Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no estacionamento da Faculdade de Tecnologia da Amazônia (FATEC), integrante do Grupo Fametro, localizada na Avenida Margarita, nº 05, no bairro Nova Cidade. A iniciativa busca facilitar o acesso à Justiça e resolver demandas de forma rápida e acessível.

Entre os principais serviços disponíveis estão acordos na área de família, como divórcio amigável, pensão alimentícia, guarda de filhos e dissolução de união estável. Também haverá atendimento para pequenas causas, com ações de até 20 salários mínimos, incluindo cobranças, danos materiais e problemas com serviços não cumpridos.

A ação ainda oferece orientação jurídica e emissão gratuita da segunda via de certidões de registro civil, ajudando moradores a regularizar pendências legais sem custo.

Para ser atendido, é necessário apresentar documentos originais e cópias, como RG, CPF e comprovante de residência. Dependendo da demanda, podem ser solicitados documentos específicos, como certidão de casamento, nascimento dos filhos ou comprovantes relacionados ao caso.

Os atendimentos são voltados apenas para abertura de processos mediante acordo. Casos que já estão em andamento não serão atendidos.

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De acordo com a concessionária Águas de Manaus, o serviço será realizado entre 6h e 8h, quando o sistema será desligado temporariamente para a execução de um trabalho elétrico preventivo na unidade.

Após a conclusão da manutenção, a previsão é que o abastecimento comece a ser normalizado ainda na tarde do mesmo dia, de forma gradual.

A empresa informou que locais essenciais, como hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e escolas, terão o abastecimento monitorado e poderão ser atendidos por carros-pipa, caso haja necessidade.

Com a interrupção, a concessionária orienta que os moradores façam uso consciente da água e, se possível, armazenem o recurso com antecedência para reduzir os impactos.

Áreas afetadas:

Mauazinho, Parque Mauá, Comunidade Bom Jardim, Conjunto Acácias, Conjunto Atílio Andreazza, Conjunto Eliza Miranda, Conjunto Nova República, Distrito Industrial, Vila Buriti e Vila Felicidade.

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Monitoramento eletrônico de agressores 

O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. 

Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: 

• Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, 
• Redução do tempo de resposta em situações de risco 
• Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização.

Tipificação do crime de vicaricídio

O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra

• Descendente, 
• Ascendente, 
• Dependente, 
• Enteado ou 
• Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, 

A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Combate à Violência contra Mulheres Indígenas

O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. 

“Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. 

Fonte:
Agência Brasil

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Calendário de vacinação de rotina

Como orientação principal, a gerente de imunização da FVS-RCP, Angela Desirée Carepa, destaca que as vacinas estão disponíveis de forma contínua na rede pública. “É uma oportunidade de revisar a caderneta, atualizar doses e ampliar a proteção em todas as fases da vida, com segurança e eficácia”, explica.

A FVS-RCP reforça que todo dia é dia de vacina e destaca a importância da atualização por grupo prioritário, respeitando as necessidades de cada fase da vida e ampliando a proteção coletiva.

Crianças: incluem vacinas desde o nascimento, como BCG e Hepatite B, além de proteção para bebês prematuros com nirsevimabe. Ao longo dos primeiros anos, o calendário contempla Pentavalente, Poliomielite, Pneumocócica e Rotavírus, além da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), Varicela e Hepatite A. Também fazem parte as vacinas contra Influenza e Covid-19 (anuais), Febre Amarela, Meningocócica C e ACWY, DTP e HPV, conforme a faixa etária.

Adolescentes: o esquema inclui HPV, Meningocócica ACWY e reforço da dT (difteria e tétano), além da atualização da tríplice viral. Também são indicadas vacinas contra Dengue, Hepatite B e Febre Amarela, conforme avaliação do histórico vacinal.

Gestantes: devem receber dT e dTpa (difteria, tétano e coqueluche), além de Hepatite B. As vacinas contra Influenza e Covid-19 são recomendadas anualmente, e a imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) é indicada entre a 28ª e a 36ª semana de gestação.

Adultos: incluem o reforço da dT a cada 10 anos, além de Hepatite B, Febre Amarela (quando indicada) e tríplice viral em situações específicas, conforme histórico vacinal.

Idosos: o calendário contempla vacinas anuais contra Influenza e Covid-19, além da Pneumocócica, reforço da dT e Hepatite B para quem ainda não foi vacinado.

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De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data da eleições. Este prazo, portanto, vence no próximo dia 4 de abril. O 1º turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF). A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral.

Risco de inelegibilidade

Caso o afastamento não seja cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei da Inelegibilidade. Ainda segundo o TSE, os prazos de desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa e a vaga para a qual irá concorrer.

Deputados distritais, federais e senadores que queiram concorrer a outro cargo ou à reeleição não precisam deixar os mandatos.

O presidente da República não precisa renunciar ao mandato, caso queira disputar a reeleição. Se o chefe do Executivo quiser disputar outro cargo eletivo, aplica-se a norma desincompatibilização eleitoral.

O TSE disponibiliza um serviço, em sua página na internet, para verificar os prazos legais exigidos, de acordo com o função ocupada e o cargo eleitoral pretendido.

Exonerações e nomeações publicadas

Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na tarde desta terça (31), trouxe oito exonerações e nomeações do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios. A oficialização ocorreu horas depois da reunião ministerial em que Lula se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No mesmo evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Na maior parte dos casos, os ministros que saem terão suas vagas ocupadas pelos respectivos secretários-executivos, que são justamente os cargos imediatamente inferiores na hierarquia das pastas. No caso do Ministério da Agricultura, o ministro Carlos Fávaro, que deve tentar a reeleição para senador da República, no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura. No lugar de André de Paula, assume a secretária-executiva da pasta, Rivetla Edipo Cruz.

Outro afastamento, também em cumprimento à legislação eleitoral, já havia ocorrido há pouco mais de uma semana. Foi a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda, substituído por Dario Durigan, o então secretário-executivo. Haddad vai disputar o cargo de governador do estado de São Paulo.

Outras mudanças já estão anunciadas, embora ainda sem definição oficial de substitutos. São os casos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ocupado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, mas que sairá para concorrer à reeleição na chapa de Lula; e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, com a iminente saída de Gleisi Hoffmann, que disputará uma vaga ao Senado pelo estado do Paraná. Em nenhuma das duas pastas, os substitutos foram confirmados. Na Casa Civil, Rui Costa deve deixar o cargo oficialmente na próxima quinta-feira (2). Ele disputará uma das vagas ao Senado pela Bahia. Em seu lugar, na Casa Civil, assumirá a secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior.

A seguir, confira todas as mudanças já confirmadas ou previstas nos cargos de ministros do governo federal:

Ministério da Fazenda

Sai: Fernando Haddad (PT), que deve disputar o governo de São Paulo

Entra: Dario Durigan, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU em 20 de março

Ministério do Planejamento e Orçamento

Sai: Simone Tebet (MDB), que deve disputar o Senado pelo estado de São Paulo

Entra: Bruno Moretti, então secretário de Análise Governamental da Casa Civil

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Sai: Carlos Fávaro (PSD), que deve disputar o Senado pelo estado do Mato Grosso

Entra: André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)

Sai: Paulo Teixeira (PT), que deve disputar a reeleição para deputado federal por São Paulo

Entra: Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH)

Sai: Macaé Evaristo (PT), que deve tentar a reeleição como deputada estadual por Minas Gerais

Entra: Janine Mello, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Esporte

Sai: André Fufuca (PP), deputado federal eleito, ele deve tentar a disputa do Senado no Maranhão

Entra: Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Pesca e Aquicultura

Sai: André de Paula, remanejado para o cargo de ministro da Agricultura

Entra: Rivetla Edipo Cruz, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Povos Indígenas

Sai: Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo

Entra: Eloy Terena, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Portos e Aeroportos

Sai: Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco

Entra: Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Meio Ambiente

Sai: Marina Silva (Rede), que pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo

Entra: João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério dos Transportes

Sai: Renan Filho (MDB), que deve concorrer ao governo de Alagoas

Entra: George Santoro, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Casa Civil

Sai: Rui Costa (PT), que deve disputar o Senado pela Bahia

Entra: Miriam Belchior, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Educação (MEC)

Sai: Camilo Santana (PT), que pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado

Entra: Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Sai: Waldez Góes (PDT), que pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá

Entra: Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério das Cidades

Sai: Jáder Filho (MDB), que disputar o Senado pelo estado do Pará

Entra: Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Igualdade Racial

Sai: Anielle Franco (PT), que deve disputar um vaga de deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro

Entra: Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

Sai: Geraldo Alckmin (PSB), que disputará a reeleição de vice-presidente a chapa com Lula

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Secretaria das Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR)

Sai: Gleisi Hoffmann (PT), que deve disputar o Senado pelo estado do Paraná

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Fonte:
Agência Brasil

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Ainda há vagas para agendamento. O cidadão pode consultar a disponibilidade em sua região e marcar o atendimento pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Confira as vagas previstas:

A previsão é de 5.879 atendimentos na região Norte. Já no Amazonas, o Instituto estima 1.225 vagas entre perícia médica e avaliação social. Confira a distribuição por agência:
• Barreirinha: 98
• Benjamin Constant: 102
• Borba: 107
• Humaitá: 44
• Manaus – Codajás: 612
• Manicoré: 111
• Presidente Figueiredo: 53
• Manaus: 90
• Tefé: 10

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De acordo com a concessionária Águas de Manaus, há equipes trabalhando na manutenção emergencial e o reparo deve ser concluído ainda pela manhã, com normalização completa em até 24 horas.

A interrupção atinge bairros de diferentes zonas da capital, o que gera impacto no dia a dia de centenas de moradores.

Os bairros afetados são:

Aleixo, Armando Mendes, Cachoeirinha, Colina do Aleixo, Colônia Oliveira Machado, Compensa II, Compensa III, Cond Ipanema, Cond João Paulo IV, Cond La Ville, Cond Portal Rio Negro, Cond Vale do Sol, Conj 31 de Março I, Conj 31 de Março II, Conj Acariquara, Conj Adrianópolis, Conj Anavilhanas, Conj Arthur Reis, Conj Aruanã, Conj Asteca, Conj Atílio Andreazza, Conj Bancários, Conj Barra Bela, Conj Belo Horizonte, Conj Califórnia, Conj Carijó, Conj Castelo Branco, Conj Celetra, Conj Conj Jardim Yolanda, Conj Costa e Silva, Conj Der AM, Conj Eldorado, Conj Ica Paraíba, Conj Ipase, Conj Itacolomy, Conj Jardim Amazonas, Conj Jardim Itália, Conj Jardim Paulista, Conj Jardim Primavera, Conj Jauaperi, Conj João Bosco II, Conj Manauense, Conj Meridional, Conj Morada do Sol, Conj Murici, Conj Nova Friburgo, Conj Novo Horizonte, Conj Ouro Verde, Conj Parque Tropical, Conj Pindorama, Conj Uirapuru, Conj Vila Amazônia, Conj Vila da Barra, Conj Vila do Reis, Conj Vitória Regia, Conj Xingu, Crespo, Distrito Industrial, Educandos, Gloria, Japiim, Japiim I, Japiim II, Jardim das Barés, Jardim Oriente, João Bosco, Lagoa Verde, Morro da Liberdade, Nossa Senhora das Graças, Parque das Laranjeiras, Parque dos Rios II, Praça 14 de Janeiro, Raiz, Resd Parque Verde, Resd Stillus, Santo Agostinho, Santo Antonio, São Francisco, Sao Jorge, Sao Jose I, São José II, Sao Lazaro, São Raimundo, São Sebastião, Sta Luzia, Tiradentes, União, Vila da Prata, Vila Marinho, Vila Parque e Zumbi I.

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Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

• Maranhãozinho foi condenado a seis anos e cinco meses de prisão. 
• Pastor Gil recebeu pena de cinco anos e seis meses. 
• Bosco Costa foi condenado a cinco anos de prisão. 

O regime de prisão será o semiaberto para todos os condenados.

Apesar da sentença, os deputados não serão presos imediatamente porque cabe recurso contra a decisão.

De acordo com o processo, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Perda do mandato

Em função da condenação criminal, Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil deveriam ser condenados à perda do mandato parlamentar, conforme determina a Constituição. 

Contudo, o colegiado entendeu que a Câmara dos Deputados deverá analisar a compatibilidade do regime semiaberto com o mandato. Dessa forma, caberá à Casa decidir se os acusados vão manter o mandato. 

A medida só será analisada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de apresentação de recursos. 

Inelegibilidade 

Com a condenação, os condenados ficarão inelegíveis por oito anos. O prazo começará a contar após o período de cumprimento da pena. 

Indenização

Os condenados também terão que pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em danos morais coletivos. 

Defesas

Na terça-feira (10), primeiro dia do julgamento, as defesas dos réus se manifestaram e negaram as acusações. 

A defesa de Bosco Costa disse que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e devem ser anuladas. 

O advogado Leandro Racca também negou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares. Segundo ele, a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou que os recursos são oriundos de emendas.

“A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”, afirmou.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho negou que Josimar Maranhãozinho tenha encaminhado emendas para o município de São José de Ribamar (MA). Segundo o advogado, o parlamentar era adversário político do então prefeito José Eudes.

“É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”, afirmou. 

O advogado de Pastor Gil declarou que a defesa só teve acesso completo aos documentos do processo após a fase de interrogatório. Durante a sustentação, Maurício de Oliveira também citou supostas ilegalidades na fase de investigação da Polícia Federal.

“É incontroverso.  Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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