O desconto na pena está previsto em lei e ocorreu após Delgatti ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade. 

“Defiro parcialmente o pedido para homologar, para fins de remição, um total de 100 dias que deverá ser remido da pena de Walter Delgatti Neto, correspondentes à sua aprovação integral no ENEM PPL 2025”, decidiu Moraes.

Em maio de 2025, Delgatti foi condenado por ter invadido o site do CNJ, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, que também foi condenada no processo, e emitido um mandado de prisão falso contra  Alexandre de Moraes.

Em janeiro deste ano, Delgatti passou a cumprir pena em regime semiaberto. Durante a fase de investigação, ele ficou preso por um ano, onze meses e cinco dias, equivalente a 20% da pena.

Com o desconto do período em que ficou preso antes da condenação, o hacker passou para o semiaberto.

Fonte:
Agência Brasil

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O anúncio do governo Donald Trump sobre a redução de tarifas de importação para itens como café, carne vermelha, tomate e banana abriu espaço para algum alívio entre exportadores.

A medida, válida desde sexta-feira (14/11), reduz em 10% as chamadas tarifas recíprocas — cobradas igualmente de todos os países — com o objetivo de conter a inflação nos Estados Unidos.

Para o Brasil, porém, o impacto é limitado. O café brasileiro continua sujeito a uma sobretaxa de 40%, que permanece inalterada.

Essa cobrança adicional afeta diretamente a competitividade do produto no mercado americano e segue no centro das negociações entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio.

A tensão aumentou após uma fala de Trump no Air Force One. Questionado sobre a possibilidade de ampliar os cortes tarifários, o presidente norte-americano deu um recado claro de que não pretende avançar no tema: “Eu não acho que será necessário. Nós acabamos de fazer um pequeno recuo com alguns produtos, como o café, por exemplo. Os preços do café estavam um pouco altos e agora estarão mais baixos muito em breve.”

Sinal político preocupa Brasília

A declaração preocupa o governo Lula por dois motivos. Primeiro, porque reduz as expectativas de uma flexibilização futura da sobretaxa que pesa especificamente sobre o café brasileiro.

Segundo, porque sinaliza que Washington considera as concessões já realizadas suficientes para seu objetivo doméstico: reduzir preços internos e conter a pressão inflacionária.

O Itamaraty trabalha para reverter a sobretaxa e argumenta que a barreira penaliza injustamente produtores brasileiros.

A fala de Trump, contudo, indica que a Casa Branca não está disposta a abrir mão dessa proteção adicional no curto prazo.

Com as negociações ainda em andamento, o Brasil tenta evitar que a manutenção da sobretaxa prejudique um dos setores mais estratégicos do agronegócio nacional — e observa atentamente cada gesto vindo de Washington.

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O governador Wilson Lima lançou, nesta segunda-feira (15), um pacote de medidas fiscais que moderniza a política tributária do Amazonas e reduz a carga de impostos no Estado, com descontos de multas e juros em até 95% em débitos com impostos como ICMS, IPVA e ITCMD.

Entre as medidas estão ainda a redução em 50% do valor do IPVA, a partir de 1º de janeiro de 2026, que segtundo o governador, passa a ser o imposto médio mais barato do Brasil.

“Essa não é uma decisão isolada do Executivo. É uma decisão de Estado, construída com base em estudos da Secretaria de Fazenda e em diálogo com a Assembleia Legislativa. Essas medidas garantem equilíbrio fiscal e permitem dividir esse resultado com a população, que é quem sustenta a máquina pública”, afirmou Wilson Lima.

Renúncia fiscal deve chegar a R$ 500 milhões

De acordo com o secretário da Fazenda, Alex Del Giglio, a renúncia de receita com as reduções do IPVA e do ITCMD deve chegar a R$ 500 milhões. Ele afirma, porém, que o Estado não perderá arrecadação, pois o valor será compensado pelo aumento estrutural do ICMS.

Entre os fatores que reforçam essa previsão estão:

• Crescimento do Polo Industrial de Manaus (PIM): novos projetos aprovados pelo CODAM devem ampliar a produção e gerar mais ICMS;
• Mais emprego e renda: com mais gente trabalhando, aumenta o consumo e, por consequência, a cobrança do ICMS sobre bens e serviços;
• Fiscalização mais eficiente: o uso de tecnologia e cruzamento eletrônico de dados reduz a sonegação;
• Efeito consumo: a redução do IPVA libera renda para as famílias, que tendem a gastar mais e aumentar a arrecadação do ICMS;
• Mudanças nacionais: como a elevação da alíquota de ICMS sobre compras internacionais e combustíveis.

Empresários podem voltar a investir, diz CDL

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL), Ralph Assayag, destacou os reflexos positivos para o comércio e para os trabalhadores.

“Muitas empresas não deixaram de pagar por falta de vontade, mas por dificuldades financeiras. Agora, com redução de juros e multas, terão chance de regularizar e voltar a investir. Isso significa mais confiança para o empresário, mais empregos e mais dinheiro circulando no comércio do nosso Estado”, avaliou.

Chance para regularizar débitos

O REFIS 2025 permite que contribuintes quitem impostos atrasados como ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições FTI, FMPES e UEA com descontos expressivos.

A adesão pode ser feita até 31 de março de 2026, mediante pagamento mínimo de 10% do débito atualizado. As reduções variam entre 45% e 95% dependendo do imposto.

• ICMS, FTI, FMPES e UEA: desconto de 60% a 95%
• IPVA e ITCMD: desconto de 45% a 95%.

Cada imposto tem um prazo para entrar no programa: ICMS vale para dívidas até 28 de março de 2025; IPVA para débitos de veículos até 31 de dezembro de 2024; e ITCMD para heranças ou doações feitas até 28 de fevereiro de 2025.

Cortes e novas isenções a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, o IPVA terá redução de 50% e alíquotas menores para diversas categorias:

• Veículos até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%
• Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%
• Veículos elétricos ou híbridos: de 3% para 1,5%
• Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus, transporte público e escolar: de 2% para 1%.

No ITCMD, o pacote traz novas isenções e limites mais altos: bens ou direitos de espólio terão isenção de até R$ 1 milhão; doações anuais isentas passam de R$ 50 mil para R$ 150 mil; doações de imóveis de até R$ 1 milhão por donatário a cada cinco anos também serão isentas.

As medidas visam não apenas facilitar a quitação de débitos antigos, mas também modernizar a tributação futura, beneficiando contribuintes e empresas em diferentes setores.

Confira o pacote fiscal na íntegra:

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