A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva pondera, no entanto, que ainda é cedo para avaliar os impactos dessas leis na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

Janaína destaca que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a do Feminicídio, dez. Com isso, segundo ela, os efeitos dessa legislação na sociedade vão demorar a ser sentidos.

Pesquisadora Valeska Zanello acredita que transformações sociais decorrentes da legislação protetiva da mulher devem demorar de 30 a 50 anos – Foto: Valeska Zanello/Arquivo pessoal

A pesquisadora Valeska Zanello acredita que a transformação real da sociedade provocada por essas leis deve levar ainda de 30 a 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

O arcabouço legal de proteção às mulheres teve avanços com a publicação de novas normas. Sancionada no dia 9 deste mês, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Já leis como o Marco Civil da Internet, Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual), por sua vez, ajudam a combater a violência digital.

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Para o psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, foi o movimento de mulheres que pressionou para que a legislação fosse reforçada.

Psicólogo Flávio Urra diz que pressão do movimento de mulheres resultou em mudanças na legislação protetiva – Foto: Flávio Urra/Arquivo pessoal

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, também aumentaram as denúncias. Em 2025, o Ligue 180 recebeu, entre janeiro e outubro, mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra avalia que hoje em dia a tolerância das mulheres com atitudes machistas é menor. “Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

O consultor de empresas Felipe Requião trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra as mulheres. Na avaliação dele, apesar do arcabouço legal reconhecido, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social.”

Na visão de Requião, faltam ações preventivas que sejam eficazes e que interrompam o ciclo de violência.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, diz Requião.

Para ele, não se trata de um problema de falta de leis, mas de um cenário que requer transformação cultural.

Pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos diz que existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado – Foto: Ismael dos Anjos/Arquivo pessoal

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos acredita que os homens precisam se engajar e lutar por mudanças. Segundo ele, existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado, por exemplo.

Como embaixador da CoPai, coalizão pela licença-paternidade, o jornalista cita o aumento gradual da licença-paternidade de cinco dias para 20 dias, ao final desta década. A ampliação está prevista na Lei n° 15.371, sancionada no fim de março deste ano. Apesar de considerar o aumento uma vitória, Ismael dos Anjos diz que 20 dias ainda não são suficientes para um pai cuidar de um filho recém-nascido.

Ele entende que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só vão mudar quando homens fizerem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento. “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem ‘onde eu posso trocar a fralda do meu filho?’”

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e conceda a pena, são necessárias mais políticas públicas transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção,  na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto”, defende.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher. Além disso, tramitam no Congresso Nacional vários outros projetos sobre o tema. Um deles equipara a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.

*Colaborou Luciene Cruz

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Fonte:
Agência Brasil

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“Seguimos resistindo porque nossos territórios continuam sob ataque e nossos corpos continuam sendo alvo. Precisamos dos nossos territórios demarcados e protegidos. Sem demarcação não há vida, não há cultura, não há futuro. Território é onde plantamos, onde rezamos, onde enterramos nossos ancestrais e onde nossos filhos vão crescer”, disse a organização nas redes sociais.

A Apib ainda ressaltou a violência à qual os povos indígenas são submetidos e a exploração ilegal de territórios.

“Precisamos que parem de violentar nossos corpos e territórios. Garimpo ilegal, madeireiro, invasão, assédio, feminicídio: nada disso é tradição. Violência não é cultura. Demarcar é reparar. Não há soberania nem democracia sem território demarcado”.

A Apib é organizadora do Acampamento Terra Livre, em Brasília, considerado a maior e mais importante mobilização indígena no país. O evento ocorreu no início de abril e reuniu representantes de grande parte dos 391 povos originários existentes no Brasil, bem como de outras nações, para debater a defesa dos territórios e denunciar as violações aos direitos indígenas.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) pediu também a proteção e a demarcação dos territórios indígenas. A organização destacou que a destruição dessas áreas causa impacto diretamente no equilíbrio da Amazônia Brasileira, evidenciado nas secas extremas, queimadas e degradação ambiental.

“Os territórios indígenas estão sob ataque permanente, com o garimpo ilegal, desmatamento, grilagem e grandes empreendimentos que avançam sobre a Amazônia, invadindo terras que deveriam estar protegidas. E isso não é um conflito isolado, mas sim um projeto contínuo de exploração sobre os nossos territórios”, disse a entidade nas redes sociais.

A Anistia Internacional também se manifestou no Dia dos Povos Indígenas e pediu urgência na devolução de terras e demarcação. “Só será possível falar em celebração quando os direitos de todos os povos originários no Brasil e no mundo forem plenamente garantidos”.

“Demarcar terras, proteger comunidades e respeitar modos de vida que mantêm vivas culturas, saberes e tecnologias ancestrais não é apenas uma reparação histórica. É garantir futuro. Quando esses direitos são violados, não se perde apenas o passado, perde-se também a possibilidade de amanhã”.

A Anistia ressaltou que os povos indígenas protegem cerca de 80% da biodiversidade global, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). “A resposta para a crise do presente já existe e ela vem de quem sempre esteve aqui. Defender os direitos dos povos indígenas é defender os direitos humanos”.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) defendeu a valorização e reconhecimento dessas populações. “Os povos indígenas estão presentes em diversos espaços, assim como na Funai, seja diante das ações da política indigenista, seja na gestão da Fundação”.

“Com essa gestão indígena, avançamos na demarcação e na proteção dos territórios indígenas, além do fortalecimento dos direitos e na autonomia da gestão das terras indígenas”, acrescentou, nas redes sociais.

Fonte:
Agência Brasil

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Evento reúne rede de proteção à infância e adolescência

O evento é promovido pelo PRODECA e pela ECAM. Além disso, reúne conselheiros tutelares, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, pesquisadores e estudantes. O objetivo é fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares no Amazonas.

Conferência de abertura integra programação

A programação inclui conferência de abertura sobre a política para crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, o evento pretende ampliar o debate sobre práticas e desafios enfrentados pelos conselhos tutelares.

(*) Com informação da assessoria

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>> Confira a carta entregue ao governo

Com o título de “Brasil soberano é terra indígena demarcada e protegida”, o documento aponta que o atual governo foi construído com apoio do movimento indígena para “reconstruir condições de institucionalidade e democracia”.

“É preciso reconhecer que houve mudanças importantes neste período”, diz.

Entre essas mudanças, foram citadas a criação do Ministério dos Povos Indígenas, a presença de autoridades indígenas em posições de destaque no Poder Público e a reconstrução de espaços de diálogo. 

No entanto, os representantes consideram que as ações ainda estão aquém do necessário.

“Reconhecemos avanços, mas eles ainda não respondem à urgência histórica nem à dívida do Estado brasileiro com os nossos povos”.

Cenário de violência

Os indígenas dizem que há um cenário de aumento de invasão dos territórios, violência e criminalização de povos, lideranças e organizações indígenas. 

“Houve reconstrução de parte da institucionalidade e mudanças no discurso, mas a proteção concreta dos territórios e da vida dos povos indígenas ainda precisa ganhar consistência e continuidade”, afirma a carta.

Os indígenas argumentam que os direitos às políticas públicas são obrigações permanentes do Estado. 

A carta cobra medidas para seis áreas: “demarcação e proteção dos territórios”, “consulta, participação e autodeterminação”, “orçamento e governança permanente”, “vida, segurança e bem viver”, “clima, transição ecológica e vedação à espoliação”, “memória, reparação e futuro dos povos”.

Fonte:
Agência Brasil

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Monitoramento eletrônico de agressores 

O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. 

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

• Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 
• Redução do tempo de resposta em situações de risco 
• Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Tipificação do crime de vicaricídio

O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

• Descendente, 
• Ascendente, 
• Dependente, 
• Enteado ou 
• Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, 

A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas

O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 

Fonte:
Agência Brasil

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Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infantojuvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no meio digital. Um dos principais objetivos é combater com mais eficácia a circulação de conteúdos de exploração e abuso sexual e outros crimes graves contra crianças e adolescentes, ocorridos nos meios digitais, que incluem redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas que atuam no ambiente da internet.

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Centro Nacional

A própria lei estabelece que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em suas plataformas, direta ou indiretamente, às autoridades competentes.

Segundo o governo, a ideia deste novo centro, operado pela PF, é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir celeridade na remoção de conteúdos ilegais. Outra missão é a de promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Os detalhes operacionais sobre o novo centro ainda não foram divulgados.

“Estamos colocando e vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a  integridade física e mental das crianças e adolescentes”, afirmou Lula ao discursar em evento no Palácio do Planalto que marcou a assinatura dos decretos. 

O  ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva destacou que a criação do Centro marca a maior expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos desde a sua criação.

“Reflete a prioridade dada à repressão de uma criminalidade que migrou de forma crescente para o espaço virtual. O Brasil, que já se firmou coo referência mundial no combate ao abuso e à exploração sexual e infantil na internet, terá ainda mais condições de desarticular as abomináveis redes de pedofilia que vitimam as infâncias”, destacou o ministro.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também presente à cerimônia, os decretos que regulamentam o ECA Digital sinalizam ao país e ao mundo que o Brasil leva muito a sério a proteção dos seus jovens. Ele classificou a consolidação da nova legislação como um “marco histórico”.

“As plataformas devem acatar as obrigações impostas e a família e a escola devem estar preparadas para fazer a sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo”, afirmou o parlamentar.

Regulamentação do ECA Digital

Além da norma que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, o presidente Lula assinou outros dois decretos que também regulamentam o ECA Digital. Uma dessas normas é a que detalha aspectos da nova lei, como a regra que substitui a simples autodeclaração de idade, o  botão “tenho 18 anos”, para cadastro nas plataformas, por alternativas mais confiáveis de verificação etária, sem que isso signifique invadir a proteção dos dados.

Outro ponto abordado no decreto que regulamenta o ECA Digital tratará dos chamados influenciadores mirins, aquelas crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital. A partir de agora, segundo o governo, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no ECA desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência agora é reforçada em relação ao ambiente digital.

Supervisão dos responsáveis

O decreto ainda prevê o acesso a ferramentas intuitivas e transparentes de supervisão da navegação por parte dos pais. O objetivo é oferecer aos responsáveis por crianças e adolescentes o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas com suporte tecnológico das próprias redes. Para que essa supervisão parental seja reforçada, jovens com até 16 anos somente poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.

De acordo com o ministro da Justiça, a nova norma enfrenta o problema da dependência compulsiva dos ambientes virtuais, impulsionada pela arquitetura e pelas ferramentas de atração da atenção em plataformas digitais.

“Com o decreto do ECA Digital, muitas dessas estratégias manipulativas deverão ser restringidas. Aos pais e responsáveis legais, o decreto devolve o protagonismo que o ambiente digital os havia tomado. As plataformas terão que colocar à disposição da família ferramentas de supervisão parental, bloqueios por faixa etária, perfis infantis protegidos. Isso tudo para que os pais possam, com responsabilidade e informação, acompanhar o que os filhos acessam no mundo online”, enfatizou Wellington César.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. 

Agência reguladora

O terceiro decreto assinado por Lula estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Uma Medida Provisória (MP) enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado já havia estabelecido a agência reguladora de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ANPD passou a ter autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

A íntegra dos três decretos que regulamentam o ECA Digital ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) até o fechamento desta reportagem.

*texto ampliado às 17h19

Fonte:
Agência Brasil

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A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) divulgaram notas cobrando proteção aos profissionais.

Segundo a Abraji, alguns jornalistas passaram a receber ameaças e ofensas após uma influenciadora digital bolsonarista divulgar um vídeo em que acusa profissionais de imprensa que aparecem em imagens gravadas na porta do Hospital DF Star, à espera de informações atualizadas sobre o estado de saúde de Bolsonaro, de desejarem a morte do ex-presidente.

O vídeo foi compartilhado por parlamentares e pela própria ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que tem mais de 8 milhões de seguidores em suas redes sociais.

A Abraji classificou a divulgação do vídeo, sem qualquer verificação prévia, como um gesto irresponsável. Segundo a associação, o registro foi deturpado e expôs jornalistas “que estavam simplesmente exercendo seu trabalho” a ameaças e difamações.

“É inadmissível que parlamentares e figuras com espaço no debate público utilizem sua influência para orquestrar campanhas de difamação e incitar agressões contra profissionais de imprensa. Esse tipo de ataque não é apenas uma ameaça individual — é um ataque direto à liberdade de imprensa e à democracia”, sustenta a Abraji, na nota que divulgou neste domingo (15).

De acordo com a associação, as agressões não ficaram restritas ao ambiente digital: ao menos duas repórteres sofreram ataques presenciais ao serem reconhecidas na rua.

Ainda segundo a Abraji, montagens e vídeos produzidos com o uso de inteligência artificial foram divulgados, inclusive simulando que uma das profissionais é esfaqueada, e fotos de filhos e parentes de jornalistas estão sendo usadas como instrumento de intimidação e assédio.

Também em nota, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal cobraram proteção aos trabalhadores. “Lembramos que é dever do Estado garantir a segurança dos profissionais em locais públicos e de interesse jornalístico”, destacaram as entidades, antecipando que irão pedir reforço da Polícia Militar na frente do hospital para impedir “cerceamento e agressões” ao trabalho da imprensa “por parte de militantes”.

“Ressaltamos ainda que é fundamental a apuração rigorosa das ameaças para que episódios como esse não se repitam. Pedimos às autoridades policiais e ao Ministério Público que identifiquem e punam os autores das ameaças virtuais e os responsáveis pela exposição indevida de dados dos profissionais”, cobraram a Fenaj e o sindicato. 

As entidades exigem que as empresas de jornalismo proporcionem condições para que seus empregados possam trabalhar, afastando-os do hospital caso não se sintam seguros e oferecendo a eles apoio jurídico.

“Reafirmamos que a liberdade de imprensa é um pilar fundamental da democracia. O jornalismo é essencial para levar fatos ao conhecimento público, e não pode ser cerceado por métodos de coação física ou psicológica. Não aceitaremos a intimidação como método político”, concluem as entidades.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e com a Polícia Civil para saber se boletins de ocorrência foram registrados.

Internação

Bolsonaro está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star desde a manhã da última sexta-feira (13), tratando de uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

Segundo o boletim médico divulgado esta manhã, seu quadro clínico é estável e ele teve uma melhora da função renal de ontem (14) para hoje, mas devido a uma elevação dos marcadores inflamatórios em seu sangue, os médicos decidiram ampliar a dosagem de antibióticos.

Ainda não há previsão de quando ele poderá deixar a UTI e seguir para um quarto, de onde deverá voltar a Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

Fonte:
Agência Brasil

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Realizado por iniciativa da entidade, o filme foi dirigido por Gabriela Barreto, Maryellen Crisóstomo e Nathália Purificação e faz parte de um projeto mais amplo (de mesmo nome) das representantes quilombolas a ser entregue ao governo federal. A iniciativa integra estratégia de sensibilização do poder público, incluindo também o Congresso Nacional. 

O nome “Cafuné” para o projeto (e para o filme) refere-se à tentativa de proporcional algum tipo de aconchego às mulheres que vivem permanentemente em risco, ameaçadas por conflitos agrários e pelas vulnerabilidades com a deficiência de políticas públicas.

Proteção coletiva

Segundo a articuladora política da Conaq, Selma Dealdina, a ideia do projeto, que deve ser apresentado oficialmente aos três poderes em maio, é que as ações de proteção não sejam apenas individuais, mas coletivas, comunitárias

Está prevista para 12 de maio uma solenidade no Congresso Nacional para celebrar os 30 anos de luta da Conac. Para o mesmo mês, também vai ocorrer o 3º Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, na região administrativa do Gama (DF).

Selma afirma que o assassinato brutal da ativista Maria Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, em agosto de 2023, trouxe uma dor intangível, mas também a certeza de que seria preciso aperfeiçoar os mecanismos de proteção. As lideranças quilombolas, segundo ela, ficaram muito temerosas depois do crime. 

“A nossa ideia é propor ao Estado brasileiro um plano de proteção e autocuidado que seja coletivo. Não só para uma pessoa”, ressalta Selma Dealdina.

Ela explica que as lideranças têm sido ameaçadas e mortas em seus próprios territórios. Entre 2019 e 2024, por exemplo, 26 pessoas que vivem em comunidades quilombolas remanescentes foram assassinadas.

Ameaça

Segundo a Conaq, pelo menos 100 mulheres vivem sob ameaça no país. O documentário faz parte da estratégia para mostrar os riscos a que estão submetidas. Para elaboração do projeto, houve apoio do Instituto Ibirapitanga, organização social dedicada à equidade racial e sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, e também da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (Aecid). 

Segundo as dirigentes da Conaq, durante as oficinas de elaboração do plano, foi definido que as prioridades do plano “Cafuné” vão além da proteção por meio da segurança pública. Foram elencados temas como necessidade de maior agilidade para titulação dos territórios, prevenção ao adoecimento e apoio à saúde mental. 

Vulnerabilidade

Uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no final do ano passado, mostrou que a população quilombola adulta morre mais por causas que poderiam ser evitadas do que a população em geral. Entre as mulheres, a taxa de mortes por infarto agudo do miocárdio é 18% maior entre quilombolas do que entre as demais mulheres da amostra. 

Nos casos de derrame, a diferença aumenta para 38%. Nas comunidades, 55% não têm acesso à água potável, 54% não possuem rede de esgoto e 51% não contam com coleta de lixo. l

“Está comprometido”

A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris dos Santos, entende que a demanda da comunidade quilombola está em acordo com o entendimento do governo federal sobre a necessidade de proteção coletiva.

“Uma das metas do plano nacional é o desenvolvimento mais aprofundado, tanto da perspectiva racial quanto de gênero. O projeto Cafuné vem ao encontro do que até o ministério (dos Direitos Humanos e Cidadania) está comprometido a resolver”, garantiu. 

Ela argumenta que o governo federal colocou como prioridade o combate ao feminicídio e o enfrentamento à violência contra a mulher.

Saúde mental

De acordo com a coordenadora nacional da Conaq, Cida Barbosa, as demandas das comunidades se diferenciam em cada região do país. Há peculiaridades em cada bioma, tanto com relação às mudanças climáticas quanto no âmbito da violência. 

Ela lembra, no entanto, que uma urgência no atendimento às mulheres quilombolas refere-se à saúde mental das ativistas. “Nós temos percebido uma deficiência do acesso a apoio psicológico. Esse é um atendimento ainda inacessível para nós”, considera. 

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta visa estruturar protocolos permanentes para atuação preventiva e coordenada em casos de emergência. O projeto também prevê medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental. 

O foco é a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em desastres por meio da integração de políticas de proteção ambiental e defesa civil e da maior conscientização sobre direitos e bem-estar animal. 

Veja as ações previstas para cada ente federativo: 

União: 

• Apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, resgate, acolhimento e manejo dos animais atingidos 
• Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em unidades de conservação federais

Estados 

• Apoiar os municípios na identificação e mapeamento das áreas de risco 
• Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e  manejo de animais resgatados

Municípios 

• Oferta de capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e  manejo de animais resgatados
• Fiscalização das áreas de risco de desastre
• Intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis
• Organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial à fauna impactada 
• Prover abrigos temporários para os animais resgatados
• Estimular a participação de entidades privadas, de associações de voluntários e de organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou, em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado à proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A cerimônia foi realizada no Palácio da Justiça, sede do MJSP.

O objetivo é ampliar a fiscalização sobre operações que envolvem descontos de mensalidades associativas e crédito consignado, fortalecendo a defesa do consumidor.

O ACT garante maior integração entre os órgãos e viabiliza o monitoramento das reclamações feitas por beneficiários na plataforma consumidor.gov.br , gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP).

Cadastro obrigatório

O acordo torna obrigatório o cadastro de instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS na plataforma Consumidor.gov.br.

Pelo sistema, o cidadão poderá registrar sua reclamação de forma on-line, iniciando o prazo de até dez dias para resposta da empresa.

Durante este período, bancos e entidades deverão acompanhar diariamente as demandas e poderão interagir com o consumidor antes da resposta final. O descumprimento das regras poderá gerar sanções e medidas corretivas.

Fiscalização e capacitação

A parceria também prevê intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS, monitoramento contínuo das demandas, encaminhamento de casos não solucionados aos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). As ações seguem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ACT tem vigência de cinco anos e busca reduzir o número de reclamações registradas na plataforma por meio de medidas preventivas, avaliar práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.

Cooperação estratégica

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a medida fortalece a proteção a aposentados e pensionistas. “Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, disse.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que o acordo melhora a atuação do instituto frente às instituições financeiras. “Hoje, o INSS recebe várias reclamações e denúncias sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos, seja no pagamento de benefícios, seja em operações de crédito consignado. A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, afirmou.

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