O texto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União, prevê a instalação das Salas Lilás – espaços humanizados em órgãos públicos e instituições de segurança, como delegacias, destinados ao acolhimento de mulheres e meninas em situação de violência.

São objetivos do programa:

• reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar;
• fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres;
• promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino;
• educar e conscientizar a sociedade sobre a igualdade entre homens e mulheres, com foco no ambiente escolar.

Além disso, as casas abrigo serão ampliadas. Esses espaços temporários destinados a mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente terão o número ampliado.

Outra iniciativa prevista no projeto é a prestação de serviços itinerantes em unidades móveis e vans, com oferta de atendimento psicológico, jurídico e social gratuito em locais de difícil acesso, escolas e comunidades.

O Programa Antes que Aconteça é resultado de atuação conjunta da Bancada Feminina do Congresso Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Em 2025, o Brasil atingiu recorde de feminicídios. Foram quatro mortes por dia. No total, o país registrou 1.518 vítimas no ano passado.

Fonte:
Agência Brasil

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Desde o início da operação, considerada a mais letal da história da capital fluminense, com 122 mortos, a DPRJ acompanha o caso e vem buscando acesso aos elementos que possam permitir a reconstrução dos fatos. 

Para o coordenador de Defesa Criminal do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra, a principal marca dessa ação é a ausência de respostas sobre o que ocorreu na mata, justamente onde se concentram as mortes.

“O que é fundamental verificar é o que aconteceu na mata, porque foi ali que houve as mortes. E, até o presente momento, rigorosamente nada foi apresentado que possa validar ou desacreditar a versão policial.”

De acordo com o defensor público, mesmo após determinações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, persistem obstáculos para que haja controle e apuração da atividade policial naquele momento.

Câmeras corporais usadas por tropas do Rio após determinação do STF – Philippe Lima/Governo do Rio

Em manifestação recente, a Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o material encaminhado pelo estado do Rio apresentava inconsistências técnicas que inviabilizaram a perícia.

Entre os problemas apontados estavam a impossibilidade de download das imagens, a ausência de mecanismos técnicos para validação do material digital e inconsistências que impediram sua utilização como prova pericial. 

“O material encaminhado foi considerado inconsistente. As imagens das câmeras portáteis da Polícia Militar não foram apresentas, apenas da polícia civil. Circunstâncias que impedem análise técnica capaz de permitir a responsabilização por eventuais excessos”, defende Marcos Dutra.

Na avaliação do Núcleo dos Direitos Humanos, a ação não alterou a dinâmica territorial apontada como motivação da operação e tampouco produziu ganhos para a sociedade, deixando como saldo as mortes e a ausência de responsabilização.

“A ausência de acesso às imagens e aos laudos não é apenas um entrave à apuração dos fatos, mas um obstáculo ao controle da atuação policial e ao direito da sociedade de conhecer o que ocorreu na operação mais letal da história do estado”, acrescentou Dutra.

A Polícia Militar questionada sobre o atraso de seis meses na entrega das câmeras corporais dos militares que participaram da Operação Contenção disse que “a demanda deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Segurança Pública”.

A Secretaria de Segurança e a Polícia Civil não deram retorno nem sobre as câmeras nem sobre os laudos periciais feitos pelo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.

Fonte:
Agência Brasil

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Nesta segunda-feira (27), Roberto acordou cedo para participar, no centro de Brasília, do 12º mutirão de serviços para atender a população em vulnerabilidade social. A ação foi organizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com o envolvimento direto de 62 instituições.

Cadeirante, Roberto buscou direitos que ainda não conseguiu obter, como um documento de identificação de pessoa com deficiência (PCD) e o auxílio aluguel ou a inclusão em programas habitacionais. Ele também aproveitou a ação para requerer a transferência de renda pelo programa federal Bolsa Família e obter o cartão de transporte público gratuito.

“Eu vim aqui para ver como ficará minha situação. A gente tem que ter um incentivo para ir ao mercado de trabalho, para ter uma casa, por exemplo”, cobrou Roberto Senna.
 

Roberto Sena Trindade tirou o documento de identificação de pessoa com deficiência durante o mutirão do Conselho Nacional de Justiça – Joédson Alves/Agência Brasil

Documentação, cidadania e dignidade

Durante a mobilização em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nacionalmente o Registre-se Pop Rua, com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e de promover o acesso à documentação básica por populações em vulnerabilidade socioeconômica.

Para o CNJ, a falta de documentos representa uma barreira estrutural que mantém pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade, à margem da sociedade, e sem acesso aos serviços básicos como saúde, trabalho, justiça e programas sociais.

A iniciativa conta com a adesão do poder Judiciário das 27 unidades da federação. Anualmente, cada tribunal estadual deverá realizar quatro grandes mobilizações de registros civis.

Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, a desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas detalhou que a política do registro fortalece a cidadania.

“O CNJ busca resgatar, fortalecer e trazer dignidade a essas pessoas nesta política de inclusão e de valorização como pessoa humana. Então, olhamos para aqueles que são invisíveis para a sociedade. Nas grandes cidades, essas situações se tornam ainda mais ocultas.”

Além da documentação civil, o Registre-se Pop Rua ofereceu atendimentos jurídicos, sociais e educativos. 

Vindo da cidade de São Sebastião, a 21 quilômetros do centro de Brasília, Peter Aparecido Jesus aproveitou a oportunidade para se informar sobre um processo judicial que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia.

“Quero saber se posso transferir o processo que corre em segredo de justiça de lá para cá, para Brasília. Esse é um problema que tenho lá”.

Ele chegou ao local da força-tarefa acompanhado da filha Sara, de apenas 23 dias de vida, e da mãe da recém-nascida. Depois do entrave jurídico, a segunda demanda do Peter foi requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por incapacidade permanente, devido ao agravamento de um problema na coluna, fruto da antiga profissão de auxiliar de pedreiro. A aposta dele é de que o benefício previdenciário o ajudará no sustento da nova filha.

Segunda chance

José Adilson foi atendido no mutirão promovido nesta segunda-feira pela Justiça Federal do Distrito Federal – Joédson Alves/Agência Brasil

Em situação de rua há 14 anos, José Adilson Ribeiro Costa, de 56 anos, também foi atendido no mutirão em Brasília. Após o Carnaval, ele foi atropelado em uma via pública e teve fraturas graves no pé (tornozelo e dorso), o que o impede de caminhar e trabalhar.

A principal motivação para José Adilson é garantir sua subsistência durante o período de recuperação, por meio do auxílio por incapacidade temporária. Por isso, ele pediu ajuda aos profissionais de saúde do mutirão para organizar e ajustar seu laudo médico, documento essencial para requerer o benefício junto ao INSS.

Ele descreve a vida na rua como um exercício de convivência e respeito para sobreviver ao preconceito, que ele enxerga como algo “normal” em seu cotidiano.

Elisangela Bispo dos Santos, durante mutirão do CNJ em Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil

Moradora de Brasília há 18 anos, Elisângela Bispo dos Santos compareceu à ação para resolver diversas demandas represadas: atendimento odontológico, vacinação contra a gripe, solicitação do cartão de passe livre no transporte público, auxílio alimentação e, por fim, a regularizar o título de eleitor para votar em outubro deste ano.

Aos 47 anos, Elisângela dorme ao relento próximo à Torre de Televisão, na região central de Brasília, após ter perdido sua moradia anterior, em Taguatinga. Com a aproximação do inverno, ela sente frio.

Atualmente, sobrevive da venda de artesanato e conta com redes de doação na cidade. Elisângela considera excessivas as dificuldades para acessar seus direitos. No mutirão desta segunda-feira, seu objetivo foi buscar vagas de emprego.

“Se eu tivesse um emprego, uma carteira assinada, um trabalho todos os dias, eu estaria vivendo melhor. Nem todo mundo vai viver de auxílio para o resto da vida. Em um mutirão que oferece emprego, eu posso trabalhar, ter uma profissão de arrumadeira, lavadeira, passadeira ou de faxineira, como já fui um dia. Com isso, eu posso ter meu próprio dinheiro para alugar minha casa e não ficar dependendo do governo.”

Serviços de ponta a ponta

Juiz Rodrigo Gonçalves, do CNJ, durante o mutirão de atendimento à população em situação de rua em Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil

O Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua, ou Mutirão Pop Rua, reúne mais de 30 instituições, do poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos executivos, serviços de saúde e de higiene, assistência social, segurança pública e organizações da sociedade civil. Os participantes também receberão roupas e cobertores arrecadados pelas instituições envolvidas.

O evento tem como objetivo reunir todos os serviços que o cidadão precisa em um único local, desde o atendimento inicial ao encaminhamento correto, como explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Gonçalves.

“O mutirão evita o deslocamento e aquela burocracia que, muitas vezes, é exigida de uma pessoa que já está em situação de extrema vulnerabilidade e que não consegue superá-la.”

Outra pessoa atendida no mutirão foi Vênus Gabrielly Silva Oliveira, uma mulher trans de 19 anos, que buscou apoio para questões de saúde mental e serviços sociais e foi direcionada ao ambulatório trans de um hospital local.

Vênus Gabielly Silva Oliveira soube do mutirão no abrigo onde mora e aproveitou para acessar serviços – Joédson Alves/Agência Brasil

Ela conta que já conseguiu tirar o título de eleitor, fez testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e pegou um kit de saúde bucal no local.

Desde que saiu de casa, Gabrielly mora em um abrigo e valoriza o apoio que recebe para se reinserir na sociedade. Graças aos trabalhadores do abrigo, ela foi informada sobre a realização do mutirão.

“Muitos educadores de lá [do abrigo] trabalham na organização do mutirão. São eles quem nos avisam, nos buscam. Nessa casa onde vivo, há gente que já morou na rua, que perdeu documento e que pode voltar à situação de rua a qualquer momento. Então, acho que o evento de hoje é essencial para a nossa inserção na sociedade.”

O mutirão ocorreu das 8h às 16h, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília.

Registre-se Pop Rua

O programa Registre-se Pop Rua – coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ – integra o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade.

Além de efetivar direitos fundamentais, a iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), para contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Confira mais informações sobre o mutirão no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Fonte:
Agência Brasil

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Para o ministro, a criação de uma legislação específica é fundamental para minimizar dúvidas quanto ao destino dos ativos, considerados estratégicos, e garantir o desenvolvimento da indústria nacional. 

“Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização”, disse nesta sexta-feira (24), no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A declaração foi feita no contexto da compra da mineradora Serra Verde pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas ativa do Brasil, Pela Ema, em Minaçu, em Goiás. 

A mineradora também é a única produtora, fora da Ásia, de quatro elementos críticos e valiosos, o disprósio (Dy), o térbio (Tb), o neodímio (Nd) e o itrío (y), fundamentais para a fabricação de ímãs permanentes usados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência, como nas áreas de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

A negociação foi festejada pelo governo de Goiás, cujo ex-governador Ronaldo Caiado assinou com o governo dos Estados Unidos, em março deste ano, um memorando de entendimento para “fortalecer a cooperação bilateral” entre o estado e os EUA, autorizando a realização de pesquisa e desenvolvimento tecnológico conjuntos e a facilitação de investimentos para a exploração de minerais críticos.

“Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro”, disse Rosa. 

“Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita”, acrescentou.

O memorando foi criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por parlamentares do PSOL que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que anule a venda da Serra Verde. 

Para o ministro Márcio Elias, a iniciativa do ex-governador de Goiás avança sobre temas de competência da União. 

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, afirmou o ministro.

“É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta”, avaliou o ministro. 

O ministro entende que o acordo que o governo goiano firmou não produz nenhuma obrigação legal e não há nenhum risco de o país sofrer qualquer sanção se o descumprir. 

“É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”, avalia.

O ministro Márcio Elias lembrou que o governo federal, esta semana, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirasse de pauta o Projeto de Lei 2780/24,  que trata da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 

Márcio Elias disse que a solicitação foi feita porque o Palácio do Planalto entende que, apesar da urgência do Congresso Nacional em estabelecer marcos legais claros para a exploração das terras raras, era preciso discutir mais a proposta antes de submetê-la à apreciação dos parlamentares. 

“O governo federal quer apresentar propostas e sugestões que, sobretudo, aperfeiçoem o dever de industrialização dos minerais críticos”, disse Márcio Elias, antecipando que representantes do governo devem se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já na próxima semana. 

O ministro disse, em sua entrevista ao Bom Dia, Ministro, que a norma deve abranger desde a exploração dos minerais críticos até as movimentações societárias, como a resultante da venda da Serra Verde a USA Rare Earth. 

“Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado”, defendeu.

O ministro rejeita a ideia de criação de uma estatal para o setor. 

“Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial”, argumentou, acrescentando que a criação de uma estatal “não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos”. 

Fonte:
Agência Brasil

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As imagens foram enviadas para a Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.

Após receber as imagens, a PF solicitou ao ministro, nesta quarta-feira (15), que as gravações sejam enviadas em mídia física pela polícia do Rio, no formato original, para verificação da integridade.

Para facilitar o trabalho de perícia, a corporação também solicitou que trechos de interesse sejam objetivamente indicados, a fim de acelerar a análise do caso. Sem a triagem, a perícia pode levar cerca de três anos para ser feita. 

“A integralidade do conteúdo indicado a exame, estimado em cerca de 4.500 horas de gravação, deve ser objeto de análise, calcula-se, em sede de análise preliminar e levando-se em conta a disponibilidade de 10 peritos criminais federais, um prazo de atendimento da ordem de três anos”, disse a PF.

No mês passado, Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens capturadas durante a operação. 

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A corporação será responsável pela perícia do material.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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“Está aumentando o endividamento dos meninos do FIES. E nós vamos ter que colocar eles também na nossa negociação de endividamento. A gente não pode tirar o sonho de um jovem que está devendo o seu curso universitário”, disse Lula, ao inaugurar, em Sorocaba (SP), uma nova unidade do Instituto Federal de São Paulo (IFSP).

“Ele [o estudante] vai pagar a dívida dele sendo um profissional competente, porque se ele for um profissional competente, ele vai melhorar a qualidade produtiva do nosso país”, ressaltou o presidente. 

Dados do Ministério da Educação (MEC), de outubro de 2025, mostram que 160 mil estudantes estão com parcelas em atraso no FIES, o que representa R$ 1,8 bilhão em saldo devedor.

Investimento

O presidente voltou a frisar que os recursos destinados à educação devem ser vistos como investimento e não como gasto. Lula reforçou que mantém a convicção de que o desenvolvimento do país está diretamente ligado à ampliação da educação no país.

“Ninguém tirará de mim a convicção de que não existe outra saída para que o Brasil se defina como um país altamente desenvolvido do ponto de vista democrático, do ponto de vista civilizatório, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista econômico, a não ser fazer investimento na educação”. 

O presidente comparou os recursos necessários para a manutenção de um estudante e de uma pessoa encarcerada.

“Um prisioneiro, no presídio federal de segurança máxima, custa R$ 40 mil reais por ano. Nas outras cadeias, R$ 35 mil reais por ano. Um estudante, no Instituto Federal, custa 16 mil reais por ano, ou seja, metade do que custa um bandido”, disse.

“A gente investe em bandido quando a gente não investe na educação”, acrescentou.

Emendas parlamentares

Em seu discurso, o presidente sugeriu que cada deputado federal e cada senador se comprometa a utilizar as emendas parlamentares para a criação de uma escola no país. Segundo Lula, se os parlamentares adotassem a ideia, o problema da educação estaria resolvido no Brasil. 

“Vamos supor que cada deputado tenha R$ 40 milhões por ano de emenda. Cada deputado e cada senador. Imagina se todos eles assumirem a responsabilidade de financiar a construção de uma escola. São 513 deputados, são 513 escolas. São 81 senadores, são 81 escolas. Resolvemos o problema da educação”, acrescentou.

Trump

No fim do discurso, em tom de brincadeira, Lula disse que se o presidente estadunidense soubesse o que é um pernambucano não faria ameaças contra o Brasil. Lula ressalvou, no entanto, que o país é pacífico e valoriza a paz e o amor.

“Se ele soubesse o que é um nordestino nervoso, ele não brincaria com o Brasil”, disse. 

“De qualquer forma, nós não queremos guerra. Nós queremos paz. Nós queremos ter acesso à cultura, passear, estudar, namorar, brincar. Quem quiser guerra, vá para o outro lado do planeta, porque aqui nós somos a terra de paz e do amor”, acrescentou.

IFSP

A nova unidade do instituto federal inaugurada nesta sexta-feira em Sorocaba foi viabilizada pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Iniciadas em 2024, as instalações têm 4,6 mil metros quadrados de área construída, e oferecerão estrutura completa para o ensino técnico e tecnológico, incluindo blocos de salas de aula, laboratórios do tipo oficina e bloco administrativo.

Fonte:
Agência Brasil

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A operação foi deflagrada pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 118 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. 

O MPF afirmou que solicitou o acesso a informações do caso, mas o órgão não obteve resposta das autoridades estaduais.

Segundo o MPF, há “obstáculos” para acesso aos laudos também pelos familiares, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e das próprias instituições de Justiça. 

“Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direito”, alegou o MPF.

PF

No mês passado, Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens capturadas durante a operação. 

A corporação será responsável pela perícia do material.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Em entrevista à TV Record Bahia, Lula disse ainda que o certame foi feito contra a vontade da direção da Petrobras.

“Foi feito um leilão, eu diria que uma cretinice, bandidagem, que fizeram. As pessoas sabiam da orientação do governo, da orientação da Petrobras de não vamos aumentar GLP. Pois fizeram um leilão contra a vontade da direção da Petrobras”, disse Lula. 

“Nós vamos rever esse leilão, nós vamos anular esse leilão, porque o povo pobre não pagará, em hipótese alguma, o preço dessa guerra”, afirmou.

Embora o Brasil seja produtor, o mercado brasileiro é influenciado pelos preços internacionais, atualmente impactados pelo conflito no Oriente Médio. 

A estratégia de leilões com alto ágio é vista como uma forma de reajustar o preço nacional ao mercado internacional, sem a necessidade de anunciar um aumento na tabela de preços.

Em sua página na internet, a Petrobras informa os preços de venda dos produtos às distribuidoras à vista, sem tributos, por local e modalidade de venda. Os valores do GLP são os mesmos desde novembro de 2024.

O presidente Lula é crítico do alto preço do botijão de gás de cozinha cobrado do consumidor final e, em resposta, o governo federal lançou o programa Gás do Povo que substituiu o antigo Auxílio Gás e visa garantir o botijão gratuito para famílias de baixa renda. 

Para Lula, o que encarece o produto é a distribuição.

“Quando a Petrobras vende um botijão de gás a R$ 37, ele não pode chegar a R$ 160 na casa do povo. Alguém está roubando. [Dizem:] ‘Ah, mas a pessoa está gastando dinheiro [tendo custo] para entregar’. Tudo bem, mas é muita diferença entre R$ 37 para R$ 140, para R$ 150. E agora fizemos um leilão que teve ágio de 100%”, disparou Lula.

Alta de combustíveis

O presidente voltou a criticar a guerra no Irã e os efeitos sobre o preço internacional do petróleo, que vem encarecendo o combustível, especialmente o óleo diesel, no caso brasileiro. O país importa cerca de 30% do que consome no mercado interno.

Segundo Lula, o governo está tomando medidas possíveis e adotará todas as providências para evitar uma escalada do preço do diesel, que impacta diretaente a inflação. 

Além da redução de impostos já adotada, a expectativa é que o governo publique, ainda esTa semana, uma medida provisória (MP) que cria um subsídio ao diesel importado, com desconto de R$ 1,20 por litro.

“Pode ficar certo, o povo não vai pagar. Nós não vamos aumentar o óleo diesel, [mas] tem gente [postos] aumentando sem nenhuma necessidade. Qual é a lógica de aumentar o preço do álcool? Qual é a lógica de aumentar o preço da gasolina se nós ainda não temos necessidade disso? É pura bandidagem de algumas pessoas”, afirmou Lula.

O presidente ainda criticou a privatização, em 2019, da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, que, segundo Lula, hoje poderia atuar para frear o aumento nos preços aos consumidores.

“Privatizaram a BR [Distribuidora] e nós só podemos recomprá-la a partir de 2029. Ou seja, nós não temos hoje distribuidora. Até uma empresa de gás que eu comprei em 2004, eles venderam. A empresa de gás, que a gente faz a distribuição, era uma empresa para a gente fazer a regulação do preço”, disse Lula.

No mesmo sentido, o presidente afirmou que está em estudo da recompra da Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves, em São Francisco do Conde, na Bahia, e privatizada pela Petrobras em 2021.

“Não é justo o que fizeram, a refinaria produz [hoje] menos da metade daquilo que deveria produzir. E nós precisamos da refinaria produzindo muito mais porque nós [o Brasil] produzimos 70% do nosso óleo diesel e a gente compra 30% do óleo diesel. Esse importado, ele não tem jeito, ele vem com o preço de mercado internacional e você é obrigado a fazer o reajuste”, explicou.

A Agência Brasil entrou em contato com a Petrobras para esclarecer as condições do leilão e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Fonte:
Agência Brasil

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Das 440 vagas oferecidas apenas 40 foram destinadas a candidatos do sexo feminino, o que representa menos de 10% do total. 

O mesmo quadro se repetiu em 2025, com a mesma desproporcionalidade entre homens e mulheres. 

O MPF enviou recomendação ao Exército para que apresente, em até 90 dias, planejamento destinado a ampliar o quantitativo de vagas reservadas a mulheres na EsPCEx. 

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A medida busca compensar desigualdades constatadas em editais recentes e assegurar o equilíbrio e a proporcionalidade no preenchimento das vagas nos próximos cinco anos.

O MPF decidiu pela recomendação após o Exército recusar a assinatura e um termo de ajustamento de conduta (TAC) para obter uma forma conciliatória.

A escola preparatória fica em Campinas, São Paulo, onde o aluno cursa apenas 1 ano. Após essa etapa de preparação e ensino básico, o aluno é transferido para a Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende, no Rio de Janeiro, onde estuda por mais 4 anos para se formar oficial.

De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, o Exército chegou a informar que a reserva de vagas para mulheres seria uma política afirmativa de implementação paulatina. 

No entanto, a instituição manifestou não ter planejamento para ampliar a oferta de vagas femininas nos cursos de formação de oficiais das Armas, do quadro de material bélico ou do serviço de Intendência.

O documento do MPF destaca que a restrição de acesso baseada exclusivamente no gênero afronta a Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres e proíbe a diferença de critérios de admissão por motivos de sexo. 

O MPF observa ainda que o Brasil é signatário de convenções internacionais que garantem o direito às mesmas oportunidades de emprego e o acesso igualitário ao serviço público.

Fonte:
Agência Brasil

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A ação prevê esterilizar mais de 2 mil cães e gatos em até oito horas, com apoio de múltiplas equipes especializadas e sete unidades de castramóvel.

Ação pode entrar para o RankBrasil

Com a campanha “Mega Castração Amazonas”, a Sepet pretende registrar o mutirão no RankBrasil, sistema brasileiro de homologação de recordes.

A expectativa é que a iniciativa seja reconhecida como o maior mutirão de castração já realizado nessa categoria.

Campanha amplia acesso a serviços veterinários

A ação integra uma campanha voltada à ampliação do acesso gratuito a serviços veterinários.

Além disso, o mutirão busca incentivar a guarda responsável e reduzir o número de animais em situação de rua.

A iniciativa também contribui para diminuir riscos à saúde pública.

A secretária de Estado de Proteção Animal, Joana Darc, destacou o impacto da ação:

“Esse é um momento histórico para a causa animal em um dos principais cartões-postais do Amazonas. Estamos unindo estrutura, equipe e compromisso para realizar o maior mutirão de castração do mundo. Mais do que números, estamos falando de salvar vidas, evitar o abandono e garantir mais saúde e dignidade para os cães e gatos do nosso estado”, afirmou.

Como agendar a castração

Os tutores interessados devem realizar o agendamento pelo aplicativo Sasi Pro, acessando o App Meu Pet Amazonas.

Após baixar o aplicativo, é necessário:

Orientações antes da cirurgia

A Sepet orienta que os animais estejam saudáveis no dia do procedimento.

Além disso, não devem ter recebido vacinas, vermífugos ou medicamentos nos últimos 21 dias.

No caso das fêmeas, não podem estar no cio, gestantes ou amamentando.

Idade mínima e cuidados necessários

A secretaria informa que:

Também é necessário apresentar documento com foto e, se possível, a carteira de vacinação do animal.

Após a cirurgia, os tutores receberão orientações para garantir a recuperação adequada.

Estrutura envolve equipes e atendimento integrado

O evento contará com uma operação organizada em diferentes etapas, como:

Equipes técnicas estarão mobilizadas durante toda a ação, com apoio de órgãos parceiros para garantir segurança e organização.

Ação busca reduzir abandono de animais

A Mega Castração Amazonas reforça a política pública de proteção animal no estado.

A iniciativa amplia o acesso gratuito à castração, contribui para prevenir doenças e atua na redução do abandono de cães e gatos.

(*) Com informações da assessoria

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