A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). 

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA. 

Correção

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA. 

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. 

Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação. 

Fonte:
Agência Brasil

The post STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo appeared first on Clique Notícias Brasil.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) reafirmou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) é o órgão competente para julgar as contas do ex-governador interino e atual prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), referentes ao exercício de 2017. As contas foram reprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e podem tornar o prefeito inelegível por oito anos.

O parlamentar rebateu acusações de que o processo teria motivação política e destacou que o trâmite segue rigorosamente os critérios técnicos e legais, conforme o artigo 28, inciso XII, da Constituição do Estado do Amazonas e o artigo 172 do Regimento Interno da Aleam.

Segundo ele, que também é relator do caso, o tema não foi pautado em 2024 justamente para evitar interpretações políticas e reforçou que seu parecer seguiu integralmente o relatório técnico do TCE-AM, que à época também havia indicado a rejeição das contas de David Almeida, Amazonino Mendes e José Melo, governadores que se revezaram no comando do Estado em 2017.

Entenda o caso

A Comissão de Assuntos Econômicos da Aleam reprovou, na última quarta-feira (5), as contas do governo do Amazonas referentes ao período em que David Almeida foi governador interino, entre maio e outubro de 2017.

O parecer apontou irregularidades graves, como:

• Pagamentos irregulares de R$ 10,5 milhões em desapropriações;
• Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações;
• Falhas na aplicação de recursos do Fundeb;
• Não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação;
• Publicidade institucional irregular, com gastos de R$ 769 mil em período proibido.

Com a reprovação das contas pela CAE, o parecer segue agora para votação no plenário da Aleam. A decisão será também encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-AM), ao Ministério Público de Contas (MPC-AM) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que podem apurar responsabilidades nas esferas cível, criminal e de improbidade administrativa.

LEIA MAIS:

• Após encontro na casa de Omar Aziz, David Almeida promete fidelidade ao senador

The post Deputado reafirma que cabe à Aleam julgar contas que podem tornar David Almeida inelegível appeared first on Clique Notícias Brasil.