A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS. Ao analisar o caso, o TJAM reconheceu que a situação poderia gerar um prejuízo superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos, impactando diretamente ações voltadas à população mais vulnerável.

Segundo o procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a decisão tem impacto direto na vida da população.

“A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, avaliou

Além do impacto social, o procurador também destacou o efeito econômico da decisão.
“Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, destacou.

Equilíbrio econômico

Além da perda financeira, a medida também poderia provocar desequilíbrio entre empresas, ao favorecer algumas que deixariam de cumprir regras exigidas das demais.

Com a decisão, as liminares ficam suspensas e a contribuição ao fundo volta a ser exigida até o julgamento definitivo do caso.

A PGE-AM ressalta que a decisão fortalece a segurança jurídica e assegura a manutenção de recursos fundamentais para políticas públicas que atendem milhares de famílias no Amazonas.

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É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

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A PF cumpre seis mandados de busca e apreensão em Santo Antônio da Posse e também em Mogi Mirim. Também há medidas cautelares de afastamento de função pública e de indisponibilidade de bens. As ordens judiciais foram expedidas pela 9ª Vara Federal de Campinas.

Segundo informações da Polícia Federal, as investigações sobre esse caso começaram a partir de informações de possíveis irregularidades na aplicação de cerca de R$ 13 milhões em Letras Financeiras emitidas por banco privado.

Fonte:
Agência Brasil

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Em comunicado enviado ao mercado financeiro, o BRB solicitou que os acordos de delação premiada que estão em discussão com a Polícia Federal (PF) a Procuradoria-Geral da República (PGR) levem em conta o ressarcimento das partes lesadas.

“A medida judicial visa, especificamente, à eventual reserva, segregação e vinculação de bens, valores, ativos, créditos e fluxos financeiros que venham a ser identificados, recuperados, bloqueados, repatriados ou ofertados no contexto de investigações em curso, inclusive no âmbito de eventuais acordos de colaboração premiada”, informou o banco.

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Até o momento, o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e o cunhado ele, Fabiano Zettel, negociam acordo de delação premiada. Ambos estão presos.

As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

Fonte:
Agência Brasil

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A cerimônia, realizada em Brasília, apresentou 40 projetos destacados entre os que receberam recursos da empresa pública nos anos de 2023 e 2024.

Com nove categorias e um prêmio especial, a cerimônia apresentou vencedores distribuídos nas cinco regiões do país, com presença de empresas privadas e de projetos nascidos ou em operação em universidades públicas federais.

“Os projetos vencedores mostram que a ciência, tecnologia e inovação devem estar no centro de um Brasil mais justo, sustentável e soberano”, afirmou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

“Este prêmio dialoga diretamente com a Nova Indústria Brasil, destacando missões, como agricultura sustentável, saúde, bioeconomia, transformação digital, defesa e descarbonização”, destacou a ministra.

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que os projetos premiados “mostram que a ciência, tecnologia e inovação devem estar no centro de um Brasil mais justo”. Foto-arquivo: Marcelo Camargo/Agência Brasil – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Premiados

Os dez vencedores foram selecionados a partir de 116 projetos apoiados recentemente pela Finep. A avaliação considerou a qualidade de apresentação dos projetos, seu potencial de inovação, o impacto ao resolver problemas e gerar benefícios sociais.

Gabriel Inhamuns, gestor Comercial e de Marketing do Grupo Klar, uma das iniciativas premiadas, disse à Agência Brasil que o apoio da Finep foi um divisor de águas para transformar a Nuclearis “de uma solução promissora em uma realidade no mercado brasileiro”.

“Mais do que o aporte financeiro, que foi fundamental para investirmos em infraestrutura de dados e na contratação de pesquisadores especializados, a Finep nos trouxe credibilidade institucional, destacou Gabriel.

“Ganhar um prêmio dessa magnitude funciona como um ‘selo de qualidade’ que abre portas, validando ainda mais nossa tecnologia de Biobancos Digitais com IA e, acima de tudo, mostra que é segura e viável”, completou.

Os vencedores do Prêmio Finep de Inovação, por categoria, foram:

• Cadeias Agroindustriais Sustentáveis: a empresa Ourofino Saúde Animal, com seu processo de desenvolvimento contínuo de produtos fármacos e biológicos;
• Complexo Econômico Industrial da Saúde: a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com sua Plataforma de terapia gênica para tratar epilepsias refratárias e mTORpatias, condições associadas a autismo e atrasos no neurodesenvolvimento;
• Infraestrutura, Saneamento, Moradia e Mobilidade Sustentáveis: a empresa Aeroviver, que desenvolveu um barco voador adaptado às condições de navegação da região amazônica;
• Transformação Digital da Indústria para Ampliar a Produtividade: a empresa Nuclearis Sistemas Em Medicina Nuclear Ltda, que desenvolveu Biobancos digitais voltados para gestão epidemiológica e medicina personalizada;
• Bioeconomia, Descarbonização, Transição e Seguranças Energéticas: a empresa ClarkTecnologia Quimica, Industria e Comércio, com seu sistema de produção de hidrogênio verde;
• Tecnologias de Interesse para a Soberania e a Defesa Nacionais: a empresa Visiona Tecnologia Espacial, com um satélite de baixo custo de produção nacional;
• Deep Tech: a empresa Nintx Pesquisa e Desenvolvimento chegou à etapa pré-clínica do desenvolvimento de um tratamento para doença inflamatória intestinal a partir de um extrato de plantas nacionais;
• Ambiente de Inovação: o Núcleo de Gestão do Porto Digital, pela consolidação do pólo de empresas inovadoras conhecido como Armazém da Criatividade em Caruaru (PE);
• Infraestrutura de P&D em ICTs: a Universidade Federal de Minas Gerais/ICEx – Laboratório de Instrumentação Óptica Aplicada à Saúde, pela estruturação do Centro Temático de instrumentação científica em espectroscopia óptica aplicada à saúde;
• Destaque Especial: Melhor Projeto Coordenado Por Mulheres: a Universidade Federal de Goiás, pelo projeto Cell4vision, uma plataforma biológica de células tronco voltada para tratamentos regenerativos em oftalmologia, aplicável a doenças da córnea e retina.

O presidente da Finep, Luiz Antônio Elias, destacou em sua fala a importância de cada proposta recebida para o desenvolvimento de áreas estratégicas do país.

“Recebemos centenas de propostas disruptivas, capazes de mudar setores estratégicos da economia, gerar empregos qualificados, reduzir desigualdades e principalmente melhorar a qualidade de vida da nossa sociedade. Ao fomentar a inovação, certamente estamos melhorando o nosso processo de inserção na cadeia global, com mais intensidade tecnológica e valor agregado aos produtos”, afirmou.

Finep pelo Brasil

A terça-feira (17) também teve uma das fases de apresentação de editais para empresas e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal.

A iniciativa faz parte do Finep pelo Brasil, programa de articulação nos territórios, que prevê 100 eventos de divulgação e qualificação de parceiros. Entre as iniciativas foram detalhados os 13 editais de apoio, que somam R$ 3,3 bilhões em recursos não reembolsáveis, a partir do compromisso de fomentar a modernização tecnológica do setor produtivo.

Fonte:
Agência Brasil

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Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.

De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20,LINK 2  que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.

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O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.

O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.

“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, afirmou o ministro, em entrevista à imprensa.

No texto final, aprovado ontem, acabou sendo retirada pela Câmara a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets (apostas esportivas) para financiar o combate ao crime organizado. O ministro disse que não tinha conhecimento que essa forma de financiamento seria rejeitada.

Na entrevista, no entanto, ele disse que o tema de recursos para segurança pública deve ser tratado com prioridade. Para o ministro, podem haver diferentes caminhos, além do financiamento do recurso das bets. 

“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo.”

Texto final “aperfeiçoado”

A par do revés em relação ao financiamento, Lima e Silva disse que o relatório final acolheu 14 das 23 propostas do Executivo para aperfeiçoar o texto final apresentado pelo relator da matéria, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). 

“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, disse. 

O ministro lembrou que a proposta original foi do governo federal e a aprovação, ao final de todo o processo, constitui um marco importante no combate ao crime organizado. Entre as propostas, ele entende que foi possível evitar uma potencial criminalização dos movimentos sociais e aperfeiçoamento dos tipos penais

Antes da possível sanção do presidente Lula, o ministro ainda disse que não foi definido se ocorrerão vetos ao texto aprovado pela Câmara. Há um prazo de 15 dias úteis, após recebimento da matéria. Segundo o ministro, a Casa Civil deve fazer as observações e encaminhar ao presidente.

Fonte:
Agência Brasil

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (14) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 2022.

Segundo a legislação, a execução da pena só ocorre após o esgotamento de todos os recursos possíveis. Caso os chamados embargos de declaração — já em análise — sejam rejeitados, essa fase estará superada.

Os embargos de declaração servem para apontar possíveis omissões, contradições ou erros formais no acórdão, e raramente alteram o conteúdo de uma condenação. Ainda assim, a defesa de Bolsonaro já sinalizou que poderá recorrer também por meio dos embargos infringentes, recurso destinado a questionar o mérito da decisão e tentar reduzir a pena.

No entanto, esse tipo de recurso só é aceito quando há, no mínimo, dois votos favoráveis à absolvição — o que não ocorreu. Caso a defesa apresente mesmo assim, o relator, ministro Alexandre de Moraes, poderá considerá-los indevidos e com finalidade apenas de adiar a execução da pena, o que abriria caminho para o início imediato do cumprimento da sentença.

Como foi o julgamento
A sessão virtual da Primeira Turma teve início na sexta-feira passada (7) e se encerra nesta sexta (14). Embora o prazo dure uma semana, todos os ministros já haviam votado no mesmo dia em que o julgamento começou.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou os pedidos das defesas e manteve as condenações. O voto do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu. Ele analisou ponto a ponto os argumentos apresentados pelos advogados, que buscavam reduzir as penas aplicadas em setembro.

O relator concluiu que as alegações não apontavam omissões nem contradições relevantes na decisão anterior, e, portanto, não havia motivo para rever o entendimento do colegiado.

As defesas ainda podem tentar novos embargos de declaração — caso surjam novas interpretações — ou insistir nos embargos infringentes, embora o STF já tenha entendido que o recurso não se aplica ao caso do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.

• STF define calendário para julgar recursos de Bolsonaro e outros 6 réus condenados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (7/11) a julgar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados por tentativa de golpe de Estado.

Em setembro, Bolsonaro e sete aliados — entre eles Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto — foram condenados por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O julgamento ocorrerá em plenário virtual, formato no qual os ministros apenas registram seus votos, sem debate, e deve ser concluído até 14 de novembro.

Os recursos são embargos de declaração, mecanismo usado quando as defesas apontam supostas contradições ou omissões nas decisões anteriores.

Dos oito condenados no chamado núcleo central da tentativa de golpe, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator do caso, não recorreu. Ele recebeu a pena mais leve — dois anos de prisão em regime aberto, já em cumprimento.

A tendência, segundo fontes da Corte, é que os embargos sejam rejeitados, mantendo a condenação do ex-presidente e de seu grupo político-militar.

Fux fora do julgamento enfraquece defesa de Bolsonaro

A principal dúvida antes do início da análise era a participação do ministro Luiz Fux, que pediu transferência da 1ª Turma para a 2ª Turma do STF após a aposentadoria antecipada de Roberto Barroso.

Fux havia sido o único voto pela absolvição de Bolsonaro e pela anulação total do processo, mas, ele não deve participar da votação dos recursos, o que fragiliza a estratégia da defesa.

Os advogados de Bolsonaro alegam que o acórdão — o texto final da condenação — contém erros que impactam a pena e pedem a correção de “injustiças processuais”.

Sustentam que o ex-presidente se opôs à tentativa de golpe e que, se tivesse intenção de levá-la adiante, poderia ter decretado estado de sítio ou de defesa, o que “nunca ocorreu”, segundo a defesa.

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, entre os dias 7 e 14 de novembro, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros seis condenados do chamado “núcleo 1” no processo que apura tentativa de golpe de Estado. A confirmação do julgamento ainda depende do ministro Flávio Dino, que preside a turma.

A análise será feita em plenário virtual.

As defesas alegam que a decisão anterior contém omissões e contradições e pedem redução das penas. O único entre os oito condenados que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator, que recebeu a pena mais branda: dois anos de prisão em regime aberto.

Os ministros decidirão se os embargos de declaração apresentados serão aceitos.

O rito no STF prevê, além dos embargos de declaração, a possibilidade de embargos infringentes — que só são admitidos quando há, pelo menos, dois votos divergentes.

No caso do grupo ligado a Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que inviabiliza a medida. Ainda assim, as defesas devem argumentar que não há previsão legal para fixar um número mínimo de votos favoráveis à absolvição.

O calendário de julgamentos definido pelo ministro Flávio Dino prevê que todos os quatro núcleos sejam apreciados até o fim de 2025. As datas marcadas são:

• Núcleo 4: 14, 15, 21 e 22 de outubro;
• Núcleo 1 (recursos): 7 a 14 de novembro;
• Núcleo 3: 11, 12, 18 e 19 de novembro;
• Núcleo 2: 9, 10, 16 e 17 de dezembro.

O Supremo aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 31 réus, acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e destruição de patrimônio tombado.

Em setembro, a 1ª Turma condenou Jair Bolsonaro e outros sete réus pelos mesmos crimes. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da turma). Luiz Fux foi o único voto divergente — ele defendeu a condenação apenas de Mauro Cid e Walter Braga Netto.

Os condenados são: Alexandre Ramagem (PL-RJ), Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

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