A unidade prisional foi projetada para 639 pessoas, mas abriga 1.190 encarcerados – 551 a mais que a capacidade do local. As informações são do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A determinação tem caráter liminar e se refere ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e obriga ainda o Estado a corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio. 

A Justiça determinou a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no prazo de 90 dias. No mesmo prazo, o Estado deverá sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.

Já as medidas necessárias para regularizar a situação da segurança contra incêndio, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deverão ser concluídas em até 180 dias.

Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, da 9ª Promotoria de Justiça de Americana, após inspeções e relatórios técnicos constatarem superlotação, ausência de AVCB, deficiências sanitárias e irregularidades estruturais na unidade prisional.

“É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana”, afirmou o promotor de Justiça na ação.

Fonte:
Agência Brasil

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Rogério Andrade foi denunciado pelo MPRJ pelo homicídio qualificado do também contraventor Fernando de Miranda Iggnácio, em novembro de 2020, no estacionamento do heliporto Helimar, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste da cidade.

A vítima foi atingida por tiros de fuzil na cabeça, quando chegava ao estacionamento para pegar o carro após retornar de helicóptero da casa de praia, em Angra dos Reis. Os atiradores estavam escondidos em um terreno vazio ao lado do heliporto. 

Na decisão, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JAneiro (TJRJ) que havia autorizado o retorno do contraventor ao sistema prisional estadual.

O ministro justificou que há “elementos indicativos da permanência do quadro de periculosidade, notadamente a posição de liderança em organização criminosa, com influência no sistema prisional e em órgãos de segurança pública, além do risco à ordem pública e à instrução criminal”.

Executor condenado

O ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves, de 32 anos, foi condenado a nove meses e 18 dias de reclusão pela execução de Fernando Iggnácio. Ele foi julgado pelo Tribunal do Júri em abril deste ano. 

Outros dois acusados de participação na execução, os irmãos Pedro Emanuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro e Otto Samuel D’Onofre Andrade Silva Cordeiro, também seriam julgados ao lado de Rodrigo, mas dispensaram suas defesas e uma nova data será marcada para que respondam pelo crime.

Ygor Rodrigues Santos da Cruz, também suspeito de participar da execução, foi encontrado morto em 2022.  

Fonte:
Agência Brasil

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A ação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Amazonas (MPAM), com apoio da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM).

Segundo o MPAM, as equipes realizam uma fiscalização extraordinária no presídio de Parintins. Além disso, a operação integra as ações de enfrentamento ao crime organizado desenvolvidas na região.

De acordo com o órgão, os agentes buscam reunir informações que possam auxiliar investigações em andamento. Ao mesmo tempo, a força-tarefa verifica aspectos relacionados à segurança e ao funcionamento da unidade prisional.

Como a operação ainda está em andamento, o Ministério Público não divulgou detalhes sobre possíveis apreensões, irregularidades encontradas ou alvos específicos da fiscalização.

Coletiva de imprensa

O MPAM informou que apresentará os resultados da ação durante uma coletiva de imprensa marcada para as 18h desta quinta-feira.

O encontro ocorrerá na sede da Promotoria de Justiça de Parintins, localizada na Estrada Parintins-Macurany, nº 179, no Conjunto João Novo I.

Além das informações sobre a fiscalização no presídio, as autoridades também devem detalhar outras ações desenvolvidas pelas forças de segurança no município.

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O caso envolve uma monitora de câmeras de segurança que perdeu o emprego após uma suposta falha durante uma tentativa de captura de fios elétricos por detentos. A Justiça concluiu que a punição foi excessiva e determinou o pagamento de verbas rescisórias, indenizações e reparações por danos morais e materiais.

TRT identifica possível discriminação contra mulheres

A decisão partiu do juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, e recebeu confirmação da 1ª Turma do TRT-11.

Durante a análise do processo, o magistrado observou que dez mulheres receberam demissão por justa causa em situações semelhantes. No entanto, o supervisor responsável pelo setor, que era homem, não sofreu qualquer penalidade.

Diante desse cenário, o juiz determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar possível prática de discriminação de gênero.

Segundo a decisão, não houve justificativa plausível para a diferença de tratamento entre os profissionais envolvidos.

Justiça considera justa causa desproporcional

A trabalhadora atuava no monitoramento de 115 câmeras de segurança e acumulava diversas funções dentro da central de controle.

Ao analisar as provas e os depoimentos, a Justiça concluiu que ela possuía pouca experiência na função e não recebeu treinamento adequado para exercer a atividade.

Além disso, o próprio supervisor presente durante o episódio também não percebeu a movimentação dos detentos.

O juiz destacou ainda que a empresa não aplicou advertências anteriores nem comprovou prejuízos efetivos decorrentes da suposta falha.

Por esses motivos, a Justiça reverteu a justa causa e reconheceu a dispensa como irregular.

Doença ocupacional garantiu indenização adicional

Durante o processo, a trabalhadora alegou ter desenvolvido Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) em razão das condições de trabalho.

A perícia médica confirmou o diagnóstico e concluiu que as atividades exercidas contribuíram diretamente para o agravamento do quadro clínico.

O laudo apontou incapacidade total e permanente para atividades em ambiente prisional.

Com base na perícia, a Justiça reconheceu a existência de doença ocupacional com nexo concausal e fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 86,6 mil.

Estabilidade gestacional também foi reconhecida

A trabalhadora apresentou exame que confirmou a gravidez poucos dias após a demissão.

Embora a empresa tenha contestado o pedido, a Justiça entendeu que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho.

Como a justa causa foi anulada, a empregada passou a ter direito à estabilidade gestacional prevista na legislação trabalhista.

A decisão garantiu indenização correspondente ao período de estabilidade, incluindo reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

TRT-11 mantém condenação da empresa

Em segunda instância, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-11 mantiveram a maior parte da sentença.

Apenas o valor da indenização por danos morais relacionados à doença ocupacional sofreu alteração. O montante caiu de R$ 15 mil para R$ 10 mil, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados pelo colegiado.

Mesmo com a redução, a condenação permaneceu superior a R$ 155 mil, incluindo verbas rescisórias, indenizações por estabilidade gestacional, danos materiais e danos morais.

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Segundo a Secretaria de Estado da Justiça do Piauí (Sejus-PI), Lucila passou mal dentro da Penitenciária Feminina e foi encaminhada para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas não resistiu.

A Sejus informou que a detenta estava internada desde o dia 19 de maio na UPA do bairro Promorar, na zona sul de Teresina. Conforme o Instituto Médico Legal (IML), a causa da morte está relacionada a complicações de saúde, incluindo diabetes descompensada, além de problemas metabólicos e respiratórios.

A Polícia Civil do Piauí, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), foi acionada para acompanhar o caso, conforme o protocolo.

Prisão ocorreu em operação da Polícia Civil do Amazonas

Lucila Meireles foi presa em fevereiro deste ano, no Centro de Teresina, durante a Operação Erga Omnes, deflagrada pela Polícia Civil do Amazonas.

De acordo com as investigações, ela se passava por advogada para acessar informações sigilosas e corromper servidores públicos ligados ao sistema de Justiça.

As investigações apontaram que o esquema tinha ligação direta com o Comando Vermelho e envolvia crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e violação de sigilo funcional.

Segundo a polícia, o grupo criminoso também possuía um “núcleo político”, com influência em órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Material apreendido reforçou investigação

No dia da prisão, os policiais apreenderam aparelhos eletrônicos, anotações e o token de uma advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM).

Segundo o delegado Tales Gomes, da Diretoria de Operações Policiais (Deop), os materiais eram utilizados por Lucila para se apresentar como advogada e facilitar a atuação do grupo criminoso.

A Operação Erga Omnes teve alvos em diversos estados brasileiros e investigava uma organização criminosa suspeita de movimentar milhões de reais.

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Presa nesta quinta-feira na Operação Policial Vérnix, Deolane estava na Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, e deixou o local por volta das 5h da manhã.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) divulgou que a influenciadora digital deu entrada próximo ao meio dia na Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista, distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.

A influenciadora foi presa ontem durante a Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, também é alvo da operação.

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Deolane Bezerra foi presa em casa, uma mansão que fica em Alphaville, bairro que concentra condomínios luxuosos em Barueri, na Grande São Paulo.

Segundo as investigações, a influencer recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau, e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.

Esta foi a segunda vez que a influenciadora foi presa. Em setembro de 2024, a prisão dela foi determinada em desdobramentos da Operação Integration, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Procurada pela Agência Brasil, a defesa da influenciadora ainda não se pronunciou sobre a transferência. Ontem, por meio de nota, os advogados alegaram que sua cliente é inocente.

“Por hora e com o devido acatamento, consideramos desproporcionais as medidas firmadas em face de Deolane e esta banca de defesa seguirá operando tecnicamente com a Justiça para demonstrar a licitude de suas atividades na condição de advogada que é, confiando plenamente no discernimento, na razoabilidade e na imparcialidade do Poder Judiciário”, escreveram.

Fonte:
Agência Brasil

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Os investigadores encontraram bilhetes dentro da unidade prisional que indicavam troca de informações entre detentos ligados à facção. O material também reunia dados sobre endereços e rotinas de autoridades, auxiliando no mapeamento dos possíveis alvos.

As apurações mostraram ainda que integrantes do grupo dividiram tarefas para organizar o plano. Cada envolvido assumia uma função específica dentro da estrutura criminosa. A investigação apontou também que o monitoramento de servidores fazia parte da estratégia.

O plano foi descoberto antes de ser executado. A polícia analisou o material apreendido e interrompeu a ação ainda na fase de planejamento. O caso integra um conjunto de investigações sobre a atuação da facção no sistema prisional paulista.

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No local, 71 PMs respondiam por crimes como homicídio, tráfico de drogas e estupro. Apesar da gravidade das acusações, as investigações apontaram falhas graves na fiscalização da unidade, permitindo que detentos deixassem o presídio com frequência sem qualquer controle.

Segundo as investigações, alguns presos pagavam entre R$ 50 e R$ 70 de propina para sair da unidade. A prática foi considerada como recorrente entre os policiais detidos.

As investigações também mostram que os presos organizavam churrascos, frequentavam espaços públicos e praticavam atividades de lazer. Uma escola municipal vizinha ao núcleo prisional era usada pelos detentos para jogos de futebol semanais, sem escolta policial.

Foto: Reprodução / TV Globo

Durante inspeções realizadas pelo MPAM no dia 27 de fevereiro, promotores encontraram ao menos 23 detentos fora da unidade. Para os investigadores, existia um “passe livre” que permitia aos presos circular pela cidade e até cometer crimes usando o presídio como álibi.

Câmeras de segurança também registraram policiais presos andando de carro, frequentando lojas e realizando compras normalmente em Manaus. Um dos investigados, suspeito de mandar matar um desafeto, foi visto em atividades cotidianas sem qualquer vigilância. Outro PM chegou a usar o celular dentro da unidade para anunciar venda de armas.

Foto: Reprodução / TV Globo

Segundo os investigadores, o espaço nunca foi projetado para funcionar como presídio, o que contribuiu para os problemas estruturais e a falta de controle sobre os detentos.

Após as denúncias e a fuga de 23 policiais militares, 71 presos foram transferidos para a nova Unidade Prisional da Polícia Militar (UPPM/AM), localizada na BR-174, no dia 12 de maio.

A equipe do portal Em Tempo solicitou nota à Polícia Militar a respeito das irregularidades reveladas e da responsabilização dos envolvidos, mas até a publicação desta matéria, não houve resposta.

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Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Policia Federal (PF). 

As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0. 

Para o ministro, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima foi feito de forma ilegal. Ontem, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF. 

“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou. 

Vazamentos

Gilmar também criticou o vazamento de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado. 

“Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI”, comentou. 

Julgamento 

Na sexta-feira (13), a Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele.  No mesmo dia, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão.

Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar de 4 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro e mais dois aliados.

Delação 

Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado. 

A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.

A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada. 

Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.

A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Mendonça

Gilmar também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro.

O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça.

“Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu Mendes.

Prisão domiciliar

Mendes também defende que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Ele é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida.

“No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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O conselheiro do Tribunal de Contas do estado foi condenado pelo STF a 76 anos de prisão pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

A decisão atendeu ao pedido feito pela defesa de Brazão, que está preso há dois anos no Presídio Federal de Porto Velho. Com o encerramento do processo no STF e a condenação, os advogados alegaram que não há mais risco à investigação, razão usada por Moraes para justificar a prisão na penitenciária de segurança máxima.

Após analisar o pedido, Moraes deu prazo de 48 horas para a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) indicar um presídio para a transferência de Domingos.

Além do conselheiro, o irmão dele, Chiquinho Brazão, foi condenado a 76 anos de prisão no processo.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos.

Todos estão presos.

Fonte:
Agência Brasil

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