A orientação contraria à Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que vetou “no estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas”.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, filiado ao Partido Liberal (PL).

Segundo a norma estadual, “ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas à Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.

Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo do Cedra, chama a atenção para essa exceção prevista na lei. 

“Eles acreditam que existam desigualdades, mas não reconhecem que a situação aflija especialmente pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans”, disse.

Tragtenberg avalia que a aprovação da lei tem caráter político e ideológico. “Isso estimula a base eleitoral refratária à questão racial”, afirma.

O especialista lamenta que a lei tenha sido elaborada, votada e sancionada sem estudo prévio e sem consultar a sociedade civil. 

“Não houve audiência pública”, reclama.

O estudo do Cedra, intitulado Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026, avalia que “a redução ou restrição de políticas voltadas à equidade racial e à ampliação do acesso de pessoas negras ao ensino superior irá, inevitavelmente, dificultar, no longo prazo, seu acesso a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a persistência das desigualdades entre negros e brancos.”

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Ao observar os dados de mercado de trabalho entre 2012 e 2023, a análise do Cedra pontuou que:

• o percentual de pessoas negras desocupadas foi quase duas vezes maior do que o de pessoas brancas;
• as pessoas negras apresentavam metade da presença em cargos gerenciais, em 2023, quando comparadas ao seu peso na população;
• já as pessoas brancas ocupavam quase 90% desses cargos, enquanto representavam 76,3% da população de Santa Catarina;
• a renda média das pessoas negras, considerando todas as fontes, correspondia a menos de dois terços (2/3) da renda das pessoas brancas;
• mesmo com escolaridade superior, as pessoas negras continuaram a receber menos do que as brancas. Em 2023, pessoas negras com nível superior ganhavam, em média, R$ 4.987,16 ante R$ 5.824,52 das pessoas brancas.

A avaliação do Cedra ainda atesta a eficácia da política afirmativa para aumentar a presença de mais estudantes pretos ou pardos no ensino universitário em intervalo de sete anos:

• a presença de estudantes negros na graduação passou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023;
• considerando os discentes de ensino superior na idade adequada (18 a 24 anos) na graduação, verifica-se um avanço da participação de pessoas negras, passando de 7,7% para 15,7%, de 2016 a 2023.

Conforme nota à imprensa do Cedra, o estudo ressalta que esse crescimento não ocorreu de forma espontânea. 

“Ele está diretamente associado à implementação de políticas de ações afirmativas no ensino superior, especialmente o sistema de cotas raciais no setor público e o Prouni e Fies no setor privado”.

No dia seguinte à sanção do governador Jorginho Mello, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender a lei. 

A norma também foi levada à consideração do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade. A Adin começou a ser julgada nesta sexta-feira (10) pelo plenário virtual da Corte.

Fonte:
Agência Brasil

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O suspeito, identificado como Leandro da Luz Silva, de 36 anos, foi preso na segunda-feira (06) durante uma operação da Polícia Civil de SP. Segundo as investigações, ele exercia papel de liderança na facção, sendo responsável por impor regras e comandar atividades criminosas na região.

Durante a ação, policiais apreenderam celulares que continham conversas entre integrantes do grupo. Nos diálogos, os criminosos recomendam a troca de aparelhos e a preferência pelo uso de iPhones, com o objetivo de evitar o acesso da polícia às informações.

A polícia acredita que a escolha está ligada ao sistema fechado da Apple, que conta com criptografia mais rígida e maior controle sobre hardware e software, o que dificulta o rastreamento e a quebra de dados.

De acordo com o delegado Bruno Lázaro, as recentes operações têm pressionado o grupo criminoso a mudar estratégias para tentar escapar da atuação policial. Ele destacou que novas ações seguem em andamento para desarticular a organização.

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Em nota, a entidade destacou que as novas tecnologias representam mais um passo rumo à detecção precoce e ao tratamento mais rápido de uma das doenças infecciosas mais mortais do mundo.

“Esses testes portáteis e fáceis de usar aproximam o diagnóstico da tuberculose dos locais onde as pessoas normalmente buscam atendimento”.

A OMS informa que esses testes custam menos da metade do preço de exames moleculares já existentes e podem ajudar diversos países a expandir o acesso à testagem: “os testes podem funcionar por meio de bateria e fornecem resultados em menos de uma hora, permitindo que os pacientes iniciem o tratamento mais cedo”, completou a nota.

Em todo o mundo, mais de 3,3 mil pessoas morrem por dia vítimas da doença. Os números da agência mostram ainda que há 29 mil novos casos de tuberculose por dia.

“Os esforços globais para combater a tuberculose salvaram cerca de 83 milhões de vidas desde 2000; no entanto, os cortes no financiamento global da saúde ameaçam reverter esses avanços”.

“A adoção de ferramentas de diagnóstico rápido tem sido um desafio em muitos países, em parte, devido aos altos custos e à dependência do transporte de amostras para viabilizar os testes em laboratórios centralizados”, destacou a entidade.

Para a entidade, esses esforços podem contribuir para alcançar metas globais de acesso aos testes de tuberculose e resistência a medicamentos, além de reduzir atrasos no início do tratamento e conter a transmissão.

Brasil

Dados do Boletim Epidemiológico Tuberculose 2025, do Ministério da Saúde, mostram que 84,3 mil pessoas contraíram a doença no país em 2024 – uma incidência de 39,7 casos para cada 100 mil habitantes. Nesse período, foram contabilizados ainda mais de 6 mil óbitos.

Os maiores coeficientes de incidência foram observados no Amazonas (94,7 por 100 mil), no Rio de Janeiro (75,3 por 100 mil) e em Roraima (64,3 por 100 mil).

Na mortalidade, considerando os dados consolidados de 2023, os destaques foram Amazonas, (5,1 por 100 mil), Pernambuco (4,8 por 100 mil) e Rio de Janeiro (com 4,6 por 100 mil).

Entenda

A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch.

A doença afeta principalmente os pulmões, mas pode atingir outros órgãos e/ou sistemas. A forma extrapulmonar ocorre com mais frequência em pessoas que vivem com HIV.

A transmissão acontece por via respiratória, pela eliminação de partículas muito pequenas produzidas por tosse, fala ou espirro de uma pessoa com tuberculose ativa (pulmonar ou laríngea) sem tratamento.

Quando outras pessoas respirarem essas partículas, há a possibilidade de se infectarem.

De acordo com o Ministério da Saúde, calcula-se que, durante um ano, em uma comunidade, uma pessoa com tuberculose pulmonar e/ou laríngea ativa sem tratamento e que esteja eliminando partículas com bacilos, possa infectar, em média, de 10 a 15 pessoas.

Segundo a pasta, com o início do tratamento, a transmissão tende a diminuir gradativamente e, em geral, após 15 dias, o risco de transmissão da doença cai drasticamente.

“No entanto, o ideal é adotar medidas de controle de infecção até que o resultado da baciloscopia [exame para detectar a bactéria da tuberculose] se torne negativo – tais como cobrir a boca com o braço ou lenço ao tossir e manter o ambiente bem ventilado, com bastante luz natural.”

O bacilo de Koch é sensível à luz do sol e a circulação de ar ajuda a dispersar as partículas infectantes. Por isso, ambientes ventilados e com luz natural direta diminuem o risco de transmissão.

“A ‘etiqueta da tosse’, ou seja, cobrir a boca com o antebraço ou lenço ao tossir, também é uma medida importante”, informa o Ministério da Saúde.

Dentre os sintomas associados à tuberculose estão:

• tosse seca ou produtiva (com catarro) por três semanas ou mais;
• febre à tarde;
• suor noturno;
• emagrecimento.

“Se uma pessoa apresentar sintomas de tuberculose, é fundamental procurar a unidade de saúde mais próxima de sua residência para avaliação e realização de exames. Se o resultado for positivo para tuberculose, deve-se iniciar o tratamento o mais rápido possível e segui-lo até o final”, concluiu o ministério.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida resulta das investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) sobre os “fatos ocorridos na Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na morte de 122 pessoas”.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campo Moreira, informou que os ofícios também foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), em cumprimento à prerrogativa constitucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) de controle externo da atividade policial no estado.

Morte de médica

Na última segunda-feira (16), o GAESP/MPRJ também expediu ofício à Polícia Militar solicitando informações e a preservação das imagens das COPs dos agentes que atuaram na ocorrência policial que resultou na morte da médica Andrea Marins Dias, no último domingo (15), em Cascadura, bairro da zona norte da capital fluminense. As câmeras corporais dos três policiais militares envolvidos na morte da médica estavam sem bateria e impossibilitadas de gravar.

Nos documentos encaminhados às secretarias, o procurador cita diferentes inconsistências verificadas durante a Operação Contenção, em desacordo com a legislação que disciplina a implementação e a utilização de sistemas de gravação audiovisual por agentes de segurança pública.

Entre as irregularidades estão:  

• ausência de uso de COPs por alguns policiais;
• existência de equipes em que nenhum dos integrantes portava câmera em funcionamento ou com bateria carregada;
• início da operação por agentes com equipamentos descarregados; a insuficiência de baterias suplementares disponibilizadas à tropa;
• e a falta de planejamento prévio quanto à adequada distribuição e utilização das câmeras pelos policiais empregados na ação.

Para a Polícia Civil, o GAESP/MPRJ pede o aprimoramento do uso de câmeras corporais pelos agentes. A medida da PGJ requer que os policiais usem as COPs em “atividades com atuação ostensiva, ao longo de ações operacionais, no controle de distúrbios civis, em interdições ou reintegrações possessórias e no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais, entre outras situações”.

Fonte:
Agência Brasil

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