compliance Zero. 

No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. 

Fonte:
Agência Brasil

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Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a  terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista.

Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF).  A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6). 

No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à segurança pública com a manutenção de Vorcaro no presídio estadual. Segundo os investigadores, o banqueiro tem influência e pode influenciar nas investigações sobre as fraudes no Banco Master.

“As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF.

Matéria em atualização

Fonte:
Agência Brasil

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O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. 

Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou a transferência de Vorcaro para o sistema prisional estadual. O local deverá ser definido pela PF e pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.

Segundo a decisão, os detidos permanecerão à disposição do STF, cabendo ao sistema prisional estadual prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências, atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários.

A Operação Compliance Zero apura fraudes no Banco Master. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou o direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. 

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses. 

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações desde o início. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro. 

“A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições”, disseram os advogados. 

Fonte:
Agência Brasil

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Condenado a 21 anos de prisão no processo da trama golpista, Martins ainda recorre da condenação e está preso preventivamente desde janeiro deste ano. Ele é acusado de violar uma medida cautelar que o proibia de acessar a internet. 

Após ser preso, o ex-assessor foi transferido para o Complexo Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba, sem autorização do ministro, responsável pela execução de pena.

Na decisão, Moraes ressaltou que a administração do presídio não pode decidir sobre a transferência sem prévia ciência do Supremo.

“A transferência do réu realizada sem prévia autorização desta Suprema Corte configura indevida mitigação da competência deste juízo, além de comprometer o regular acompanhamento da execução penal”, afirmou Moraes.

Filipe Martins foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenado pelo STF sob a acusação de atuar como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que foi produzida no final do governo Bolsonaro.

Fonte:
Agência Brasil

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