Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Fonte:
Agência Brasil

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Na última sexta-feira (14), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou a suspensão do aumento. Com isso, a tarifa segue em R$ 4,50, conforme o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).

O MPAM argumentou que a Prefeitura e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) não apresentaram estudos técnicos que justifiquem o reajuste. A promotoria também questiona a falta de transparência no processo e tem cinco dias para se manifestar.

A magistrada ressaltou que o transporte público é um serviço essencial e que o aumento pode prejudicar a população de baixa renda, afetando o acesso à educação, saúde e trabalho. Além disso, o MPAM criticou a justificativa da Prefeitura de que o reajuste seria necessário para renovar a frota de ônibus, apontando que 52 veículos novos ainda não foram entregues.

Agora, a decisão final depende da análise do recurso apresentado pela Prefeitura.

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Reajuste gera críticas e cobranças por transparência

O vereador Rodrigo Guedes criticou duramente a decisão da Prefeitura de Manaus e da concessionária Águas de Manaus.

Segundo ele, o aumento ocorreu sem transparência e em desacordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que exige divulgação prévia.

“Desde janeiro, todos os manauaras estão pagando 12,32% a mais na conta de água. O problema é que isso foi feito sem ampla divulgação. Nem os vereadores foram informados. Descobri ontem, após horas de investigação”, declarou Guedes.

O parlamentar também destacou a falta de informação nos canais oficiais.

“No site da Águas de Manaus, a informação está escondida em letras miúdas. O consumidor deveria ter sido notificado de forma clara, conforme determina a lei”, acrescentou.

Guedes pediu a intervenção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) para garantir mais transparência nas decisões que impactam a população.

Raulzinho defende legalidade do reajuste

Por outro lado, o vereador Raulzinho rebateu as críticas e afirmou que o aumento está previsto em contrato. Ele acusou Guedes de usar o tema para ganhar destaque.

“Todos os anos há reajuste na tarifa de água. Isso está estabelecido em contrato e precisa ser cumprido. O prefeito não criou essa regra, ele apenas segue o que já estava definido”, argumentou.

Raulzinho também criticou a abordagem do colega.

“Esse tipo de discurso coloca a população contra a prefeitura de forma injusta. Precisamos manter um debate mais qualificado”, completou.

Prefeito se manifesta sobre a medida

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), defendeu o reajuste em entrevista a uma emissora de televisão. Segundo ele, a prefeitura não pode impedir o aumento, pois ele é uma obrigação contratual.

“O que podemos fazer é negociar o parcelamento desses reajustes para minimizar o impacto”, afirmou Almeida.

Apesar da justificativa, nem o prefeito nem Raulzinho comentaram sobre a falta de divulgação prévia do aumento, ponto central da crítica de Guedes.

A discussão entre os vereadores deve continuar na CMM, com cobranças por maior transparência e questionamentos sobre o impacto do reajuste para os consumidores manauaras.

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