No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Contudo, após a decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não foram autorizados pela Corte na decisão que limitou os penduricalhos.

No despacho proferido hoje, Dino disse que diversas reportagens jornalísticas revelaram a criação de novos benefícios e que o pagamento ilegal pode gerar a responsabilização de quem liberar os recursos.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou o ministro.

Dino também determinou que os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, sejam notificados sobre a proibição de criação de novos benefícios.

Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, aprovaram uma resolução na qual também autorizaram o pagamento de penduricalhos que haviam sido proibidos pelo Supremo.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o delegado Felipe Carvalho, a equipe foi acionada após a vítima procurar a delegacia e relatar que o filho havia ido até a residência para importuná-la novamente.

“Os policiais se deslocaram até o local e identificaram o autor em posse de uma faca, que foi descartada durante a abordagem”, informou o delegado.

Ainda de acordo com a autoridade policial, o suspeito já havia sido preso em dezembro do ano passado por crimes de violência doméstica contra a mãe, o que resultou na concessão de medida protetiva de urgência.

Diante da situação, o homem foi autuado em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Ele foi encaminhado à unidade policial, passará por audiência de custódia e permanece à disposição da Justiça.

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A prisão foi realizada nesta terça-feira (17) pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul.

De acordo com a delegada Kássia Evangelista, o relacionamento entre o suspeito e a vítima durou cerca de três meses e foi marcado por comportamento perseguidor. Após o término, a mulher solicitou uma medida protetiva, que foi concedida pela Justiça em janeiro deste ano.

Mesmo ciente da decisão judicial, o homem voltou a procurar a ex-companheira. Segundo a delegada, ele enviava mensagens ofensivas e chegou a rondar o local de trabalho da vítima.

Diante do descumprimento da medida, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva, que foi autorizada pelo Poder Judiciário.

O suspeito foi localizado e preso no bairro Planalto, zona centro-oeste de Manaus, sendo encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis.

Ele responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva, passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça.

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