De acordo com a ação apresentada pelos partidos, há uma rede estruturada por parlamentares que apoiam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, para compartilhamento de deep fake, que ocorre pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE. 

A ação no TSE cita postagens irregulares de 32 perfis nas redes sociais, que possuem 1,4 milhão de seguidores e 23,8 mil publicações. 

No entendimento da federação, as postagens anônimas produzem “percepção de rejeição generalizada ao pré-candidato (Lula) que não corresponde a um fenômeno espontâneo do debate público”.

As legendas pedem que o TSE determine a retirada das postagens, que ocorreram principalmente nas plataformas Instagram e TikTok, e que os dados dos criadores dos perfis anônimos sejam mantidos para posterior identificação dos verdadeiros autores. 

O relator da ação é o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, a medida foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. 

Na mesma decisão, Moraes acrescentou que Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Fonte:
Agência Brasil

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Na semana passada, Moraes proibiu a visita após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

No recurso, a defesa de Bolsonaro argumenta que Flávio é um dos advogados do pai e tem direito assegurado a encontrá-lo.

“Isso porque, como se sabe, Flávio Nantes Bolsonaro, além de ostentar a condição de filho do Agravante, é advogado regularmente constituído nos autos, integrando a equipe de defesa no bojo da presente execução penal e subscrevendo, inclusive, as manifestações apresentadas perante esta Suprema Corte”, afirma a defesa.

No entendimento do ministro, o ex-presidente descumpriu uma das regras da prisão domiciliar.

De acordo com os advogados, Bolsonaro não sabia que a carta seria postada e que o ex-presidente não prestou orientação ou combinação prévia para a publicação. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar humanitária. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal. 

Fonte:
Agência Brasil

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Na ação civil pública, a Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 200 mil e à obrigação de não utilizar termos degradantes contra os revoltosos.

No recurso, O MPF argumenta que o valor fixado é “incompatível com a extrema gravidade da conduta e com o histórico de perseguição estatal” que se refletiu na mensagem emitida pelo então comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, em ofício enviado à Comissão de Cultura em audiência pública da Câmara dos Deputados em 2024.

O MPF indica também que o “montante de R$ 5 milhões seja revertido de forma exclusiva para o financiamento de projetos e ações, promovidos por entidades públicas ou privadas devidamente reconhecidas, voltados à valorização, à preservação e à difusão da memória de João Cândido e dos fatos históricos associados à Revolta da Chibata”.

O comandante da Força, quando se debatia projeto de lei que propõe a inscrição do líder do movimento no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, qualificou o episódio histórico como uma “deplorável página da história nacional”, classificou os marinheiros como “abjetos” e tratou a conduta de João Cândido como um “reprovável exemplo”.

Antes de recorrer à via judicial para fazer cessar os ataques, o MPF chegou a expedir uma recomendação, que acabou rejeitada pela instituição militar.

Perseguição

De acordo com o MPF, “o recurso assinado pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, contextualiza que o ataque proferido em 2024 não foi um ato isolado, mas o reflexo de um calvário de perseguição institucional e de permanente silenciamento que perdura há mais de um século, estendendo-se mesmo após a morte do líder da revolta em 1969”.

João Cândido, conhecido historicamente como o “Almirante negro”, ‘liderou a sublevação de marujos de baixa patente, em sua maioria homens pretos e pardos, contra a aplicação de violentos castigos físicos e o uso da chibata, que continuavam a ser praticados pela Marinha mesmo após a abolição da escravatura no Brasil.

Na manifestação apresentada ao tribunal, o MPF ressalta o descumprimento histórico dos compromissos estatais, lembrando que, apesar de anistiados pelo Decreto nº 2.280/1910, os marinheiros viram o benefício ser esvaziado apenas três dias depois com a edição do Decreto nº 8.400/1910, o que desencadeou novas prisões, mortes e deportações.

Fonte:
Agência Brasil

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A lei foi promulgada na última sexta-feira (8) e permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Os advogados de Débora contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que, no último sábado (9), suspendeu a aplicação da lei. A decisão foi proferida nas execuções penais de acusados que já cumprem pena pelos atos golpistas.

Antes da decisão, a promulgação da norma foi questionada em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os processos ainda não foram julgados.

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No recurso, a defesa da cabeleireira diz que a aplicação da lei não poderia ser suspensa pelo ministro antes do julgamento das ações.

“A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”, alegou a defesa.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade. 

Segundo os advogados, ela já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto. 

Fonte:
Agência Brasil

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Mesmo assim, a Anvisa mantém o alerta de risco sanitário e orienta os consumidores a não usar os 23 itens com lotes de final 1 afetados pela decisão.

Segundo a empresa, o protocolo do recurso suspende automaticamente os efeitos da medida até novo posicionamento da agência reguladora, com base artigo 17 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa 266/2019. 

Em nota, a Ypê afirmou que o recurso foi apresentado para reforçar os compromissos assumidos no plano de ação e conformidade da empresa, além de fornecer novos esclarecimentos técnicos à Anvisa.

Com o recurso administrativo, os produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetantes podem continuar sendo fabricados e comercializados até nova manifestação da Anvisa.

A empresa afirmou ainda que seguirá em diálogo permanente com o órgão regulador para buscar uma solução definitiva.

Alerta mantido

Mesmo com o efeito suspensivo da decisão, a Anvisa informou que mantém o entendimento técnico sobre os riscos identificados na linha de produção da unidade da Química Amparo, em Amparo, São Paulo. 

A agência destacou que o julgamento definitivo do recurso pela Diretoria Colegiada deve ocorrer nos próximos dias.

Enquanto isso, o órgão orienta que os consumidores não utilizem os produtos envolvidos “por segurança”.

Segundo a Anvisa, cabe à empresa orientar consumidores sobre:

•     recolhimento;
•     troca;
•     devolução;
•     ressarcimento;
•     demais medidas necessárias.

As informações devem ser prestadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da fabricante.

Entenda

Na quinta-feira (7), a Anvisa determinou a suspensão da fabricação, distribuição e comercialização de diversos produtos fabricados pela unidade da Química Amparo, responsável pela marca Ypê. 

Segundo a agência, a medida foi tomada após avaliação de risco sanitário identificar “falhas graves na produção”.

Entre os problemas apontados estão:

•     falhas no controle de qualidade;
•     descumprimentos em etapas críticas da fabricação;
•     problemas nos sistemas de garantia sanitária.

A agência afirmou que essas exigências são fundamentais para garantir a segurança dos consumidores.

Lotes afetados

A decisão da Anvisa atinge apenas produtos com lotes terminados no número 1. A relação completa foi publicada na Resolução nº 1.834/2026 no Diário Oficial da União.

Recall voluntário

A Ypê informou que já havia iniciado, em novembro de 2025, um recolhimento voluntário de alguns lotes de lava-roupas líquidos após identificar a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos específicos.

Na ocasião, a empresa divulgou orientações aos consumidores sobre possíveis riscos à saúde e os procedimentos para troca ou devolução dos produtos.

A Anvisa informou que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foram orientadas a intensificar a fiscalização para impedir a circulação de lotes considerados irregulares.

O órgão também recomendou que consumidores verifiquem a numeração dos lotes antes do uso dos produtos.

Os produtos de lotes de final 1 que tiveram a comercialização suspensa na quinta-feira foram os seguintes:

•     Lava Louças Ypê Clear Care
•     Lava Louças com enzimas ativas Ipê
•     Lava Louças Ypê
•     Lava Louças Ypê Clear Care
•     Lava Louças Ypê Toque Suave
•     Lava Louças concentrado Ypê Green
•     Lava Louças Ypê Clear
•     Lava Louças Ypê Green
•     Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
•     Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
•     Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
•     Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
•     Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
•     Lava Roupas Líquido Ypê Express
•     Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
•     Lava Roupas Líquido Ypê Premium
•     Lava Roupas Tixan Maciez
•     Lava Roupas Tixan Primavera
•     Desinfetante Bak Ypê
•     Desinfetante de uso geral Atol
•     Desinfetante Perfumado Atol
•     Desinfetante Pinho Ypê
•     Lava roupas Tixan Power ACT 

Fonte:
Agência Brasil

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No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, pede que o TSE reconheça expressamente que Castro teve o diploma eleitoral cassado, além de ter ficado inelegível.

A controvérsia ocorre porque Castro renunciou ao mandato em 23 de março deste ano, um dia antes do julgamento, para cumprir o prazo de desincompatibilização e disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

Dessa forma, no momento do julgamento, Castro não estava mais no cargo, e somente a punição de inelegibilidade foi aplicada pelo TSE.

No entendimento do procurador eleitoral, o tribunal também registrou maioria de votos para cassar o diploma do ex-governador, mas o placar não foi inserido na ementa final do julgamento. 

No julgamento, dos sete votantes, Espinosa argumenta que apenas dois foram expressamente contrários à cassação do diploma. Dessa forma, os demais cinco votos seriam favoráveis à cassação do diploma. 

“Exame analítico dos votos proferidos, contudo, revela panorama diverso. No contexto de dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, afirmou. 

Manobra 

Alexandre Espinosa também acrescentou que o pedido de esclarecimento serve para evitar que o ex-governador seja beneficiado juridicamente por ter renunciado ao mandato antes do julgamento.

“A renúncia do chefe do Poder Executivo, sobretudo perpetrada às vésperas da conclusão do julgamento, não tem o condão de neutralizar a sanção desconstitutiva da diplomação, sob pena de subverter a finalidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral” argumentou.

Eleições no Rio 

Com a renúncia de Claudio Castro, serão necessárias novas eleições para mandato-tampão de governador do Rio.

O caso será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo que trata do caso.

Até o momento, o Supremo tem placar de 4 votos a 1 para a realização de eleições indiretas, ou seja, por meio dos votos dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (voto popular) para o comando interino do estado.

Enquanto não há uma solução definitiva sobre a questão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado

Fonte:
Agência Brasil

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A confirmação do recurso, chamado de agravo de instrumento, é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que tem competência sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

A decisão que suspendeu a cobrança é do juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi na terça-feira (7) e atende ao pedido de cinco multinacionais do petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).  

Entenda 

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. 

A MP foi editada em uma tentativa de conter à escalada de derivados de petróleo no país, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo e aumento de preços. 

Segundo o governo, imposto de exportação é para compensar a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o óleo diesel. 

O governo promoveu também subvenção (espécie de reembolso) para importadores e produtores de diesel.  

As companhias que se sentiram prejudicadas alegam que o imposto tinha finalidade “meramente arrecadatória”, ferindo o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado.  

Na decisão, a Justiça Federal contextualiza que o governo sustenta que “não houve criação de imposto novo, mas simples alteração de alíquota, sustentando que a alíquota zero anterior refletia mera política econômica de incentivo às exportações e que o contribuinte não teria direito adquirido à manutenção de alíquota incentivada”. 

No entanto, o magistrado cita trecho da MP que assinala que “a receita decorrente da cobrança do imposto de que trata este artigo será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União”.  

Dessa forma, o juiz federal entende que a MP “revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida” e exigiria o princípio da anterioridade, um dispositivo que consta na Constituição.  

Além de suspender a cobrança, Humberto Sampaio determina que está afastada qualquer forma de penalidades ou sanções, tais como impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protesto ou qualquer outra medida restritiva decorrente da não incidência do tributo ora suspenso. 

Indústria 

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa empresas do setor, também tinha criticado o imposto.

Para as empresas de óleo, a MP “impõe uma carga desnecessária a um setor que já destina cerca de 70% de sua renda a tributos e participações governamentais”. 

Participações governamentais são os royalties pagos pela exploração do petróleo e a participação especial, o valor cobrado de poços com alta lucratividade. 

Para o IBP, a cobrança do imposto “compromete a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro”. 

A Agência Brasil buscou posicionamento com o Ministério da Fazenda e está aberta à manifestações.  

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Ouvidoria-Geral da União (OGU), a interface mais simples será especialmente benéfica para aqueles que utilizam a plataforma em telas menores, por meio de dispositivos móveis, e que hoje representam a maioria dos usuários do Fala.BR.

O novo sistema será capaz de identificar automaticamente se a mensagem enviada por qualquer cidadão é um elogio, sugestão, solicitação, reclamação ou denúncia, registrando-a corretamente. Além disso, em breve, a tecnologia também conseguirá sugerir ao cidadão a classificação da demanda por “assunto”, “órgão destinatário” e “serviço público”.

De acordo com a CGU, as mudanças vão reduzir erros no registro, uma vez que, hoje, é o usuário quem precisa identificar a natureza de sua interação, escolhendo as classificações em uma lista com várias opões.

“A aplicação de IA no Fala.BR vai permitir que o acesso às ouvidorias do governo do Brasil seja ainda mais fácil”, afirma o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.

“Queremos que a população consiga falar com a administração federal de forma simples e ágil, porque as manifestações dos cidadãos são insumos para melhorarmos a infraestrutura e os serviços públicos; nas escolas, hospitais e estradas, por exemplo”, acrescentou o ministro, destacando que a participação social é um “pilar fundamental de um país forte”.

Em nota, a ouvidora-geral da União, Valdirene Paes de Medeiros, também destacou a expectativa de que as facilidades possibilitem e estimulem a maior participação social.

“O novo formato reduz dúvidas e torna o processo mais rápido e acessível, inclusive para usuários com menor familiaridade digital. Como resultado, há um estímulo à participação social, já que o cidadão encontra menos barreiras para se comunicar com o poder público, além de ter uma experiência mais simples, eficiente e confiável ao utilizar os serviços de ouvidoria”, sustenta Valdirene.

O sistema também passou por melhorias que contemplam a gestão das informações prestadas pelas ouvidorias de órgãos públicos. “Agora é possível que as ouvidorias incluam os seus relatórios de gestão diretamente no Fala.BR, facilitando a divulgação de suas atividades e de seus avanços em um único lugar. Isso otimiza a capacidade das ouvidorias de responder de forma mais assertiva para o cidadão”, afirmou o coordenador de Dados e Sistemas de Ouvidoria da CGU, Fernando Simões Vassoler.

Acesso

O Fala.BR, ou Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal, está em operação desde 2019. Por meio do sistema, os cidadãos podem enviar quaisquer tipos de manifestações para o governo federal e para estados e municípios que aderem à ferramenta. Na plataforma, os solicitantes podem acompanhar a tramitação das manifestações, com prazos definidos para o recebimento de respostas dos órgãos responsáveis.

Além de municiar a administração pública com informações sobre as prioridades da população, manifestações feitas pelos cidadãos por meio do Fala.BR também podem contribuir no combate à corrupção. Recentemente, uma operação contra desvios de recursos da educação em um município baiano, realizada pela CGU e pela Polícia Federal (PF), teve origem em uma manifestação feita pela plataforma.

*Com informações da Ascom/CGU

Fonte:
Agência Brasil

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Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.

No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. 

Punições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.

O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave. 

Fonte:
Agência Brasil

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