No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, pede que o TSE reconheça expressamente que Castro teve o diploma eleitoral cassado, além de ter ficado inelegível.

A controvérsia ocorre porque Castro renunciou ao mandato em 23 de março deste ano, um dia antes do julgamento, para cumprir o prazo de desincompatibilização e disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

Dessa forma, no momento do julgamento, Castro não estava mais no cargo, e somente a punição de inelegibilidade foi aplicada pelo TSE.

No entendimento do procurador eleitoral, o tribunal também registrou maioria de votos para cassar o diploma do ex-governador, mas o placar não foi inserido na ementa final do julgamento. 

No julgamento, dos sete votantes, Espinosa argumenta que apenas dois foram expressamente contrários à cassação do diploma. Dessa forma, os demais cinco votos seriam favoráveis à cassação do diploma. 

“Exame analítico dos votos proferidos, contudo, revela panorama diverso. No contexto de dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, afirmou. 

Manobra 

Alexandre Espinosa também acrescentou que o pedido de esclarecimento serve para evitar que o ex-governador seja beneficiado juridicamente por ter renunciado ao mandato antes do julgamento.

“A renúncia do chefe do Poder Executivo, sobretudo perpetrada às vésperas da conclusão do julgamento, não tem o condão de neutralizar a sanção desconstitutiva da diplomação, sob pena de subverter a finalidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral” argumentou.

Eleições no Rio 

Com a renúncia de Claudio Castro, serão necessárias novas eleições para mandato-tampão de governador do Rio.

O caso será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo que trata do caso.

Até o momento, o Supremo tem placar de 4 votos a 1 para a realização de eleições indiretas, ou seja, por meio dos votos dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (voto popular) para o comando interino do estado.

Enquanto não há uma solução definitiva sobre a questão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado

Fonte:
Agência Brasil

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A confirmação do recurso, chamado de agravo de instrumento, é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que tem competência sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

A decisão que suspendeu a cobrança é do juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi na terça-feira (7) e atende ao pedido de cinco multinacionais do petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).  

Entenda 

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. 

A MP foi editada em uma tentativa de conter à escalada de derivados de petróleo no país, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo e aumento de preços. 

Segundo o governo, imposto de exportação é para compensar a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o óleo diesel. 

O governo promoveu também subvenção (espécie de reembolso) para importadores e produtores de diesel.  

As companhias que se sentiram prejudicadas alegam que o imposto tinha finalidade “meramente arrecadatória”, ferindo o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado.  

Na decisão, a Justiça Federal contextualiza que o governo sustenta que “não houve criação de imposto novo, mas simples alteração de alíquota, sustentando que a alíquota zero anterior refletia mera política econômica de incentivo às exportações e que o contribuinte não teria direito adquirido à manutenção de alíquota incentivada”. 

No entanto, o magistrado cita trecho da MP que assinala que “a receita decorrente da cobrança do imposto de que trata este artigo será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União”.  

Dessa forma, o juiz federal entende que a MP “revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida” e exigiria o princípio da anterioridade, um dispositivo que consta na Constituição.  

Além de suspender a cobrança, Humberto Sampaio determina que está afastada qualquer forma de penalidades ou sanções, tais como impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protesto ou qualquer outra medida restritiva decorrente da não incidência do tributo ora suspenso. 

Indústria 

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa empresas do setor, também tinha criticado o imposto.

Para as empresas de óleo, a MP “impõe uma carga desnecessária a um setor que já destina cerca de 70% de sua renda a tributos e participações governamentais”. 

Participações governamentais são os royalties pagos pela exploração do petróleo e a participação especial, o valor cobrado de poços com alta lucratividade. 

Para o IBP, a cobrança do imposto “compromete a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro”. 

A Agência Brasil buscou posicionamento com o Ministério da Fazenda e está aberta à manifestações.  

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Ouvidoria-Geral da União (OGU), a interface mais simples será especialmente benéfica para aqueles que utilizam a plataforma em telas menores, por meio de dispositivos móveis, e que hoje representam a maioria dos usuários do Fala.BR.

O novo sistema será capaz de identificar automaticamente se a mensagem enviada por qualquer cidadão é um elogio, sugestão, solicitação, reclamação ou denúncia, registrando-a corretamente. Além disso, em breve, a tecnologia também conseguirá sugerir ao cidadão a classificação da demanda por “assunto”, “órgão destinatário” e “serviço público”.

De acordo com a CGU, as mudanças vão reduzir erros no registro, uma vez que, hoje, é o usuário quem precisa identificar a natureza de sua interação, escolhendo as classificações em uma lista com várias opões.

“A aplicação de IA no Fala.BR vai permitir que o acesso às ouvidorias do governo do Brasil seja ainda mais fácil”, afirma o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.

“Queremos que a população consiga falar com a administração federal de forma simples e ágil, porque as manifestações dos cidadãos são insumos para melhorarmos a infraestrutura e os serviços públicos; nas escolas, hospitais e estradas, por exemplo”, acrescentou o ministro, destacando que a participação social é um “pilar fundamental de um país forte”.

Em nota, a ouvidora-geral da União, Valdirene Paes de Medeiros, também destacou a expectativa de que as facilidades possibilitem e estimulem a maior participação social.

“O novo formato reduz dúvidas e torna o processo mais rápido e acessível, inclusive para usuários com menor familiaridade digital. Como resultado, há um estímulo à participação social, já que o cidadão encontra menos barreiras para se comunicar com o poder público, além de ter uma experiência mais simples, eficiente e confiável ao utilizar os serviços de ouvidoria”, sustenta Valdirene.

O sistema também passou por melhorias que contemplam a gestão das informações prestadas pelas ouvidorias de órgãos públicos. “Agora é possível que as ouvidorias incluam os seus relatórios de gestão diretamente no Fala.BR, facilitando a divulgação de suas atividades e de seus avanços em um único lugar. Isso otimiza a capacidade das ouvidorias de responder de forma mais assertiva para o cidadão”, afirmou o coordenador de Dados e Sistemas de Ouvidoria da CGU, Fernando Simões Vassoler.

Acesso

O Fala.BR, ou Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal, está em operação desde 2019. Por meio do sistema, os cidadãos podem enviar quaisquer tipos de manifestações para o governo federal e para estados e municípios que aderem à ferramenta. Na plataforma, os solicitantes podem acompanhar a tramitação das manifestações, com prazos definidos para o recebimento de respostas dos órgãos responsáveis.

Além de municiar a administração pública com informações sobre as prioridades da população, manifestações feitas pelos cidadãos por meio do Fala.BR também podem contribuir no combate à corrupção. Recentemente, uma operação contra desvios de recursos da educação em um município baiano, realizada pela CGU e pela Polícia Federal (PF), teve origem em uma manifestação feita pela plataforma.

*Com informações da Ascom/CGU

Fonte:
Agência Brasil

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Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.

No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. 

Punições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.

O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave. 

Fonte:
Agência Brasil

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O partido pretende reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a realização de eleições indiretas ao condenar o ex-governador Cláudio Castro na última terça-feira (24). O pleito indireto é realizado por meio dos votos dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

De acordo com os advogados da legenda, a jurisprudência do STF determina que sejam realizadas eleições diretas nos casos de dupla vacância dos cargos de governador e vice por decisão oriunda da Justiça Eleitoral. 

“O imperativo, ainda que não apenas jurídico, mas democrático e institucional, representa os anseios da sociedade civil e um imperativo para resgatar a normalidade institucional no estado do Rio de Janeiro”, defendeu o partido.

O ministro Cristiano Zanin foi escolhido para relatar o pedido de eleição direta. Mais cedo, Zanin se manifestou favorável à determinação de eleição popular.

O voto foi proferido no julgamento no qual o plenário virtual do Supremo confirmou que as eleições serão indiretas.

Além Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino também votaram no mesmo sentido, mas ficaram vencidos. 

Entenda 

Na segunda-feira (23), o governador eleito do Rio, Cláudio Castro, renunciou ao cargo para disputar as eleições ao Senado. O prazo de desincompatibilização termina no dia 4 de abril, seis meses antes do primeiro turno. 

No dia seguinte, Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A eleição para mandato-tampão deverá ser realizada porque o ex-vice-governador Thiago Pampolha também deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro. Antes da decisão, Bacellar havia sido afastado da presidência por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. 

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Fonte:
Agência Brasil

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As investigações inicialmente concluíram que a criança morava com o homem, com autorização materna, e havia abandonado a escola. Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, com a qual ele admitiu que mantinha relações sexuais.

O homem e a mãe da vítima, acusada de conivência com o crime, foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual e derrubou a sentença de primeira instância, absolvendo o homem e a mãe da criança. Outra alegação para a absolvição dos réus é de que a menor já teria tido relações sexuais com outros homens.

A decisão da segunda instância que absolveu os dois acusados provocou muita repercussão e foi criticada por diversas entidades.

Grooming

Para recorrer da absolvição, o Ministério Público de Minas Gerais argumentou que o caso configura o chamado grooming, ou aliciamento progressivo, processo em que um adulto constrói laços de confiança com a criança e a família e oferece presentes ou suporte financeiro para obter gratificação sexual.

“Foi muito bem-sucedido o procedimento de aliciamento”, argumenta André Ubaldino, procurador de Justiça, durante entrevista coletiva. 

“Estamos diante de uma vítima pobre. E ela foi vítima de um aliciamento para o qual até gêneros e presentes foram dados”, acrescentou.

Segundo André Ubaldino, o incômodo com a decisão judicial que absolveu os acusados fez com que o Ministério Público decidisse recorrer do caso. 

“Se houver necessidade, subiremos para o STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou o STF [Supremo Tribunal Federal], na expectativa de restaurar a condenação original”, adiantou o procurador.

No Brasil, o Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos de idade configura estupro de vulnerável. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser irrelevante, nestas circunstâncias, o “eventual consentimento da vítima” ou mesmo o fato dela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou experiência sexual anterior.

Canais de denúncias

Pessoas que vivem no estado de Minas Gerais e que tenham conhecimento de casos semelhantes podem encaminhar denúncias por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, canal que garante o sigilo dos dados pessoais mediante solicitação. As manifestações podem ser feitas pelo telefone 127, gratuito em Minas Gerais, pelo site oficial do MP ou presencialmente nas promotorias de Justiça do interior.

Para o atendimento específico de mulheres, está disponível a Ouvidoria das Mulheres pelo site do MP ou pelo WhatsApp (31) 97336-1135. 

Casos de crimes sexuais contra crianças, adolescentes e adultos também contam com o apoio do Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, que oferece atendimento integral e pode ser acionado pelo telefone (31) 3313-1726 ou pelo e-mail casalilian@mpmg.mp.br .

Fonte:
Agência Brasil

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O depoimento do ex-dono do Banco Master estava marcado para esta segunda-feira, mas um habeas corpus concedido pelo ministro determinou que Varcaro não seria obrigado a comparecer à CPMI.

“Estamos com a advocacia do Senado recorrendo dessa decisão, estamos impetrando no Supremo Tribunal Federal uma solicitação para que o ministro André Mendonça reveja essa posição e que o Vorcaro seja obrigado a comparecer a essa comissão”, disse Viana pouco antes do início da reunião da CPMI..

O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferta de crédito consignado. A CPMI investiga possíveis descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros nas irregularidades.

Vorcaro, que cumpre prisão domiciliar, deveria explicar suspeitas de prejuízos a aposentados e pensionistas.

“Se nós conseguirmos reverter a decisão no STF, ele será obrigado a comparecer e, se não o fizer, eu determinarei a sua condução coercitiva. Não é porque ele é banqueiro que ele vai receber benefícios”, afirmou o senador.

Viana criticou o entendimento do STF de impedir depoimentos em comissões parlamentares. Ministros como André Mendonça defendem que investigados pela Polícia Federal têm o direito de não comparecer ou de silenciar, para não produzirem provas contra si mesmos.

“Mais uma vez temos um entendimento completamente diferente entre a CPMI e o STF. Vorcaro, no inquérito da Polícia Federal, é tratado como investigado e, no nosso caso, ele é tratado como testemunha, porque ainda não está pronto o relatório da CPMI para pedir o indiciamento [de qualquer pessoa]. A decisão do STF, mais uma vez, interfere, prejudica e atrasa as nossas investigações”, criticou.

No lugar de Vorcaro, o colegiado escalou para depor Ingrid Pikinskeni Morais Santos, ligada à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões em descontos ilegais de benefícios previdenciários.

Ingrid é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como operador e assessor do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, investigado pela CPMI. 

Fonte:
Agência Brasil

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