A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS. Ao analisar o caso, o TJAM reconheceu que a situação poderia gerar um prejuízo superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos, impactando diretamente ações voltadas à população mais vulnerável.

Segundo o procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a decisão tem impacto direto na vida da população.

“A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, avaliou

Além do impacto social, o procurador também destacou o efeito econômico da decisão.
“Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, destacou.

Equilíbrio econômico

Além da perda financeira, a medida também poderia provocar desequilíbrio entre empresas, ao favorecer algumas que deixariam de cumprir regras exigidas das demais.

Com a decisão, as liminares ficam suspensas e a contribuição ao fundo volta a ser exigida até o julgamento definitivo do caso.

A PGE-AM ressalta que a decisão fortalece a segurança jurídica e assegura a manutenção de recursos fundamentais para políticas públicas que atendem milhares de famílias no Amazonas.

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O prazo começa nesta segunda-feira (6) e prossegue até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Anteriormente, o cadastro biométrico deveria ser realizado até 30 de abril de 2026 e teria impacto a partir de maio deste ano para quem buscasse um benefício social.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que este tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

Fonte:
Agência Brasil

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A TV Brasil e a Rádio Nacional, veículos públicos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), apresentam neste mês de fevereiro dois lançamentos voltados ao fortalecimento do jornalismo em suas grades. As atrações serão comandadas pelo jornalista José Luiz Datena.

Na Rádio Nacional, o programa Alô Alô Brasil terá início no dia 23 com edições ao vivo de segunda a sexta-feira, das 8h às 10h, em todas as emissoras da rede. Já na TV Brasil, o semanal Na Mesa com Datena terá estreia na terça-feira (24), às 21h, com análise dos principais temas da agenda nacional.

Datena é jornalista há mais de 50 anos, tendo passado pelas principais emissoras de televisão e rádio do país. Venceu duas edições do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.

Sua chegada à EBC integra a estratégia da empresa de valorizar o jornalismo em seus veículos, com ampliação do tempo dedicado à cobertura factual, aprofundamento de temas de interesse público e ainda uma maior integração entre rádio e televisão. A iniciativa busca também fortalecer a comunicação pública enquanto espaço de informação confiável e acessível, em diálogo direto com a pluralidade de ideias que marca a sociedade brasileira.

O presidente da EBC, Andre Basbaum, comenta que a atividade jornalística é um dos pilares da democracia, principalmente em um cenário marcado pela disseminação de informações falsas.

“No contexto em que vivemos, de intenso ruído informacional, o jornalismo é um ativo central. Precisamos fortalecê-lo para oferecer à população informação segura, contextualizada e com capacidade de gerar reflexão. Portanto, estamos reconhecendo o papel e a importância do jornalismo ao trazê-lo ainda mais para a grade da TV Brasil e da Rádio Nacional”, diz.

“Trazer um comunicador com a experiência e a trajetória do Datena para a comunicação pública também representa ampliar pontes com diferentes audiências do país. Os programas vão abordar os temas que fazem parte do cotidiano dos brasileiros, da política à economia, da cultura à segurança pública, sempre com responsabilidade editorial. Queremos uma TV Brasil e uma Rádio Nacional cada vez mais próximas das pessoas”, acrescenta Basbaum.

Datena afirma que é uma honra integrar a EBC e iniciar essa nova fase à frente de um programa de entrevistas, formato pelo qual tem grande apreço. Para ele, a essência de uma boa entrevista é garantir protagonismo ao convidado.

“É uma honra estar chegando à EBC. Primeiro para um programa de entrevistas, que eu adoro fazer. A arte da entrevista é dar espaço ao entrevistado. A grande estrela de uma entrevista é o entrevistado”, defende.

O comunicador também destaca sua trajetória no rádio e a importância da Rádio Nacional. Ele relembra que começou a atuar na área aos 15 anos e ressalta a tradição da emissora.

“O rádio é minha paixão, foi a minha vida. Comecei fazendo rádio com 15 anos de idade e sempre apresentei programas de rádio. A Rádio Nacional é uma das rádios mais tradicionais do país e o programa vai ser muito legal. O Brasil vai ficar representado na Rádio Nacional. Se liguem que vai ser muito bacana”, relata Datena.

Na Mesa com Datena                                                      

Na Mesa com Datena vai assumir formato de entrevistas aprofundadas e investigativas com duração e estrutura pensadas para privilegiar escuta ativa, contextualização histórica e social, e múltiplas perspectivas sobre temas centrais para a vida pública brasileira. Haverá um entrevistado por episódio, sempre uma figura relevante ao tema proposto.

A produção foi pensada para oferecer um serviço de utilidade pública que contribua para a formação da consciência crítica, amplie o acesso à informação qualificada e promova debates substantivos sobre questões de interesse permanente da sociedade. Destina‑se ao público que busca análises claras, rigorosas e aprofundadas, como gestores, pesquisadores, lideranças sociais e cidadãos em geral. 

Serão abordados temas como segurança pública, cidadania, direitos fundamentais, políticas sociais, desafios urbanos, desigualdade social, saúde, educação, mobilidade urbana, gestão pública, transparência, direitos humanos, tecnologia, meio ambiente e economia.

Participarão especialistas, autoridades, gestores públicos, pesquisadores, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil para debates plurais e comprometidos com a verdade factual, tratando cada assunto em sua complexidade e transversalidade.

Alô Alô Brasil

A atração comandada por Datena na Rádio Nacional será inspirada nos principais programas informativos matinais do rádio brasileiro, referência em agilidade, credibilidade e prestação de serviço aos ouvintes. A produção vai apostar em uma cobertura dinâmica dos fatos que impactam o cotidiano da população.

Serão veiculadas informações em tempo real, análise dos principais acontecimentos do Brasil e do mundo, comentários diretos, entrevistas e prestação de serviço, mantendo linguagem clara e acessível. O objetivo é oferecer ao ouvinte um panorama completo do início do dia, reforçando o papel da Rádio Nacional como referência em jornalismo público, plural e de alcance nacional.

A estreia de Datena na Rádio Nacional ganha ainda mais significado por acontecer no ano em que a emissora celebra nove décadas de existência.

O próprio nome da atração foi criado como homenagem à frase que marcou sua inauguração, em 12 de setembro de 1936, às 21 horas, quando o locutor Celso Guimarães anunciou: “Alô, Alô Brasil! Aqui fala a Rádio Nacional do Rio de Janeiro!”. Na sequência, ecoaram os acordes da canção Luar do Sertão, dando início a uma trajetória que atravessa gerações e acompanha com protagonismo a história da radiodifusão brasileira.

Serviço

Alô Alô Brasil – Estreia segunda-feira (23), às 8h, na Rádio Nacional
Na Mesa com Datena – Estreia terça-feira (24), às 21h, na TV Brasil
 

Ao vivo e on demand

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Fonte:
Agência Brasil

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