Marçal anunciou, no início desta semana, filiação ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e candidatura à Presidência da República, mas os ministros da Corte decidiram que, até a deliberação do mérito do requerimento de registro de sua candidatura à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2026 – que deverá acontecer em breve –, o comunicador e blogueiro não poderá promover nenhuma ação como candidato, sendo-lhe proibido o acesso aos recursos oficiais determinados na legislação eleitoral do Tribunal Eleitoral.  

O TSE determinou ainda que o PRTB, partido pelo qual foi lançada a candidatura, “adote as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão e a intimação com a máxima urgência do candidato impugnado”, segundo disse Ana Estela Aranha, a relatora do caso. O diretório nacional do PRTB também será comunicado a respeito da liminar, bem como o grupo de emissoras de rádio e televisão, para o cumprimento dessa decisão. 

Na petição apresentada ao TSE, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirma que a candidatura não preenche os requisitos de prova de filiação ao PRTB dentro do prazo legal, uma vez que Marçal estava filiado ao União Brasil em abril, prazo final para escolha do partido. Além disso, Marçal está inelegível até 2032, uma vez que foi condenado por promover concursos de cortes de vídeos com ofertas de prêmios para disseminação de conteúdo eleitoral.  

Assim, sustentou a ausência de comprovação da condição de elegibilidade relativa à filiação partidária ao PRTB, diante de elementos indicativos de vinculação à União Brasil no período.  

O Colegiado acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Estela Aranha, ao entender que o perigo do dano está caracterizado pelo risco da utilização de recursos públicos e de meios de propaganda eleitoral em benefício de candidatura que, “em análise sumária, mostra-se juridicamente inviável, notadamente pela provável ausência de condição de elegibilidade”, ressaltou a relatora. 

Os ministros enfatizaram que o TSE não está antecipando o julgamento do processo e que previamente ouvirá as partes perante a garantia do contraditório e da ampla defesa, oportunizando, assim, a manifestação do interessado. 

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Após mudança na relatoria, é grande a expectativa para que o caso que pode definir o futuro do ex-governador seja finalmente julgado sob comando da ministra Nancy Andrighi.

.Wilson Lima é réu desde 2021, quando a compra de respiradores envolvendo uma loja de vinhos ganhou as manchetes nacionais. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Wilson Lima foi denunciado por suposta dispensa irregular de licitação, suposta fraude em procedimento licitatório, suposto peculato e suposta liderança de organização criminosa e embaraço às investigações.

De acordo com o MPF, foram adquiridos 28 respiradores, com um suposto superfaturamento que teria provocado prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos. Wilson Lima nega.

Conforme a denúncia, equipamentos avaliados em cerca de R$ 17 mil foram comprados por mais de R$ 100 mil cada.

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Em dezembro do ano passado, a Corte invalidou o entendimento de que indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Embora a tese do marco tenha sido derrubada, entidades que atuam na proteção dos indígenas afirmam que foram mantidos retrocessos na proteção dos indígenas, como a flexibilização da consulta prévia a esses povos sobre temas que afetam sua existência, os critérios definidos para indenização a invasores que construíram benfeitorias de “boa-fé”, entre outras questões. 

O julgamento virtual começou às 11h desta manhã e está previsto para terminar na terça-feira (18).

Até o momento, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter parcialmente a decisão que invalidou o marco e concederam prazo de 180 dias para que o governo federal cumpra as determinações da Corte, que tratam de regras para demarcação e indenizações de boa-fé.

Em seguida, Zanin divergiu do relator e entendeu que o rol de beneficiários para receber a indenização pela terra nua deve ser reduzido.

O caso é julgado pelo plenário virtual e ainda faltam os votos de sete ministros.

Entenda

Em 2023, o STF considerou que a tese do marco temporal é inconstitucional. O marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra.

No final do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco.

Após a votação, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal.

Fonte:
Agência Brasil

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A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol.

O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de origem, e na Câmara.

“Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse o presidente após a assinatura.

* com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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No entanto, a organização alerta que este avanço está ameaçado pela queda do financiamento para ações de prevenção e tratamento.  

Em todo o mundo foram registradas 1,2 milhão de novas infecções pelo HIV, o que representa uma redução de cerca de 40% desde 2010. Já o número de mortes por Aids no ano passado chegou a 570 mil.

Por outro lado, cresceu o número de novos casos em 21 países e três regiões do mundo. O Brasil está entre esses países, e, segundo a Unaids, aumentou o acesso a remédios de prevenção em 41% em resposta a esse aumento.

O relatório foi divulgado antes da abertura da 26ª Conferência Internacional de Aids, maior evento global sobre a doença, que começou nesta segunda-feira (27) no Rio de Janeiro. Esta é a primeira edição da conferência no Brasil.

Fim da pandemia de Aids

A diretora-executiva da Unaids Winnie Byanyima ressaltou que o fim da epidemia de Aids já não é mais apenas uma aspiração, e, sim, um feito alcançável, graças às inovações científicas, especialmente a profilaxia pré-exposição (Prep) injetável, que pode prevenir a infecção em pessoas saudáveis por até seis meses. 

“Essa é uma das maiores oportunidades que nós temos de acabar com a epidemia. Mas avanços científicos isolados não vão acabar com a Aids. Inovação sem acesso não é inovação, e, sim, injustiça. Esses medicamentos continuam fora de alcance para a maioria das pessoas que precisam deles”, enfatizou. 

A Unaids estima que 20 milhões de pessoas precisam ter acesso à prep injetável de longa duração para que o mundo consiga alcançar a nova meta de acabar com a Aids como ameaça de saúde pública até 2030. O compromisso foi firmado pelos países-membros das Nações Unidas ha algumas semanas. 

A diretora-executiva do Unaids e subsecretária-geral das Nações Unidas, Winnie Byanyima, na coletiva de imprensa de abertura da 26° Conferência Internacional de AIDS. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil – Fernando Frazão/Agência Brasil

“Isso significa preços acessíveis, competição via genéricos, fabricação regional, transferência de tecnologia, rápida introdução dentro dos programas nacionais”, ressalvou Winnie. 

“A ciência fez o seu trabalho, agora, a política precisa fazer o dela. A pergunta não é mais se a gente consegue acabar com a aids, e, sim, se nós escolheremos acabar com a Aids. Se isso for realmente implementado, podemos prevenir 2 milhões de novas infecções, e 1,3 bilhão de mortes relacionadas com à Aids”, complementou a diretora-geral da Unaids.

O primeiro passo para isso é a recomposição dos investimentos globais no tratamento e na prevenção do HIV, defende o programa das Nações Unidas. 

Os recursos do principal programa de assistência aos países de baixa renda, o Overseas Development Assistance (ODA) caíram 23% em 2025, afetando fortemente os programas de HIV. Alguns países africanos dependem desses recursos para mais de 90% das ações relacionadas à epidemia.

Isso impacta a oferta de novas tecnologias de prevenção, mas também o tratamento de pessoas já infectadas. Em 2025, uma a cada cinco pessoas vivendo com HIV no mundo não estava em tratamento, proporção que sobe para quase metade entre as crianças.

Estigmatização

Outro aspecto destacado pela Unaids é o recrudescimento da discriminacao contra pessoas LGBTI+ e populações vulneráveis, como trabalhadores sexuais e usuários de entorpecentes. Pela primeira vez, a criminalização de pessoas que se relacionam com outras do mesmo sexo aumentou em 2025 ao invés de diminuir, chegando a 66 países. 

A organização também identificou 14 países que criminalizam pessoas trans, além de 168 países onde diferentes aspectos do trabalho sexual são proibidos, e 152 que punem a posse de pequenas quantidades de drogas. 

“Quando as pessoas temem a prisão, a violência, a discriminação, o estigma, elas evitam os serviços de saúde. O HIV se espalha quando direitos são negados. Os direitos humanos não estão separados da resposta ao HIV, eles são a resposta ao HIV” destacou a diretora-executiva da Unaids. 

Fonte:
Agência Brasil

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O atendimento especializado é destinado aos participantes da prova que necessitam de recursos específicos para realizá-la em condições de igualdade. Entre as situações previstas estão as de pessoas com deficiência (PCD); com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA); gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e com outras condições específicas.

Cronograma

Conforme previsto no edital da PND 2026, a aplicação das provas do chamado Enem dos Concursos está marcada para 20 de setembro em todos os estados, no Distrito Federal e nos municípios listados no Portal do Inep.

Confira as demais datas do cronograma da PND 2026:

· aplicação da prova: 20 de setembro;

· divulgação dos cadernos de prova, da grade de correção da questão discursiva e das versões preliminares dos gabaritos das questões objetivas: 24 de setembro;

·  recurso da versão preliminar dos gabaritos das questões objetivas: 24 e 25 de setembro;

·  divulgação da correção preliminar da resposta da questão discursiva: 10 de novembro;

·  recurso da correção da resposta da questão discursiva: 10 a 12 de novembro;

·  divulgação do resultado final: 15 de dezembro.

Provas

A avaliação teórica terá como base o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que, desde a edição de 2024, foca nos cursos de formação docente.

A prova, com duração total de cinco horas e 30 minutos, será composta por uma parte de formação geral docente, comum aos cursos de todas as áreas, e outra de componente específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas.

Áreas da licenciatura

Nesta edição, 21 áreas da licenciatura serão avaliadas. Em relação a 2025, a ampliação de áreas da PND em 2026 incluiu as licenciaturas em: teatro, dança, ciências naturais e letras e espanhol.

· artes visuais

· ciências biológicas (biologia)

· ciências naturais (ciências da natureza)

·  ciências sociais

· computação

· dança

· educação física

· filosofia

· física

· geografia

· história

· letras espanhol

· letras inglês

· letras português

· letras português e espanhol

· letras português e inglês

· matemática

· música

· pedagogia

· química

· teatro

PND

A Prova Nacional Docente é aplicada anualmente e tem, entre os objetivos, melhorar a qualidade dos processos seletivos para professores, estimular a realização de concursos públicos e, também, induzir o aumento de professores qualificados nas redes públicas de ensino.

A iniciativa federal voltada aos licenciados integra o programa Mais Professores para o Brasil que reúne ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no Brasil.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a corporação informou que as medidas judiciais, autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estão sendo cumpridas no Distrito Federal, em Goiás e Minas Gerais, “para coleta e preservação de elementos de prova”.

Ainda segundo a PF, as investigações apontam indícios de possível esquema envolvendo agentes públicos, particulares e pessoas jurídicas “utilizadas para dar aparência de legalidade” à movimentação de recursos públicos.

“Há também indícios de possíveis tentativas de ocultação ou alteração de provas, o que pode caracterizar fraude processual”, completou a nota.

Nas fases anteriores da operação, foram identificadas irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

“A atual fase aprofunda as apurações sobre a movimentação e a destinação desses recursos”, concluiu a corporação.

Fonte:
Agência Brasil

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O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google. 

Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário. 

Também foi solicitado ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.  

Responsabilização 

Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

atos antidemocráticos;

terrorismo;

induzimento ao suicídio e automutilação;

incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;

crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;

pornografia infantil;

tráfico de pessoas.

Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.

Fonte:
Agência Brasil

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também divulgou nesta segunda-feira (25) os resultados dos recursos dos participantes do Enem 2025 que justificaram ausência nos dias das provas.

Para consultar o resultado final, é preciso entrar com login da conta da plataforma Gov.br.

O Inep alerta que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar o resultado da justificativa de ausência no Enem 2025 ou da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2026.

Inscrição

As inscrições para o Enem 2026 estarão abertas desde esta segunda-feira até 5 de junho.

O Inep lembra que, mesmo os candidatos que tiveram o pedido de isenção aprovado, precisam acessar o sistema do Inep para confirmar sua participação no exame.

O candidato que teve seu pedido de isenção negado em definitivo ou a justificativa de ausência reprovada deverá se inscrever, conforme regras do edital do Enem 2026.

Taxa de inscrição

Os candidatos que tiveram os recursos negados também precisam pagar a taxa de inscrição no exame no valor de R$ 85.

O pagamento até 10 de junho pode ser via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto.

A inscrição somente será confirmada após o processamento do pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil.

A aplicação das provas do Enem está agendada para os domingos 8 e 15 de novembro.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos e os textos seguem para promulgação.

O trecho que entrará em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como a doação de bens, materiais e insumos.

Na justificativa do veto, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual define normas de finanças públicas destinadas à responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Artigo 163 da Constituição Federal.

Assim, não caberia à LDO, como lei ordinária de caráter temporário, afastar a aplicabilidade de lei complementar.

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Além disso, segundo o governo federal, todas as possíveis exceções à inadimplência, referentes a ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas na legislação.

A mensagem de veto lembra ainda que a dispensa de adimplência para receber transferências voluntárias viola outro trecho da Constituição (Artigo 195, parágrafo 3º), que proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social.

Com a decisão do Congresso Nacional, a expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.

Vetos derrubados

Outros dois trechos da LDO que serão promulgados estabelecem que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais, para integrar transportes e escoar a produção, e para a malha hidroviária brasileira, mesmo que não sejam de competência federal.

Ao justificar o veto, a Presidência argumentou que isso amplia de forma significativa as exceções à competência da União, o que poderia descaracterizar a finalidade dos programas e ações orçamentárias, contrariando os princípios da especialização e da vinculação da despesa. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.

Também foi derrubado o veto ao dispositivo que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. Para o Executivo, o tema não está incluído entre as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a medida cria exceção à norma de direito eleitoral.

O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do defeso eleitoral na questão das doações, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.

Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso Nacional ainda precisa analisar outros 40 vetos.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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