O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Sistema Revalida, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O resultado preliminar da prova de habilidades, correspondente à segunda etapa do Exame Nacional, também está disponível no Sistema Revalida. É preciso fazer login com a conta da plataforma Gov.br.

O Inep também publicou as versões definitivas do Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) das dez estações da avaliação, após a análise dos recursos apresentados contra as versões preliminares. Esse documento oficial do Inep funciona como o gabarito detalhado da prova prática, habilidades clínicas, do Revalida.

Cronograma

Conforme o edital do exame, o resultado dos recursos e o resultado final da segunda etapa serão divulgados em 4 de setembro.

Após a divulgação do resultado final, os aprovados deverão seguir as orientações referentes à indicação da universidade parceira responsável pelo processo de revalidação do diploma.

Revalida

O Revalida tem o objetivo de verificar se médicos formados no exterior adquiriram os conhecimentos, habilidades e competências necessários para o exercício profissional no Brasil adequados aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

O exame é composto por duas etapas de avaliação, a teórica e a prática. O processo organizado pelos ministérios da Educação e da Saúde serve para dar validade aos diplomas de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior que desejam atuar no Brasil.

O exame não se configura como um concurso público. Portanto, não se destina à seleção de pessoas para preenchimento de emprego ou cargos públicos e não é prova de ordem profissional que garante direito ao exercício da prática médica.

A aprovação no exame atesta que o documento emitido no exterior é compatível com as exigências de formação das universidades brasileiras.

A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições públicas de educação superior que aderiram ao Revalida.

As referências exigidas no Brasil são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas associadas e na legislação profissional.

Fonte:
Agência Brasil

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O ex-vereador era o padrasto de Henry. À época do crime, em março de 2021, o garoto de 4 anos morava com Jairinho e com a mãe, Monique Medeiros.

O recurso contestava decisão da 7ª Câmara Criminal do Rio que rejeitou, em maio, o pedido para que o júri fosse realizado em outra cidade fora do município do Rio. O argumento da defesa é que a repercussão do crime na imprensa poderia induzir a parcialidade do Conselho de Sentença.

Caso o recurso fosse aceito, o júri poderia ser realizado novamente. A segunda vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, negou o recurso sob o argumento de que “a defesa não demonstrou elementos que comprovassem a ilegalidade da decisão anterior”.

Pai de Henry e assistente de acusação ao lado do Ministério Público, Leniel Borel afirmou que a decisão reforça o entendimento de que não havia justificativa para retirar o julgamento da capital.

“É mais uma decisão que reconhece que não existiam elementos concretos para retirar o julgamento do seu juízo natural. A ampla repercussão do Caso Henry é consequência da gravidade do que aconteceu com uma criança de apenas 4 anos. Continuarei acompanhando cada recurso com responsabilidade, firmeza e respeito às instituições. Minha luta é para que nenhuma manobra processual apague a verdade, a memória do meu filho e a necessidade de Justiça”, declarou.

Julgamento

Em junho deste ano, o Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Rio condenou Dr. Jairinho a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, ocorrida em 8 março de 2021. Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe da criança, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial.

A professora Monique Medeiros teve o crime desclassificado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial. Ela foi condenada a um ano e quatro meses de prisão pelo crime de omissão em relação à tortura sofrida pelo filho. Como Monique já havia cumprido tempo de prisão preventiva, a pena dela foi considerada encerrada.

O julgamento durou 11 dias e é considerado o mais longo da história do Judiciário fluminense.

Fonte:
Agência Brasil

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O recurso pode ser apresentado até as 23h59 desta sexta-feira (10), no horário de Brasília.

Com a reabertura do prazo, o procedimento deverá ser realizado exclusivamente pelo Sistema Enamed. O acesso é feito com o login da conta da plataforma Gov.Br.

O interessado deverá enviar uma nova documentação comprobatória que justifique a solicitação de atendimento especializado.

Aos que já tiveram o pedido aprovado, Inep vai assegurar os recursos de acessibilidade solicitados. O participante poderá, por exemplo, ser acompanhado por cão-guia de apoio emocional e utilizar material próprio como máquina de escrever em Braille, óculos especiais, lupa, bolsa de colostomia, medidor de glicose e medicamentos, entre outros, conforme a situação comprovada.

Enamed

O Enamed é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de graduação em medicina habilitados e inscritos pelo coordenador de curso e avaliado no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026.

Também será obrigatória a participação dos estudantes do quarto ano de medicina inscritos pelo coordenador do curso de graduação das instituições de ensino.

Para todos os estudantes nessas duas condições, a inscrição estará confirmada no Enamed.

O exame poderá ser realizado de forma voluntária por médicos já graduados interessados em utilizar os resultados nos processos seletivos das especialidades médicas de acesso direto do Exame Nacional de Residência 2026/2027 (Enare).

Todos os participantes deverão preencher o questionário do estudante destinado a coletar informações que permitam caracterizar o perfil do candidato e o contexto de sua formação.

Para que serve

O Enamed tem duas funções principais: avaliar a formação médica no país e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como no processo unificado do Enare.

Em junho, o Inep anunciou que o exame passa a valer como requisito para o exercício profissional. A regra está prevista na nova política integrada para a formação em medicina no país, prevista na medida provisória assinada pela Presidência da República. Os formados em medicina somente vão poder realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se tiverem rendimento suficiente no exame. O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão de médico no Brasil.

A exigência de proficiência na prova para o exercício profissional vai valer apenas para quem ingressar na graduação a partir da data da sua publicação.

O graduado que não obtiver avaliação satisfatória no Enamed poderá refazê-la em edições seguintes do exame, realizadas a cada seis meses, conforme a nova política integrada para formação médica.

Provas

Conforme o edital do Enamed 2026, as provas do Enamed serão aplicadas na tarde de 13 de setembro, em todos os estados e no Distrito Federal por uma instituição contratada pelo Inep.

O caderno de prova terá 100 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas e uma única resposta correta.

A nota do exame será calculada com base na escala de proficiência da Teoria de Resposta ao Item (TRI) e terá validade de três anos, exceto para estudantes do quarto ano de graduação.

Resultados

A divulgação das notas dos concluintes e graduados em medicina ocorrerá em 4 de dezembro deste ano.

Os resultados dos estudantes do quarto ano do curso de medicina serão conhecidos a partir de 12 de janeiro de 2027.

Fonte:
Agência Brasil

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O procedimento deverá ser realizado exclusivamente pelo Sistema Enamed. Para nova análise pela autarquia federal, o participante deverá enviar a documentação comprobatória da necessidade de atendimento especializado indicada no momento da inscrição no exame.

O atendimento especializado é destinado aos participantes que necessitam de recursos específicos para realizar as provas em condições de igualdade, conforme previsto no edital do exame.

No último sábado (4), o Inep publicou a resposta preliminar às solicitações no mesmo Sistema Enamed.

Aos que já tiveram o pedido aprovado, Inep vai assegurar os recursos de acessibilidade solicitados. O participante poderá, por exemplo, ser acompanhado por cão-guia de apoio emocional e utilizar material próprio como máquina de escrever em Braille,  óculos especiais, lupa, bolsa de colostomia, dispositivos capacitantes, medidor de glicose e medicamentos, conforme a situação comprovada.

Enamed

O Enamed é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de graduação em medicina habilitados e inscritos pelo coordenador de curso e avaliado no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026.

Também será obrigatória a participação dos estudantes do quarto ano de medicina inscritos pelo coordenador do curso de graduação das instituições de ensino.

Para todos os estudantes nessas duas condições, a inscrição estará confirmada no Enamed.

O exame poderá ser realizado de forma voluntária por médicos já graduados interessados em utilizar os resultados nos processos seletivos das especialidades médicas de acesso direto do Exame Nacional de Residência 2026/2027 (Enare).

Todos os participantes deverão preencher o questionário do estudante destinado a coletar informações que permitam caracterizar o perfil do candidato e o contexto de sua formação.

Para que serve

O exame tem duas funções principais: avaliar a formação médica no país e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como no processo unificado do Enare.

Em junho, o Inep anunciou que o Enamed passa a valer como requisito para o exercício profissional. A regra está prevista na nova política integrada para a formação em medicina no país, prevista na medida provisória assinada pela Presidência da República. Os formados em medicina somente vão poder realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se tiverem rendimento suficiente no exame. O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão de médico no Brasil.

A exigência de proficiência na prova para o exercício profissional vai valer apenas para quem ingressar na graduação a partir da data da sua publicação.

O graduado que não obtiver avaliação satisfatória no Enamed poderá refazê-la em edições seguintes do exame, realizadas a cada seis meses, conforme a nova política integrada para formação médica.

Provas

Conforme o edital do Enamed 2026, as provas do Enamed serão aplicadas na tarde de 13 de setembro, em todos os estados e no Distrito Federal por uma instituição contratada pelo Inep.

O caderno de prova terá 100 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas e uma única resposta correta.

A nota do exame será calculada com base na escala de proficiência da Teoria de Resposta ao Item (TRI) e terá validade de três anos, exceto para estudantes do quarto ano de graduação.

Resultados

A divulgação das notas dos concluintes e graduados em medicina ocorrerá em 4 de dezembro deste ano.

Os resultados dos estudantes do quarto ano do curso de medicina serão conhecidos a partir de 12 de janeiro de 2027.

Fonte:
Agência Brasil

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Para solicitar nova análise, é necessário enviar documentação que comprove a condição alegada.

Como enviar

O envio da documentação, conforme o edital exame, que comprove a condição declarada no momento da inscrição deve ser feito na Página do Participante no Portal do Inep.

O participante deverá prestar informações exatas e verdadeiras no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou de recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do exame a qualquer tempo.

O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado.

Resultados

O resultado dos recursos será divulgado na próxima sexta-feira (10), também no mesmo endereço eletrônico.

Se a solicitação for confirmada pelo Inep, o candidato poderá por exemplo, ser acompanhado por um cão-guia/cão de apoio emocional, ter atendimento especializado em sala reservada e monitorada para os casos de participantes com condições de saúde mental, além de prova em braile, videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), leitor de tela e auxílio para transcrição, entre outros recursos de acessibilidade.

Quem tem direito

A solicitação que foi feita no momento da inscrição é voltada a pessoas com deficiências, transtornos e que realizam acompanhamentos específicos de saúde. Inclui também condições como a de gestantes e lactantes, além de idosos e estudantes em classe hospitalar, entre outras necessidades.

De acordo com o edital, o Inep ampliou as condições de atendimento especializado no Enem 2026.  

Pelas novas regras, uma pessoa diagnosticada com histórico de crise de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), ou outras condições de saúde mental poderá contar com um acompanhante.

Situações não previstas

Mesmo após o período de inscrição, encerrado em 12 de junho, se o participante necessitar de recurso de acessibilidade não previsto no edital ou de atendimento especializado devido, por exemplo, a acidentes ou casos de força maior, deverá solicitá-lo por meio da plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do poder Executivo federal, o Fala.BR.

O candidato deve, igualmente, enviar o documento que comprove a situação declarada, até dez dias antes da aplicação do exame.

Em 2026, as provas do Enem serão aplicadas em dois de domingos de novembro, dias 8 e 15, nas 27 unidades da federação.

Cronograma

Confira as próximas etapas do Enem 2026, definidas pelo Inep:

• Recurso à negativa de atendimento especializado: até 3 de julho;
• Resultado do recurso administrativo: 10 de julho;
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.
• Resultado das provas do Enem: janeiro de 2027

O exame

O Enem é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior portuguesas.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos com 18 anos de idade completos que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Pela primeira vez, em 2026, o Enem também será adotado como instrumento para avaliar a qualidade do ensino médio brasileiro, o que amplia seu papel no acompanhamento das políticas educacionais.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado pela defesa da influenciadora. Ela alegou que as humilhações sofridas durante audiência de instrução do processo, que viralizou nas redes sociais, devem levar à anulação da absolvição.

Durante a tramitação do processo no qual o empresário foi acusado de estupro, Mariana foi ouvida condição de vítima e passou por situações de constrangimento causadas pelo advogado do acusado.

As falas do defensor não foram repelidas pelo juiz do caso e causaram vitimização na influenciadora, que foi questionada sobre suas vestimentas e sua vida sexual.

A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas no processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (18), quando será proferido o voto do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros.

Acusação 

Durante as sustentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, representante de Mariana Ferrer, defendeu a nulidade do processo no qual o acusado foi absolvido.

Fonseca disse que as cenas das audiência são estarrecedoras e que Mariana foi humilhada. “O tema que está sendo tratado aqui é justamente o tratamento indigno”, disse.

Ele também ressaltou que advogado do acusado atuou com o “nítido propósito” de desqualificar a vítima.

“Ele exibiu fotos pessoais e profissionais de Mariana, dizendo que algumas posições seriam ginecológicas”, completou.

Defesa 

A advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição. 

“Seria impossível superar os motivos que levaram à absolvição do recorrido em primeiro grau, com pedido de absolvição apresentado pelo Ministério Público, diante de um acervo probatório construído não só na fase de investigação, mas ao longo de uma instrução probatória profunda e cuidadosa, que deixou impossível sustentar a tese da denúncia”, afirmou. 

Lei Mari Ferrer

Após o episódio, em novembro de 2021, foi publicada a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas durante interrogatórios. 

Em 2024, o STF também fixou a proibição de desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências na Justiça e interrogatórios policiais.

Fonte:
Agência Brasil

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Em seguida, Flávio Dino seguiu o relator e votou contra o recurso. O julgamento do plenário virtual vai até o dia 15 de junho. Ainda faltam os votos de oito ministros. 

Em 2024, Jefferson foi condenado pelo STF ao pagamento da multa no processo que também determinou a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão.

O ex-parlamentar foi acusado pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Roberto Jefferson incentivou a população a invadir o Senado e a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Além disso, incitou a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.

Multa parcelada

Após a condenação, Moraes concedeu o parcelamento da multa em 24 parcelas mensais de R$ 18,8 mil.

Contudo, a defesa recorreu novamente e alegou irregularidades na aplicação de multa, afirmando que o valor é excessivo e que compromete o patrimônio do ex-parlamentar.

Ao votar no julgamento, Moraes, que é relator do caso, entendeu que a aplicação da multa deve ser mantida.

“Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados”, votou Moraes.

Fonte:
Agência Brasil

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No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador.  O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O TSE também vai analisar recurso do Ministério Público para que sejam realizadas eleições diretas para o comando do estado. No entendimento do órgão, a condenação de Castro gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma, eleições populares devem ser feitas..

O julgamento não vai colocar um ponto final na discussão sobre as eleições para o governo interino do Rio

O STF aguarda o julgamento do recurso no TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas.

O PSD, partido do pré-candidato Eduardo Paes, recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado. A medida foi vista como manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

Próximo na linha sucessória, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), pediu para ocupar o comando do estado interinamente, mas o Supremo disse que ele deve aguardar a decisão final da Corte sobre a questão. Ruas foi eleito após o ex-presidente Rodrigo Bacellar ter o mandato cassado.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Fonte:
Agência Brasil

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No dia 23 de março, Castro foi condenado pelo TSE até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão. O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas, que ocorrem pelo voto popular. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

O STF aguarda o julgamento do recurso no TSE para decidir se as eleições serão diretas ou indiretas.

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde então, o estado não tem vice-governador. 

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Fonte:
Agência Brasil

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Os policiais federais executam desde o início da manhã dez mandados de busca e apreensão em Teresina, São Raimundo Nonato e Picos. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

As investigações apontam para o envolvimento de agentes públicos, empresários e agentes políticos em fraudes de “procedimentos licitatórios destinados ao fornecimento de merenda escolar no município de São Raimundo Nonato”, informa a PF.

“Foi identificado o direcionamento de certames mediante inclusão de cláusulas restritivas indevidas e a atuação coordenada entre empresas participantes, resultando na contratação de fornecedora específica e no prejuízo superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos”, diz ainda a nota.

De acordo com as apurações, há indícios ainda que os valores desviados teriam sido movimentados por terceiros, “com o objetivo de ocultar a origem e o destino dos recursos, além de viabilizar o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos”.

A PF informou também que os investigados poderão ser indiciados nos crimes de peculato, frustração do caráter competitivo da licitação, associação criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Fonte:
Agência Brasil

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