“Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional [o Pix]”, diz o documento.

Segundo a recomendação da conselheira jurídica geral do USTR, Jennifer Thornton, o Brasil favorece, por meio de políticas, sua “campeã nacional, o Pix”, criado pelo Banco Central (BC).

“O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas. O banco agiu para prejudicar os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e dar preferência ao Pix”, acrescenta o documento. 

O relatório, publicado na noite dessa segunda-feira (1º), é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte dos produtos brasileiros. 

Agora, o governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.

O professor do Instituto de Economia da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos avalia que a ação do governo Trump busca disputar o mercado de pagamentos eletrônicos do Brasil e usar o caso como “efeito demonstração” para que outros países não busquem criar mecanismos que prejudiquem empresas dos EUA. 

“O problema é que o PIX já é um sistema soberano, público e gratuito, que oferece uma alternativa a essas redes privadas, que geram muitos lucros, que são controlados pelos EUA”, explicou o especialista. 

Zahluth rejeitou o argumento dos EUA de que haja uma discriminação contra as empresas do país norte-americano.  

“O PIX mostrou que uma infraestrutura pública pode deslocar o modelo privado. que extrai tarifas. E esse modelo está se espalhando, como na Índia. O interesse dos EUA é essa renda de intermediação que os comerciantes pagam entre 2% a 5% na transação dos cartões de crédito”, completou.

Ele lembra que o Pix tem movimentado mais recursos que cartões dos EUA como Visa e Mastercad. 

“O Pix não está impedindo a operação dos cartões. Ele compete, claro, oferecendo um bem público, gratuito e que funciona. Não existe nenhuma proibição de que um bem público não possa ser oferecido por um Estado soberano”, disse o professor. 
 

Pix como alvo

O relatório da USTR cita que o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas, além de que o mecanismo de pagamento gratuito seja exibido nos sites e aplicativos dos bancos e empresas financeiras com destaque semelhante a qualquer outro tipo de transferência.

“Além disso, o Banco Central incentiva o uso do Pix em detrimento de outros serviços, exigindo que as instituições participantes (incluindo as instituições que ela exige para participar do mecanismo) ofereçam o Pix gratuitamente a indivíduos”, afirma a investigação dos EUA.

Para a conselheira Jennifer Thornton, o Pix representa um ônus ou uma restrição ao comércio dos EUA, “impondo custos aos provedores de serviços americanos e forçando-os a promover sua concorrente brasileira sem qualquer compensação”.

Segundo o professor da Unicamp Pedro Paulo Zahluth Bastos, a ação dos EUA contra o Pix busca assegurar os lucros dos monopólios das empresas estadunidenses, formando parte de uma disputa distributiva pela renda dos brasileiros. 

“A sociedade brasileira está querendo evitar que o capital financeiro estrangeiro absorva rendas monopólicas e, ainda por cima, usando o Estado para impor isso contra outro Estado que é soberano. É mais uma expressão do imperialismo americano que o Trump está implementando”, disse o economista.

Um ano de investigação

A ação contra o Pix brasileiro começou nos Estados Unidos (EUA) em 15 de julho de 2025, quando o governo Donald Trump anunciou a abertura de investigação sobre supostas práticas comerciais desleais do Brasil.

As críticas ao sistema de pagamento brasileiro podem ser explicadas pela concorrência do Pix com o Whatsapp Pay e bandeiras de cartão de crédito norte-americanas (como Visa e MasterCard), e por ter se tornado uma alternativa ao dólar em algumas transações internacionais. 

A agência de notícias dos EUA Bloomberg, especializada em economia e finanças, tem divulgado que as bandeiras de cartões de crédito como Visa e MasterCard, além das big techs, grandes empresas de tecnologia, tem pressionado o governo de Donald Trump para agir contra o Pix brasileiro.

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Os dois participaram, na manhã desta quarta-feira (4), do seminário Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres, organizado pelo Conselhão, em Brasília. As discussões desta manhã reafirmam o enfrentamento ao feminicídio como prioridade nacional e compromisso de Estado.

No encontro, no Palácio do Planalto, a ministra de Relações Institucionais destacou que 13% dos feminicídios do país são de vítimas que tinham medidas protetivas quando foram mortas. Gleisi Hoffmann chama os integrantes do Conselhão a debater a necessidade de real efetividade imediata dessas medidas.

A ministra ainda questionou o motivo de o Brasil ter avançado em aspectos como a ocupação de mais espaço de poder pelas mulheres e, ainda assim, registrar de desigualdades socioeconômicas entre mulheres e homens.

“É um problema cultural da nossa sociedade, que vem da educação. Não tem 100 anos que as mulheres entraram no mundo público e da iniciativa privada e que saíram das suas casas para entrar em empresas, na área política. O voto é da década de 1930 e ainda assim começou muito pequeno e com grande resistência”, diz.

Ela explica que, culturalmente, a mulher sempre foi uma extensão da propriedade privada do marido.

“O Código Civil dizia isso até pouco tempo atrás. A mulher tinha que pedir permissão para tudo: para sair, para estudar, para fazer outras coisas. O papel dela era ficar em casa no cuidado”, recordou a ministra da SRI/PR, Gleisi Hoffmann.

Gleisi Hoffmann confirmou que o seminário desta quarta-feira é resultado das primeiras deliberações do Pacto Brasil entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para enfrentar o feminicídio e outras violências.

A iniciativa conjunta foi lançada em fevereiro, em um momento de aumento a violência letal contra mulheres. O pacto é focado em prevenção, proteção, responsabilização e garantia de direitos e visa integrar ações e fortalecer a rede de atendimento.

Conselhão

O seminário Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres do Conselhão reúne, durante toda esta quarta-feira, autoridades e representantes de instituições públicas, do setor privado e da sociedade civil. Entre os presentes, está a ativista brasileira Maria Penha Maia Fernandes, que após duas tentativas de feminicídio lutou para que seu agressor viesse a ser condenado.

A farmacêutica dá nome ao principal mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher do Brasil: a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).

Ligue 180

Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Fonte:
Agência Brasil

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