As pessoas que perderam o prazo para correção de documentos, para aceite de proposta ou que recusaram a proposta indenizatória, terão os requerimentos reativados e os prazos para manifestação serão comunicados ao advogado via sistema.

A reabertura foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo e defensorias públicas da União e dos dois estados.

O pedido foi feito no momento de finalização das análises dos requerimentos apresentados anteriormente.

Programa 

O PID é uma das opções disponíveis para o ressarcimento das vítimas do rompimento da barragem de Mariana, em novembro de 2015. 

Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros da Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo. É considerado um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.

A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram afetadas.

A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture (parceria empresarial) entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton. 

Indenizações

No âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, até março de 2026 mais de 303 mil indenizações foram pagas pelo PID.

O valor da indenização é de R$ 35 mil por pessoa física ou jurídica elegível.

Além de garantir indenizações individuais diretas às pessoas e empresas elegíveis, o programa também prevê o investimento de R$ 11,2 bilhões diretamente nas comunidades.

Os critérios para participar d PID são os mesmos estabelecidos no Novo Acordo do Rio Doce:

•  Ter mais de 16 anos na data do rompimento – em 5 de novembro de 2015;
•  Ter solicitado cadastro na extinta Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, ou ter ação judicial ajuizada até 26 de outubro de 2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29 de setembro de 2023, desde que não tenha sido celebrado acordo no Programa de Indenização Mediada (PIM) ou no Novel; 
•  Apresentar comprovante de residência (de qualquer data) nas localidades do acordo, documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração válida outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

É possível consultar se está apto a ingressar no PID e obter outras informações sobre a indenização pelo site da Samarco. 

Revisão dos prazos

Segundo o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), os prazos deste e outros benefícios são curtos e acaba não beneficiando todos aqueles que devem ser contemplados com as indenizações. 

“Enquanto as mineradoras podem abrir e fechar, dar prazo do jeito que elas decidem, os atingidos cobram da mesa de monitoramento da repactuação que novos prazos que beneficiam os atingidos também sejam revistos, por exemplo, como o prazo para o aceite do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para o acesso ao programa de transferência de renda”, explica um dos coordenadores nacionais do MAB Thiago Alves. 

Esse prazo foi encerrado em 6 de março de 2025. “Foi um prazo muito pequeno para os atingidos terem acesso ao programa”, disse o coordenador. 

“A luta do MAB é para que esse prazo seja revisto para mais famílias serem incluídas nesse programa”, afirmou. 

Fonte:
Agência Brasil

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São oferecidas 80 vagas para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. 

Os candidatos com deficiência poderão se inscrever até o próximo dia 6 de abril, por meio da plataforma eletrônica do concurso.

As 80 vagas do concurso nacional são destinadas a unidades de ensino em 13 unidades brasileiras: Belém, Brasília, Manaus, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Juiz de Fora e Santa Maria.

Igualdade comprometida

A medida foi adotada após o MPF identificar falhas no edital, que comprometem a igualdade de condições do concurso. 

Inicialmente, o Colégio Militar exigia a entrega presencial de documentos no Rio de Janeiro, o que, segundo o MPF, criava barreira institucional, logística e financeira desproporcional aos candidatos autodeclarados com eficiência, sobretudo aos que moram em regiões mais distantes.

Havia também a fixação de prazo reduzido para esse grupo de candidatos. Com a medida, a instituição restringiu o acesso aos candidatos que necessitam de maior acessibilidade.

No texto, o MPF destacou a importância da garantia de ações afirmativas para ampliar a inclusão social e a igualdade material de oportunidades. 

“É necessário adotar medidas que eliminem barreiras estruturais e institucionais com a finalidade de assegurar condições reais de participação para grupos historicamente vulnerabilizados”, destacou a instituição.

Diante das irregularidades, o MPF decidiu pela reabertura do prazo de inscrição, além da substituição da entrega presencial de documentos por meios eletrônicos ou postais. Também foi recomendada ampla divulgação das alterações no edital, a fim de garantir transparência e alcance nacional das medidas.

Fonte:
Agência Brasil

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O anúncio foi feito na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf). A nova etapa amplia o acesso da população às políticas habitacionais do município, integradas ao programa federal executado em parceria com a Caixa Econômica Federal.

Prazo para inscrições no Simhab

As inscrições estarão abertas entre 11 de março e 29 de maio. Durante esse período, famílias que ainda não conseguiram se cadastrar poderão entrar no banco de dados habitacional da Prefeitura de Manaus.

O cadastro pode ser feito de duas formas:

• Online: pelo site do Simhab (simhab.manaus.am.gov.br), na aba “Minha Casa, Minha Vida”.
• Presencial: na sede da Semhaf, localizada na travessa Arthur Bernardes, nº 228, bairro São Geraldo, zona Centro-Sul de Manaus.

Segundo o prefeito David Almeida, a decisão de reabrir o sistema atende a pedidos da população que enfrentou dificuldades nas etapas anteriores de cadastro.

“A partir de quarta-feira, dia 11 de março, o nosso sistema vai abrir para novas inscrições. Quem ainda não conseguiu se cadastrar no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ terá uma nova oportunidade. O sistema ficará aberto até o dia 29 de maio”, afirmou.

Entrega de moradias começa em março

As famílias que já estão cadastradas no Simhab passam atualmente por processo de seleção e análise documental para envio à Caixa Econômica Federal.

A primeira etapa de entregas está prevista para 24 de março, com 576 moradias distribuídas em três empreendimentos habitacionais.

Critérios de seleção das famílias

O secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Jesus Alves, explicou que a seleção seguirá critérios definidos por regulamentações federais e municipais.

Entre os principais requisitos estão:

• Renda familiar de até R$ 2.850
• Não possuir pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
• Prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social

Também terão prioridade:

• Famílias que vivem em áreas de risco
• Mães solo
• Famílias com pessoas com deficiência
• Famílias com idosos
• Pessoas afetadas por situações de calamidade

Segundo o secretário, os critérios seguem a Portaria nº 738 do governo federal e regulamentação própria da Secretaria Municipal de Habitação.

“Esses critérios serão apresentados com transparência para garantir que as unidades habitacionais cheguem a quem realmente precisa”, destacou Jesus Alves.

Política habitacional busca reduzir déficit em Manaus

A política habitacional da Prefeitura de Manaus inclui ações integradas com o programa Minha Casa, Minha Vida, além da aquisição de áreas para novos empreendimentos e projetos de regularização fundiária.

A estratégia busca ampliar o acesso à moradia digna e reduzir o déficit habitacional histórico da capital amazonense.

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