O texto reconhece como quilombolas 38 famílias do Território Varzinha dos Quilombolas, que ocupam 1, 8 mil hectares no município de Iguaracy (PE).

A norma autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Assim, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.

Territórios quilombolas

O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. 

Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.

Autodefinição

A edição desta segunda-feira (23) publica também portaria da Fundação Cultural Palmares que certifica a autodefinição de comunidade remanescente de quilombo à Comunidade Igapé Açu, em Peri Mirim, no Maranhão. 

Essa medida garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola.
 

Fonte:
Agência Brasil

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A ação faz parte da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres do MST. De acordo com o movimento, as nove propriedades ocupadas são latifúndios onde ocorreram crimes como prática do trabalho escravo, grilagem de terras ou devastação ambiental.

“A jornada tem expressado aquilo que pode ser as mulheres organizadas enfrentando os crimes do latifúndio e também enfrentando essa escalada de violência contra as mulheres, legitimada muito por esse discurso conservador e pelo avanço da extrema direita em nossa sociedade”, destacou Ayala Ferreira, da coordenação nacional do MST.

Além das ocupações, a jornada também tem feito marchas, bloqueios de estradas e atos pedindo reforma agrária e o fim das violências. As ações ocorreram em 13 estados e 23 municípios.

“Nós estamos, nesse exato momento, em processos de ocupação de latifúndios, de bloqueio de rodovias, de marchas, em processos de diálogos e de formação com outras companheiras e companheiras de outros movimentos urbanos e também rurais, tentando expressar o que pode ser a capacidade de organizar e de resistir das mulheres da classe trabalhadora”, acrescentou Ferreira.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial da União. 

A medida autoriza o processo de seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Por meio da página, ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União passíveis de regularização podem solicitar a titulação pela internet, sem a necessidade de ir a uma unidade do Incra.

Territórios quilombolas

O Decreto nº 4.887/2003 determina que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. 

Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas tem a finalidade de proporcionar vida digna e a continuidade desses grupos étnicos.

Veja a lista das comunidades beneficiadas:

Comunidade
Município
Número de Famílias

Bonsucesso
Mata Roma
1195

Cipoal dos Pretos

Codó

32

Mata Virgem
Codó
20

Rampa/Alto Alegre/Piqui
Vargem Grande
286

Vila Nova Ilha do Cajual
Alcântara
79

Fonte:
Agência Brasil

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Com área total é de 235,28 hectares, a região fica a cerca de 80 quilômetros de Fortaleza.

O assentamento é uma criação do governo do estado do Ceará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará.

Com a medida, começa a fase de análise para inclusão inicial de 15 famílias no programa.

Incentivo

Quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconhece um assentamento estadual, as famílias que ocupam a região passam a ter direito a alguns benefícios, como crédito para construção e compra de equipamentos, além da documentação da terra.

Fonte:
Agência Brasil

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O Governo do presidente Lula lança, na próxima segunda-feira (20/10), o Programa Reforma Casa Brasil, iniciativa que vai oferecer crédito facilitado e apoio técnico para reformas e melhorias em moradias em todo o país.

Com investimento total de R$ 40 bilhões, o programa é voltado a famílias que já possuem casa própria, mas enfrentam problemas estruturais, como telhados danificados, pisos comprometidos, instalações elétricas e hidráulicas precárias, falta de acessibilidade ou necessidade de ampliação.

Crédito acessível para famílias de diferentes faixas de renda

De acordo com a Secom, R$ 30 bilhões do crédito habitacional virão do Fundo Social, beneficiando famílias com renda de até R$ 9,6 mil mensais. Outros R$ 10 bilhões serão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, por meio de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para famílias com rendas acima desse valor.

A meta inicial do governo é alcançar 1,5 milhão de contratações em todo o território nacional.

O Reforma Casa Brasil foi desenvolvido em parceria pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, com apoio da Caixa Econômica Federal, e integra o conjunto de ações do governo voltadas para a habitação e o combate ao déficit de infraestrutura nas residências brasileiras.

O programa é visto como uma extensão das políticas habitacionais já conhecidas, como o Minha Casa, Minha Vida, mas com foco nas famílias que já possuem imóvel próprio e precisam de condições acessíveis para reformar, ampliar ou adaptar suas moradias.

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O cronograma para a votação da segunda etapa da reforma tributária foi definido nesta quarta-feira (27/8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB).

A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e regulamenta o processo administrativo tributário, conhecido como reforma do consumo.

Além de criar o CG-IBS e disciplinar o processo administrativo do IBS, o projeto também aborda regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O parecer do relator será apresentado no dia 9 de setembro, com leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcada para o dia 10.

A expectativa é de que a votação na CCJ e, em seguida, no Plenário do Senado, ocorra na semana seguinte, possivelmente no dia 17 de setembro.

Para alinhar o texto, a equipe responsável realizou cerca de 30 reuniões técnicas e mais de 100 atendimentos individuais, além de dedicar várias horas em ajustes finais.

A aprovação do PLP 108 é considerada essencial para manter o cronograma da reforma e garantir que o novo sistema tributário inicie sua fase de testes em janeiro de 2026.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (25/8) a criação de uma comissão geral para debater a reforma administrativa.

A decisão, divulgada nas redes sociais, marca o início de uma nova fase na tentativa de modernizar o Estado e enfrentar os privilégios do serviço público.

Segundo Motta, “o Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade”.

Para ele, a máquina pública não acompanha as demandas da população, e quem paga essa conta é sempre o cidadão.

O texto da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e traz mudanças profundas nas regras do funcionalismo.

A ideia é reduzir privilégios, dar mais transparência e tornar o serviço público mais eficiente, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Principais pontos da reforma administrativa

O relator destacou que o texto reúne cerca de 70 propostas e ressaltou que mudanças como o fim das férias de 60 dias, a tabela única de remuneração e a regulação das verbas indenizatórias têm impacto simbólico.

Para ele, são medidas essenciais para recuperar a credibilidade do serviço público e aproximar o Estado das necessidades da população.

Entre os pontos principais da reforma administrativa estão:

• Teto salarial único: criação de uma tabela de remuneração unificada para os Três Poderes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do que o servidor poderá alcançar no topo da carreira.
• Fim das férias de 60 dias: categorias que hoje têm esse benefício — cerca de 0,3% dos servidores — passarão a ter o mesmo limite de 30 dias.
• Verbas indenizatórias com regras claras: esses valores não poderão ser incorporados de forma permanente aos salários e só existirão em caráter temporário.
• Planos de metas: presidentes, governadores e prefeitos terão 180 dias após a posse para apresentar metas para os quatro anos de mandato, com bônus por desempenho para órgãos e servidores que cumprirem os objetivos.
• Limite para municípios: cidades com baixa arrecadação terão restrições no número de secretários e no valor dos salários pagos a eles, com foco no controle de gastos.

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