O deputado apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório à comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, que analisa a proposta ainda nesta segunda-feira.

O texto prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Pela proposta, o fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O relator ainda modifica Artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

Transição

A proposta do relator traz um período de transição para a redução da jornada de trabalho.

Em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, a jornada passaria de 44 horas para 42 horas semanais.

Um ano após a entrada em vigor da mudança, reduziria mais duas horas, para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias.

Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Prates reconhece que a redução da jornada representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”, porém que a queda gradual reduz eventuais riscos.

“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, defendeu.

O parecer diz ainda que lei ordinária poderá dispor sobre a jornada e descanso de regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento.

“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, diz o texto.

As novas regras não se aplicam aos trabalhadores com carga de trabalho igual ou inferior a 40 horas semanais.

Uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

“A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho  existentes”, afirmou.

>> O que prevê o relatório:

60 dias após a promulgação da emenda constitucional:     

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso após ; 
• jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. 

Em 14 meses:

• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2. 

Pejotização

Outro ponto do texto diz que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior, remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, atualmente em R$ 8.475,55.

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2.

Segundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores, classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.

Para Prates, a medida enfrenta o fenômeno da “pejotização”, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, disse.

“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, acrescentou.

A exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Contratos com a administração pública

Nos casos de contratos da administração pública direta e indireta, a redução da duração do trabalho será aplicada “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses contado da publicação desta Emenda Constitucional.”

A medida vale para os contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

Nesses casos, os empregados contratados passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo de 12 meses previsto para a realização do aditamento.

“Os contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta Emenda Constitucional”, diz o texto.

Fonte:
Agência Brasil

The post Fim da escala 6×1: relator propõe que um dia de folga seja no domingo appeared first on Clique Notícias Brasil.

Relator do projeto na Câmara dos Deputados, o parlamentar assegurou que a proposição leva em conta sugestões apresentadas por entidades, órgãos e especialistas do setor de mineração, da indústria e do Poder Público.

“O parecer que estou construindo não é um documento isolado. É resultado de escuta, diálogo e responsabilidade com o futuro do Brasil”, assegurou Jardim, nas redes sociais.

Em uma postagem, esta manhã, o deputado antecipou que vai manter a proposta de criação de um comitê ou conselho responsável por definir, por resolução, quais os minerais críticos e estratégicos do país. O grupo será vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Além de priorizar projetos empresariais relacionados ao aproveitamento dos minerais críticos nacionais, acelerando licenciamentos, o projeto prevê incentivos fiscais e a concessão de linhas de crédito especiais – incluindo a aplicação do Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) – para fomentar a pesquisa, lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável.

Para Jardim, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos deve garantir que o país aproveite as vastas reservas para desenvolver uma cadeia industrial interna, de produtos com valor agregado.

“Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento”, acrescentou o deputado.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. Principalmente porque, conforme destacou Jardim, embora esteja “sentado sobre algumas das maiores reservas estratégicas do planeta”, o Brasil não possui uma política nacional que confira a estes minerais estratégicos a importância que merecem.

“Estamos falando de um setor estratégico, capaz de posicionar o país no centro da nova economia global. E o caminho é claro: agregar valor aqui dentro, gerar empregos qualificados e transformar nossos recursos em desenvolvimento real”, argumentou Jardim, que também relatou a proposta original na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara, Jardim foi designado relator do projeto final em setembro de 2025, depois que o plenário aprovou o regime de urgência para análise da proposta original, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Entenda

Conhecidos pelo potencial para impulsionar a transição energética, terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos vêm ganhando cada vez mais protagonismo global. Embora frequentemente tratados como sinônimos, os três conceitos cumprem papéis diferentes na geopolítica e na economia global.

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), os minerais estratégicos são aqueles considerados essenciais para o desenvolvimento econômico dos países, importantes por serem imprescindíveis para produtos e processos de alta tecnologia, defesa e transição energética.

Os minerais críticos são aqueles cujo suprimento pode envolver diferentes riscos de abastecimento: concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupção no fornecimento e dificuldade de substituição.

Já os chamados elementos terras raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.

A definição de quais minerais são estratégicos ou críticos depende de cada país. A lista também pode mudar conforme o tempo, de acordo com avanços tecnológicos, descobertas geológicas, mudanças geopolíticas e evolução da demanda. As terras raras, por sua vez, também podem ser consideradas minerais críticos ou estratégicos, dependendo do contexto.

Fonte:
Agência Brasil

The post Relator propõe comitê para definir minerais estratégicos ao país appeared first on Clique Notícias Brasil.

“Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, disse em entrevista à Agência Brasil. 

A MP que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso para pescadores artesanais seguirá para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar as mudanças no texto feitas pelo Senado Federal.

O seguro-defeso é um benefício financeiro de um salário mínimo mensal aos pescadores artesanais durante o período de defeso, em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. As novas regras têm o objetivo de evitar fraudes. 

As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego (, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único e a implementação de medidas para combater fraudes.

A medida provisória prevê as seguintes regras:

• Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
• Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores, se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
• Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Comprovação de contribuição previdenciária pelo pescador de pelo menos 6 meses dos 12 meses do ano anterior ao início do período de defeso;
• Prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
• Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
• Aumento das penalidades para fraudadores.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processa pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação via Ministério do Trabalho e Emprego entram em vigor conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n° 1.323, de 2025, senador Beto Faro (PT-PA) Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Em entrevista à Agência Brasil, o senador Beto Faro (PT-PA), comentou as principais alterações introduzidas pela MP. 

Agência Brasil: Por que essas medidas são necessárias, neste momento?
Senador Beto Faro: Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício.

A medida provisória nos permitiu a ampliação dos entendimentos, em audiências públicas em Brasília e nos estados, com os pescadores, com a representação dos trabalhadores e com o governo. Eles continuarão na mesa, em diálogo, para aprimorar os mecanismos que, definitivamente, acabarão com a fraude no seguro-defeso. Tiraremos, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão.

Agência Brasil: O objetivo é resguardar quem, de fato, precisa?
Faro: Há uma questão ambiental, aqui: a da reprodução da pesca. Onde não tem seguro-defeso, nem outra renda, as pessoas se veem obrigadas a pescar clandestinamente naquele período, porque precisam sobreviver. Em consequentemente, podem ser multados e até presos.

Eles terão a oportunidade de se cadastrar corretamente nas entidades que os representam.

Agência Brasil: Como serão as penalidades para os falsos pescadores e para quem os acoberta?
Faro: Antes da MP, qualquer pescador que cometesse um erro, teria três anos de punição, a de ficar de fora de qualquer sistema de pagamentos, devido à suspensão do registro de pescador. A partir da sanção, aumentaremos a penalidade para cinco anos sem registro.

O rigor àqueles que fraudam o seguro defesa incide, também, nas entidades representantes da classe. As que errarem e disserem ao Ministério do Trabalho e Emprego que um cidadão é pescador, e não for, serão excluídas e não terão mais relação [com o governo], porque cometeu um crime.

Agência Brasil: O texto aprovado pelo Congresso determina que o pagamento do seguro-defeso ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A medida ajudará a evitar atrasos no pagamento do benefício?
Faro: a MP garantirá que o pescador receberá o seguro no período correto. No Pará, por exemplo, o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês. E hoje, o número de pescadores que o receberam ainda é pequeno. Mas, se é justamente naquele período do defeso que o trabalhador precisa do dinheiro para sobreviver, não faz sentido receber depois. 

Agência Brasil: A nova legislação autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026, se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. E sobre as dívidas do seguro defeso nos anos anteriores?
Faro: A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber seu seguro-defesa, montante em torno de R$ 2 bilhões. Mas, o que se deve nos anos anteriores tem que ser garantido com outros recursos?

As despesas atrasadas ficarão de fora do limite orçamentário de 2026. Nós os excluímos do teto desse ano e ainda aumentamos os recursos federais do seguro-defeso de 2026. O total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões até dezembro.

Agência Brasil: O rigor de mecanismos de identificação dos pescadores pode dificultar o acesso ao seguro-defeso?
Faro: Trabalhamos com equilíbrio para não para que essas medidas não cerceiem o direito dos pescadores. Quem é pescador efetivo tem que ter o direito. Criaremos uma série de mecanismos em parceria com as entidades, teremos estruturas móveis para captar esses pescadores nas comunidades remotas, ampliaremos a estrutura dos próprios ministérios envolvidos.

Sobre a biometria cadastrada, neste processo, nós cortamos a verificação em duas etapas. A primeira delas terá como base os sistemas do governo, como a CNH Digital.

Agência Brasil: Qual o limite da atuação de associações e colônias de pesca na validação de quem é ou não pescador?
Faro: As associações e as entidades de pesca participam ativamente como colaboradores do governo para identificar os profissionais artesanais. Mas, o governo é o último quem verifica e decide quem é o pescador e a quem será pago o seguro-defeso. O governo não perdeu nenhuma força para decidir isso. É o poder público quem faz o programa funcionar.

Agência Brasil: Como o reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros impacta a concessão futura do seguro-defeso?
Faro: Esse reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros vai além da ligação com o seguro-defeso. Isso melhora, inclusive, a definição de outras políticas do governo para a estruturação deste segmento da população, como a oferta de crédito aos pescadores.

A futura norma prevê a participação ampla das comunidades nos debates e definições pertinentes.

Agência Brasil: O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Faro: A MP amplia o acesso a financiamentos aos pescadores do Pronaf, com juros muito bons, como é o caso dos agricultores familiares, que pagam 0,5% de juro ao ano. Até agora, os pescadores só tinham acesso a 0,3% do dinheiro do programa federal.

Agência Brasil: A MP garante a participação, com direito a voz, de integrantes das entidades representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Qual o objetivo da mudança?
Faro: Na composição do Codefat, nunca houve um pescador. Na nova medida provisória, a classe não vai compor o conselho, mas será ouvida na hora em que forem discutidas as medidas para os pescadores. Queremos saber quais são suas sugestões para as pautas que os envolvem. As entidades dos pescadores vão entrar como colaboradores.

Agência Brasil: A sanção será suficiente para cobrir os falsos pescadores ou ainda deverá ter fiscalização do RGP, por exemplo, que é o registro geral de atividade pesqueira?
Faro: Toda ação que vá coibir fraudes no recebimento do seguro aos pescadores artesanais é bem-vinda. A medida provisória não faz tudo por si só. O governo tem outros mecanismos e, na medida que avançam, estes vão sendo aprimorados.

Fonte:
Agência Brasil

The post Mudanças aprovadas para o seguro-defeso previnem fraudes, diz relator appeared first on Clique Notícias Brasil.

“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”, afirmou o senador.

Vieira argumenta que a medida é indispensável diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.

O relatório de Alessandro Vieira ainda precisa de aprovação na CPI do Crime Organizado, que pode pedir vistas do texto em sessão marcada para esta terça-feira (14) à tarde.

A Agência Brasil pediu manifestação do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema, e ainda aguarda um retorno.

Segurança Pública

A intervenção federal no Rio se limitaria ao setor da segurança pública e tem caráter de recomendação, uma vez que ela só pode ser feita por decisão da Presidência da República e posterior aprovação do Congresso Nacional.

O relator destaca que o RJ é o único estado que concentra três importantes facções originadas do sistema prisional, como o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro, e as milícias armadas de origem paraestatal, que passaram a explorar também o tráfico de drogas.

“Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, justificou.

Para Vieira, a dupla dimensão criminal — de facções e milícias — gera dinâmicas próprias. “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente”.

O senador acrescenta que a gravidade desse quadro preenche os requisitos para uma intervenção federal no estado do Rio e criticou a intervenção federal decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.

“Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”, avaliou.

Indiciamentos

O relator da CPI do Crime Organizado no Senado ainda pediu, no mesmo relatório, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Fonte:
Agência Brasil

The post Relator da CPI do Crime pede intervenção federal no Rio de Janeiro appeared first on Clique Notícias Brasil.

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas apresentado nesta terça-feira (14) ainda precisa ser aprovado pela Comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. Já a assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Fonte:
Agência Brasil

The post Relator da CPI pede indiciamentos de Toffoli, Moraes, Gilmar e Gonet appeared first on Clique Notícias Brasil.

Segundo o relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou sua decisão de não estender os trabalhos do colegiado no início da tarde dessa terça-feira (7). Vieira pediu a prorrogação dos trabalhos da CPI por 60 dias.

De acordo com Vieira, Alcolumbre justificou sua resolução de manter a data inicial de encerramento da comissão, no próximo dia 14, ao alegar que seria inadequado prorrogá-la às vésperas do início do calendário eleitoral deste ano.

“A decisão de Vossa Excelência foi pela não prorrogação. É meu dever registrar, publicamente, que entendo a decisão como um desserviço para o Brasil”, declarou Vieira, durante a sessão plenária do Senado dessa terça-feira (7), poucas horas após se reunir com Alcolumbre.

Vieira destacou que, com o fim dos trabalhos na próxima semana, a CPI não continuará a apuração dos “fatos de alta gravidade” que vinha investigando, como a “infiltração criminosa” em instâncias públicas de poder do estado do Rio de Janeiro e o caso do Banco Master.

“Este é, seguramente, o caso mais didático de infiltração pela corrupção nos Poderes da República”, acrescentou o relator, ao se referir ao caso Master e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.

Segundo ele, o Banco Master não era um banco, e sim uma organização criminosa. “[Era] um grupo que misturava lavagem de dinheiro, estelionato, corrupção, golpes financeiros, fraudes diversas, comandadas pelo presidente do banco, e que atendeu e prestou serviço a muita gente importante desse país, nos três Poderes”, acrescentou Vieira.

“Temos, ao mesmo tempo, a criminalidade violenta ocupando o território brasileiro, cada vez mais expulsando, dominando, constrangendo brasileiros e brasileiras. E temos aqui, nos escritórios, gabinetes de Brasília e da Faria Lima [em São Paulo], em todos os centros onde se tenha recurso e poder, a infiltração pela corrupção”, concluiu o senador.

Alcolumbre, que presidia a sessão Plenária, não se manifestou sobre as declarações de Vieira.

Fonte:
Agência Brasil

The post CPI do Crime Organizado não será prorrogada, confirma relator  appeared first on Clique Notícias Brasil.

Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar suspeito para analisar o caso e deixar a relatoria do mandado da segurança. O sorteio foi feito pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

CPI

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Fonte:
Agência Brasil

The post Zanin será novo relator de pedido de criação da CPI do Banco Master appeared first on Clique Notícias Brasil.

Mendonça pretende tomar conhecimento sobre o andamento das investigações após se tornar relator do inquérito que apura as fraudes no banco, que foi liquidado pelo Banco Central. 

A escolha de André Mendonça para comandar as investigações foi feita nesta quinta-feira (12) após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso.

A decisão foi tomada durante reunião na qual os ministros da Corte foram informados de que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. 

Ao pedir para deixar o caso, Toffoli não foi considerado suspeito para relatar o processo, e as decisões já tomadas foram preservadas. 

A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados por Mendonça, também relator do inquérito que trata dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Fonte:
Agência Brasil

The post Nomeado relator do caso Master, Mendonça se reúne com delegados da PF appeared first on Clique Notícias Brasil.

A escolha do ministro foi feita de forma eletrônica após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso, depois de a Polícia Federal (PF) ter informado ao presidente da Corte, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão.

A menção está em segredo de Justiça.

* Em atualização 

Fonte:
Agência Brasil

The post André Mendonça é o novo relator do inquérito do Master appeared first on Clique Notícias Brasil.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) contra a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022. 

O voto do ministro foi proferido durante o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil.  Em novembro de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif (foto) e manteve o mandato. 

Para as legendas, o senador teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na campanha.  

Os partidos também apontam o suposto financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista (SC).  O uso de um helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para deslocamentos aos eventos da campanha também foi citado. 

Durante o julgamento, o relator votou contra a cassação por entender que as provas apresentadas não são suficientes para caracterização de abuso de poder e para determinar a cassação do mandato. 

“Ausente prova robusta, deve-se privilegiar o sufrágio popular”, disse o ministro. 

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (12). Faltam os votos de seis ministros. 

Em 2024, no início do julgamento, a defesa do senador disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha. 

Fonte:
Agência Brasil

The post Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif appeared first on Clique Notícias Brasil.