A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. 

Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.

Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, que deverão envolver ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento e “zonas cinzentas”.

Taxa

Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização.

A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. O menor valor é de aproximadamente R$ 500. A maior contribuição está em torno de R$ 600 mil.

Caso Master

O ministro afirmou na decisão que a CVM vive um quadro de “atrofia institucional”, que permite a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master.

Dino citou que a comissão enfrenta redução orçamentária e falta de servidores.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Processo 

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda citou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão.  

Fonte:
Agência Brasil

The post Dino determina plano emergencial de reestruturação da CVM appeared first on Clique Notícias Brasil.

Segundo informe da empresa, a implementação não será automática e a adoção da jornada ocorrerá conforme as necessidades do serviço. A medida integra o Plano de Reestruturação da estatal.

A iniciativa, segundo a estatal, “está alinhada ao processo de modernização dos fluxos operacionais e ao aumento da eficiência na prestação dos serviços”, permitindo maior adequação das equipes e dos turnos ao ritmo real da operação e do negócio.

Comunicado da empresa diz que a escala 12X36 será aplicada especialmente nas áreas que demandam funcionamento contínuo e maior agilidade na entrega, em razão do crescimento do comércio eletrônico.

“A jornada flexível se consolida como um diferencial competitivo relevante, ao ampliar a capacidade operacional dos Correios e fortalecer o posicionamento da empresa frente à concorrência no segmento de encomendas”, disse os Correios.

Os Correios disseram ainda que a implementação da medida respeitará integralmente a legislação trabalhista e os direitos dos empregados.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Trabalhadores são contra

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telegrafos e Similares (Fentect) criticou a adoção da medida. Segundo a federação, a jornada precariza ainda mais as condições de trabalho.

São medidas que adoecem, sobrecarregam e desrespeitam quem sustenta a empresa todos os dias, diz a federação. 

“Não aceitaremos acordos individuais que fragilizam a organização coletiva, A orientação é para não assinar e manter a unidade da categoria”, disse a federação em uma rede social.

Os trabalhadores anunciam que estão se organizando para evitar a implementação da nova escala. “Se insistirem em retirar direitos, a resposta será organização, mobilização e luta em todo o país. Estamos construindo uma grande reação nacional para barrar esses retrocessos. Não há negociação com retirada de direitos”, segue a publicação. 

Plano de restruturação

Os Correios passam por um plano de restruturação que, entre outros, pontos, tem por objetivo promover a estabilização da empresa.

Diagnóstico identificou déficit superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025, além da queda acentuada nos indicadores de qualidade e liquidez.

Em dezembro, os Correios anunciaram a captação de R$ 12 bilhões em crédito para custear as ações do plano de reestruturação voltado à estabilização emergencial da empresa.

Como parte deste mesmo plano de reestruturação financeira, os Correios também anunciaram o fechamento de mil agências e um Plano de Desligamento Voluntário com a expectativa de adesão de até 15 mil empregados.

Entre as medidas adotadas também estão a venda de ativos, como imóveis classificados como ociosos.

Em fevereiro, os Correios fizeram o primeiro leilão de imóveis próprios. A oferta inicial abrange 21 imóveis para venda imediata, localizados em 11 estados: Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo. 

Fonte:
Agência Brasil

The post Em reestruturação, Correios anunciam escala 12×36 em alguns setores appeared first on Clique Notícias Brasil.

O texto prevê ainda a criação de uma nova carreira federal e do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB). O projeto vai para sanção presidencial.

De acordo com o relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas mudanças no serviço público

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro como instituição de todos os brasileiros. Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza os seus servidores”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Novos cargos

Veja como serão os 24 mil novos cargos:

– 200 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

– 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;

– 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 de técnico em educação e 2.490 de analista em educação para as instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

– 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Nova carreira federal

O texto prevê a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), composta por 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas distribuídas por diferentes órgãos.

Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI. 

A remuneração desses servidores será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE). A gratificação poderá chegar a 100 pontos, cada um no valor de R$ 61,20, distribuídos entre avaliação individual (até 20 pontos) e resultados institucionais (até 80 pontos).

Vantagens pessoais atualmente recebidas pelos servidores serão preservadas, e se houver redução de remuneração após a migração, será criada uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para compensar a diferença. Com o reenquadramento previsto para abril de 2026, o topo da carreira poderá alcançar cerca de R$ 15,8 mil.

O texto aprovado também estabelece regras para o desenvolvimento nessa carreira. A progressão dependerá de 12 meses em cada padrão e de pontuação mínima em avaliação de desempenho. A promoção entre classes exigirá pontuação adicional vinculada à experiência profissional, capacitação e qualificação acadêmica.

* Com informações da Agência Senado. 

Fonte:
Agência Brasil

The post Senado aprova reestruturação de carreiras do serviço público federal appeared first on Clique Notícias Brasil.