“O prefeito pode ser cassado, o governador, o presidente da República, por que o ministro também não pode ser impeachmado?”, disse, falando em entrevista para a Rádio Difusora.

A pauta é uma das teses bolsonaristas mais debatidas nos últimos anos. Wilson, que se declara bolsonarista, foi além. “Por que ele não pode ser avaliado, perguntado e questionado sobre o comportamento dele? Não tenha a menor dúvida de que, se o ministro cometeu o crime, está provado, ele tem que ser afastado, ele tem que ser cassado e não tenha dúvida sobre o meu posicionamento com relação a isso”.

Durante seu Governo, Wilson foi levado ao STJ, investigado por supostas fraudes em contratos na pandemia. Chegou a ter um pedido de prisão feito pela Polícia Federal avaliado e negado. Acabou reeleito, mas saiu nos minutos finais do prazo eleitoral para se pré-candidatar ao Senado.

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POLÊMICA NO SENADO

Durante a sessão do Plenário ano passado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender trechos da Lei do Impeachment, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950).

— A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — afirmou Davi.

Gilmar Mendes entende que a Constituição de 1988 não recepcionou alguns dispositivos da Lei do Impeachment. Ele determinou que apenas o Procurador-Geral da República poderia propor impeachment de ministros do STF, restringindo o direito para qualquer cidadão previsto na lei de 1950. Mas a decisão ainda passará pelo Plenário do STF.

Davi Alcolumbre ressaltou a importância do respeito recíproco entre Judiciário e Legislativo e declarou que qualquer alteração legislativa só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Ele também mencionou a tramitação de projetos sobre crimes de responsabilidade e sobre a limitação de decisões monocráticas.

— Tenham certeza de que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Poder Legislativo brasileiro. Eu busco a moderação, eu busco a pacificação, eu busco o diálogo institucional, mas todos aqueles que tentarem usurpar as prerrogativas do Senado Federal a qualquer instante terão um presidente do Congresso que vai à frente para defender a legitimidade do voto popular, porque o que nos trouxe aqui foi o sufrágio das urnas. E é para essas urnas que nós devemos satisfação.

Reação

O presidente do Senado informou que fará uma reunião com as lideranças partidárias para analisar a votação de um novo marco legal para os crimes de responsabilidade. Ele ressaltou que suas declarações têm o objetivo de defender o Poder Legislativo e registrou que o Senado tem “profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal”. Também cobrou reciprocidade e respeito do Judiciário às prerrogativas constitucionais do Legislativo e à legitimidade das decisões do Parlamento.

— Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que a eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, por meio do seu emendamento.

Além de anunciar que o Senado poderá votar um novo marco legal para processos de impeachment, Davi também disse que colocará em votação um projeto que limita as decisões monocráticas do STF. Ele acrescentou que o Congresso “está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.

— Eu vou, na condição de presidente do Senado Federal, convocar uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado. Não adianta também nós escolhermos 20 projetos. Eu peço compreensão para que a gente possa fazer uma reunião do Colégio de Líderes, com a participação da maioria expressiva dos senadores, para que a gente possa pegar todas as agendas que estão paralisadas no Plenário ou nas comissões do Senado, aquelas que tenham convergência com a maioria, e, respeitando aqueles que pensam o contrário, colocarmos as matérias para deliberação nas devidas comissões temáticas ou no Plenário do Senado.

Apoio

Ao menos 20 senadores apoiaram o pronunciamento do presidente do Senado.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), endossou a posição de Davi, enfatizando que a decisão de Gilmar Mendes rompe o equilíbrio constitucional entre os Poderes.

— O sistema de pesos e contrapesos do Estado democrático de Direito está sendo rompido e rasgado — protestou Braga. 

Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, destacou o que chamou de “invasões de prerrogativas” do Judiciário e alertou para a necessidade de reafirmação do Senado como representante da federação e do povo. Ele citou editoriais de jornais que criticam o ativismo do STF e questionou a moralidade de decisões que permitem que familiares de ministros atuem em processos.

— Todos […] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros — criticou Marinho.

Omar Aziz (PSD-AM) reforçou que, apesar das divergências, todos os senadores convergem na defesa das prerrogativas da Casa. Ele criticou a decisão liminar de Gilmar Mendes e afirmou que o Senado é o único órgão capaz de fiscalizar o STF. O parlamentar também salientou que o respeito à Casa deve começar internamente.

Sergio Moro (União-PR) criticou a decisão monocrática, argumentando que ela cria imunidade para o STF e frisando que todos devem estar sujeitos às leis. Ao apontar a diferença entre “ministros e imperadores”, ele defendeu a restauração do equilíbrio entre os Poderes.

— Precisamos ter de volta 11 ministros do Supremo, e não 11 imperadores do Brasil.

Equilíbrio dos Poderes

Ao apoiar os discursos dos colegas, Alan Rick (Republicanos-AC) reiterou que a decisão de Gilmar Mendes restringe direitos constitucionais de cidadãos e compromete o equilíbrio entre os Poderes, prejudicando a autonomia do Senado e o controle democrático sobre o Judiciário.

— Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização: nem o Executivo, nem o Legislativo nem o Judiciário. 

Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a sociedade espera uma reação do Senado. Ao criticar a decisão de Gilmar Mendes, ela afirmou que a Casa não pode se acovardar diante da situação e precisa mostrar força institucional.

— O Brasil está esperando, porque há uma instabilidade causada na sociedade por essa decisão. O povo está dizendo o seguinte: “Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado”. E esta Casa tem de ser respeitada.

Prerrogativas legislativas

Ao argumentar que o Congresso sempre busca o diálogo, Mecias de Jesus (Republicanos-RR) criticou as interferências do STF sobre prerrogativas do Legislativo. Ele sugeriu ampliar o número de ministros do Supremo e incluir vagas indicadas pelo Congresso, defendendo maior controle sobre a Corte.

Dr. Hiran (PP-RR), por sua vez, protestou contra os partidos que recorrem ao STF após perderem votações no Congresso, o que, segundo ele, contribui para o protagonismo do Judiciário. Ele citou como exemplo o projeto do marco temporal, cuja tramitação foi suspensa pelo Supremo.

— Precisamos fazer sabe o quê, presidente [Davi Alcolumbre]? Convoque o mais rapidamente possível uma reunião de líderes para que a gente delibere  sobre todas as propostas que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de Direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República.

Qualquer cidadão

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) ressaltou que nenhuma democracia subsiste se o princípio da separação e independência dos Poderes não for respeitado, “por quem quer que seja”. Ele lembrou que, segundo a Constituição, qualquer cidadão pode pedir o impeachment do presidente da República. 

— Ora, se do mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment, por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional, não é consoante ao mandamento do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, que diz que todo poder emana do povo ou dos seus representantes, que alguma outra autoridade, inclusive aquelas que foram sabatinadas pelos representantes do povo e que são votadas pelos representantes do povo, tenha que ter um foro especial para a oferta de qualquer denúncia sobre ela.

Ativismo judicial

Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decisões como a de Gilmar Mendes são “abusos judiciais” que vêm sendo tolerados há anos e agora atingem o próprio Senado. Ele criticou a mudança de precedentes e interpretações legais. De acordo com o senador, decisões do Supremo têm restringido competências do Senado e alterado leis e entendimentos para favorecer certas partes, o que configura, na visão dele, ativismo judicial e “lawfare” institucional (quando, por exemplo, a aplicação das leis é distorcida para fins políticos). 

— Agora a vítima não é mais um CPF, a vítima é um CNPJ. A vítima é um Poder da República, um dos pilares da democracia. (…) E, hoje, o Senado está sendo “internado”. Várias pessoas foram “internadas”, acusadas de serem golpistas, acusadas de cometerem crimes, e agora o próprio Senado é vítima desse lawfare, desse ativismo judicial. Essa é a verdade nua e crua. 

Plínio Valério (PSDB-AM) destacou a necessidade de ouvir o povo. E fez uma alerta: ignorar esses sinais resulta em instabilidade. Para ele, o Senado tem pregado a paz enquanto sofre ataques e deveria se preparar para a guerra institucional. Plínio enfatizou que, como senador, representa quase um milhão de amazonenses e não poderia se omitir na defesa da liberdade e das prerrogativas do Legislativo.

Blindagem

Tereza Cristina (PP-MS) avaliou que a decisão de Gilmar Mendes é um ato contra o Senado e contra a Constituição.

— Nós precisamos reagir, mas reagir com serenidade, com firmeza, reagir dentro dos preceitos da nossa Constituição, que nos guia. Nada de agir com o fígado, nada de tratar as coisas com o fígado. Talvez esteja na hora de o Supremo voltar um pouco para dentro da missão que é dele, interferindo menos na política e tratando melhor a Constituição. E nós aqui trabalhando com a política, que é o nosso papel, representando aqueles que nos trouxeram até aqui, com firmeza, mas com ações, ações firmes e com frieza para resolver o que é melhor para este Senado Federal e para o Brasil. 

Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o Senado pode aprovar “as matérias necessárias para inibir, coibir, para não permitir mais ações dessa natureza”. Presidente da CCJ, Otto frisou que a decisão é uma blindagem do STF.

— Neste momento e neste caso, eles atropelaram, eles foram ao arrepio da lei, sem dar a devida consideração ao Senado Federal e a Vossa Excelência [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], que é o nosso presidente, votado por todos nós e que tem o nosso apoio integral.

Segundo Wilson Lima, o fato de prefeitos, governadores e presidentes da República poderem sofrer impeachment demonstra que ministros do Supremo também devem estar sujeitos a mecanismos de controle.

Desgaste

A declaração ocorre em um momento em que o Supremo enfrenta uma deterioração de sua imagem junto à opinião pública. Pesquisas recentes da Genial/Quaest apontaram que 55% dos brasileiros dizem não confiar na Corte, enquanto 39% afirmam confiar, o menor índice desde 2023.

Levantamento do Datafolha realizado em março já mostrava que a desconfiança em relação ao STF era recorde: 43% dos brasileiros afirmavam não confiar na Corte.

Apesar da queda na confiança, levantamento do Datafolha revelou que a maioria dos entrevistados considera o Supremo uma instituição essencial para a democracia, embora também avalie que os ministros concentram poder excessivo.

Bandeira política

Nos últimos anos, críticas ao STF passaram a ocupar espaço central no discurso de lideranças políticas, especialmente entre nomes ligados à direita. Propostas de impeachment de ministros, limitação de mandatos e mudanças no funcionamento da Corte ganharam força no Congresso e nas campanhas eleitorais.

Ao se posicionar sobre o tema, Wilson Lima se insere em um debate nacional que opõe, de um lado, aqueles que defendem maior controle sobre os ministros e, de outro, os que argumentam que medidas desse tipo podem comprometer a independência do Judiciário.

A discussão deve ganhar ainda mais espaço nas eleições de 2026, quando a disputa por vagas no Senado poderá influenciar diretamente a correlação de forças em torno do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição permite que ministros do STF sofram impeachment em casos de crime de responsabilidade. O processo é conduzido pelo Senado e pode ser aberto quando houver condutas consideradas incompatíveis com o cargo, entretanto, apesar de a da possibilidade estar prevista em lei, nenhum ministro do Supremo foi afastado por impeachment desde a Constituição de 1988.

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Além do próprio presidente da Corte eleitoral, as ações serão julgadas pelo vice-presidente, André Mendonça, e pela ministra Estela Aranha. As indicações foram publicadas no Diário da Justiça desta sexta-feira. 

Mendonça ocupa a cadeira destinada a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi nomeado para a Suprema Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Estela ocupa uma das cadeiras destinadas aos juristas e foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os ministros serão responsáveis pelo julgamento de ações que forem protocoladas pelas campanhas presidenciais contra a propaganda dos adversários e pela análise de pedidos de direito de resposta.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Fonte:
Agência Brasil

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Por ordem do presidente do STJ, Herman Benjamin, um inquérito policial e um procedimento administrativo interno foram instaurados para apurar tentativas de fraudes, que teriam sido cometidas por advogados e escritórios de advocacia.

A medida foi tomada após técnicos do tribunal identificarem a entrada de petições com prompt injection, mecanismo usado para enganar modelos de IA e favorecer partes durante o andamento eletrônico de um processo.

Os comandos ocultos são inseridos em petições para tentar forçar o sistema de IA a ignorar filtros de seleção que impedem, por exemplo, a admissão de um documento que não contém os requisitos básicos de admissibilidade.

Segundo o STJ, o sistema do tribunal já tem travas contra o uso de prompts e impedem que as ordens sejam executadas pela plataforma que recebe as petições.

Fonte:
Agência Brasil

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Por ordem do presidente do STJ, Herman Benjamin, um inquérito policial e um procedimento administrativo interno foram instaurados para apurar tentativas de fraudes, que teriam sido cometidas por advogados e escritórios de advocacia.

A medida foi tomada após técnicos do tribunal identificarem a entrada de petições com prompt injection, mecanismo usado para enganar modelos de IA e favorecer partes durante o andamento eletrônico de um processo.

Os comandos ocultos são inseridos em petições para tentar forçar o sistema de IA a ignorar filtros de seleção que impedem, por exemplo, a admissão de um documento que não contém os requisitos básicos de admissibilidade.

Segundo o STJ, o sistema do tribunal já tem travas contra o uso de prompts e impedem que as ordens sejam executadas pela plataforma que recebe as petições.

Fonte:
Agência Brasil

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O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante a 324ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na terça-feira (28), em Brasília.

Acelera INSS

Para manter o ritmo de queda dos números da fila do INSS, a presidente do órgão, Ana Cristina Silveira anunciou nova iniciativa: o Acelera INSS, que vai implementar uma série de medidas operacionais no instituto para acelerar o atendimento aos segurados.

A meta do programa é reduzir o estoque de benefícios parados há mais de 45 dias (prazo legal) para menos de 400 mil, no prazo de 90 dias.

Ao enfrentar o estoque de benefícios em análise, o objetivo final do governo federal é de normalizar o tempo de espera para que o cidadão receba sua resposta dentro do prazo constitucional de 45 dias.

Com o objetivo de alcançar os números desejados, o governo estabeleceu oito eixos para o Acelera INSS (Ação Coordenada de Celeridade no Atendimento e Enfrentamento à Fila do INSS).

As três frentes principais são:

• mutirões: previsão de quatro ações nacionais até o fim de junho, focadas em perícia médica e análise de benefícios complexos.
• reforço de pessoal com a:
• nomeação imediata de 300 assistentes sociais;
• pedido para mais 300 servidores (do cadastro de reserva);
• anúncio de um novo concurso para contratação de mais 2 mil servidores.
• tecnologia: Revisão tecnológica dos fluxos de trabalho e melhorias nos sistemas que cruzam dados governamentais para automatizar e acelerar as análises.

Ressarcimento de descontos não autorizados

Na mesma reunião de terça-feira, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, também anunciou que 4,5 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos dos descontos associativos não autorizados sofridos em seus benefícios no último ano.

Como contestar

O procedimento de contestação dos descontos indevidos é a forma adotada pelo governo federal para quem deseja receber o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal sem  necessidade de entrar na justiça.

Para ter direito à devolução do INSS de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve, inicialmente, verificar sua situação nos canais oficiais da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) ou em uma das 5 mil agências dos Correios de todo o país.

Até 20 de junho, os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS ou pela Central de atendimento 135. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações feitas a partir de telefone celular têm custo de chamada local.

Se preferir, os segurados podem se dirigir presencialmente a uma agência dos Correios.

Passo a passo para contestação

Após a contestação dos descontos irregulares pelo segurado da previdência social, a entidade associativa que fez o desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar.

Se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (por exemplo, a assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto da mensalidade), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.

Dinheiro devolvido pelo governo

Após aceitar o acordo, o valor correspondente ao desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Relembre o caso

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.

As investigações levaram ao afastamento por parte do governo federal de parte da cúpula do instituto, em abril do ano passado.

Fonte:
Agência Brasil

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