Os algorítmicos das redes sociais costumam exibir ao internauta contas e conteúdos de acordo com critérios da própria plataforma. Em fevereiro de 2024, o TSE aprovou a Resolução Nº 23.732, que proíbe a recomendação dos perfis dos candidatos durante o período da campanha eleitoral, com exceção das recomendações por impulsionamento pago.

Antes da regra entrar em vigor neste ano, a partir do último domingo (16), a plataforma X, do trilionário Elon Musk, aliado de Donald Trump, comunicou aos usuários sobre a mudança, destacando que a recomendação de contas ocorrerá apenas se a pessoa já seguir o perfil do candidato.

A postagem da plataforma X sobre o tema foi republicada pela subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, Sarah B. Rogers, que chamou a medida de “censura imposta pelo Brasil”.

O TSE afirma que as regras previstas são destinadas à “prevenção e mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral”.

Procurada para comentar o tema, a assessoria do TSE não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Crítica infundada

Especialistas em tecnologia, eleições e direito eleitoral consultados pela Agência Brasil criticaram a acusação da funcionária da Casa Branca como “infundada”, lembrando que a medida não veta a publicação dos candidatos, apenas proíbe a recomendação algorítmica.  

O doutor em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Arns Gonzales, membro do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), explicou que a regra existe para garantir maior igualdade na disputa eleitoral.

“Esse tipo de regra busca incidir no que seria potencialmente uma espécie de viés ou assimetria, um tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas que estão concorrendo”, explicou o integrante do DiraCom, ligado a Coalização Direitos na Rede.

Gonzales acrescentou que a regra surge em meio ao debate sobre a desinformação que inunda as plataformas em eleições importantes, como a do Brexit – quando o Reino Unido saiu da União Europeia, e a do plebiscito do Acordo de Paz entre o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), ambos em 2016.

Ao estudar como a tecnologia e os dados pessoais impactam os processos eleitorais, Alexandre Arns Gonzales identificou que o debate é sobre se os “vieses” dos algoritmos, que tendem a privilegiar determinados conteúdos em detrimentos de outros, são um problema técnico ou decorre de uma orientação comercial das bigtechs.

“A decisão do TSE encontrou um meio termo entre manter a legalização da propaganda nesses ambientes, ao mesmo tempo que incide sobre a assimetria que o sistema algorítmico de recomendação poderia produzir em relação ao alcance das contas dos candidatos.”

Constituição

O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo argumentou que a decisão do TSE está amparada pela Constituição, pois busca garantir maior igualdade de condições na disputa eleitoral.

“Não pode ter essa recomendação artificialmente criada com essas bigtechs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato. Porque, afinal, quem faz os algoritmos? A ideia é garantir a igualdade, a lisura e isso é com base na Constituição e na lei eleitoral”, disse Rollo à Agência Brasil.

Na avaliação de Arns Gonzales, a crítica da Casa Branca contra a regra do TSE é fruto de uma articulação da plataforma X com o governo Trump em mais uma tentativa de interferir nas eleições brasileiras.

Em 2024, a rede social controlada por Elon Musk entrou em confronto aberto contra o Supremo Tribunal Federal (STF) após a plataforma X não cumprir decisões do Judiciário brasileiro.

O caso foi, inclusive, usado como argumento para o tarifaço de Trump contra o Brasil.

Impulsionamento pago

Por outro lado, as regras eleitorais permitem a recomendação de candidatos nas redes sociais via impulsionamento pago, com regras e limites para os valores usados por cada campanha.

O especialista da Diracom Alexandre Arns Gonzales ponderou que, como a propaganda eleitoral tem toda uma estrutura legalizada no Brasil, o impulsionamento pago de conteúdo de candidatos nas plataformas acabou sendo permitido.

“Na medida em que a campanha tá pagando, tem uma suposta razão para a conta e o conteúdo estarem sendo entregues a determinado eleitor conforme os sistemas de recomendação”, comentou.

Por outro lado, Gonzales alerta que não há garantias de que as plataformas cobrem o mesmo valor de todos os candidatos para impulsionar um conteúdo com o mesmo alcance, o que poderia ferir a regra da isonomia no pleito.

“O conteúdo pago não necessariamente é entregue para a mesma audiência. Isso fica a critério da plataforma do jeito que está hoje”, acrescentou.

Regras da IA

As resoluções do TSE também impõem restrições aos sistemas de Inteligência Artificial (IA) usados pelas bigtechs, os chamados chatbots de IA, que vem avançando nos últimos anos.

O § 1º-C do Art. 28 da Resolução n° 23610 de 2019 proíbe que sistemas de IA façam ranqueamento, recomendação ou priorização de candidatos, campanhas, partidos ou coligações.

O mesmo dispositivo proíbe ainda os sistemas de IA de “emitir opiniões, indicar preferência eleitoral, recomendar voto ou realizar qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento político-eleitoral, de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de respostas automatizadas”.

Fonte:
Agência Brasil

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Neste ano, a data cai na quinta-feira (4/6) e, dependendo da legislação local, pode até gerar um feriadão com a sexta-feira (5/6) emendada.

Data pode virar feriado conforme a legislação local

Embora o governo federal classifique o Corpus Christi como ponto facultativo, estados e municípios podem alterar essa condição por meio de leis próprias.

Assim, em algumas localidades, a data passa a ser feriado oficial. Nesses casos, trabalhadores têm direito à folga e, se forem escalados, devem receber compensação prevista em lei.

No Distrito Federal, por exemplo, o dia permanece apenas como ponto facultativo.

Diferença entre feriado e ponto facultativo

O feriado garante automaticamente a dispensa do trabalho, além de prever pagamento em dobro ou folga compensatória em caso de expediente.

Já o ponto facultativo segue outra regra. Ele está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não obriga empresas privadas a liberarem funcionários.

Dessa forma, a decisão de funcionamento fica a critério do empregador, especialmente no setor privado.

Setor público pode suspender expediente

No serviço público, órgãos podem dispensar servidores sem prejuízo de salário, especialmente quando o ponto facultativo ocorre próximo ao fim de semana.

Além disso, serviços essenciais como hospitais, delegacias e ambulatórios seguem funcionando normalmente em regime de plantão.

Direitos mudam conforme a classificação da data

O advogado trabalhista Wallace Leones explica que a definição local do Corpus Christi impacta diretamente os direitos do trabalhador.

“Se o local de trabalho onde a pessoa trabalha for considerar o Corpus Christi como feriado e o funcionário for trabalhar ele tem direito a receber em dobro uma folga compensatória”, disse Leones.

Ausência sem justificativa pode gerar punição

Leones também destaca que, caso a empresa ou órgão não adote o feriado e o funcionário falte sem justificativa, ele pode ser penalizado conforme as regras internas.

Assim, a recomendação é sempre verificar a classificação da data no município ou estado antes de decidir por trabalhar ou não.

(*) Com informações do Correio Braziliense

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ADEQUAÇÃO
A MP altera a Lei do Piso Salarial, de 2008, para adequar o cálculo anual do piso ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela proposta, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada a 50% da média de crescimento das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O cálculo leva em conta as contribuições de estados, municípios e Distrito Federal ao fundo.
O piso salarial era de R$ 4.867,77. Os 5,4% de reajuste representam ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação de 2025. Segundo o Ministério da Educação (MEC), pela regra atual o reajuste seria de apenas 0,37%.

LIMITES
O texto também cria limites para a atualização. O reajuste não poderá ser inferior ao INPC do ano anterior. Também não poderá ser superior à variação percentual da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ao da atualização, incluindo as complementações da União.
A relatora afirmou que a mudança traz mais previsibilidade para gestores públicos e profissionais da educação, uma vez que o novo modelo cria regras mais estáveis e permite melhor planejamento financeiro por parte dos entes federativos.
Antes da medida provisória, o reajuste do piso era calculado com base no crescimento do Valor Anual por Aluno do Fundeb (Vaaf), considerando a variação do indicador nos dois anos anteriores. O governo argumentou que a regra antiga gerava distorções e oscilações imprevisíveis, por se basear apenas no valor mínimo por aluno definido nacionalmente.

IMPACTO FINANCEIRO
A medida também atualiza as regras de financiamento do piso salarial nacional do magistério. O texto vincula a política às receitas constitucionais destinadas ao Fundeb e às regras de aplicação mínima desses recursos na remuneração dos profissionais da educação.
Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o impacto financeiro da medida será suportado principalmente por estados, municípios e Distrito Federal. A relatora destacou, porém, que a proposta não cria uma nova despesa permanente, pois os entes federativos já são obrigados a cumprir o piso salarial e recebem apoio crescente de recursos do Fundeb.

PROFESSORES TEMPORÁRIOS
A MP recebeu 34 emendas parlamentares. Dessas, quatro foram acolhidas pela relatora. Entre as mudanças incluídas no parecer está a ampliação do alcance do piso para professores temporários, além do detalhamento sobre quais profissionais da educação serão abrangidos pela política.
O texto também passa a exigir a divulgação da memória de cálculo utilizada na atualização anual do piso, como forma de garantir transparência. Outra mudança permite que o pagamento do piso salarial possa ser financiado por novas fontes de recursos destinadas à educação, além das já previstas na legislação.

MAIS INVESTIMENTOS
Segundo a relatora, a alteração é importante diante da previsão de aumento dos investimentos públicos em educação no novo Plano Nacional de Educação, que prevê ampliação da parcela do Produto Interno Bruto (PIB) destinada ao setor.
Dorinha também incluiu explicitamente no texto o valor atualizado do piso para este exercício e fez ajustes de redação e terminologia para evitar interpretações divergentes sobre a aplicação da norma.

“APAGÃO DE PROFESSORES”

No relatório, Dorinha afirma que a qualidade dos professores é um dos fatores com maior impacto no desempenho dos estudantes. Ela citou estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Península, organização do terceiro setor, que apontam forte relação entre a atuação docente e os resultados de aprendizagem no ensino fundamental e médio.
Segundo o parecer, a valorização dos profissionais da educação, com salários mais dignos e melhores condições de carreira, é necessária para melhorar a qualidade do ensino e tornar a profissão mais atrativa. O relatório destaca ainda que o Brasil enfrenta um “apagão” de professores, especialmente nas áreas de matemática e ciências da natureza.
Pesquisas citadas no texto apontam déficit de profissionais formados, baixa atratividade da carreira e projeção de falta de até 235 mil docentes na educação básica até 2040. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que os professores brasileiros recebem salários 47% abaixo da média internacional e que apenas 2,4% dos jovens demonstram interesse em seguir a profissão docente.

Fonte: Agência Senado

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O texto da PEC em tramitação da Câmara deve prevê uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. O mesmo prazo, 60 dias, será aplicado para a mudança da escala dos atuais 6×1 para os 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

A jornada dos trabalhadores deve cair para as 40 horas semanais 12 meses depois da publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, Guimarães Rosa.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

Além da redução na jornada, a Proposta de Emenda em Constituição (PEC) prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), sem qualquer redução salarial. O presidente da Casa não informou se a regra de transição também valeria para a mudança da escala de 6×1 para 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho, terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo 

O ministro do trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade a proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1. 

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs 

O presidente da Câmara Hugo Motta antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta. 

A mudança para os MEIs, e possíveis alterações para categorias específicas, devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

*texto ampliado às 14h11

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025 impunha restrições ao afastamento de crianças e adolescentes das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao prévio acompanhamento por equipes técnicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a adoção imediata da medida, conforme a urgência e a gravidade da situação.

A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de medida protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.

O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de crianças e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A decisão, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta foi definida durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (24) entre o presidente do STF, Edson Fachin, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

A reunião ocorreu um dia antes do julgamento do STF que vai decidir se a liminar do ministro Flávio Dino sobre a questão será mantida. O caso será votado pelo plenário nesta quarta-feira (25).

Penduricalhos suspensos

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. Os Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Além disso, o ministro também defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

No caso do Poder Judiciário, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu nesta terça-feira o pagamento dos penduricalhos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP). O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais.

A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União.

Fonte:
Agência Brasil

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O caminho proposto nas contribuições da sociedade civil é adotar um método que seja mais rígido conforme aumente o risco oferecido por sites ou aplicativos. Um fórum de adultos, por exemplo, precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.

Publicado na semana passada, o resultado da consulta pública foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo. A pesquisa foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

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Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para aferição da idade de usuários, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes. 

“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta.

“Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, ressaltou.

A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. 

Uma das formas mais conhecidas de aferição é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua faixa etária, geralmente através de um clique. Mas há também outras formas que podem ser adotadas, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.

O objetivo dessa aferição de idade é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos não permitidos para sua idade ou a conteúdos criminosos, que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.

Preocupações

A apresentação foi realizada no evento que marcou o Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

Horta destacou também outras preocupações que precisam ser solucionadas. Uma delas é sobre quem deve ser responsável por essa verificação de idade: família, Estado ou empresas.

Outra diz respeito ao sigilo dos dados dessas crianças e adolescentes que não podem ser usados para controle estatal ou comercial ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

A proposta de aferição de idade está em estudo e deve embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação que entra em vigor em 17 de março, e o decreto que vai regulamentar o ECA Digital está em produção conjunta entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Com a regulamentação sobre esse tema, o que se espera é a criação de uma cultura de proteção às crianças na qual um site que ofereça conteúdos de risco exija sempre uma etapa de verificação.

“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.

Fonte:
Agência Brasil

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As sugestões indicaram que é preciso definir um método que seja mais rígido conforme aumente o risco que sites ou aplicativos oferecem. Por exemplo, um fórum de adultos precisaria de uma verificação mais rigorosa do que um site de receitas.

Publicado na semana passada, o resultado das contribuições da sociedade civil foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo, e as manifestações indicaram que a mera declaração de idade, dizendo ser maior de 18 anos, é insuficiente para conter situações de risco. 

A consulta pública foi realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e coletou 70 contribuições que foram dadas por pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, a consulta deixou claro que é preciso pensar em modelos de duplas camadas para a aferição da idade de usuários, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes. 

“A aferição de idade veio para ficar”, disse Horta.

“Temos observado, no governo, o processo de que isso [a necessidade de aferição de idade] já está dado. Isso vai acontecer no mundo todo, a questão é como”, ressaltou ele.

A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de um usuário antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. 

Uma das formas mais conhecidas de aferição é a autodeclaração, em que o próprio usuário afirma sua faixa etária, geralmente através de um clique. Mas há também outras formas que podem ser adotadas, como o uso de biometria ou de credenciais digitais confiáveis.

O objetivo dessa aferição de idade é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos não permitidos para sua idade ou a conteúdos criminosos, que exploram imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

“Se eu não deixo minhas crianças irem a um determinado lugar, por que não fazemos o mesmo com a internet?”, questionou Horta.

Preocupações

A apresentação foi realizada no evento que marcou o Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

Horta destacou que também foram relatadas preocupações que precisam ser solucionadas. Uma delas é sobre quem deve ser responsável por essa verificação de idade: família, Estado ou empresas.

Outra preocupação é para que os dados dessas crianças e adolescentes não sejam utilizados para controle estatal ou comercial ou para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

ECA Digital

As proposta de aferição de idade está em estudo e deve embasar a elaboração do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A legislação que entra em vigor em 17 de março, e o decreto que vai regulamentar o ECA Digital está em produção conjunta entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Com a regulamentação sobre esse tema, o que se espera é que seja criada uma cultura em que, para se proteger as crianças, um site que ofereça conteúdos de risco exija sempre uma etapa de verificação.

“A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta. “Mas ela, sozinha, não vai resolver o problema de segurança na internet. A aferição de idade também não é um caminho de restrição de liberdades de expressão, mas um caminho para adaptar uma experiência à idade, o que já existe também no mundo físico”, explicou Horta.

Fonte:
Agência Brasil

The post Consulta pública sugere regra variável para aferir idade na internet appeared first on Clique Notícias Brasil.