O ECA foi uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988 e consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.

“Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, resume a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que trabalha na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde promove clubes de leitura junto a adolescentes que estão internados no sistema socioeducativo do estado.

Segundo a especialista, há motivos para comemorar os 36 anos do ECA. Desde sua criação, o país reduziu a mortalidade infantil, universalizou o acesso ao ensino fundamental, aperfeiçoou as regras de adoção e estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.

Conquistas e lacunas

Está incompleta, no entanto, a travessia para que crianças e adolescentes tenham garantidos e respeitados todos os seus direitos, pondera Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ONG com sede nos Estados Unidos e que tem como missão apoiar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

“Houve grandes avanços, mas quando a gente olha para os desafios, a gente vê que eles também cresceram muito”, lamenta o presidente do ChildFund Brasil.

“Andamos menos que deveríamos. Por exemplo, o tema do orçamento da criança adolescente: não temos o monitoramento do orçamento da criança. Não conseguimos mensurar o quanto que a gente consegue que está sendo investido de fato na criança e no adolescente, porque isso está espalhado em diversas rubricas, na saúde, na assistência social e na educação”, assinala Cunha que é especialista em política pública e defende a ampliação da oferta de creches. “Um terço das crianças ainda não tem acesso a creche.”

Retrocessos e riscos digitais

Para o presidente do ChildFund Brasil, além de faltar alguns passos na efetivação de direitos previstos no ECA, há retrocessos e novos riscos graves como à exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying.

“Tem um tema que eu afirmo que a gente regrediu. É o tema das violências, seja a violência física, psicológica ou sexual. Digo que houve regressão porque houve nesse período o advento da internet. Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança.”

Para Maurício Cunha, “o ECA digital, recentemente instituído, aponta caminhos para a melhoria. Ele traz um potencial grande de melhora ao responsabilizar as big techs. Ao impor mecanismos, por exemplo, de verificação de idade. Então, é um avanço significativo.”

Em sua percepção, “o ECA Digital precisa ser melhor regulamentado. Por exemplo, a gente ainda não sabe como vão funcionar esses mecanismos de verificação de idade.”

Maioridade penal

Além dos desafios do mundo virtual, o país ainda enfrenta problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. “O sistema é muito oneroso. Um menino parar nessa condição, chegar a essa condição, é a falência da sociedade”, lamenta.

“Mais importante seria trabalhar com políticas públicas eficazes, com o fortalecimento das capacidades protetivas familiares, e a prevenção para que um menino não precise chegar a qualquer forma de encarceramento.”

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido a “internação” no sistema socioeducativo, sob a responsabilidade do Estado, “tem estrutura de privação de liberdade, que é muito semelhante ao sistema penitenciário.”

Cândido estranha quem defenda a prisão de adolescente e a redução da maioridade penal. Segundo ela, o risco é de serem recrutados por facções criminosas. “Indo para o sistema prisional comum, esse adolescente de 16, 17 anos, ele vai estar em contato com pessoas mais velhas, que vão utilizá-los. Eles vão acabar sendo aviãozinho dentro das penitenciárias.”
 

Fonte:
Agência Brasil

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O documento Guia Rápido para Municípios – Proteção de Crianças e Adolescentes durante Grandes Eventos e Festas Populares foi lançado hoje, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) , em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

O manual reúne orientações práticas para o diagnóstico, planejamento, e execução dos eventos de acordo com o modo mais seguro aos menores.

Além disso, traça um passo a passo para capacitação da rede de segurança municipal nesses contextos, bem como a avaliação de riscos e fortalecimento das ações. Cita ainda o aumento da circulação de pessoas nos eventos como um dos fatores de risco.

De acordo com a especialista em Proteção contra Violências do Unicef no Brasil, Luiza Texeira, dados da instituição indicam que, entre 2021 e 2023, mais de 165 mil crianças e adolescentes foram vítimas de estupro ou estupro de vulnerável.

“Os estudos também mostram alto índice de agressões físicas e de letalidade do público infantojuvenil. Em situações em que há aumento na circulação de pessoas e sobrecarga nos serviços e equipamentos, crianças e adolescentes acabam ficando ainda mais vulneráveis a diversos tipos de violência.”

Copa de 2014 no Brasil

Um dos exemplos que embasam o documento é a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. Segundo a organização não governamental Childhood Brasil, o número de denúncias pelo canal Disque 100 aumentou cerca de 15% nas cidades-sede. As principais vítimas de violações de direito eram meninas de 12 a 17 anos, muitas em situação de rua ou inseridas no setor turístico. 

Para garantir a eficácia da segurança, o documento reforça a necessidade de colaboração e compromisso entre as organizações público-privadas, integração de todos os setores da rede municipal e a disseminação clara de informações para o grande público.

Exemplos positivos

O documento destaca positivamente ações integradas de segurança em grandes eventos ocorridos nos municípios: Salvador, Recife, Belém, Parintins e Rio de Janeiro.

Entre os exemplos citados, estão o trabalho das autoridades durante:

• a Festa do Círio de Nazaré, em Belém;
• a criação do Observatório de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, da Bahia;
• o Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, no Rio de Janeiro.

Fonte:
Agência Brasil

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A carta foi assinada ao final do Encontro de Secretários Municipais da Agenda Cidade Unicef. O evento reuniu cerca de 100 gestores das áreas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos das oito cidades.

Juntas, essas capitais concentram mais de 7 milhões de crianças e adolescentes, muitas delas vivendo em territórios marcados por desigualdades profundas e exposição recorrente à violência.

“O compromisso firmado ocorre em um contexto alarmante: entre 2021 e 2023, essas oito capitais registraram mais de 2.200 mortes violentas de crianças e adolescentes, além de milhares de casos de violência sexual”, diz o Unicef.

A Carta do Rio reúne uma série de compromissos, como o fortalecimento da articulação intersetorial entre políticas públicas e a priorização orçamentária para crianças e adolescentes. O documento também trata do enfrentamento das desigualdades raciais, territoriais e de gênero e da implementação de mecanismos que evitem a revitimização de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei da Escuta Protegida.

A representante adjunta do Unicef no Brasil, Layla Saad, afirmou que a assinatura da carta representa uma decisão política estratégica diante da gravidade do problema. Para ela, enfrentar a violência contra crianças e adolescentes exige um compromisso claro dos gestores para desenhar e implementar políticas e programas de prevenção e proteção às violências.

“A nossa cooperação com essas cidades demonstra que a violência urbana não é inevitável e pode ser transformada por um conjunto de ações que ponham fim à normalização da violência, e no lugar promovam serviços públicos de qualidade e oportunidades de vida. Para o Unicef, proteger a infância não é apenas um imperativo moral, é uma decisão estratégica que se materializa na assinatura desta carta”, disse.

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Hugo Nepomuceno, disse que a parceria com o Unicef tem gerado avanços importantes na saúde, especialmente na atenção primária, com indicadores muito melhores hoje do que em 2021.

“Sete unidades da Pavuna já foram certificadas como Unidades Amigas da Primeira Infância, e estamos prontos para ampliar essa experiência para outras comunidades, fortalecendo a atenção primária e inspirando outras cidades a seguirem esse caminho”, afirmou Nepomuceno.

Primeira infância

Um dos eixos centrais do encontro foi o fortalecimento de políticas voltadas à primeira infância, reconhecida como etapa decisiva para a prevenção das violências e para a construção de trajetórias de desenvolvimento mais saudáveis ao longo da vida. As discussões destacaram que crianças pequenas são particularmente afetadas por contextos urbanos marcados por desigualdades, interrupção de serviços e racismo estrutural.

Outro destaque do encontro foi o papel da educação, da saúde e da assistência social na construção de respostas coordenadas às violências que atingem crianças e adolescentes. Em contextos urbanos expostos à violência armada, a interrupção desses serviços compromete a proteção integral e aprofunda ciclos de exclusão.

Durante os debates, os gestores discutiram caminhos para fortalecer a implementação da Lei da Escuta Protegida, com foco na articulação intersetorial, na qualificação dos fluxos de atendimento e na prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Carta do Rio reafirma o compromisso das capitais em estruturar mecanismos institucionais que garantam atendimento adequado, humanizado e integrado.

Fonte:
Agência Brasil

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Para uma das diretoras da associação dos moradores, Vânia Lúcia Duarte, de 50 anos, o reconhecimento ajuda na preservação de uma comunidade já espremida pela especulação imobiliária.

“O tombamento é muito importante para a visibilidade e afirmação de nossa luta”, diz Vânia, que sempre viveu na comunidade. 

A Constituição de 1988, no artigo 216, diz que devem ser “tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos”. Uma portaria do governo regulamenta os procedimentos.

A novidade sobre o avanço dos tombamentos de comunidades quilombolas foi um dos temas tratados durante das atividades dos últimos três anos feito pelo Iphan. O atual presidente do instituto, Leandro Grass, explicou, nessa terça-feira (17), que os quilombos que podem solicitar o tombamento constitucional são aqueles que a Fundação Palmares já certificou.

“O tombamento traz um aspecto muito importante porque a política do patrimônio cria uma camada a mais de proteção para essas comunidades”, argumentou. 

Além do tombamento da comunidade em Campo Grande, há outros 23 quilombos na fase de documentação em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado. Mais 15 casos estão em análise pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Participação popular

 Além das comunidades tradicionais, Leandro Grass defendeu que a participação da população é fundamental para a defesa do patrimônio. Nesse processo de conscientização, ele citou que, entre os desafios brasileiros (e também internacionais) está o contexto das mudanças climáticas como ameaça aos bens materiais e imateriais. 

O presidente do instituto citou que um programa, denominado Conviver, apoia moradores de cidades históricas em que o patrimônio cultural está por todos os lados. “O Iphan capacita para a conservação de casas, espaços públicos, práticas e saberes”, Até o momento, o projeto está implantado em 28 cidades e têm investimentos de R$ 33,4 milhões.

“A própria comunidade, que é capacitada com formação de mão de obra, passa a ser protagonista da preservação de seus lugares”. 

Reconhecimentos

Ao todo, no país, nos últimos três anos, foram investidos R$ 44 milhões na preservação de patrimônios imateriais e R$ 69 milhões de bens materiais. No mesmo período, foram 24 bens materiais tombados e 13 imateriais registrados. Segundo o Iphan, isso significou mais da metade de todos os  patrimônios reconhecidos na década.

Leandro Grass lembrou que um dos maiores desafios do instituto ocorreu no início da gestão, após o 8 de janeiro de 2023. A recuperação de obras de arte vandalizadas custou mais de R$ 2 milhões. 

O instituto defende que é preciso investir em reconhecimento e conscientização do patrimônio ao dar visibilidade ao que os vândalos destruíram e como foi recuperado. Campanhas educativas, materiais para estudantes e outros conteúdos foram divulgados para o que o instituto chama de educação patrimonial.

Um dos espaços públicos que passa pelo processo de reforma atualmente é a Praça dos Três Poderes, em Brasília, com custos de mais de R$ 34 milhões. São recursos no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e captados por meio da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. 

Grass, que deve sair do cargo para candidatura eleitoral, explicou que o cronograma prevê a entrega da infraestrutura, piso, calçamento e drenagem, até dezembro deste ano. “Depois a gente parte para um complemento que é o restauro de todos os monumentos e alguns aspectos de acabamento e iluminação”, explicou.  Segundo ele, esses trabalhos ocorrem no ano que vem. 

Além do investimento em conscientização local, depois do reconhecimento do modo de fazer artesanalmente o “queijo minas”, o Brasil entregou à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mais três candidaturas a patrimônio da humanidade: as matrizes tradicionais do forró, o maracatu nação e os teatros da Paz, em Belém, e o Amazonas, em Manaus.

Fonte:
Agência Brasil

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Clique Notícias Brasil (CNB) – Uma mulher de 49 anos foi baleada com 12 tiros no rosto na noite desta sexta-feira (2), ao tentar proteger a filha durante uma briga conjugal. O crime ocorreu no quilômetro 25 da rodovia AM-010, que liga Manaus a Itacoatiara, no Amazonas.

Genro atira na sogra após discussão com esposa

Testemunhas relataram, e a polícia confirmou, que o genro da vítima, identificado como Idenilson, se exaltou durante uma discussão com a esposa. Ao tentar intervir para evitar uma agressão, a sogra acabou se tornando o alvo da fúria do homem. Ele usou uma espingarda calibre 18 e efetuou cerca de 12 disparos, sendo 10 deles no rosto da sogra.

Sogra foi socorrida em estado grave

Mesmo com ferimentos graves no rosto e no abdômen, a mulher ainda apresentava sinais vitais quando o resgate chegou. As equipes de emergência a levaram às pressas para o Hospital José Mendes, em Itacoatiara. Ela segue internada na unidade sob observação médica intensiva. O hospital não divulgou boletim atualizado sobre o estado de saúde.

Suspeito fugiu e polícia faz buscas

Após os disparos, Idenilson fugiu do local. Moradores da região relataram momentos de desespero e pânico ao presenciarem o ataque. Desde então, policiais civis e militares realizam buscas nas comunidades próximas e na região da rodovia para localizar o suspeito.

A Polícia Civil segue investigando o caso. Informações sobre o paradeiro de Idenilson podem ser repassadas de forma anônima às autoridades.

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