A Lei nº 15.385, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

O objetivo é modernizar o sistema e garantir acesso a inovações como terapias avançadas, vacinas e novos testes diagnósticos.

A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na sexta-feira (10), quando inauguraram o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

O texto lista princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da política, tais como:

• redução da dependência de importações;
• estímulo à transferência de tecnologia;
• incentivo à formação de parcerias público-privadas;
• valorização da produção nacional;
• capacitação tecnológica e geração de inovação.

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A norma elenca também os princípios e diretrizes relacionados à garantia do acesso universal e igualitário a vacinas, medicamentos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Entre os principais pontos estão a gratuidade, a promoção de estratégias de educação em saúde, os critérios para verificação do potencial de resposta terapêutica, além da ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

A lei prevê ainda o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos, além do apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e incentivo à adoção do sequenciamento genético.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).

Presidente Lula assina Lei Antifacção – Ricardo Stuckert/PR

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado.

A legislação prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para tais crimes.

Ouça mais detalhes na Radioagência Nacional:
 

A versão final foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados. Porém, dois trechos foram vetados pelo presidente Lula. 

Um deles foi considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei, mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas.

O outro implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Veja mais detalhes no Repórter Brasil, da TV Brasil:

Fonte:
Agência Brasil

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Os recursos são destinados a ações de resposta aos desastres causados pelas últimas tempestades na Zona da Mata mineira. No total, 64 pessoas morreram em decorrência da força das enxurradas na região.

O recurso será transferido em parcela única e faz parte dos valores divulgados nessa quinta-feira (16) pelo ministro da pasta, Waldez Góes.

Considerando a emergência do momento e a quantidade de ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação da portaria no DOU.

Dívida Ativa

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional publicou medidas que autorizam a suspensão e prorrogação de dívidas com a União, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios da Zona da Mata mineira.

De acordo com o texto, fica ainda dispensada a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), durante o prazo de 90 dias, em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.

Alerta de mais chuvas

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou alerta de grande perigo para chuvas até as 23h59min de hoje na região para a Zona da Mata mineira.

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) considera muito alta a possibilidade de permanência ou novas ocorrências de enxurradas, alagamentos em áreas de drenagem deficiente e inundações em Juiz de Fora.

Fonte:
Agência Brasil

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