A decisão foi proferida nessa terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virgínia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

“A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

Fonte:
Agência Brasil

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O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. 

“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, disse a defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Além da superexposição das pessoas à publicidade, preocupa a defensora o conteúdo das propagandas que disseminam ideias paradoxais. 

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”

Jogos de azar

Luciana Peles da Cunha salienta que os anúncios tentam incutir que as bets são “entretenimento inofensivo”. 

“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, diz.   

A defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram as mesmas restrições da publicidade do cigarro – proibida desde 2000.

O defensor Público no Estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas, que é coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda. “É uma medida que a gente vê como essencial.”

O defensor acrescenta que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental. Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender as demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil em 2018.

“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”

A observação também vale para o acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por causa de endividamento (em razão do vício em jogos) e da sua família. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, pergunta.

Atividade capilarizada

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”

A economista espera que em eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate.

A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018 com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que foi convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação ocorreu cinco anos depois com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.

O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas de janeiro de 2023 a março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, estima a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.

A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.

Fonte:
Agência Brasil

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Entre seus trabalhos mais conhecidos está o slogan “O tempo passa, o tempo voa”, criado para o antigo Banco Bamerindus. Além disso, a frase atravessou gerações e se tornou uma das mais lembradas da história da propaganda nacional.

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Nascido no Rio de Janeiro, em 1939, Sérgio construiu grande parte da carreira no Paraná, para onde se mudou no fim da década de 1960. Desde então, ajudou a consolidar campanhas que marcaram época e fortaleceram marcas em todo o país.

Campanhas que entraram para a história

Além do sucesso do Bamerindus, Sérgio Reis criou a campanha “Gente que Faz”, considerada uma das mais duradouras da televisão brasileira.

Outro trabalho de destaque foi o desenvolvimento do personagem “Bicho do Paraná”. Dessa forma, a campanha ajudou a fortalecer a identidade regional dos paranaenses e se transformou em um símbolo cultural do estado.

Por causa dessas criações, o publicitário conquistou reconhecimento nacional. Além disso, tornou-se referência para profissionais da comunicação e do marketing.

Legado na publicidade

Durante cerca de 25 anos, Sérgio atuou no Banco Bamerindus. Nesse período, criou a Diretoria de Marketing da instituição e liderou a agência interna Umuarama Publicidade.

Além da atuação no mercado, ele ocupou o cargo de secretário de Comunicação do Estado de São Paulo durante a gestão de Mário Covas. Posteriormente, trabalhou como professor, consultor e integrante do conselho da ESPM.

Ao longo da carreira, o publicitário recebeu diversos reconhecimentos. Da mesma forma, contribuiu para a formação de novas gerações de profissionais da comunicação.

Por fim, Sérgio Reis deixou uma marca permanente na publicidade brasileira. Assim, seu legado continua vivo em campanhas, slogans e ideias que ajudaram a moldar a história da comunicação no país.

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Vencedor do Leão de Ouro, um dos prêmios mais prestigiados da publicidade mundial, Sérgio construiu uma trajetória marcada pela inovação e pela influência no mercado. Além disso, colegas de profissão destacaram seu papel como mentor de novos talentos e defensor da ética na relação entre agências e anunciantes.

Nascido em São Paulo, o executivo iniciou a carreira na década de 1960, período de intensa transformação criativa no Brasil. Desde então, acumulou mais de cinco décadas de atuação e se destacou por unir storytelling, estratégia e análise de mercado em campanhas de grande alcance.

Legado na publicidade brasileira

Ao longo da carreira, Sérgio Reis atendeu marcas dos setores automobilístico, de bebidas e de varejo. Como resultado, suas campanhas conquistaram reconhecimento nacional e internacional, incluindo o cobiçado Leão de Ouro no Festival de Cannes.

Além do sucesso profissional, ele liderou iniciativas voltadas à responsabilidade social, com campanhas sobre segurança no trânsito e educação ambiental. Por causa desse trabalho, a Associação Brasileira de Propaganda (ABP) o homenageou, em 2015, com o prêmio Personalidade do Ano.

Da mesma forma, Sérgio incentivou a formação de novos profissionais e compartilhou experiências com diferentes gerações do mercado. Por isso, conquistou respeito tanto entre executivos quanto entre jovens publicitários.

Mesmo após deixar a rotina das grandes agências, ele continuou ativo no setor. Nos últimos anos, por exemplo, atuou como palestrante e consultor especializado. Por fim, manteve presença constante em debates sobre comunicação, criatividade e responsabilidade social.

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“Pra mim hoje, o problema das bets é um problema de vício na mesma dimensão que foi o do cigarro. O cigarro tinha propaganda de acesso à criança, propaganda esportiva. A Fórmula 1 era praticamente toda pautada pela indústria do cigarro”, disse o ministro.

Padilha comentou sobre o sucesso na restrição da publicidade de cigarro. “Foi uma luta que tivemos e isso teve um impacto positivo ao reduzir o uso do cigarro”, explica.

O ministro também falou sobre iniciativas que o governo tem tomado para combater as bets, como a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online para crianças e adolescentes.

Padilha relembrou ainda o programa de teleatendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que apoia pessoas que apresentam compulsão por jogos de aposta através de um serviço gratuito. A assistência especializada é realizada por psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Outro programa citado pelo ministro é autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear simultaneamente todas as contas em sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Lula e as apostas online

O presidente Luís Inácio Lula da Silva também se posicionou em relação ao fim das bets. Em entrevista ao ICL Notícias, na quarta-feira (8), Lula afirmou que, por ele, encerraria com as apostas, mas que esta decisão cabe ao Congresso Nacional.

O presidente disse também que as apostas online têm causado muitos problemas nas famílias brasileiras. “Hoje o cassino está dentro da sua casa, com o seu filho de 10 anos, com o seu neto de 11 anos, com a sua neta e com a sua filha, utilizando o celular do pai, que é contra o jogo de azar, gastando dinheiro desnecessário, enriquecendo as bets”, disse Lula.

Ao final da entrevista, o presidente citou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor no mês passado, como uma das medidas que o Governo do Brasil tomou para proteger a integridade da população na internet.

O ECA Digital traz diversas exigências às plataformas digitais para proteção das crianças, como verificação etária para abertura de contas, remoção imediata de conteúdos ilegais e a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Fonte:
Agência Brasil

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