O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial.

O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras. Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado.

O produto final comercializado é este órgão adoecido.

O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Mercy For Animals no Brasil, George Sturaro, diz que proibir este tipo de alimentação forçada é fundamental para garantir o bem-estar das aves.

“É uma das práticas mais terríveis da indústria de alimentos de origem animal”, diz Sturaro. “Os animais submetidos a isso têm de conviver com desconforto e dor intensa durante semanas”.

A organização defende que a medida está fundamentada em argumentos éticos e jurídicos. E acrescenta que a produção nacional é pequena e não terá impacto econômico significativo.

“Apenas duas empresas produzem foie gras no Brasil. Trata-se de operações de pequeno porte, que não ficarão sem alternativas, pois já produzem outros alimentos, como o patê de fígado convencional, cuja produção não envolve alimentação forçada”, diz Sturaro.

Em lojas especializadas na internet, é possível encontrar o produto sendo vendido por valores que variam entre R$ 350, em porções pequenas, e R$ 5 mil o quilo, dependendo do tipo de ave.

A maior parte da demanda, segundo a Mercy for Animals, é atendida por importações, principalmente da França. As importações giram em torno de 1 milhão de euros por ano, valor considerado pequeno diante das exportações francesas para o Brasil.

A entidade afirma que, embora o projeto não proíba explicitamente a importação, a comercialização passaria a ser vedada, inviabilizando a venda do produto no país.

Isso faria o Brasil seguir o caminho de outros países que já proibiram a prática por meio de legislação, decisão judicial ou resoluções técnicas. Nesta lista, então 22 países membros da União Europeia, Israel, Argentina, Austrália e Índia.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade.

Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do processamento de pagamentos vinculados às plataformas.

De acordo com a ação, a empresa utilizava indevidamente a identidade visual e a imagem institucional da Loterj para transmitir credibilidade e aparentar regularidade, mesmo após ter sido considerada inabilitada no processo de credenciamento promovido pela autarquia.

A promotoria também demonstra que a exploração da atividade envolvia uma rede formada por websites de apostas, empresas e pessoas físicas que atuariam de forma integrada para manter a operação.

Fonte:
Agência Brasil

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A bandeira com as cores do arco-íris, de aproximadamente 50 metros de comprimento, foi levada por ao menos 20 ativistas que pretendiam realizar um ato pacífico no local. 

Segundo o ativista Michel Platini, o grupo chegou antes das 10h e, assim que a bandeira foi estendida inteira no gramado, policiais legislativos chegaram em viaturas. 

“A polícia veio de uma forma violenta para gente. Nós nos ajoelhamos e mostramos que estávamos desarmados e que não haveria confronto”.

Platini explicou aos policiais que a bandeira era um símbolo para representar a comunidade LGBTQIA+ e o orgulho. “É nosso orgulho em resposta às violências”.

“Sem justificativa”

Platini testemunha que os policiais alegaram não haver autorização para o ato.

“A Constituição garante que a gente realize uma manifestação pacífica e a gente informou com mais de 24 horas de antecedência”, disse. Os ativistas garantem que pediram autorização para o ato na última semana.

“Reprimiram o ato sem justificativa. Eles não pararam os atos antidemocráticos de 8 de janeiro (de 2023), que promoveram destruição, mas nos pararam porque estávamos com uma bandeira”. 

Para Michel Platini, essa expressão de hostilidade materializa a violência estatal contra a comunidade. 

Representação

O ativista diz que o Grupo Estruturação e o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal, do qual ele faz parte, pretendem entrar com representação na Câmara para pedir investigação da conduta dos policiais ao obstruírem uma ação legítima.

Outro ativista presente ao ato, o design Rafael Lira, de 39 anos, lamentou o episódio e disse que o grupo Ficou assustado com a presença das viaturas e com a abordagem dos policiais. “Foi uma confusão que os policiais proporcionaram. Queríamos fazer um ato pacífico em nome da visibilidade de nossa luta”.

Ao tomar ciência do episódio em um encontro de ativistas em Brasília, nesta tarde de domingo, o deputado distrital Fábio Felix, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Distrital do DF, disse que pedirá explicações sobre a abordagem dos policiais legislativos. 

A reportagem da Agência Brasil buscou esclarecimentos com a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, mas não obteve retorno até o momento. O espaço está aberto para a participação.

Fonte:
Agência Brasil

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“Plataformas que realizam a indicação de medicamentos e de suas dosagens se enquadram na categoria de software médico. Além disso, a empresa não está regularizada como farmácia ou drogaria e por isso não pode comercializar medicamentos de qualquer natureza”, informou a Anvisa.

De acordo com comunicado da agência, a empresa responsável pela plataforma, a Revia Gestão de Negócios Ltda., não tem autorização de funcionamento para esse tipo de atividade.

A proibição foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e proíbe a plataforma de oferecer e divulgar os serviços.

A agência alertou ainda que medicamentos adquiridos fora de farmácias e drogarias que funcionem de forma irregular não têm qualquer garantia de origem, composição e qualidade.

Outro lado

À Agência Brasil, a Revia Gestão de Negócios Ltda. informou que tem ciência da proibição e que “avalia os desdobramentos” da medida internamente para se posicionar sobre o assunto “em breve”: 

“Estamos cientes da notícia divulgada e ela já está sendo acompanhada de perto pela nossa equipe responsável. Neste momento, estamos avaliando internamente os desdobramentos para dar um posicionamento em breve.”

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a Anvisa informou que a medida foi adotada porque o suplemento tem origem e composição indeterminadas, além de apresentar propagandas com alegações terapêuticas indevidas para alimentos, como combater inflamações, fortalecer articulações, aliviar desconfortos e melhorar a mobilidade.

Recolhimento voluntário

Outra resolução da agência determinou a suspensão da comercialização, da distribuição, da divulgação e do consumo dos lotes 0061.02.2026, 0367.11.2025 e 0012.01.2026 do suplemento alimentar de creatina em gomas mastigáveis sabor uva verde, da empresa Idn Labs Indústria Farmacêutica & Food Supplements Ltda.

Segundo a Anvisa, a própria empresa comunicou o recolhimento após identificar teor de creatina fora dos limites estabelecidos. “Além disso, os produtos apresentavam irregularidades de rotulagem, com uso de alegações não autorizadas, divergências quanto ao fabricante e outras inconformidades que comprometem a segurança e a conformidade regulatória do produto.”

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi assinada nesta quarta-feira (24) pela juíza Eliane Cunha Martins Leite Brandão, após análise de laudos técnicos apresentados em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Decisão

O MPT havia pedido a proibição do uso de guindastes para transporte de pessoas, alegando riscos identificados em inspeções. O órgão defendia que a prática só poderia ocorrer mediante cumprimento de exigências técnicas específicas.

Ao decidir, a magistrada considerou o estágio avançado da montagem das alegorias e a proximidade do festival, além dos documentos apresentados pelas associações folclóricas.

Regras

Com a decisão, artistas não poderão mais ser elevados diretamente pelos guindastes. A movimentação deverá ocorrer apenas por meio de cestos ou plataformas específicas, conforme normas técnicas vigentes.

Também fica proibido o içamento de alegorias sobre áreas com circulação de pessoas, exigindo isolamento total das áreas de operação.

Nos casos de operações simultâneas, será obrigatória a observância da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por profissional habilitado.

Durante o chamado balé aéreo, os artistas deverão permanecer imóveis até a completa estabilização e travamento dos equipamentos.

Exigências

O Boi Caprichoso deverá apresentar em até 24 horas a lista das equipes de segurança e emergência. Já o Boi Garantido precisará entregar a documentação sobre os procedimentos de içamento durante a desmontagem das alegorias.

A decisão também foi encaminhada à Comissão Julgadora do festival, que reforça que o uso de guindastes só é permitido mediante comprovação de capacidade técnica e cumprimento das normas de segurança.

Penalidades

Em caso de descumprimento, as agremiações poderão ser proibidas de utilizar guindastes nas próximas apresentações e ainda estarão sujeitas a multa de R$ 50 mil por infração.

Confira a decisão

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O uso injetável do produto por médicos será proibido oficialmente a partir desta terça-feira (2), com a publicação da resolução nº 2.461/2026 do CFM no Diário Oficial da União.

O presidente da entidade, José Hiran da Silva Gallo, destacou a importância de coibir o uso deste polímero em procedimentos de preenchimento intradérmico, com finalidade estética ou reparadora. “Essa é uma decisão ética de extrema importância para a segurança da população e, especialmente, do paciente.”

A resolução do CFM regula apenas o ato médico e não impõe regras a outras profissões, como explica a relatora da resolução do CFM, a cirurgiã plástica e conselheira Graziela Bonin. 

“A partir de agora, qualquer uso do PMMA e a publicidade de que está usando o PMMA passa a ser uma infração, independentemente de eventual dano, independentemente de chegar ao conselho a denúncia de que algum paciente foi prejudicado”, diz a média Graziela Bonin.

O que é o PMMA?

O PMMA é um material plástico transparente e somente pode ser comercializado se possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando usado na estética, no formato injetável, se apresenta no formato de gel com microesferas e funciona como um preenchedor definitivo facial e corporal.

Riscos

Com base nos posicionamentos das sociedades brasileiras de Cirurgia Plástica e de Dermatologia, a relatora da resolução explicou que o PMMA desencadeia uma reação inflamatória crônica.

“Por estar entremeado nos tecidos onde é injetado, o produto pode levar, ao longo do tempo, a reações inflamatórias crônicas, formação de granulomas (pequenos nódulos), migração do material e hipercalcemia (cálcio) e doença renal crônica”, alertou Graziela.

A especialista acrescentou que o risco do uso para preenchimento corporal é diretamente proporcional ao volume injetado no paciente.

A médica detalhou a dificuldade em retirar o produto do corpo do paciente, após as reações. Ao exibir diversos registros de cirurgias que exigiram a remoção de vastas áreas de tecido saudável (como gordura subcutânea e músculos) onde o material se infiltrou, Bonin demonstrou que os procedimentos resultaram na mutilação de grandes áreas dos corpos de pacientes.

“É uma cirurgia muito mutilante. Não tem outra forma de tratar. Às vezes, alguns imunossupressores muito potentes podem ser usados, mas o paciente está fadado a usá-lo ao longo da vida”, afirmou.

Exceções de uso médico

A única exceção para o uso como preenchimento prevista na resolução do CFM é para o tratamento da lipodistrofia – perda ou redistribuição de gordura no corpo – em pacientes com HIV/aids devido aos antirretrovirais. Essa técnica de tratamento foi incorporada pelo Ministério da Saúde em 2004. Neste caso, o CFM autoriza a atuação médica somente em unidades de alta complexidade credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Banimento do PMMA

A conselheira destacou que, em janeiro de 2025, o CFM solicitou à Anvisa o banimento total da comercialização do PMMA como preenchedor de corpos e faces. A motivação seriam mortes provocadas pelo uso do PMMA, segundo o CFM, por profissionais não médicos – como biomédicos e odontologistas.

Na ocasião, o CFM também apresentou alternativas ao uso do PMMA como preenchedor. De acordo com a conselheira, a agência reguladora respondeu, por meio de nota técnica, que não via necessidade de intervenção no mercado naquele momento, devolvendo a responsabilidade aos conselhos profissionais.

Nesta segunda-feira (1º), o presidente do CFM informou que pretende se reunir com representantes da Anvisa para solicitar novamente a proibição do uso do PMMA, exceto o tratamento da lipodistrofia assistida na rede pública. “Vamos marcar uma reunião com o presidente da Anvisa [Leandro Safatle] para sensibilizá-lo sobre esse produto, que tem que ser banido das prateleiras do nosso mercado.”

Anvisa

Procurada pela Agência Brasil, a Anvisa alegou que o produto é seguro, quando usado estritamente dentro das regras atuais. “Com base nas evidências disponíveis, concluiu-se que, quando utilizado conforme as indicações aprovadas e sob condições adequadas de uso, os produtos aprovados apresentam perfil de risco-benefício aceitável.”

Com isso, a agência rejeita medidas adicionais de restrição ao PMMA além das já implementadas.

“Desde 2022, a Anvisa reforça que o PMMA serve para correções de defeitos na pele e volumetria por razões de saúde (como sequelas de doenças) e sob indicação médica. Não há indicação para aumento de volume meramente estético”, disse em nota.

A Anvisa declarou também que o produto é de uso exclusivo de profissionais de medicina.

“A indicação e a aplicação do PMMA devem ser restritas a profissionais médicos legalmente habilitados e devidamente treinados no procedimento, considerando os riscos inerentes e a necessidade de domínio anatômico e técnico.”    

Atualmente existem dois preenchedores intradérmicos a base de PMMA registrados no Brasil pela Anvisa: Linnea Safe, da empresa Lebon Produtos Farmacêuticos Ltda; e Biossimetric, da empresa MTC Medical Comercio Industria Importação e Exportação de Produtos Biomedicos Ltda.

Confira aqui as indicações de uso aprovadas no Brasil. 

A Anvisa reforça que qualquer efeito não desejado decorrente do uso do produto ou queixas técnicas relatadas por pacientes e profissionais de saúde e empresas devem ser notificados ao próprio órgão em formulário online do Notivisa.

A notificação auxilia a agência nas tomadas de decisão sobre o produto e procedimentos de uso destes.  

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão é da 2ª Zona Eleitoral de Manaus e está no Diário do Próprio TRE da última sexta-feira (22). O presidente do diretório municipal é o deputado federal Capitão Alberto Neto, pré-candidato ao Senado.

Estão faltando na prestação de contas extratos bancários, notas fiscais e até registros contábeis. obrigatórios.

Até a manhã desta segunda-feira (25), o PL não se manifestou sobre os motivos da falha e nem o que pretende fazer.

Veja a decisão:

O diário onde está a decisão:

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A medida, adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” vale para todos os lotes com numeração final 1.

“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.

De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário. “Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.

Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.

A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos seguintes lote”.

Um comunicado da Ypê foi divulgado no site da empresa com orientações aos consumidores sobre os riscos que o uso desses produtos podem causar à saúde, e o que fazer, caso alguém os tenha adquirido.

Produtos

A íntegra da Resolução 1.834/2026 com a relação dos produtos e lotes pode ser consultada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).

Somente os lotes que terminam com o número 1, dos produtos abaixo estão afetados

• Lava Louças Ypê Clear Care 
• Lava Louças com enzimas ativas Ipê 
• Lava Louças Ypê 
• Lava Louças Ypê Clear Care 
• Lava Louças Ypê Toque Suave 
• Lava Louças concentrado Ypê Green 
• Lava Louças Ypê Clear 
• Lava Louças Ypê Green 
• Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor 
• Lava Roupas Líquido 
• Tixan Ypê Cuida das Roupas 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green 
• Lava Roupas Líquido Ypê Express 
• Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT 
• Lava Roupas Líquido Ypê Premium 
• Lava Roupas Tixan Maciez 
• Lava Roupas Tixan Primavera 
• Desinfetante Bak Ypê
• Desinfetante de uso geral Atol 
• Desinfetante Perfumado Atol 
• Desinfetante Pinho Ypê
• Lava roups Tixan Power ACT 

Fonte:
Agência Brasil

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Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23).

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O que é o mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.

A diferença em relação às apostas tradicionais é que:

•    Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;
•    Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.
•    Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.

O que passa a ser proibido?

Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:

•     Resultados de jogos esportivos
•     Eleições e temas políticos
•     Reality shows e entretenimento
•     Eventos sociais ou culturais

Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.

O que continua liberado?

Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:

•     Taxa de juros;
•     Inflação;
•     Câmbio;
•     Preço de petróleo ou outras commodities.

Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.

Por que o governo tomou essa decisão?

O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.

Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:

•     Licença do Ministério da Fazenda;
•     Pagamento de taxas;
•     Regras de proteção ao jogador.

Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.

O que muda para o setor?

A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.

Por outro lado, o governo tenta:

•     Evitar riscos para investidores;
•     Reduzir especulação excessiva;
•     Organizar um setor que crescia sem regras claras.

A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Quando passa a valer?

As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

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