O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.

Fachin deu as declarações a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (25). 

Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”. 

O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”. 

O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos. 

A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário. 

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por unanimidade, os sete ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.

Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.

O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha. 

Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada. 

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.

A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

Fonte:
Agência Brasil

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Levantamento do Observatório das Big Techs, do NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou anúncios irregulares na Meta, no Kwai e no Google, além de recomendações irregulares de vídeos de candidatos pelo TikTok e pelo YouTube.

De acordo com as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet é proibida desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição.

A norma também determina que plataformas com sistemas de recomendação excluam desses mecanismos os canais e perfis de candidatas e candidatos informados à Justiça Eleitoral, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.

Segundo a NetLab, o monitoramento foi feito com buscas manuais e computacionais, a partir de termos relacionados às candidaturas e às eleições, pelas interfaces das bibliotecas de anúncios disponíveis nas plataformas e via API, ferramenta que acessa uma espécie de banco de dados oficial dessas redes.

Meta

Segundo o levantamento, foram identificados 568 anúncios veiculados de forma irregular nas plataformas da Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp, Messenger e Audience Network) durante o período analisado.

Outros seis anúncios simulavam comunicações do TSE. As peças utilizavam nomes e elementos visuais associados à Justiça Eleitoral e divulgavam uma suposta possibilidade de votar remotamente, pelo celular ou de casa. O que é falso.

Estes anúncios apresentavam o suposto voto digital como uma modalidade oficial e mencionavam situações como problemas de saúde, dificuldades de locomoção e fortes chuvas para estimular o usuário a utilizar o serviço falso. Em alguns casos, os usuários eram direcionados para sites que solicitavam o CPF para iniciar a suposta votação.

Kwai e Google

No Kwai, o NetLab identificou 18 anúncios eleitorais ativos no dia da votação e outros quatro classificados como “em pausa” no repositório da plataforma. Segundo o levantamento, três dos quatro anúncios classificados como pausados haviam circulado durante o período de resguardo, entre os dias 1º e 3 de outubro.

O laboratório também encontrou 45 anúncios cuja data final de circulação teria sido estendida para o dia da votação. As peças estavam associadas a dez páginas de candidaturas. Segundo o relatório, anúncios que originalmente terminariam no dia 3 permaneceram registrados como ativos no dia 4.

O NetLab, no entanto, ressalta que não foi possível confirmar integralmente o caso devido a divergências entre os dados exportados pelo Kwai e as informações exibidas na própria biblioteca de anúncios.

No Google, o monitoramento encontrou um anúncio identificado anteriormente, em 3 de outubro, que permanecia ativo de forma irregular na infraestrutura de publicidade da empresa.

Youtube e Tik Tok

Além da publicidade paga, foram acompanhados sistemas de recomendação do TikTok, YouTube e Instagram para verificar se as plataformas continuavam sugerindo conteúdos publicados por contas oficiais de candidatos.

Entre os dias 3 e 4 de outubro, foram identificados 18 vídeos de sete candidatos recomendados pelo TikTok e 17 vídeos de seis candidatos recomendados pelo YouTube.

No Instagram, não foram encontradas recomendações de vídeos publicados por candidatos.

Falta de transparência

O NetLab afirma que algumas limitações das big techs dificultam tanto a fiscalização quanto a responsabilização por eventuais irregularidades.

No caso da Meta, por exemplo, o laboratório identificou divergências entre os dados apresentados na interface da Biblioteca de Anúncios e aqueles obtidos por meio da ferramenta de programação da empresa. Havia anúncios classificados como “inativos” na interface que simultaneamente apareciam em listagens de anúncios ativos.

No Kwai, também foram encontradas divergências entre os dados exibidos na biblioteca e os arquivos exportados pela própria plataforma. Google, LinkedIn e TikTok, por sua vez, oferecem informações consideradas limitadas para o acompanhamento sistemático da propaganda eleitoral.

Resposta das plataformas

Procuradas pela reportagem da Agência Brasil, as empresas citadas compartilharam as seguintes notas.

“A Meta está comprometida em proteger o processo eleitoral em nossas plataformas e atua em conformidade com a legislação eleitoral. A amostragem deste relatório não reflete a escala do nosso trabalho de integridade”.

“O Kwai, que ainda aguarda acesso aos conteúdos mencionados para a devida avaliação, reitera seu compromisso com a integridade do processo eleitoral e com o cumprimento da legislação brasileira e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o período eleitoral, incluindo os dias de silêncio eleitoral e de votação, a plataforma manteve uma operação especial, com equipes dedicadas atuando continuamente na moderação de conteúdos e no atendimento às determinações da Justiça Eleitoral. As regras aplicáveis ao período de silêncio também foram comunicadas previamente a todos os parceiros e anunciantes, e o upload de novos criativos de publicidade eleitoral foi restrito desde o dia 1º de outubro”.

“No TikTok, proteger a integridade do ambiente digital durante as eleições é uma prioridade. Acreditamos que esse é um desafio que exige colaboração entre plataformas, autoridades e sociedade. Seguimos trabalhando em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e cumprindo a legislação e as resoluções eleitorais aplicáveis. Entre junho e setembro de 2026, removemos 348.963 vídeos no Brasil por violarem nossas políticas de Integridade Cívica e Eleitoral, desinformação e conteúdos enganosos gerados por IA”.

“O Google apoia as eleições do Brasil ao conectar milhões de pessoas a informações confiáveis e de alta qualidade. Desde 2024, as políticas do Google Ads proíbem anúncios políticos no Brasil. Nós aplicamos nossas políticas e agimos imediatamente em caso de qualquer violação. Este estudo prova que nossas equipes preveniram abusos com sucesso e, por isso, apenas um anúncio foi identificado.”

Fonte:
Agência Brasil

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Os responsáveis vão definir quem poderá ver a foto de perfil do adolescente e quem pode adicioná-lo a um grupo. Também receberá uma mensagem para avisar com quem o jovem está conversando, quando ele for adicionado ou sair de um grupo e quando um grupo do qual ele faz parte adicionar vários novos integrantes.

Os pais também poderão escolher qual o tipo de experiência de Inteligência Artificial da Meta os adolescentes terão acesso: a configuração padrão, para maiores de 13 anos, ou uma opção mais rigorosa, com conteúdo limitado.

Todas essas configurações só podem ser modificadas por meio de PIN, definido pelo responsável.

Apesar do controle, o conteúdo das conversas e ligações continuará privado e protegido por criptografia ponta a ponta. Ao anunciar a mudança, a Meta informou ainda que trabalha em novos controles parentais baseados em pedidos feitos pelas famílias.

Criado há um ano, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabeleceu uma série de normas para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais como redes sociais, jogos e aplicativos.

Entre as regras, está o controle parental obrigatório como monitoramento das atividades pelos pais através de vinculação de contas.

As empresas ficam obrigadas a criar mecanismos de controle para averiguar a idade do usuário e bloquear conteúdos impróprios. A lei também proíbe as empresas de tecnologia de coletar dados excessivos de menores e rastrear comportamentos para sugerir produtos e serviços.

Como habilitar o controle parental no WhatsApp:

A configuração precisa ser feita primeiro no celular do adolescente:

• Baixe o WhatsApp, escolha o idioma, aperte “concordar e continuar” e depois em “mais opções”
• Selecione a opção “criar uma conta gerenciada por pai, mãe ou responsável”
• Cadastre o número de telefone, data de nascimento e idade
• Clique em “continuar” para conectar com a conta do responsável

No celular do responsável:

• Aponte a câmera do celular para o QR code exibido no aparelho do adolescente e toque no link que aparecer
• Abra o WhatsApp, toque em “concordar e continuar” e confirme que você é um adulto
• Crie um PIN de seis dígitos, confirme e toque em “avançar” e depois em “ok”
• Agora conclua a configuração no celular do adolescente

Fonte:
Agência Brasil

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Embora a proibição de portar aparelhos eletrônicos na cabine não seja novidade, o avanço de tecnologias cada vez mais discretas e conectadas tem exigido adequações nas normas eleitorais. Nesse contexto, tribunais regionais eleitorais vêm detalhando procedimentos relativos a equipamentos que, há alguns anos, não faziam parte da rotina dos eleitores.

Foi o que fez o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), ao publicar resolução que especifica a aplicação das regras para celulares, relógios inteligentes, óculos inteligentes, pulseiras conectadas, fones de ouvido, câmeras corporais, microcâmeras e até acessórios dotados de câmeras, microfones ou recursos de comunicação.

Segundo o tribunal, a medida não cria uma nova proibição, mas adapta a regulamentação às transformações tecnológicas, detalhando como devem ser tratados equipamentos que podem comprometer o caráter secreto da votação.

TSE

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adota uma abordagem mais ampla. Em suas normas e orientações ao eleitorado, a Corte estabelece a vedação ao ingresso na cabine de votação com celular, máquina fotográfica, filmadora ou qualquer equipamento capaz de comprometer o sigilo do voto.

O foco, portanto, não é listar dispositivos específicos, mas impedir o uso de qualquer tecnologia que permita registrar, transmitir ou divulgar a escolha do eleitor.

De acordo com o TSE, a regra busca assegurar que o voto permaneça secreto e impedir práticas como a compra de votos, em que o eleitor pode ser pressionado a apresentar alguma forma de comprovação da opção registrada na urna.

O que o eleitor deve fazer

O celular pode ser utilizado para apresentar o e-Título ou outro documento digital aceito pela Justiça Eleitoral durante a identificação na seção eleitoral.

Após essa etapa, porém, o aparelho deve ser desligado e entregue à mesa receptora de votos, que ficará responsável por sua guarda até o fim da votação.

O mesmo cuidado vale para outros equipamentos eletrônicos capazes de registrar, transmitir ou divulgar imagens, sons ou dados.

O que não é permitido

O eleitor não pode entrar na cabine de votação portando celular, câmera fotográfica, filmadora, relógio inteligente, óculos inteligentes ou qualquer outro equipamento que possa ser utilizado para registrar o voto.

Também devem permanecer fora da cabine dispositivos conectados e acessórios equipados com câmeras, microfones ou recursos de comunicação.

Quem se recusar a desligar e deixar o equipamento no local indicado não poderá votar enquanto persistir a recusa. A ocorrência pode ser registrada pelos mesários e, se necessário, a força policial poderá ser acionada.

O que continua permitido

As regras não impedem o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses equipamentos podem ser utilizados normalmente, desde que não sirvam para registrar, transmitir ou divulgar o conteúdo do voto.

Em caso de dúvida sobre determinado aparelho, a mesa receptora poderá solicitar esclarecimentos ao eleitor ou verificar as características externas do equipamento.

Como se preparar para votar

A orientação da Justiça Eleitoral é simples: levar apenas os documentos necessários e, se desejar, uma cola em papel com os números dos candidatos.

Antes de entrar na cabine, o eleitor deve desligar o celular ou qualquer equipamento eletrônico que possa comprometer o sigilo do voto e deixá-lo sob a guarda da mesa receptora. Depois de concluir a votação, os pertences serão devolvidos.

Com essas medidas, a Justiça Eleitoral busca garantir que o avanço tecnológico não comprometa um dos princípios centrais das eleições brasileiras: o voto livre, individual e secreto.

Fonte:
Agência Brasil

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As medidas punitivas, previstas na Resolução Anac nº 800/2026, podem chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos pelo prazo de até 12 meses, a depender da gravidade da infração.

Companhias aéreas e operadores aeroportuários poderão adotar medidas imediatas diante de atos de indisciplina, como advertências, acionamento das autoridades policiais, contenção do passageiro e retirada da aeronave.  Em casos graves ou gravíssimos, o transporte poderá ser interrompido.

Compartilhamento de informações

Para viabilizar a medida, as empresas aéreas compartilharão as informações necessárias para identificar passageiros suspensos. A penalidade será aplicada pela própria companhia responsável pela ocorrência, que deverá comunicar o passageiro e garantir o direito de defesa.

A norma prevê também sanções administrativas. Para atos classificados como graves ou gravíssimos, a multa-base fixada pela Anac é de R$ 17,5 mil – valor que poderá ser ajustado de acordo com as circunstâncias apuradas em processo administrativo.

Fonte:
Agência Brasil

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As medidas punitivas, previstas na Resolução Anac nº 800/2026, podem chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos pelo prazo de até 12 meses, a depender da gravidade da infração.

Companhias aéreas e operadores aeroportuários poderão adotar medidas imediatas diante de atos de indisciplina, como advertências, acionamento das autoridades policiais, contenção do passageiro e retirada da aeronave.  Em casos graves ou gravíssimos, o transporte poderá ser interrompido.

Compartilhamento de informações

Para viabilizar a medida, as empresas aéreas compartilharão as informações necessárias para identificar passageiros suspensos. A penalidade será aplicada pela própria companhia responsável pela ocorrência, que deverá comunicar o passageiro e garantir o direito de defesa.

A norma prevê também sanções administrativas. Para atos classificados como graves ou gravíssimos, a multa-base fixada pela Anac é de R$ 17,5 mil – valor que poderá ser ajustado de acordo com as circunstâncias apuradas em processo administrativo.

Fonte:
Agência Brasil

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É a primeira edição do torneio em um país da América do Sul, nas seguintes unidades da Federação:

1. Minas Gerais;
2. Ceará;
3. Rio Grande do Sul;
4. Pernambuco;
5. Rio de Janeiro;
6. Bahia;
7. São Paulo;
8. Distrito Federal.

As regras de organização do calendário letivo de 2027 ficam divididas segundo o nível de impacto local. 

Primeiramente, a competição do futebol feminino deve afetar diretamente as oito cidades-sede e cerca de 174 municípios que integram suas regiões metropolitanas ou áreas de influência direta.

Nessas localidades, os sistemas de ensino deverão promover os ajustes em seus calendários escolares para que o recesso, logo após encerramento das atividades do primeiro semestre de 2027, coincida com o período do torneio.

Já as redes estaduais e municipais de ensino que não sofrerão impacto direto do campeonato mundial têm autonomia para decidir se querem adequar as férias ao evento esportivo. O parecer detalha que estas devem considerar as realidades locais, conforme necessidades educacionais, socioeconômicas e até climáticas. 

Segurança jurídica

As orientações sobre os calendários escolares de 2027 estão no Parecer CNE/CEB nº 7/2026, do Conselho Nacional de Educação (CNE), homologado pelo MEC nessa terça-feira (8).

O objetivo do parecer é dar segurança jurídica e uniformidade de orientação aos sistemas de ensino de todo o país, no período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Feminina.

Na prática, as orientações permitem que estudantes e profissionais da educação acompanhem os jogos sem perder aulas, além de facilitar a mobilidade urbana e evitar congestionamentos.

Respeito à LDB

O documento deixa claro que a adaptação do calendário escolar 2027 não afasta a obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos e da carga horária escolar mínima anual exigida, conforme determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O parecer esclarece ainda que as orientações se aplicam, inclusive, aos cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio previstos na LDB.

Fonte:
Agência Brasil

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Fachin, que também presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário: “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional.” 

O ministro destacou dados de sua gestão à frente do colegiado e informou que 14 magistrados foram afastados desde que ele assumiu o CNJ. 

A minuta de resolução traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ. 

Trâmite

Após fazer um resumo da proposta na sessão desta terça-feira (4) no CNJ, Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem propostas para aprimorar a minuta de resolução. 

Somente após esse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros. Caso seja aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes. 

As regras preveem, por exemplo, que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados. 

Outro ponto estabelece que os tribunais também monitorem “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que possam também lançar dúvidas sobre as decisões dos juízes. 

Se aprovada, a eventual resolução deverá valer para os tribunais estaduais e também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, mas não deve impactar o cotidiano de ministros do STF, uma vez que ele não estão submetidos ao controle do CNJ. 

Supremo

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta. 

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Aposentadoria 

O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

A decisão ocorrerá após o julgamento do STF que determinou o fim da aposentadoria compulsória.

Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.

Fonte:
Agência Brasil

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