A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), norma que regulamentou as regras para participação de menores de idade em vídeos, lives e conteúdos publicados em perfis nas redes.

De acordo com o CNJ, a autorização judicial deverá ser individual para cada criança ou adolescente, mesmo quando a atividade envolver participação coletiva.  

A análise dos pedidos deverá ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequência da exposição, o conteúdo produzido, as formas de divulgação, eventual monetização e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e educacional da criança ou do adolescente. 

Segundo o CNJ, o juiz deverá analisar:

• Limites para horários,
• Frequência e duração das atividades,
• Garantia de períodos de descanso e alimentação,
• Proteção da saúde física e emocional e
• Preservação da frequência escolar e do desempenho educacional.

Estão vedadas:

• Participações relacionadas à publicidade infantil abusiva,
• Divulgação de produtos cuja comercialização seja vedada a esse público,
• Conteúdos que promovam apostas, jogos de azar ou atividades equivalentes,
• Conteúdos que incentivem comportamentos perigosos, discursos de ódio, discriminação e outras formas de violência contra grupos vulneráveis,
• Situações enquadradas entre as piores formas de trabalho infantil.

Na decisão, o juiz avaliará “se a proposta para a exposição da criança e do adolescente no ambiente digital é compatível com a sua condição especial de pessoa no início do seu desenvolvimento”, descreve a resolução apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves.

Os juízes ainda deverão determinar onde serão depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crianças nas plataformas digitais e redes sociais.

Os alvarás de liberação terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes (a partir de 12 anos completos). O Ministério Público deverá participar do processo de autorização.

Banco Nacional de Alvarás

Pelas normas, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O acervo reunirá as autorizações concedidas e servirá para orientar decisões de juízes quanto à atividade dos menores como influenciadores em plataformas digitais e redes sociais.

O BNAD também servirá para subsidiar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, além de rastrear decisões e produzir estatísticas para o monitoramento nacional das autorizações.

De acordo com o relator da resolução, conselheiro Fábio Francisco Esteves, o BNAD garantirá padronização de decisões judiciais “capaz de gerar segurança para as plataformas, a transparência para a sociedade e asseguradas as condições para o controle pelo sistema protetivo acerca das situações de crianças e adolescentes e ambientes digitais.”

Trabalho infantil

Esteves, que é juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) especializado em direitos humanos, assinala que a decisão do CNJ não implica “em trabalho infantil, ainda que de alguma forma esteja dissimulado em práticas artísticas.”

Conforme o conselheiro, “a carga horária e as condições de produção e disposição, a natureza do conteúdo forte e frequência de aparição, de aparições devem ser compatíveis com o íntegro desenvolvimento físico, intelectual, psicológico da criança e do adolescente.”

Os pedidos de autorização da Justiça para participação de crianças e adolescentes deverão ser apresentados individualmente, com documentos que comprovem a ciência dos pais ou responsáveis.

Fonte:
Agência Brasil

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A aproximação de uma frente fria volta a aumentar a instabilidade sobre parte da Região Sudeste. Há previsão de chuva e trovoadas no estado de São Paulo e no triângulo mineiro, principalmente entre a tarde e a noite. Nessas áreas, a nebulosidade aumenta gradualmente ao longo do dia, com o céu variando de poucas nuvens a encoberto.

Segundo o Inmet, nas demais regiões do Sudeste, o tempo permanece mais estável, com céu variando entre poucas nuvens e parcialmente nublado. A temperatura segue em elevação em toda a região, favorecendo uma tarde mais quente em comparação aos dias anteriores.

As temperaturas mínimas variam entre 8°C e 11°C nas áreas de maior altitude. No triângulo mineiro, litoral do Rio de Janeiro, Espírito Santo e oeste de São Paulo, os valores ficam entre 16°C e 19°C. Nas demais localidades, as mínimas oscilam entre 12°C e 15°C.

Durante a tarde, o calor predomina em grande parte do Sudeste, com temperaturas máximas variando entre 24°C e 30°C, sendo os maiores valores observados nas áreas do interior de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Sul

Hoje, a passagem de uma frente fria provoca aumento significativo da instabilidade em toda a Região Sul. O céu permanece predominantemente encoberto, com ocorrência de chuva e trovoadas ao longo do dia. Os maiores acumulados de precipitação são esperados inicialmente no oeste do Paraná e de Santa Catarina, além do norte do Rio Grande do Sul.

Além da chuva, a frente fria reforça a massa de ar frio já presente sobre a região, favorecendo declínio das temperaturas entre a tarde e a noite. As temperaturas máximas variam entre 20°C e 24°C no norte e leste do Paraná e no litoral norte de Santa Catarina. No Rio Grande do Sul, onde a influência do ar frio será mais intensa, as máximas ficam entre 11°C e 15°C. Já no centro-oeste e sul do Paraná e nas demais áreas de Santa Catarina, os valores máximos devem oscilar entre 16°C e 19°C.

Durante a noite, as temperaturas atingem os menores valores do dia, variando entre 4°C e 10°C no Rio Grande do Sul, no centro-oeste e nas serras de Santa Catarina, além do sul e oeste do Paraná. No norte e leste paranaense e no litoral catarinense, os termômetros permanecem acima dos 10°C.

Norte

Para hoje, de acordo com o Inmet, a previsão indica pancadas de chuva isoladas no Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e nas porções oeste e norte do Pará. No Tocantins e nas áreas central e sudeste paraenses, o tempo permanece estável.

As temperaturas mínimas ficam próximas de 24°C na maior parte da região. Valores mais baixos podem ser observados no leste do Tocantins, com cerca de 18°C, e em áreas do sul de Rondônia e na divisa do Pará com Amapá, com mínimas em torno de 21°C.

As maiores temperaturas máximas devem ocorrer entre o sudeste do Pará e o oeste do Tocantins, onde os termômetros podem atingir 37°C. Em Rondônia, Acre, sul e leste do Amazonas, leste de Roraima, norte do Pará e oeste do Amapá, as máximas variam entre 30°C e 34°C. Nas demais áreas, os valores ficam entre 28°C e 32°C.

Fonte:
Agência Brasil

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 Sudeste

Nesta segunda-feira (15), as pancadas de chuva voltam a ganhar abrangência e atingem grande parte da região, com exceção apenas do extremo norte de Minas Gerais e o oeste de São Paulo, onde há previsão de chuva isolada.

Além da chuva, o avanço de uma massa de ar frio contribuirá para a queda das temperaturas, especialmente em São Paulo e no sul de Minas Gerais. As mínimas devem variar entre 14°C e 16°C nessas áreas, enquanto os maiores valores máximos permanecem concentrados no noroeste mineiro, com temperaturas entre 30°C e 32°C.

Entre as capitais, São Paulo será o destaque pelo frio mais intenso, com previsão de máxima em torno de 15°C hoje.

Sul

A previsão do Inmet indica chuvas isoladas sobre o Paraná apenas, enquanto o tempo permanece firme em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, com variação entre poucas nuvens e céu claro.

O principal destaque será o declínio das temperaturas ao longo dos próximos dias. As condições também favorecem a formação de geada em áreas centrais de Santa Catarina e do Paraná, além da porção centro-sul do Rio Grande do Sul.

Nas capitais, Porto Alegre terá redução gradual das temperaturas, com mínima de 9°C nesta segunda-feira. Em Florianópolis, as mínimas variam de 16°C para 14°C, enquanto as máximas recuam de 22°C para 16°C. Já Curitiba deverá registrar os menores valores entre as capitais da região, com mínimas próximas de 8°C e máximas entre 15°C e 17°C no início da semana.

Nordeste

A maior parte do Nordeste fica hoje sem previsão de chuva, com pancadas e trovoadas previstas somente para o noroeste do Maranhão e sul da Bahia. Há possibilidade de chuva para a faixa litorânea de Alagoas à Paraíba.

As temperaturas mínimas e máximas variam entre 20 °C e 33 °C na maior parte da região, com destaque para mínimas de 15 °C no interior da Bahia e máximas que podem chegar a 37 °C no interior do Piauí e oeste dos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Bahia.

Em Teresina, as temperaturas devem variar entre 24 °C e 37 °C ao longo dos próximos dias. Para Recife, as mínimas e máximas serão de 22 °C a 30 °C, enquanto em Salvador os valores ficarão entre 21 °C e 29 °C.

Centro-Oeste

Hoje, as condições de chuva diminuem na maior parte da região, com ocorrência com maior severidade apenas no centro e sul de Goiás, com possibilidade de pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas isoladas. Para o Distrito Federal, há baixa possibilidade de chuvas isoladas.

As temperaturas máximas terão valores de até 37°C no norte de Mato Grosso. Para os outros estados as máximas variam entre 34°C e 36°C. No Distrito Federal, haverá ligeiro aumento das temperaturas máximas, com valores de até 28°C.  

Norte

Nesta segunda-feira, as pancadas de chuva devem persistir em toda a região, exceto no estado do Tocantins, onde a previsão é de tempo firme com nebulosidade variável. Há pequena possibilidade de chuva no extremo norte do estado.

As temperaturas estarão dentro da normalidade, variando entre 23 °C e 30 °C na maior parte da região. No sul do Pará e no Tocantins, as máximas devem chegar a valores mais elevados, por volta dos 35 °C.

Fonte:
Agência Brasil

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Formalizada por meio do Decreto nº 54.274, a iniciativa busca fortalecer a atuação integrada dos órgãos estaduais para reduzir riscos e minimizar os impactos ambientais, sociais e econômicos associados à estiagem, à seca severa, aos incêndios florestais, às ondas de calor e à redução da disponibilidade hídrica. Durante o anúncio, o governador Roberto Cidade destacou que o decreto tem caráter preventivo e visa garantir planejamento antecipado para evitar os transtornos registrados durante a seca de 2023.

“A gente precisa se preparar para os efeitos climáticos que vão vir para que possamos dialogar com o Governo Federal, porque, de acordo com as informações meteorológicas, esse ano, com o El Niño, a nossa estiagem vai ser parecida com a que aconteceu em 2023. Quero deixar bem claro que, com esse decreto, nós não iremos fazer nenhum tipo de contratação emergencial. A gente precisa do apoio do Governo Federal para que possamos iniciar os trabalhos de dragagem e para que a gente não fique sem ter como trazer insumos para o nosso Estado”, afirmou o governador.

A decisão foi fundamentada em estudos técnicos de instituições nacionais e internacionais de monitoramento climático, além de análises realizadas pelo Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas (Cemoa). Pelo decreto, o Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais será responsável por coordenar a articulação entre os órgãos estaduais, garantindo o planejamento, acompanhamento e execução das ações preventivas.

Defesa Civil e Bombeiros ampliam capacidade de resposta

A Defesa Civil do Amazonas ficará responsável pela coordenação técnica das medidas previstas no decreto, atuando no monitoramento hidrológico e meteorológico, na gestão de riscos e desastres e na produção de informações estratégicas para subsidiar decisões e alertar a população como explicou o secretário executivo da Defesa Civil do Amazonas, coronel Clóvis Araújo.

Governador do Amazonas Roberto Cidade – Foto: Mauro Neto/Secom

“Esse decreto nos dá a possibilidade de agirmos de forma eficiente e o principal, nos proporciona a possibilidade de irmos ao Governo Federal para mostrar a real necessidade do aporte e complementação das nossas ações aqui no estado. Com relação aos municípios, já capacitamos as defesas civis municipais para que elas atualizem seus planos de contingência, para que possam se preparar para ultrapassar esses momentos de dificuldade. Com isso, nós estamos definindo qual a melhor estratégia, qual as ações que irão beneficiar de forma mais direta a população atingida”, destacou o coronel.

Já o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) intensificará as atividades de prevenção, preparação e resposta relacionadas aos incêndios florestais e queimadas, fenômenos que tendem a se agravar durante períodos de seca prolongada.

Nos últimos anos, a corporação ampliou significativamente sua estrutura operacional. Entre maio de 2025 e maio de 2026, o número de municípios atendidos por bases permanentes passou de 11 para 24 cidades. Já o efetivo saltou de 692 militares, em 2019, para 1.537 servidores em 2025. Segundo o comandante-geral do CBMAM, coronel Orleison Muniz, os investimentos realizados pelo Governo do Amazonas fortalecem a capacidade de resposta tanto na capital quanto no interior.

“O Corpo de Bombeiros mais que dobrou de tamanho. Isso representa muito porque é a assistência imediata às comunidades locais. Hoje ocupamos a Calha do Madeira, desde Tabatinga, Barcelos e o Baixo Amazonas também. Tivemos aquisição de viaturas e outras que já foram adquiridas e estão em deslocamento para o interior. É um trabalho planejado e coordenado para dar uma boa resposta às comunidades do interior e da capital”, destacou.

Monitoramento ambiental e combate às queimadas

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) serão responsáveis por intensificar ações de monitoramento ambiental, fiscalização, orientação técnica e medidas de prevenção e mitigação relacionadas à estiagem, aos incêndios florestais, às queimadas e à degradação dos recursos naturais.

O diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço, ressaltou a atuação integrada dos órgãos ambientais e de segurança para monitorar áreas críticas e orientar produtores rurais.

“Nós temos um trabalho em conjunto onde mantemos o painel de monitoramento dos focos de calor e queimadas. Além disso, vamos a vários municípios do sul do Amazonas levando regularização ambiental e trabalhando a questão do manejo, porque é nesta época que acontece o maior índice de desmatamento e queimadas. É um pacote de ações desenvolvido em parceria com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Ambiental”, explicou.

O secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, afirmou que o Governo do Amazonas já iniciou medidas preventivas para minimizar os impactos da estiagem nas áreas protegidas e comunidades mais vulneráveis.

“A Sema está responsável pelas unidades de conservação do Estado. Nós já temos um monitoramento dessas áreas e conseguimos identificar aquelas que terão maior potencial de impacto com a seca. Estamos nos antecipando com perfuração de poços, ajuda humanitária, definição de orçamento e estrutura, além da atuação conjunta com o Governo Federal e o Corpo de Bombeiros para identificar áreas prioritárias para o combate às queimadas”, disse.

Apoio ao setor produtivo

A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), por meio do Sistema Sepror, coordenará ações voltadas ao fortalecimento do monitoramento e do planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro e aquícola. O trabalho inclui orientação técnica aos produtores e medidas preventivas para reduzir os impactos provocados pela escassez hídrica e pelas alterações climáticas.

Saúde e educação

Na área da saúde, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) irão monitorar os efeitos das condições climáticas adversas sobre a população. Entre as prioridades estão o acompanhamento de doenças relacionadas ao calor extremo, à escassez de água e à piora da qualidade do ar causada pela fumaça das queimadas, além da orientação técnica aos municípios.

Já a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM) desenvolverá ações de conscientização junto à comunidade escolar sobre os riscos dos eventos climáticos extremos, além de adotar medidas para garantir a proteção de estudantes e profissionais da educação e assegurar a continuidade das atividades pedagógicas.

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As mesmas condições climáticas estão previstas em todo o Centro-Oeste, com destaque para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a possibilidade de chuva no Distrito Federal.

O Inmet informa ainda que as pancadas de chuva continuarão em grande parte da Região Norte. “Os estados do Amazonas, Acre, Roraima e Amapá apresentam os maiores acumulados da região”.

No Nordeste, a previsão indica que pancadas de chuvas são esperadas nos estados do Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco.

Já a Região Sul, de acordo com o Inmet, enfrenta hoje e amanhã pancadas de chuva com trovoadas, “com destaque para o oeste e meio-oeste de Santa Catarina, Paraná e do Rio Grande do Sul”.

Temperaturas

Os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais deverão enfrentar temperaturas mínimas em suas regiões serranas, que podem chegar a 6° graus Celsius (°C). Nas demais áreas dos dois estados, as mínimas variam entre 14°C e 20°C. 

Fonte:
Agência Brasil

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O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, pedindo veto total à decisão.

Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.

De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multa

De acordo com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Contraponto

A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto que institui banheiros e vestiários “neutros” no estado, o que pode criar restrições relacionadas ao uso por pessoas trans. A parlamentar já encaminhou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto integral à proposta.

Para Dani Balbi, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa mais um capítulo na tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que pessoas trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, ela afirmou que vai adotar todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação apresentada pela parlamentar em conjunto com lideranças políticas locais.

Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.

“A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.

Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto da PEC em tramitação da Câmara deve prevê uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. O mesmo prazo, 60 dias, será aplicado para a mudança da escala dos atuais 6×1 para os 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

A jornada dos trabalhadores deve cair para as 40 horas semanais 12 meses depois da publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, Guimarães Rosa.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

Além da redução na jornada, a Proposta de Emenda em Constituição (PEC) prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), sem qualquer redução salarial. O presidente da Casa não informou se a regra de transição também valeria para a mudança da escala de 6×1 para 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho, terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo 

O ministro do trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade a proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1. 

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs 

O presidente da Câmara Hugo Motta antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta. 

A mudança para os MEIs, e possíveis alterações para categorias específicas, devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

*texto ampliado às 14h11

Fonte:
Agência Brasil

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A região Norte e o sul da Bahia deverão ser atingidos por pancadas de chuva. A mesma previsão vale para domingo (24) em todo o litoral paulista e na região de Itapetininga. O sul de Minas Gerais também terá precipitação, mas isolada. O restante do Sudeste ficará com tempo encoberto. 

Também neste domingo, no Centro-Oeste a tendência é de que a chuva fique restrita ao extremo sul do Mato Grosso do Sul. No Nordeste, haverá pancadas no norte do Maranhão e leste da Bahia, além de chuvas isoladas nos municípios litorâneos e tempo firme no interior. 

Todos os estados do Norte deverão ter tempo instável, com chance de chuvas e trovoadas, com exceção de Acre, Rondônia e Tocantins. No Sul, Paraná e Santa Catarina continuam sob chuva, enquanto o Rio Grande do Sul terá tempo estável.

De acordo com o Inmet, na próxima segunda-feira (25), temporais atingirão o país, mais especificamente toda a região Sul, com destaque para o noroeste do Rio Grande do Sul. O fator desencadeador é um ciclone com passagem pela região, que poderá ocasionar, ainda, queda de granizo no noroeste gaúcho. 

São Paulo 

Na capital paulista e Grande São Paulo, a manhã de sábado foi marcada por névoa úmida e pancadas rápidas de chuva, de leve ou moderada intensidade. 

A média da temperatura mínima registrada na madrugada foi de 13,9°C. A mínima absoluta, 11,6°C, foi observada na região de Parelheiros, enquanto a mínima mais alta, 15,2°C, aconteceu na subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, na zona norte.

Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de âmbito municipal, há possibilidade de as chuvas se intensificarem na capital e região metropolitana, evoluindo para o patamar moderado-forte, com pontos de alagamento. A temperatura não deve variar, com a máxima até 18°C. 

Fonte:
Agência Brasil

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A previsão para amanhã (21) é que apenas no Amapá as chuvas diminuam. Nos dois dias, as temperaturas devem oscilar entre 23 °C e 33 °C. 

No Nordeste, é esperada chuva isolada no noroeste do Maranhão e nas regiões costeiras da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Nas demais áreas, o tempo continuará estável, sem previsão de chuva.

Já nesta quinta-feira (21), a chuva perderá a força na maior parte dos estados, mas há possibilidade de chuvas isoladas apenas nos litorais da Bahia e de Sergipe, além do noroeste do Maranhão.

As temperaturas mínimas vão subir ligeiramente e alcançarão 22°C na Bahia e máximas de 35°C no interior de Pernambuco.

Centro-Oeste 

A massa de ar frio que se desloca pelo país começa a se dissipar entre hoje e amanhã, com isso, as temperaturas aumentam gradualmente no Centro-Oeste. A estabilidade na região inclui o Distrito Federal, sem previsão de chuvas significativas. As temperaturas variam entre 15°C e 32°C.  

Sudeste 

As áreas de chuva mais volumosas no Sudeste se concentram hoje no sul da região, no Rio de Janeiro, na Zona da Mata de Minas Gerais e no sul do Espírito Santo. As temperaturas mínimas em SP ficam perto de 15°C e as máximas, de 22°C. As maiores da região ficam restritas ao noroeste de Minas Gerais. Lá, podem chegar a 30°C.

No Rio de Janeiro ainda há possibilidade de pancadas de chuva isoladas amanhã. Os acumulados mais significativos serão no sul do Espírito Santo. Está previsto um ligeiro aumento das temperaturas na região, com máximas de até 32 °C no norte de Minas Gerais e mínimas de 15 °C no litoral paulista.  

Sul   

O tempo deve permanecer estável, sem precipitações significativas na região. Hoje a previsão é de temperaturas baixas no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Há possibilidade de geada na maior parte dos dois estados, principalmente no norte do RS e no sul de SC.

No Rio Grande do Sul as temperaturas vão se manter baixas nos próximos dias, com máximas inferiores a 12°C em Gramado. No entanto, em Curitiba pode superar 18°C e chegar a 24°C no extremo norte do Paraná. As mínimas se aproximam de zero grau.

A previsão de geada forte continua para amanhã, especialmente, na região serrana de Santa Catarina, com temperaturas entre 0°C e 15°C.

Rio de Janeiro

Devido à previsão de chuva moderada a forte, associada à passagem de frente fria pelo estado, o governo fluminense montou esquema especial para acompanhar as condições climáticas em todas as regiões.

Equipes da Defesa Civil, por meio do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN-RJ), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), e de órgãos de monitoramento, estão em alerta e monitoram, em tempo real, possíveis impactos provocados pelas chuvas. Além disso, o Corpo de Bombeiros está de prontidão nos quartéis.

A chuva que atinge diversas regiões do estado desde o início da manhã de hoje provocou a elevação do nível de rios nos municípios do Rio de Janeiro, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, sem indicação de transbordamento.

Já em Petrópolis, na região serrana, o Rio Quitandinha transbordou na área da Rua Coronel Veiga. Segundo o governo fluminense, a Defesa Civil emitiu alerta severo via sistema Cell Broadcast para a região. As sirenes foram acionadas na localidade e a via foi interditada ao trânsito de veículos.

As sirenes também tocaram preventivamente na manhã de hoje em municípios com maior risco hidrológico, como Magé com dez sirenes acionadas, Teresópolis com 24.

Em todo o estado, a orientação é que os moradores sigam os avisos dos órgãos públicos. 

“A Defesa Civil reforça a orientação para que a população acompanhe os alertas oficiais, evite áreas alagadas e fique atenta a sinais de deslizamentos. Em caso de emergência, a recomendação é acionar os telefones 199 ou 193.”

Na capital fluminense, o dia começou sob chuva. De acordo com o sistema Alerta Rio da prefeitura, o tempo na cidade Rio sofre influência do transporte de umidade do oceano em direção ao continente. As temperaturas estarão estáveis, com mínima de 16°C e máxima de 24°C.

Várias ruas do Rio tiveram bolsões de água e alagamentos. Além da chuva forte, o temporal veio com registros de 2 mil raios entre a madrugada e às 9h desta quarta-feira.

Segundo o Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-Rio), núcleos de chuva atuaram em diferentes pontos cidade do Rio de Janeiro na manhã de hoje. 

Fonte:
Agência Brasil

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O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.

A MP trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, ao permitir a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor.

A medida prevê ainda que a União fixe preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirma que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”

Fonte:
Agência Brasil

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