Na última terça-feira (17), a Enel entrou na Justiça para tentar suspender o processo de caducidade do contrato de concessão que está em tramitação na agência reguladora, motivado por sucessivas falhas no fornecimento de energia na região atendida pela distribuidora. 

No pedido à Justiça, a Enel apontou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, divulgou seu voto pedindo a caducidade do contrato de concessão antes do encerramento do prazo para manifestação da defesa. 

De acordo com a juíza federal substituta da 1ª Vara Federal Cível, Pollyanna Kelly Maciel, a conduta vai de encontro à Lei de Processo Administrativo. Segundo ela, a inclusão do processo na pauta da Aneel “evidencia o risco de consolidação de uma pena extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”. 

“O avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários”, alegou a juíza. 

Aneel 

A Aneel informou nesta quinta-feira que está avaliando a decisão e as ações que serão tomadas “para assegurar suas prerrogativas e competências legais”. 

Ontem (18), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse ter ficado “surpreso” com o pedido de suspensão feito pela Enel. Para ele, a empresa deveria “gastar menos dinheiro com advogado” e trabalhar para melhorar o serviço que é prestado para a população.

“Eu recomendo fortemente à empresa que ela empreenda todos os esforços possíveis para melhorar o serviço ao cidadão, melhorar a qualidade do serviço e eventualmente reduza o seu esforço de contratação de cada vez mais suporte jurídico para evitar que a Aneel trabalhe”, disse o diretor da agência reguladora em entrevista. 

Reclamações

A discussão sobre a caducidade da concessão da Enel São Paulo entrou em análise na agência reguladora depois que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, se uniram para pedir o rompimento do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana.

O pedido foi feito após diversas reclamações de moradores e comerciantes da Grande São Paulo, que enfrentaram diversos episódios de falta de luz no final do ano passado 

A capital paulista tem 5,8 milhões de clientes da distribuidora, o que corresponde a cerca de 75% do total da concessão. 

Fonte:
Agência Brasil

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Em novembro do ano passado, a relatora do caso votou pela cassação de Castro, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que será o próximo a votar.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, absolveu o governador e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais, ao enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

Defesa 

Antes da suspensão do julgamento, no ano passado, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades. 

Fonte:
Agência Brasil

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Mbaye foi atingido por um disparo no abdome durante uma abordagem policial enquanto tentava proteger suas mercadorias e também de um outro ambulante. Segundo boletim de ocorrência registrado à época, Ngange teria resistido à apreensão das suas mercadorias e utilizado uma barra de ferro, que acabou atingindo um policial. Logo após, o policial teria atirado contra Mbaye. 

Para o promotor Lucas de Mello Schaefer, o policial que atirou contra Mbaye “agiu em legítima defesa, repelindo a injusta agressão atual a direito seu e de terceiro, quando realizou um disparo de arma de fogo contra Ngagne Mbaye”. 

“Embora Ngagne Mbaye fosse estrangeiro, não parece minimamente razoável, em qualquer lugar do mundo, que uma pessoa em poder de um instrumento contundente, tal como uma barra de ferro, possa agredir outra pessoa desferindo repetidos golpes, com emprego de força, na região da cabeça e do tronco. Quando estes golpes se voltam contra agentes de segurança do Estado, que estão no legítimo exercício de suas funções, esta atitude é ainda mais grave e reprovável”, escreveu o promotor, em sua manifestação encaminhada à Justiça. 

Repercussão

Vídeos que mostraram a abordagem policial e o momento do disparo ganharam as redes sociais, gerando muita repercussão. Houve protestos contra a violência policial e também diversas manifestações, inclusive internacionais. 

Na época, a ministra de Integração Africana e Negócios Estrangeiros do Senegal, Yassine Fall, chegou a pedir explicações ao governo brasileiro sobre a morte do ambulante. Em comunicado à imprensa, ela afirmou que buscaria, junto à representação diplomática, meios “para elucidar as circunstâncias dessa morte trágica”. 

A ONG Horizon Sans Frontières, que acompanha casos de migração e violência, disse que a morte de Mbaye foi “um novo crime cometido contra um cidadão senegalês no Brasil” e chegou a apontar o país como uma “zona de violência endêmica”.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a solicitar para a Corregedoria da Polícia Militar, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que fosse realizada uma “apuração rigorosa dos fatos, com especial atenção às circunstâncias que levaram à morte de Ngange Mbaye, bem como a adoção de medidas que garantam a responsabilização dos envolvidos e a prevenção de futuras ocorrências semelhantes”. 

Entidades do movimento negro também chegaram a denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. 

Operação Delegada

A morte de Mbaye ocorreu durante uma ação da Operação Delegada, um convênio firmado entre a prefeitura paulistana e o governo de São Paulo e que permite a atuação de policiais militares de folga na fiscalização do comércio ambulante. 

Por meio de nota, a Campanha pelo Fim da Operação Delegada, composta por diversas entidades, organizações e movimentos sociais, como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, repudiou a decisão do Ministério Público em pedir o arquivamento do caso, e que acabou sendo aceito pela Justiça. 

“É com absoluta indignação que as entidades que compõem a Campanha pelo Fim da Operação Delegada repudiam esta decisão, que precisa ser revertida imediatamente”, escreveram. 

Para essas entidades, a execução do imigrante senegalês, que dependia do comércio ambulante para sustentar sua família, “é uma vergonha para o Estado brasileiro”. 

“Amplamente difundido, o vídeo da execução de Ngagne Mbaye não deixa dúvidas da desproporcionalidade da ação da Polícia Militar. Uma sequência de golpes de cassetete são desferidos por diferentes policiais contra Ngagne, que apanha uma barra de metal caída no chão [note-se, não era uma arma que portava, e sim um objeto que encontrou para se defender em momento de desespero]. O ambulante e seus colegas estavam se afastando dos policiais no momento em que o tiro é efetuado. Ainda assim, o MP alega que o assassino usou ‘força estritamente necessária para cessar a agressão, sem excesso’. Não há qualquer racionalidade ou amparo legal que justifique o disparo letal da arma de fogo nesse caso”, afirmam as entidades. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a defesa, a nulidade reconhecida refere-se aos laudos das substâncias apreendidas, que foram anexados de forma tardia aos autos, sem abertura de prazo para manifestação da defesa. Além disso, os documentos apontam quantidade ínfima de cetamina, o que, segundo os advogados, reforça o argumento sustentado desde o início, de que os réus seriam usuários da substância e não traficantes.

Mãe e irmão de Djidja continuam presos

Apesar da decisão, o pedido de liberdade não foi concedido. Agora, a defesa anunciou que ingressará com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. A expectativa é que o ministro relator aprecie a matéria ainda nesta semana.

“Estamos comemorando a vitória pelo reconhecimento da nulidade, que confirma tudo o que sempre afirmamos: não houve respeito ao devido processo legal. Agora, com essa decisão, temos base sólida para levar o pedido de liberdade ao STJ e acreditamos em um resultado positivo até o fim da semana”, afirmou a advogada de defesa Nauzila Campos.

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Ao todo, estão sendo oferecidas 21 vagas que chegam a 2,5 salários mínimos e contam com benefícios. 18 vagas são direcionadas a pessoas com o Ensino Fundamental Incompleto e 3 são direcionadas a pessoas com Ensino Fundamental Completo. O contrato possui a duração de 2 anos.

As inscrições encerram nesta sexta-feira (21/03) e não haverão custos de taxa para as mesmas.

O processo seletivo será realizado em três etapas: I – Análise Curricular, II – Teste de Habilidade Específica e III – Entrevista. O resultado final do concurso seja divulgado no dia 14 de maio deste ano através DESTE LINK e na unidade do ICMbio em Tapauá, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, 56.

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Há oportunidades para doutores em diversas áreas do conhecimento. A data de encerramento das inscrições variam de acordo com o Projeto. Um dos editais disponíveis é o do projeto “Subsídios ao Processo de Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN 2014) para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança”, com bolsa de R$1.225. Há duas vagas para esse projeto. [CONFIRA O EDITAL]

Outro projeto com vaga é o “Modelagem da Economia Brasileira em Moldes DSGE”. Há 3 vagas disponíveis, sendo duas para mestres e 1 para doutor em economia. A bolsa para mestres é de R$ 4.030,00 mensais, enquanto a de doutores compete o valor de R$ 6.760,00. [CONFIRA O EDITAL]

Mais um edital em fase de seleção no IPEA é o do projeto “Emprego e Mercado de Trabalho de Doutores no Brasil”, cuja bolsa é no valor de R$6.240. [CONFIRA O EDITAL]

A bolsa do projeto “O que Informa as Políticas Públicas Federais: o uso e o não-uso de evidências pela burocracia federal brasileira” é destinada a quem possui doutorado completo em ciências sociais, sociologia, ciência política, gestão de políticas públicas ou administração pública. [CONFIRA O EDITAL]

A inscrição pode ser feita através do sistema de cadastro de bolsas, CLICANDO AQUI.

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Ao todo são 622 vagas, além de cadastro reserva, para os seguintes cargos: Gari (330 vagas), Ajudante (66 vagas), Pintor (66 vagas), Pedreiro (33 vagas), Carpinteiro (22 vagas), Eletricista (22 vagas), Bombeiro Hidráulico (17 vagas), Soldador (10 vagas), Apontador (14 vagas), Mestre de Obras (14 vagas), Encarregado (14 vagas) e Almoxarife (14 vagas).

O salário ofertado varia de cargo para cargo, R$ 1.518,00 (gari) a R$ 4.196,94 (Mestre de Obras).

Para realizar a inscrição, basta que os interessados se dirijam à Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Pública, até a data limite, portando os documentos exigidos pelo edital. A Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Pública fica localizada na Estrada do Aeroporto , nº 931 – bairro União.

Para classificação, os candidatos inscritos serão avaliados por meio de análise de títulos e experiência profissional.

A contratação será pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada, no máximo, por mais seis meses.

O resultado será divulgado no dia 24 de fevereiro deste ano.

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Conforme os editais, as vagas em Coari são para Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, ambos para regime de contratação CLT. Em Manaus, a oportunidade é para Docente de Moda.

Vagas em Coari

1. Agente Administrativo
   • Salário: R$ 1.722,78
   • Requisitos: Ensino fundamental completo (desejável ensino médio), conhecimentos em Pacote Office e habilidades interpessoais.
   • Inscrições até 7 de fevereiro. [CLIQUE AQUI]
2. Auxiliar de Serviços Gerais
   • Salário: R$ 1.616,62
   • Requisitos: Ensino fundamental completo e experiência na função. O profissional será responsável pela manutenção da higiene e conservação do ambiente escolar.
   • Inscrições até 7 de fevereiro. [CLIQUE AQUI]

Vaga do Senac em Manaus

1. Docente de Ensino Superior em Moda
   • Pagamento por hora/aula
   • Requisitos: Ensino superior completo em Moda ou áreas afins, experiência técnica e pedagógica comprovada, domínio em todas as cadeias da moda (produção, confecção e gestão), além de conhecimento em coloração pessoal e branding. Pós-graduação é desejável.
   • Inscrições até 8 de fevereiro. [CLIQUE AQUI]

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Clique Notícias Brasil (CNB) – A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) anunciou a abertura de vagas para processo seletivo na área de educação com atuação no município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus). Serão mais de 200 vagas com inscrições a partir do dia 17 de fevereiro.

Foram três editais lançados. O primeiro foi o Edital N.º 003/2025 que busca contratar 202 professores de ensino fundamental I e II, educação infantil e educação especial. O contratado terá um jornada de trabalho de 20h semanais, podendo ocorrer durante os turnos diurno e/ou noturno.

A remuneração é de R$ 2.434,00, e as inscrições deverão ser realizadas das 08h às 12h e das 14h às 17h, nos dias úteis do período de 17/02 a 19/02/2025, na Escola Municipal Professora Jociêdes Andrade, situada à Avenida da Amizade, S/Nº, Centro, na cidade de Tabatinga.
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O segundo é o Edital N.º 002/2025, que está selecionando para a função de apoio pedagógico para a escola da rede pública municipal de ensino. As inscrições deverão ser realizadas a partir do dia 17/02/2025 até o dia 20/02/2025, no prédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), n.° 1770 – Centro/ altos do Banco do Brasil, no horário das 7h às 11h e de 14h às 17h.
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O terceiro e último é o Edital N.º 001/2025, que busca contratar Gestor Escolar. Os candidatos precisam ter experiência na função, e outros requisitos como Especialização, mestrado ou doutorado reconhecido pelo MEC. As inscrições deverão ser realizadas a partir do dia 17/02/2025 até o dia 20/02/2025, no prédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), N° 1770 – Centro/ altos do Banco do Brasil, no horário das 7h às 11h e de 14h às 17h.
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Tertuliana acusa o parlamentar de expor sua imagem sem autorização e de utilizar um vídeo seu para disseminar um discurso preconceituoso e ofensivo. O episódio ocorreu durante uma palestra ministrada por ela na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em outubro de 2024. No vídeo compartilhado por Nikolas, a cantora aparece subindo o vestido e rebolando, o que gerou grande repercussão nas redes sociais do deputado, que atualmente preside a Comissão de Educação na Câmara.

Após a publicação do conteúdo, Nikolas Ferreira afirmou que acionaria a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o caso. No entanto, a PGR informou que não há qualquer procedimento em andamento sobre o episódio. Já o Ministério Público Federal do Maranhão está apurando uma denúncia feita por Tertuliana contra o parlamentar.

A historiadora alega que, após a postagem de Nikolas, passou a sofrer ameaças e ataques em suas redes sociais. Além disso, aponta que o deputado a tratou com pronomes masculinos no vídeo, reforçando um discurso de desrespeito à sua identidade de gênero.

A ação judicial solicita que Nikolas Ferreira se retrate publicamente, exclua a postagem, pague a indenização e seja proibido de mencionar o nome de Tertuliana em futuras manifestações. O deputado tem um prazo de cinco dias para apresentar sua defesa antes da decisão judicial. A audiência virtual entre as partes está agendada para 27 de março de 2025.

O portal Terra tentou contato com a equipe de Nikolas Ferreira, mas não obteve retorno até o momento. A assessoria de Tertuliana Mascarenhas também não foi localizada. O espaço segue aberto para eventuais manifestações de ambas as partes.

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