“As medidas adotadas pelo governo têm um fator em comum: dependem da boa vontade das próprias bets. É como confiar o galinheiro para a raposa tomar conta”, afirma Fabio Andrade, economista e cientista político da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).

Apesar de ter sido o responsável por regulamentar as bets no país em 2023 – que já eram legalizadas desde 2018 –, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem adotado um tom crítico. Em entrevistas recentes, o presidente disse que, “se dependesse dele”, fecharia as bets, e que elas levam “a sociedade a cometer desvios”.

No ano passado, o Ministério da Fazenda determinou que os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem excluídos das plataformas de apostas de maneira permanente. A checagem deve ser feita no ato do cadastro no site e, depois, no primeiro login de cada dia. Identificado o vínculo com benefícios sociais, a conta deve ser deletada em até três dias. O saldo do usuário pode ser sacado em até 180 dias, ou acaba destinado para fundos públicos como o FIES, de financiamento estudantil.

Contudo, em dezembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, esvaziou parte do acordo. O ministro suspendeu a determinação do bloqueio de usuários do Bolsa Família e BPC, e manteve apenas o impedimento de abertura de novas contas. O assunto deve ser debatido em uma audiência de conciliação entre representantes do governo e das bets, ainda sem data marcada.

Nesta semana, o governo voltou ao tema: impôs como uma das condições para participar da nova edição do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, a proibição de os usuários fazerem apostas por 12 meses. Para acessar os descontos e limpar o nome, o interessado é obrigado a concordar em se auto-excluir das plataformas durante o período.

“Uma pessoa que está endividada e precisa de ajuda do governo não pode jogar nas apostas online, no cassino, no futebol, nos aplicativos online”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, no lançamento da nova fase do programa.

Ministro da Fazenda, Dário Durigan explica o Novo Desenrola Brasil durante o lançamento do programa

A intenção foi boa, na avaliação do economista Sandro Cabral, do Instituto de Ensino e Pesquisa Insper. “A medida é acertada porque evita a canalização de recursos para algo nocivo para as pessoas. Cria-se um incentivo para uma mudança de comportamento”, avalia. “O ideal seria acabar com as bets, mas, como isso seria praticamente impossível dada a força dessas empresas, pelo menos serve como um paliativo”, pondera.

No entanto, existem três problemas que impactam as medidas do governo, segundo os profissionais ouvidos pela Agência Pública. 

Primeiro, a exclusão das contas depende da própria bet, uma vez que o governo não tem o poder de fazer isso por conta própria. Pela norma, as empresas de apostas devem consultar os CPFs dos usuários no Sistema de Gestão de Apostas, administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Porém, a medida provisória que criou essa obrigação não definiu como será a fiscalização, o que torna difícil saber se as empresas estão cumprindo.

Por que isso importa?

• Uma pesquisa Meio/Ideia divulgada esta semana, no dia 6 de maio, aponta que 61,9% dos brasileiros acreditam que as bets provocam vício na população.
• Também afirma que 59% consideram as bets um fator de aumento do endividamento no país.

O que resulta no segundo problema: se a empresa falhar nessa verificação, não há previsão de punições. Também não há previsão de sanções ou suspensão para os usuários de programas sociais que tentem burlar o sistema – por exemplo, usando o CPF de terceiros para fazer apostas. Isso significa que nem empresas e nem usuários são repreendidos caso descumpram os termos.

Assim, chegamos ao problema número três: as medidas valem somente para os sites de apostas regulamentados pelo governo. No entanto, a lista das regularizadas é pequena – são menos de 200 – se comparada com a quantidade enorme de bets ilegais. Para se ter uma ideia, até maio deste ano, mais de 41 mil sites de apostas irregulares foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Não é possível sequer estimar quantos sites de apostas operam ilegalmente no país, já que eles geralmente são hospedados em outros locais e ficam “escondidos” com outras configurações. Assim, é improvável que cumpram a lei brasileira.

“Seria até factível o governo conseguir bloquear os usuários de programas sociais nas bets, porque é relativamente fácil cruzar os CPFs. Mas a questão é que isso só vale em relação às bets legalizadas, que são poucas”, diz Cabral.

“No caso de plataformas irregulares, não há garantia de cumprimento dessas obrigações por não estarem submetidas ao ordenamento regulatório brasileiro. Nessas situações, a atuação do Estado se dá por meio de ações de fiscalização, que incluem a identificação e retirada dessas operações do ambiente digital, bem como a adoção de medidas para coibir sua atuação no país”, reconheceu o Ministério da Fazenda, em nota à Pública. A íntegra do posicionamento pode ser lida aqui. 

“Algumas empresas de apostas têm intenção de colaborar com o governo para manter seus benefícios ou para criar uma boa reputação. [Aquelas] que investiram milhões para se regularizar vão querer honrar o investimento e continuar em bons lençóis com o poder público. Mas sabemos que nem todas são assim”, afirma Andrade.

“É estranho esperar um posicionamento ético de empresas sobre as quais sabemos que paira uma grande desconfiança. Deve ser por isso que o governo não deixou claro em seus anúncios que ele próprio tem muito pouco a fazer sobre isso”, finaliza o economista.

Com informações da Agência Pública

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“Ele vem lutando para sobreviver. Ele sente dores, problemas nos rins, pontadas no coração e tonturas. Ele pediu socorro a nós, que somos filhos e amigos, porque teme perder a vida por falta de atendimento médico”, lamenta a filha Mayra Brito.

O líder indígena é acusado de ser o mandante da morte dos posseiros Amauri Sena dos Santos, 37, e Alberto Carlos dos Santos, 60, durante uma retomada de terras em outubro de 2025, no assentamento Córrego da Barriguda, em Itamaraju (BA), e aguarda julgamento por homicídio qualificado e uso e porte de arma de fogo.

Cacique Joel Braz está preso preventivamente desde dezembro de 2025 e relata condições precárias de detenção

Lideranças indígenas contestam a versão oficial e apontam que faltam provas contra o cacique e denunciam o caso como um processo de criminalização de quem defende a terra, parte de um longo histórico de conflitos territoriais na região. O grupo elaborou um dossiê desde a prisão de Joel. Entre os relatos estão apontamentos de que o indígena estaria detido em condições críticas, que há um agravamento acelerado de seu quadro de saúde, incluindo suspeita de verminose, possíveis infecções e deterioração física, além de acesso limitado a atendimento médico adequado.

“O psicológico dele está destruído: ele sente que tem vermes comendo seu corpo e não consegue dormir, enquanto sua família, lá na retomada, é cercada por pistoleiros todas as madrugadas. É uma tortura física e mental dentro de um lugar que não se compara nem a um chiqueiro”, afirmou um Pataxó que esteve com Joel, e pediu anonimato à reportagem para “evitar represálias”. 

Joel Braz escreve como quem tenta não desaparecer. Fala da dificuldade de engolir, de falar, de suportar o próprio corpo. Em meio a isso, pede que familiares acionem lideranças, procurem advogados e ONGs, para que levem sua situação às autoridades. Volta ao mesmo ponto diversas vezes, reforça o sofrimento, insiste que precisa de ajuda imediata. Em alguns trechos, parece antecipar a incredulidade de quem lê – e responde a ela. Abaixo, reproduzimos o último relato de Joel, com omissão de trechos pessoais e citações a parentes, visando a proteção dos indígenas:

DPU na Bahia aponta que apenas nos primeiros meses de 2026, casos criminalizando indígenas já são 60% superiores ao ano passado

DPU aponta padrão de criminalização de indígenas; Carta-denúncia foi enviada ao CNJ

Em uma das cartas de Joel às quais a Agência Pública teve acesso, o cacique associa sua prisão a “algo maior”. O cacique menciona conflitos por terra, fala de morte e violência contra o seu povo. O que aparece nas entrelinhas tomou forma em um documento enviado por lideranças Pataxó ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril de 2026.

Na carta-denúncia, os territórios Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá são descritos como áreas sob tensão permanente. O documento afirma que o povo Pataxó vive um cenário contínuo de violações de direitos e sustenta que a prisão de Joel, e de outras lideranças, não pode ser compreendida como um caso isolado, mas como parte de uma dinâmica mais ampla de repressão, que inclui uma sequência de prisões de caciques, jovens e até adolescentes, que teriam sido detidos em operações policiais intensificadas no fim de 2025. 

A Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU na Bahia informou à Pública que, desde fevereiro de 2025, já atuou em 26 casos criminais no contexto de conflitos por terras envolvendo indígenas do sul do estado, sendo 10 no ano passado e outros 16 apenas nos primeiros meses de 2026. Segundo o órgão, a maioria dos investigados responde em liberdade provisória.

Para a DPU, há indícios de um padrão de criminalização de indígenas no sul da Bahia. Segundo o órgão os casos frequentemente envolvem conflitos fundiários e serão caracterizados pela atribuição de responsabilidade a lideranças sem prova direta e pelo uso recorrente da prisão preventiva com base na gravidade abstrata dos fatos, sem a devida individualização das condutas, além do uso de procedimentos paralelos, como investigações sobre posse de armas para reforçar acusações, e dificultação recorrente do acesso das defesas aos autos. 

O DPU destaca ainda que há reconhecimento tardio das garantias específicas dos povos indígenas, frequentemente consideradas apenas após provocação. “Esse padrão se evidencia pela repetição desses elementos em diferentes processos, sobretudo na combinação entre disputas territoriais, imputações frágeis e uma atuação penal que recai mais sobre o contexto coletivo do que sobre responsabilidades individuais”, afirma o órgão. 

“Existe um emaranhado entre os ruralistas, juízes e polícias para nos marginalizar e nos enfraquecer justamente agora que nossos processos demarcatórios avançam. Se não houver uma intervenção federal para investigar esses abusos, o que vai acontecer é que muitos de nós seremos assassinados ou apodreceremos na prisão, enquanto o território é entregue à especulação imobiliária e ao agronegócio”, disse uma liderança indigena que preferiu não se identificar. A acusação feita contra Joel Braz sustenta que o cacique teria participação ou vínculo com o grupo apontado como responsável pela ação. A defesa do cacique alega que ele não participou do embate que resultou nas mortes, destacando que o cacique sequer “se encontrava no local dos fatos” durante o ocorrido. Além disso, aponta que a prisão preventiva foi construída a partir de uma narrativa fragilizada, baseada sobretudo no interrogatório de outro indígena que além de prestar depoimento sem acompanhamento de advogado, assinou declarações questionadas pelos indígenas, conforme a petição à qual a Pública teve acesso.

Carta-denúncia sobre criminalização de indígenas foi encaminhada ao CNJ em abril deste ano

A DPU informou em nota “que requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, com base na fragilidade probatória e no grave estado de saúde do assistido” e que pediu informações sobre a condição de saúde do cacique e da estrutura da detenção, mas, segundo o órgão, a solicitação ainda não foi atendida.

A Pública procurou o CNJ, mas o conselho não respondeu até à publicação desta reportagem. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado. 

Com informações da Agência Pública

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Mas a realidade do trabalhador rural não esteve presente no início das atividades da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 no Brasil, como acompanhado pela Agência Pública no Congresso Nacional.

Segundo apurado pela reportagem, a comissão deve elaborar apenas uma “regra geral” para reduzir a jornada no país, deixando para depois, por meio de outros projetos de lei, a definição dos termos do fim da escala 6×1 para diferentes setores, incluindo o trabalho rural e agrícola. 

“Nós vamos regular uma ‘regra geral’ e as especificidades [de cada setor trabalhista] nós jogaremos para outros PLs [Projetos de Lei]”, disse à Pública o relator da comissão, deputado Léo Prates (Republicanos-BA).

Deputado federal do Republicanos da Bahia, Léo Prates defende “regra geral” sobre fim da escala 6×1

Ainda segundo o relator, a elaboração de uma regra geral será discutida com o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), e com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Se eu abordar todas as especificidades das profissões que já apareceram, como o setor de saúde e muitos outros, vou acabar escrevendo uma nova Constituição… e aí a gente enfraquece a Constituição, né?”, complementou Prates.

Ainda segundo a apuração da Pública, a comissão planeja debater os impactos do fim da escala 6×1 no trabalho rural na segunda quinzena do mês, possivelmente no dia 25 de maio. Grupos ligados ao agronegócio, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), já pressionam membros da comissão para serem incluídos nas discussões.

Em fevereiro, o presidente da CNA, João Martins, declarou em entrevista ao portal CNN que a redução da jornada não pode ser uma “imposição”. Já a bancada ruralista no Congresso tem atuado para que haja compensações ao setor, alegando que o fim da 6×1 teria um “impacto maior” no campo.

Por outro lado, o estudo “Entre o tempo de trabalho e o tempo de vida”, da Oxfam Brasil, aponta que a sobrecarga do trabalhador no campo é uma realidade apesar do que a legislação trabalhista em vigor no país determina.

Por que isso importa?

• Segundo o Centro de Pesquisa em Economia Aplicada (Cepea) em 2025 o agronegócio empregou 28,4 milhões de pessoas.
• Isso significa que em 2025, o setor representou 26,3% do mercado de trabalho formal no país.

A pesquisa aponta que a intensidade do trabalho no campo, a exposição a condições ambientais adversas, os longos tempos de deslocamento da residência até as lavouras e a elevada presença de vínculos informais criam um cenário de “desgaste acentuado, frequentemente invisibilizado nas análises sobre o mercado de trabalho”.

Com base em dados da PNAD Contínua, do IBGE, a pesquisa aponta que, entre os trabalhadores rurais assalariados que trabalham mais de 40 horas semanais, 23% realizavam jornadas superiores a 44 horas – ultrapassando o limite definido em lei.

Além disso, os dados do governo revelam que 26% dos trabalhadores rurais não têm carteira assinada. A pesquisa da Oxfam também destaca o impacto do excesso de trabalho sobre as mulheres trabalhadoras rurais.

“As tarefas de cuidado de crianças, idosos e demais dependentes, assim como o trabalho doméstico, recaem de maneira desproporcional sobre as mulheres, sobretudo sobre as mulheres negras, que frequentemente enfrentam dupla ou tripla jornada”, aponta o estudo.

Carolina Gonçalves, da Oxfam, apresenta os dados da pesquisa na Câmara dos Deputados

O estudo foi apresentado na Câmara na última quarta-feira, 6 de maio, em um encontro pelo fim da escala 6×1 e pelo “enfrentamento à precarização do trabalho e a defesa de direitos básicos”. O ato foi realizado pela Ação Cidadania, pela OXFAM Brasil e pelo Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades.

Além dos dados sobre o trabalho no campo, a Ação Cidadania também levantou a questão dos trabalhadores de aplicativos. Segundo a organização, em 2025, 32% das famílias dos motoristas e entregadores de aplicativos conviviam com algum grau de insegurança alimentar e 41,3% dos entregadores já sofreram acidentes durante o trabalho.

“A relação [entre trabalhadores da cidade e do campo] está na exigência de dignidade e proteção social para todos os trabalhadores. Independentemente da forma de trabalho, a exigência de direitos é a mesma: direito à alimentação, a condições dignas, à saúde etc. Em suma, à vida”, afirmou à Pública Mariana Macário, diretora de Advocacy e Políticas Públicas da Ação da Cidadania.

Ela acrescentou que o esforço da Ação Cidadania na pauta sobre o fim da escala 6×1 “é que tanto trabalhadores de carteira assinada quanto não celetistas sejam tratados com justiça e dignidade. A forma de contratação não pode prescindir da garantia de direitos. Nesse sentido, nossa luta é ampla”, concluiu.

“Haverá pressão de parte do agro, mas nós vamos demonstrar a realidade do trabalhador”

À Pública, o presidente da comissão especial apontou predisposição para ouvir organizações trabalhistas rurais e também grupos empresariais ligados ao agronegócio. Para o deputado Alencar Santana, o fim da escala 6×1 no trabalho rural não deveria preocupar o setor agrícola.

Presidente da Comissão, Alencar Santana que não seria um problema para o setor do agro excluir a escala 6×1

“Não creio que será um problema para o grande setor do agro, que isso vá abalar o agro brasileiro – até porque ele tem crescido e lucrado no governo Lula, contando com subsídios e apoio do governo federal”, disse o deputado.

Questionado sobre o lobby de outros setores rurais, em especial os mais conservadores ligados ao bolsonarismo, que têm criticado eventuais impactos negativos com a redução da jornada de trabalho, Santana reconheceu o problema, mas minimizou riscos de eventuais retrocessos.

“Haverá pressão de parte do agro, sim, mas nós vamos demonstrar a realidade do trabalhador atualmente. O trabalhador brasileiro está doente, exausto física e mentalmente, seja na cidade, seja no campo, e nós temos de melhorar a vida dele”, afirmou o presidente da comissão.

À Pública, o presidente da comissão especial alertou para o avanço de lobistas de diversos setores empresariais, para tentar influenciar os termos do fim da escala 6×1 em benefício próprio.

“O clima está favorável para o fim da [escala] 6×1, mas já existe pressão e lobby para que alguns setores não sejam afetados e, se forem, para que haja grandes compensações. Não podemos entrar nessa cantilena, a mesma que foi usada em 1888, quando as elites resistiram ao fim da escravidão. Não dá para se repetir agora… estamos preocupados, mas seguimos atentos”, disse à reportagem.

Segundo o presidente da comissão, o governo já definiu os pontos “inegociáveis” no debate do fim da 6×1. “Primeiro de tudo, queremos o fim da jornada 6×1, com a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e sem nenhuma redução salarial, com dois dias consecutivos de descanso, para que haja qualidade [de vida] para o trabalhador”, afirmou Santana.

Com informações da Agência Pública

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“Passei a infância sentindo o cheiro do lixão”, lembra a jornalista Isabel Almeida, de 30 anos.

Moradora da região de Perus, na Zona Noroeste de São Paulo, ela conviveu com o odor do antigo Aterro Bandeirantes até 2007, quando o lixão foi desativado após funcionar por 28 anos.

Porém, uma fábrica de farinha de carne de ossos da João Gava e Filhos, uma empresa de reciclagem dos subprodutos bovinos, passou a operar na região. O mau cheiro continuou.

Até a rotina escolar da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, onde Isabel estudou de 2011 a 2013, era afetada com frequência.“No ensino médio, às vezes encerravam as aulas porque ninguém aguentava. Quando fui estudar lá, muita gente dizia que era ‘normal’”, conta.

A lembrança atravessa diferentes momentos da vida e criou uma “memória olfativa” que ajuda a explicar a reação da população a projetos de tratamento de resíduos na região.

Agora, a concessionária de limpeza urbana Loga quer instalar um incinerador de lixo em Perus em parceria com a Prefeitura de São Paulo. Teoricamente, o equipamento queima resíduos sólidos para reduzir o volume de lixo e, em certas ocasiões, gerar energia.

O local escolhido para a instalação fica a dois quilômetros da Terra Indígena do Jaraguá, na frente do Parque Anhanguera (segundo maior parque municipal urbano de São Paulo), e próximo a uma comunidade periférica. Confira as distâncias no mapa:

“Perus é um bairro que há décadas recebe esse tipo de projeto. A população já se mobilizou outras vezes para impedir iniciativas semelhantes”, afirma Thaís Santos, química de formação, doutoranda em bioenergia e integrante da Comunidade Cultural Quilombaque.

Thaís destaca que o que acontece com Perus é racismo ambiental, onde tentam destinar sempre o que mais impacta social ambientalmente para as regiões periféricas, de maioria negra e com menos acesso a políticas públicas.

A principal reivindicação, segundo ela, é que o projeto seja revisto. “A proposta original era de recuperação ambiental da área. É isso que a comunidade defende, não a instalação de um incinerador”, diz.

O histórico do local mostra que essa disputa não é nova. Perus volta ao centro do debate ambiental na cidade, que pode ter outras chaminés despejando fumaça com resíduos no ar.

De um lado, está a comunidade afetada, que cobra participação e transparência. Do outro, a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e das concessionárias, com justificativas para a medida.

As narrativas sobre o lixo

A Loga, com o apoio da Prefeitura de São Paulo, vem trabalhando para vender a imagem de uma empresa favorável à região. À reportagem da Periferia em Movimento, uma moradora (que não será identificada por segurança) relata que representantes da empresa visitaram a ETEC da região, onde sua filha estuda, para apresentar a proposta sem aviso prévio às famílias nem espaço para questionamento.

Panfleto distribuído em escolas pela Loga aponta ‘benefícios’ de incinerador

“Ela falou: ‘Mãe, teve uma palestra com um homem e uma mulher na escola e passaram o vídeo mostrando como era o projeto (do incinerador)”, afirma.

A filha ainda disse que “era um vídeo bem positivo em relação à empresa.”

Segundo a mãe, a apresentação incentiva estudantes a convencerem parentes com mais de 18 anos a trabalhar na empresa, informando que abriria vagas na região com o projeto.

A denúncia da moradora se junta a outras que tiveram ampla repercussão: no dia 31 de março, pessoas teriam recebido R$ 170 para vir de outras regiões da cidade para fazer ‘figuração’ em uma audiência pública sobre a proposta de instalação do incinerador.

A audiência pública faz parte do processo de decisão em processos que podem afetar a população, apesar do caráter consultivo.

Mas, com a plateia do auditório do CEU Perus cheia de ‘visitantes’, quem mora no bairro mal conseguiu participar.

“Os moradores não conseguiram entrar”, afirma Cleiton Fofão, também membro da Quilombaque. “Se você falar ‘quem mora em Perus aqui, levanta a mão’, você vai ver que não vai ter nem a metade da plenária”, disse ele, no dia da audiência, para quem essa participação foi ‘comprada’.

Vídeo da Loga em audiência apontou ‘benefícios’ do projeto

Segundo Thaís, o espaço foi marcado por interrupções e hostilidade contra quem se posicionava contra o projeto, além de não escutar a população da terra indígena da região.

“Fazer uma audiência pública sem antes consultar a TI Jaraguá já é ilegal”, afirma Thaís.

A reportagem esteve no local da audiência e conversou com participantes que se posicionavam a favor do projeto. Algumas pessoas disseram não saber o que estava sendo discutido na audiência e preferiram não se identificar.

Um deles, em meio à audiência, lia mensagens prontas no celular enquanto gritava: “Se não queimar, vai jogar lixo onde?”

O que se sabe sobre o projeto

Thaís Santos nota que o projeto chegou ao território em estágio avançado, como alteração de um plano anterior apresentado no Conselho Municipal do Meio Ambiente. A partir daí, movimentos locais buscaram informações e passaram a se reunir para entender o impacto.

O incinerador compõe o projeto chamado Ecoparque Bandeirantes, complexo planejado para concentrar diferentes formas de tratamento de resíduos com capacidade de geração de energia – são as Unidades de Recuperação Energética (UREs).

Entre elas está a biossecagem, que reduz a umidade do lixo para diminuir seu volume; a biodigestão, que utiliza matéria orgânica para gerar biogás e energia; e a compostagem, que transforma resíduos orgânicos em adubo.

De acordo com a Prefeitura, outras duas unidades estão previstas para Santo Amaro (na Zona Sul) e em São Mateus (Zona Leste).

A execução ficará a cargo das concessionárias Loga e Ecourbis, sob supervisão da SP Regula, responsável pela gestão do sistema de limpeza urbana da cidade.

Em 2024, as empresas tiveram a concessão renovada sem licitação, como apontou matéria da Periferia em Movimento.

A renovação ocorreu mesmo com apontamentos de órgãos de controle sobre o não cumprimento de metas em contratos anteriores, como a baixa taxa de reciclagem.

Sem participação do público no debate, o contrato sofreu críticas que apontam que o modelo pode reforçar a lógica de destinação do lixo como negócio, em vez de priorizar a redução e a reciclagem.

Um aterro sanitário na região noroeste de São Paulo era uma das exigências previstas no contrato com a Loga assinado em 2004, mas não foi implantado antes da renovação. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) também apontou problemas na execução do serviço, citando baixa qualidade nas atividades prestadas.

Cooperpac, cooperativa de reciclagem na periferia da zona Sul de São Paulo

Estudos divergem sobre o uso do local

Segundo a Prefeitura, o município produz cerca de 12 mil toneladas de resíduos por dia. Menos de 3% do total é reciclado.

Para dar destino a esse volume, a gestão afirma investir em ações que incluem quatro ecoparques, ampliação da coleta seletiva e a implantação das UREs, que transformariam o lixo em energia.

O estudo de impacto ambiental da URE Bandeirantes, de dezembro de 2024 para a Loga, aponta o tratamento térmico por combustão como a melhor entre as opções disponíveis.

Segundo o documento, o local foi escolhido porque teria baixa sensibilidade ambiental e acesso direto pela Rodovia dos Bandeirantes, evitando trânsito de caminhões pelos bairros.

Guarda Civil controlou o fluxo de participantes em audiência pública sobre incinerador

Outro estudo, produzido pela Aliança Resíduo Zero Brasil e o Instituto Pólis, contesta essa avaliação.

A análise aponta altos custos operacionais, riscos à saúde pública e emissão de poluentes tóxicos. Também indica que a queima de resíduos compete com a reciclagem e a compostagem.

A escolha do local também é apontada como fator de risco à saúde. Segundo o estudo, as tecnologias atuais não conseguem reter totalmente os poluentes gerados na queima, permitindo que parte dessas substâncias se disperse e se acumule no entorno – com impactos como liberação de partículas ultrafinas, contaminação da cadeia alimentar e acúmulo de cinzas tóxicas.

“O que está em jogo é a saúde de cerca de 200 mil pessoas que moram no entorno”, afirma Thaís, que critica a lógica do projeto: “É oferecer empregos em troca de um impacto permanente na saúde da população”.

O que diz o outro lado

Em nota enviada à reportagem, a SP Regula afirma que as UREs não devem ser ‘confundidas’ com incineradores antigos e diz que utilizam ‘tecnologia de controle de emissões sem risco à saúde’.

Clique aqui e leia a nota da SP Regula na íntegra

A SP Regula informa que as Unidades de Recuperação Energética (UREs), previstas no contrato de concessão de resíduos sólidos do município, não devem ser confundidas com os antigos incineradores das décadas de 1970 e 1980.

Trata-se de instalações modernas, com tecnologia avançada de controle de emissões, amplamente utilizadas em diversos países, inclusive em áreas residenciais, sem oferecer riscos à saúde da população.

A URE mencionada integrará o Ecoparque Bandeirantes e tem como objetivo reduzir o volume de resíduos destinados a aterros, gerar energia, criar empregos e ampliar a proteção ambiental. A unidade terá capacidade para receber até mil toneladas de resíduos por dia, possibilitando a recuperação de cerca de 64% do material e a destinação de
aproximadamente 36% a aterro sanitário externo.

A prorrogação do contrato com a empresa LOGA para a coleta seletiva e de resíduos domiciliares está prevista nas cláusulas do termo de concessão e tem o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços e de projetos climáticos.

Por fim, a SP Regula reforça a importância da participação popular ao longo de todo o processo e ressalta que, no último dia 31, foi realizada audiência pública no âmbito do CONSEMA, com o objetivo de apresentar o projeto à população, esclarecer dúvidas e colher contribuições para o processo de licenciamento ambiental conduzido pela CETESB.

Também em nota, a Loga diz que o projeto segue as etapas do licenciamento ambiental e que houve ‘transparência’ no processo. A empresa cita ações de comunicação na região, como distribuição de materiais informativos e atividades em escolas, além da realização de audiência pública com participação da comunidade.

Clique aqui e leia a nota da Loga na íntegra

A Loga, concessionária responsável pela coleta e gestão de resíduos sólidos e de saúde na Região Noroeste da cidade de São Paulo, informa que o projeto do Ecoparque Bandeirantes segue rigorosamente todas as etapas previstas no processo de licenciamento ambiental, com cumprimento das normas vigentes e transparência nas ações realizadas.
A empresa destaca que promoveu iniciativas prévias de comunicação e educação ambiental na região, com o objetivo de informar e estimular a participação da população na audiência pública realizada em 31 de março.

A presença do público ocorreu de maneira espontânea, respeitando a ordem de chegada e o limite de capacidade do local, em conformidade com as normas de segurança e rito do licenciamento ambiental, contando com 592 pessoas inscritas, que ocuparam o auditório e recepção do mesmo.

A Loga esclarece ainda que os registros e a organização da audiência pública seguem os protocolos definidos pelos órgãos responsáveis pelo processo, promovendo a participação de acordo com as diretrizes legais.

Em relação aos aspectos ambientais, o Ecoparque Bandeirantes contará com tecnologias modernas de controle de emissões, com sistemas de controle de poluição do ar em múltiplos estágios, incluindo lavadores de gases, filtros de mangas e monitoramento contínuo das emissões, com controle automático e atendimento rigoroso às normas dos órgãos ambientais.

Paralelamente, a concessionária realizou ações de comunicação e educação ambiental em Perus, com atuação porta a porta em todas as vias, distribuição de cerca de 45 mil folhetos informativos sobre o Ecoparque e 10 mil convites para a audiência pública. As iniciativas também incluem atividades em escolas da região, com palestras, visitas monitoradas às unidades operacionais e ações com o Ecomóvel, além de projetos educativos como a Orquestra de Sucata.

Entre janeiro de 2025 e março de 2026, 11 escolas e CCAs (Centros para Crianças e Adolescentes) de Perus participaram do projeto Ecoeducação Loga, com 1.974 pessoas envolvidas. Além disso, em 2025, sete escolas participaram de projetos socioambientais viabilizados por meio de incentivos fiscais, impactando cerca de 3.700 pessoas.

A empresa promoveu ainda reuniões com lideranças locais e agentes de saúde, além de orientações sobre o descarte correto de resíduos. A divulgação também ocorreu em jornal de bairro, veículos de maior circulação, rádios e na televisão, com espaço para apresentação do projeto e participação de responsável técnico.

Vale destacar que o projeto também trará ganhos estruturais para a gestão de resíduos na cidade, com soluções tecnológicas voltadas à máxima recuperação e aproveitamento de resíduos secos e orgânicos, além da redução dos volumes destinados à disposição final e da geração de energia.

Além disso, o empreendimento será um polo de educação ambiental, com auditório, viveiro de mudas nativas, laboratório voltado ao monitoramento tecnológico e espaços administrativos dedicados à gestão e inovação, prevendo a geração de cerca de 600 vagas de empregos.

A Periferia em Movimento também procurou a escola que recebeu as atividades da empresa para saber se houve comunicação prévia às famílias ou responsáveis sobre o conteúdo apresentado, mas até a publicação desta reportagem não houve retorno.

Com informações da Agência Pública

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A Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recebeu uma representação da  Associação Movimento Brasil Laico (MBLaico) contra o pastor Silas Malafaia, o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência da República, além de outros quatro políticos aliados, por propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder religioso e doação vedada por entidade religiosa. O grupo pede a aplicação de multa de R$ 25 mil e que os políticos fiquem inelegíveis por oito anos.

A denúncia foi recebida na segunda-feira, dia 4 de maio, no gabinete do Procurador Regional Eleitoral Flávio Paixão de Moura Junior, que irá decidir se aceita a representação e instaura um procedimento com base nas denúncias. Não há prazo para isso acontecer.

Na avaliação da entidade, um culto na Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec) no domingo, dia 3 de maio, “converteu um templo em palanque eleitoral” ao dedicar orações aos pré-candidatos e expor publicamente o apoio do líder da congregação à candidatura do filho de Jair Bolsonaro.

“A Bíblia diz que há um tempo para todo propósito debaixo do sol. Esse é o tempo de eu apoiar o Flávio para presidente”, disse Malafaia, em um gesto que selou a sua reaproximação com a família do ex-presidente após ter criticado a escolha de Flávio como candidato à Presidência no início do ano.

Malafaia ainda direcionou críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e políticas associadas a ele, como o Bolsa Família, e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também defendeu que política e religião deixem de ser considerados assuntos divergentes. “Querem substituir o modelo judaico-cristão pelo modelo ateísta-humanista. É isso que está em jogo. Acorda, povo de Deus”, disse.

Além de Flávio, o MBLaico também pediu a responsabilização do pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, que é presidente da Assembleia Legislativa do estado; os deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL) e Marcelo Crivella (Republicanos), além do ex-governador Cláudio Castro, recentemente declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles também foram chamados ao púlpito no culto religioso. Castro e Crivella são cotados para disputar o Senado este ano.

A entidade argumenta que o endosso de Malafaia, que lidera uma rede com 149 templos em 14 estados, além de unidades em Portugal e nos Estados Unidos, configura “doação estimável em dinheiro” e “publicidade” por entidade religiosa, o que é proibido pela legislação eleitoral.

Por que isso importa?

• O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é, no momento, o principal concorrente do presidente Lula na corrida eleitoral pela Presidência da República, segundo as pesquisas eleitorais.

À exceção de Sóstenes, nenhum dos outros políticos é fiel da igreja de Malafaia. “A presença no templo não teve motivação espiritual ou litúrgica: foi exclusivamente para receber publicidade eleitoral por meio da autoridade pastoral de Malafaia e da infraestrutura institucional da Advec”, diz a ação.

Além das multas e da inelegibilidade, o pedido também direciona à Receita Federal a apuração de eventual desvio de finalidade da Advec – que goza de imunidade tributária constitucional – para avaliar se o benefício deve ser mantido.

Canais recebem denúncias sobre estado laico

“Parte da sociedade civil está saturada do uso eleitoral dos templos, que são hoje a maior aposta das forças conservadoras na busca de votos para eleger os que atacam a democracia e a laicidade.”, disse à Agência Pública o presidente do MBLaico, Leandro Patricio da Silva.

Ele defende que os campos progressistas deixem de “apenas criticar nas redes sociais” e passem a adotar uma estratégia de “enfrentamento ao abuso de poder religioso disfarçado de liberdade religiosa”.

O site da entidade abriu canais para receber denúncias de propaganda eleitoral em igrejas e violações da laicidade através de atos administrativos, decretos, leis, regulamentos e portarias. Após o recebimento, o grupo analisa com seu setor jurídico quais providências podem ser tomadas institucionalmente.

“Embora a propaganda eleitoral em igrejas não configure violação da laicidade, ela impacta nesse tema, já que os eleitos por esse método formam as bancadas religiosas que obstruem pautas progressistas e tentam impor uma agenda de costumes por força estatal”, afirma Silva. “O fiel que vai ao culto para exercer sua fé não pode ser transformado em uma plateia cativa de campanha política.”

Outros casos envolvendo Flávio Bolsonaro e pastores

Não é a primeira vez que o MBLaico propõe investigações envolvendo o filho mais velho do ex-presidente Bolsonaro  e pastores evangélicos. O grupo acionou a Procuradoria Regional Eleitoral contra um “comício disfarçado de culto” realizado por Malafaia durante a inauguração de uma nova filial de sua igreja. Flávio e o pastor José Wellington também foram interpelados por puxar orações para fortalecer a candidatura do filho de Bolsonaro, em abril. Ambos os processos seguem tramitando.

Em fevereiro, Malafaia foi acionado por outro caso envolvendo declarações contra docentes durante o evento “The Send Brasil”, em Pernambuco. O caso acabou sendo arquivado.

Outras ações focam em educação

No ano passado e em 2026, a entidade também protocolou mais de 20 ações em 12 estados focando na educação – para derrubar leis municipais que tentam impor bíblias nas escolas, intervalos bíblicos e cultos em universidades.

Em Minas Gerais, representações do MBLaico foram acatadas pelo Ministério Público em Pouso Alegre e Divinópolis, resultando na interpelação de prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores. O mesmo também ocorreu em Feira de Santana, na Bahia. A entidade está recorrendo sobre o mesmo assunto contra leis do Rio Grande do Norte e do município de Joinville, em Santa Catarina.

Elaborado pelo próprio movimento, o texto que propõe o Dia Nacional do Estado Laico foi convertido em lei em cidades como Recife (PE), Olinda (PE), São Leopoldo (RS) e Caraguatatuba (SP), além dos estados do Espírito Santo e Ceará.

No Congresso Nacional, o PL nº 3061/2025, que propõe a criação do Dia Nacional do Estado Laico em 5 de outubro, já avançou com aprovação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. “A adesão de parlamentares, inclusive protocolando versões do nosso texto-base de forma autônoma em estados como Goiás, mostra que a defesa da laicidade está ganhando corpo institucional”, afirma a coordenação do movimento.

O MBLaico também entrou com uma representação no Ministério Público de São Paulo contra o perdão de dívidas de igrejas e para apurar doação milionária para a igreja Lagoinha pela prefeitura de São Paulo. O caso está em tramitação. Também acionou o órgão de Pernambuco contra liturgias católicas em Câmaras de Vereadores de Recife e Olinda. E, no Paraná, uma representação, que está sob segredo de justiça, investiga o suposto aparelhamento de forças policiais pela Igreja Universal.

O Movimento fundamenta suas ações no artigo 19 da Constituição Federal, que veda à União, aos estados e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência ou aliança.

Com informações da Agência Pública

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Em um relatório finalizado em 27 de março, analistas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad, órgão responsável pelo licenciamento ambiental da operação) apontaram que vários parâmetros de poluição, como presença de metais pesados e turbidez, estavam acima dos limites máximos estabelecidos pela regulamentação ambiental.

O documento, ao qual a Agência Pública teve acesso, relata irregularidades identificadas em uma vistoria técnica realizada em conjunto com o Ibama em novembro do ano passado. Os analistas envolvidos apontam para um quadro de “degradação” ambiental e aconselharam que a Serra Verde seja multada em R$ 12,5 milhões por poluir o córrego Laje e em R$ 120 mil por “apresentar estudo ambiental omisso” sobre a qualidade das águas superficiais e subterrâneas impactadas pelo empreendimento.

Segundo a Semad, os autos de infração foram devidamente lavrados e, agora, seguem o processo de sanção administrativa ambiental. Além dos autos por poluição do córrego e por estudo ambiental omisso, a mineradora foi alvo de outros sete autos de infração por desmatamentos, mineração irregular e outras irregularidades.

“O processo passou por audiência de autocomposição, ocasião em que o empreendedor apresentou uma série de documentos e informações que demandam análise complementar pela equipe técnica, a fim de subsidiar a decisão quanto à celebração, ou não, de acordo”, afirmou por email à Pública Robson Disarz, subsecretário de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.

Entre parâmetros fora da conformidade para as águas impactadas pelo empreendimento estão os valores para manganês. Trata-se de um metal pesado que pode ser encontrado naturalmente no solo e em rios, mas que em excesso pode provocar turbidez e odor da água, além de riscos para a saúde das pessoas e do meio ambiente a depender do tempo e do grau de exposição. O manganês é um dos principais elementos presentes no rejeito da extração de terras raras realizada pela Serra Verde e, segundo a análise da Semad, foi identificado em valores superiores ao permitido em diferentes pontos de córregos impactados pelo empreendimento.

Instalada na área rural de Minaçu, cidade de 27 mil habitantes quase na fronteira com o Tocantins, a Serra Verde começou a operar comercialmente em 2024, depois de quase 15 anos de pesquisas minerais na área, levantamento de capital e construção da infraestrutura necessária. Atualmente, é considerada a maior operação fora da Ásia a extrair os principais elementos de terras raras, essenciais em várias tecnologias – de veículos elétricos e turbinas eólicas a mísseis e jatos militares.

A empresa tem promovido sua localização em solo brasileiro como um diferencial estratégico para as indústrias que utilizam terras raras, dependentes majoritariamente da China – país dono das maiores reservas conhecidas desses elementos e especializado em toda sua cadeia produtiva, respondendo por 89% da separação (etapa do processamento) e mais de 90% da produção de superímãs.

Por que isso importa?

• Relatório da S&P 500, maior índice de mercado de ações dos EUA aponta uma aceleração nos investimentos privados em mineração de terras raras fora da China
• O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo atrás, somente, da China

Em meio às tensões geopolíticas, essa dependência passou a ser vista como um problema para outros países e, em especial, para o governo americano de Donald Trump, que está investindo em fontes de terras raras fora da China. Entre elas, a Serra Verde.

Imagem aérea mostra a planta da mineradora Serra Verde

Negócio bilionário

Na semana passada, a mineradora anunciou uma operação de compra pela americana USA Rare Earth, num negócio de 2,8 bilhões de dólares que inclui o compromisso de fornecimento de 100% da produção para os EUA por 15 anos. Antigos donos da Serra Verde, os fundos americanos Denham Capital e The Energy and Minerals Group e a empresa britânica de investimentos Vision Blue, serão sócios da nova empresa combinada, cujo objetivo declarado é se tornar uma multinacional líder na cadeia produtiva de terras raras fora da Ásia, com empreendimentos nos EUA, Brasil, Reino Unido e França.

Antes disso, a Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos, agência de investimentos do governo federal americano, já havia fechado um pacote de financiamento de 565 milhões de dólares para a Serra Verde que inclui a opção de aquisição pelo governo dos EUA de uma participação acionária minoritária da mineradora.

Além da localização estratégica, a Serra Verde também promove sua operação como uma mineração de baixo impacto ambiental, já que explora um depósito de argila iônica. Esse tipo de solo é, em tese, mais fácil e barato de explorar do que depósitos de “pedra dura”. Encontrados nos EUA e na Austrália, esses depósitos exigem a abertura de crateras profundas com uso de explosivos e são muito mais radioativos. Já o método da Serra Verde consiste em remover as camadas mais superficiais do solo, lavar a argila com uma solução de água e sal para extrair as terras raras e, depois de um tempo, tapar os buracos abertos com a mesma argila retirada anteriormente. Esse processo utiliza grande quantidade de água, que a mineradora puxa do rio Cana Brava e afirma reciclar.

“Nosso processo é quase uma extração ‘natureba’ de terras raras. Sem resíduo radioativo, buscando proteger os cursos d’água, as nascentes e respeitando os parâmetros ambientais originais”, afirmou Luciano Borges, então vice-presidente da mineradora em uma reunião com a comunidade em 2022, quando a operação ainda estava engatinhando. Ele saiu da Serra Verde em 2024 após a implementação total da operação.

Monitoramentos feitos pela mineradora não são adequados, aponta Semad

De lá para cá, o relatório da Semad aponta para um quadro diferente. A análise da qualidade da água que identificou vários parâmetros acima dos limites adequados foi feita a partir de dados apresentados em março do ano passado pela própria mineradora. Segundo os analistas da Semad, porém, esses monitoramentos não têm sido feitos de forma adequada. Eles apontaram informações desencontradas e ausência de comprovações técnicas, como laudos ou registros fotográficos, que pudessem atestar a veracidade das informações apresentadas pela Serra Verde. Ainda assim, trataram com preocupação as informações apresentadas.

Um exemplo: praticamente todos os pontos monitorados em córregos que correm abaixo de um tanque escavado em uma das cavas para receber água da chuva apresentaram valores para quantidade de manganês acima do permitido. Isso pode estar relacionado a outro problema identificado pela vistoria: falha na drenagem das águas da chuva, que não estaria evitando que essas águas escorram pelas áreas de extração e carreguem sedimentos e rejeitos para os cursos hídricos no entorno. A área de operação da Serra Verde é montanhosa, possui nascentes e córregos – como o Taboca, o Laje e o Areias –, além do rio Cana Brava.

Em uma vistoria de 2024, o Ibama e a Semad já tinham apontado para problemas no sistema de drenagem da mineradora. Na mais recente, ainda que reconheçam que a Serra Verde fez avanços e melhorias nas estruturas, constataram que a drenagem, nas palavras do Ibama, “permanece como um ponto crítico do empreendimento”.

Para os analistas da Semad, as medidas aplicadas se mostraram insuficientes para “sanar a grande quantidade de sedimentos que estão sendo aportados para os corpos d’água devido a exposição direta do solo às intempéries da chuva”.

Esse problema, diz a análise técnica, foi agravado pelo fato de a mineradora ter desmatado mais de 300 hectares sem autorização ambiental, incluindo em uma área de nascentes, o que também rendeu multa, como foi revelado pelo Observatório da Mineração.

Em parte da área desmatada, os analistas verificaram processos erosivos, que estão causando o assoreamento do córrego Laje, “reduzindo sua profundidade, alterando o fluxo hídrico, prejudicando os habitats aquáticos e afetando severamente a ictiofauna [conjunto de espécies de peixes] local”, como registrou o laudo técnico da Semad.

“O transporte de sedimentos aumenta a turbidez da água, reduzindo a penetração de luz e afetando organismos aquáticos”, diz o documento, ao qual a reportagem teve acesso. “A elevação da turbidez e o acúmulo de sedimentos agravam as condições sanitárias e estéticas do curso d’água”, completa o laudo.

Para os analistas do órgão estadual, a mineradora precisa adotar medidas corretivas imediatas, como “contenção das áreas degradadas, estabilização das encostas, recomposição da cobertura vegetal e implementação de sistema eficiente de controle do escoamento superficial, com vistas à minimização do transporte de sedimentos para o leito do córrego”.

Por meio de imagens de satélite, eles também identificaram que na mesma área das nascentes do córrego houve exploração mineral irregular em aproximadamente 140 hectares não contemplados pelo plano de lavra autorizado na licença ambiental. Por isso, lavraram um auto de infração contra a mineradora no valor de R$ 262 mil.

• Fotos realizadas pela vistoria técnica mostram processo erosivo onde houve exploração mineral irregular.
• Fotos realizadas pela vistoria técnica mostram processo erosivo onde houve exploração mineral irregular.
• Fotos realizadas pela vistoria técnica mostram processo erosivo onde houve exploração mineral irregular.

Produtores rurais relatam preocupação

O córrego Laje deságua em outro, o Areias, que passa por pequenas propriedades próximas à Serra Verde. No ano passado, quando a Pública esteve em Minaçu, um desses proprietários relatou que a partir da operação da mineradora o córrego ficou “sujo”, com uma espécie de gordura que conferia à água, antes transparente e cristalina, um aspecto avermelhado. O medo dele era de que a água estivesse afetando a saúde de suas vacas, que bebiam no córrego. No final de 2024, ele disse ter contado pelo menos seis casos de abortos bovinos em sequência, o que nunca havia acontecido antes.

Uma fonte local com conhecimento da situação disse que o problema continua e que outros pequenos proprietários também estão preocupados com a qualidade das águas dos córregos.

A reportagem fez uma série de perguntas à Serra Verde sobre os problemas identificados na vistoria conjunta e no relatório da Semad. “A Serra Verde mantém um engajamento construtivo com os reguladores. Estamos trabalhando juntos para concluir essas questões”, respondeu a empresa.

Na vistoria de novembro, os analistas identificaram outros problemas, como o uso de explosivos, que não é autorizado pela licença, e a disposição irregular de efluentes sanitários, além do agravamento dos processos erosivos, sem a devida resposta pela empresa.

O licenciamento ambiental da operação da mineradora foi realizado pela Semad, por meio de um acordo com o Ibama assinado ainda em 2016. No ano seguinte, a Serra Verde obteve a primeira licença ambiental necessária. Em 2023, depois de identificar o desmatamento de aproximadamente 84 hectares sem autorização, a Semad alterou a licença de funcionamento para uma modalidade “corretiva”. Para regularizar o empreendimento, a mineradora precisa realizar um plano ambiental e atender uma série de medidas condicionantes estipuladas na licença, vigente até 2028.

Com informações da Agência Pública

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O levantamento da primeira fase do projeto “Reação em Cadeia”, realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mostrou que o trabalho análogo à escravidão está inserido nas cadeias produtivas de grandes empresas brasileiras, algumas delas bilionárias. Mais de R$ 48 bilhões em operações comerciais ligam cerca de 50 grandes corporações, e suas cadeias produtivas, ao trabalho análogo à escravidão.

Entre elas, estão a JBS S.A. e a Cargill, dois dos maiores nomes do agronegócio global, que passaram a responder a Ações Civis Públicas após se recusarem a firmar acordos de ajustamento de conduta junto ao MPT. Nas mesmas condições estão mais três empresas: A Brasil Global Agroindustrial Ltda; a CM Distribuidora de Alimentos Ltda e a RRX Comércio de Carnes Eireli.

Outras sete organizações e dois municípios firmaram termos de ajustes de conduta (TAC) após a identificação de fornecedores ligados ao trabalho análogo ao escravo: Gol Combustíveis S/A, Agropecuária Nova Gália, Âncora Siderúrgica Ltda, Balbinos Agroindustrial – Eireli, Bonna Vitta Indústria e Comércio Ltda; Sidermin Siderúrgica Mineira Ltda, Viena Siderúrgica e as cidades de Soledade (RS) e Taperoá (PB).

Os dados revelados pelo MPT são o resultado de uma investigação complexa que partiu dos resgates de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão e reconstruiu as relações comerciais dos acusados até chegar às empresas que compravam os produtos frutos dessa exploração. Nesse percurso, aparecem frigoríficos, empresas agrícolas e grandes compradores que sustentam a demanda.

Segundo o levantamento, mais de 50 empresas foram identificadas com vínculos comerciais com fornecedores flagrados por trabalho análogo à escravidão apenas no recorte recente da investigação, que teve início em 2024. Além das empresas que firmaram acordos ou estão respondendo a ações civis públicas já divulgadas, outras estão em negociação. A situação indica não apenas a extensão do problema, mas também a dificuldade de rastrear todas as conexões dentro de cadeias produtivas longas e fragmentadas.

Como explicou o chefe da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, Luciano Aragão, o critério não foi o tamanho das empresas, mas o vínculo comprovado com fornecedores irregulares.

“A investigação começa com o fornecedor flagrado com trabalho análogo à escravidão, algo já comprovado. A partir disso, o que se faz é identificar quem comprou essa produção, direta ou indiretamente. Foi esse rastreamento que levou às empresas investigadas”, explicou.

Ao seguir esse fluxo, o resultado se repetiu com frequência, chegando a grandes instituições. “Não houve uma escolha prévia por grandes empresas, mas, quando se olha para a cadeia, o que aparece são instituições relevantes, que têm peso econômico e influência real sobre o setor em que se inserem”, disse Aragão. A relevância, segundo ele, pode ser nacional ou regional, mas sempre implica capacidade de determinar padrões de produção.

Por que isso importa?

• O lucro líquido da JBS em 2025 foi de 2 bilhões de dólares, um crescimento de 15% na comparação com o ano anterior. Já a Cargill Alimentos registrou um lucro líquido R$ 1,69 bilhão no Brasil, após fechar 2024 com prejuízo líquido de R$ 1,73 bilhão.
• O setor supermercadista foi o identificado como o de maior orçamento relacionado a fornecedores que utilizavam trabalho análogo ao escravo: R$ 40 bilhões.

É nesse ponto que entram JBS e Cargill. As duas empresas figuram entre aquelas contra as quais o MPT já ajuizou ações civis públicas. Na prática, isso significa que elas foram chamadas para negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não houve acordo. O TAC é um instrumento extrajudicial que busca evitar disputas prolongadas na Justiça. O termo permite que a empresa assuma compromissos concretos para corrigir as irregularidades identificadas, reparar danos coletivos e implementar mecanismos de prevenção. Ao recusar esse acordo, o conflito segue para o Judiciário, onde pode resultar em condenações e imposição de obrigações mais rígidas.

A JBS e a Cargill foram procuradas pela Agência Pública, mas não responderam até a publicação desta matéria. Caso se manifestem, o texto será atualizado. 

Empresas não podem alegar desconhecimento, diz MPT

O material apresentado pelo MPT mostra que essas relações comerciais não são episódicas. A metodologia adotada pelo órgão buscou justamente evitar distorções, a conexão entre empresa e fornecedor foi estabelecida com base em recortes temporais que incluem o período de contratação dos trabalhadores, os meses que antecederam a fiscalização e o tempo posterior à inclusão na lista suja.

O MPT argumenta que grandes empresas não podem alegar desconhecimento sobre irregularidades na cadeia produtiva. Luciano Aragão explicou que: “não é razoável que empresas inseridas em setores com histórico recorrente de trabalho análogo à escravidão simplesmente afirmem que não sabiam. Quando há condições e dever de saber, a omissão deixa de ser um erro e passa a ser uma escolha”.

Esse entendimento se baseia na teoria da “cegueira deliberada”, apontada por Aragão, segundo a qual a empresa que opta por ignorar sinais evidentes de irregularidade assume o risco da ocorrência do ilícito. No contexto das cadeias produtivas, isso significa que não basta exigir documentos ou confiar em declarações formais dos fornecedores. É necessário monitorar, de forma efetiva, as condições de trabalho.

Um dos pontos mais críticos identificados pelo MPT está justamente na distância entre o discurso e a prática. Muitas empresas afirmam adotar políticas de controle, mas realizam poucas auditorias, frequentemente anunciadas com antecedência, o que permite a ocultação de irregularidades. Em cadeias com milhares de fornecedores, esse tipo de controle se mostra insuficiente.

O projeto “Reação em Cadeia” surgiu como uma tentativa de romper com um modelo que, embora tenha garantido milhares de resgates ao longo das últimas décadas, não conseguiu reduzir a incidência do problema. Segundo o material, “o trabalho escravo contemporâneo está profundamente enraizado nas cadeias de fornecimento de grandes empresas e marcas de projeção nacional e internacional” e “não são casos isolados ou pontuais”, ressalta o coordenador.

O padrão descrito se repete: um fornecedor é flagrado, deixa de vender para determinados compradores e rapidamente é substituído por outro, muitas vezes operando nas mesmas condições, numa lógica que, segundo o próprio MPT, muitas vezes se resume à “troca de CNPJ” dentro da cadeia produtiva.

Com informações da Agência Pública

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A Agência Pública apurou que o resultado da votação não surpreendeu o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que teria articulado ativamente contra Messias e, inclusive, confirmado isso a outro parlamentar.

Em diálogos com correligionários, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), teria repetido várias vezes, em clima de festa, que Jorge Messias foi rejeitado “graças a Alcolumbre”. Ele ainda contou a amigos que — horas antes da votação — teria ligado ao presidente do Congresso para obter informações sobre as tratativas para barrar a indicação de Lula. Alcolumbre teria respondido: “Faça a sua parte, que eu faço a minha”.

Nas últimas duas semanas, o Governo montou uma força-tarefa para angariar apoio à votação no Senado. Senadoras da base governista, por exemplo, foram incumbidas da missão de convencer as colegas mulheres do parlamento. Até mesmo o ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e considerado o nome “terrivelmente evangélico” no Supremo, trabalhou em favor de Jorge Messias.

Tensão entre governistas

Desde o início da sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 9h da manhã, senadores petistas mostraram preocupação com um possível placar negativo na apreciação em plenário. Diante da preocupação, uma reunião entre o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA), e o presidente da República teria ocorrido no Palácio do Planalto enquanto Messias era sabatinado.

Numa das coletivas concedidas à imprensa, Wagner foi receoso ao citar o resultado esperado pelo governo: “mais de 41”, disse ele, referindo-se ao número mínimo de votos necessários para aprovação. Algo que não foi alcançado.

Com a rejeição, o presidente Lula precisa anunciar um novo nome ao Supremo, para ser avaliado novamente pelo Senado.

Em diálogos com correligionários, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), teria repetido várias vezes, em clima de festa, que Jorge Messias foi rejeitado “graças a Alcolumbre”.

O silêncio de Alcolumbre

Alcolumbre estava insatisfeito com a sugestão de Lula ao STF desde o anúncio feito pelo petista em 20 de novembro de 2025. O presidente do Congresso atuava pela indicação de Rodrigo Pacheco (PSB-MG) e se sentiu traído por Lula ao ser contrariado.

À época do anúncio de Lula, a aprovação de Messias era considerada inviável pelo Governo, pois Davi Alcolumbre estaria “jogando contra” no Congresso. Mesmo após cinco meses de intensas conversas e reuniões, os líderes do governo não conseguiram o aval e o apoio do presidente do Congresso para a aprovação de Messias. Contudo, os parlamentares chegaram a afirmar, nos bastidores, que tinham conquistado um meio-termo: o “silêncio” de Alcolumbre — uma promessa de que ele não atuaria nem contra nem a favor.

Em meio às negociações para aprovar Messias, o governo ofereceu cargos em autarquias ao grupo de Alcolumbre e a partidos do Centrão. Agora, porém, o Governo promete um rompimento oficial com o presidente do Congresso, o que pode resultar na exoneração de cargos em ministérios e outras instituições federais, além de tensionar as pautas que ainda serão avaliadas pelos congressistas, como a redução da escala de trabalho 6×1.

Desde 1894 não havia rejeição a uma indicação presidencial ao STF: do lado governista, a tentativa foi minimizar os danos

A hora da derrota

Assim que o resultado da derrota se materializou contra Messias, o Advogado-Geral da União e agora indicado derrotado ao STF, abraçou sua esposa na sala do Congresso reservada à liderança do PT. O ar era de consternação.

Ao anunciar o ineditismo histórico, quando os números finais iluminaram o painel com a contagem final que enterrava a indicação de Messias, Davi Alcolumbre levantou-se da mesa e abraçou Jaques Wagner, líder do governo no Senado, que o aguardava. O encontro entre o fiador da derrota e o representante do governo teve uma conversa ao pé do ouvido. O conteúdo do sussurro perdeu-se no barulho do plenário, mas a imagem registrada fala por si.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, declarou que o episódio simboliza o fim de “Lula 3”, argumentando que o presidente perdeu credibilidade e legitimidade para conduzir negociações na Casa.

Do lado governista, a tentativa foi minimizar os danos institucionais. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), assegurou que a relação entre Executivo e Legislativo não sofrerá alterações, atribuindo o resultado a circunstâncias políticas e à proximidade do período eleitoral.

O relator da indicação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Weverton (PDT-MA), reconheceu a derrota e indicou que o presidente não deve enviar, de imediato, um novo nome para substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que antecipou sua aposentadoria para outubro de 2025.

Já André Mendonça, ministro do STF, que fez campanha a favor de Messias, declarou: “Respeito a decisão do Senado, mas não posso deixar de externar minha opinião. O Brasil perde a oportunidade de ter um grande ministro do Supremo. Messias é um homem de caráter, íntegro e que preenche os requisitos constitucionais para ser Ministro do STF”.

À Pública, o filósofo Vladimir Safatle comentou o resultado: “O Senado e o Congresso declararam guerra contra o Executivo.” Para ele, Lula precisa entender que o Congresso é seu inimigo. “Esse modelo, do Lula conciliatório, já tenho dito isso há algum tempo, não funciona mais.”

Com informações da Agência Pública

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Tânia Dutra, uma das lideranças do quilombo Kédi, situado no bairro Boa Vista

O homem se referia, segundo ela, aos R$ 180 mil que a prefeitura de Porto Alegre está oferecendo como indenização em acordos individuais para as pessoas deixarem o local. Nesses acordos, o morador se compromete a retirar seus pertences e não voltar a ocupar sua casa. Ao assinar, também declara, “de forma irrevogável e irretratável, que não se reconhece enquanto quilombola”, refutando o processo de reconhecimento que corre no INCRA desde 2022 – ano que o território teve o autorreconhecimento certificado na Fundação Cultural Palmares e os estudos começaram.

Reprodução de trecho do contrato

Quilombolas ouvidos pela Agência Pública relatam ainda que os acordos estariam sendo fechados não pela prefeitura, mas por uma empresa chamada Beltrão Segurança, que estaria exigindo que os moradores façam a demolição das próprias casas para liberar o pagamento das indenizações via pix. 

Por que isso importa?

• O quilombo Kédi, em Porto Alegre, se tornou alvo de uma disputa que envolve a prefeitura da cidade e empresas privadas. Moradores dizem que estão sendo obrigados a abdicar da própria identidade quilombola, deixar o território ancestral e demolir suas próprias casas, em troca de indenizações via pix.
• Ataques ao território representam “racismo institucional” por parte de órgãos públicos, dizem especialistas ouvidos pela reportagem.

A reportagem procurou a Beltrão Segurança, mas não conseguiu retorno até a publicação. O endereço da empresa, que aparece no Google Street View, mostra uma área residencial. Ligamos para o telefone celular informado no site da empresa, mas fomos informados que ele é um número pessoal que pertence a uma mulher sem nenhuma relação com a empresa e que há três anos recebe ligações indevidas.  

A partir dos primeiros movimentos de demolição de casas, no dia 7 de março, a assessoria jurídica do quilombo acionou a Justiça Federal. No dia 8, através de liminar, o juiz federal Giovani Bigolin reforçou o que o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) decidiu em outubro de 2025: a preservação da posse coletiva e a proibição de demolições. A liminar permite a saída do território de quem desejar, mas proíbe “práticas que interfiram nas condições existentes no território e na integridade da posse coletiva”. 

Bigolin solicitou que a Polícia Federal impedisse conflitos e também novas demolições. Um pouco antes, no dia 6 de março, a juíza do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), Vanessa Lilian da Luz, havia homologado 45 novos acordos entre moradores e a prefeitura de Porto Alegre. Contudo, a decisão desconsidera o entendimento do TJ-RS, de dezembro de 2025, que afirma a competência da Justiça Federal no caso Kédi, por se tratar de um território com processo aberto no INCRA para seu reconhecimento como quilombola. Por isso, no dia 20 do mesmo mês, a Defensoria Pública do Estado do RS, pediu a nulidade e a suspensão dos acordos homologados pela juíza e de novos acordos individuais propostos pela prefeitura a moradores do Quilombo Kédi.

Em 9 de março, a PF esteve no local, mas alegou em relatório não presenciar flagrantes de demolições. Um dia depois, a Justiça Federal reforçou a liminar que impedia as demolições no território quilombola, estabelecendo uma multa de 20 salários mínimos para quem descumprisse a ordem. Mas, na madrugada do dia 11, algumas casas ainda foram demolidas, como mostra o vídeo, gravado por moradores, ao qual a Agência Pública teve acesso. Ninguém foi multado ou preso neste ato. 

No dia 17 de abril, a Justiça Federal reconheceu o descumprimento de liminar por parte do município de Porto Alegre, por induzir as demolições das casas no contrato assinado pelos moradores. A prefeitura recebeu uma multa de 60 salários mínimos e foi intimada a se abster de ​​qualquer indução de demolições, sob risco de novas multas.   

Entre os dias 7 a 11 de março, o quilombo Kédi teve mais de 30 casas demolidas, segundo os moradores “Estamos vivendo uma situação terrível. Muita gente saiu daqui por medo de serem removidas e ficarem sem nada. Então aceitaram os acordos”, relata Dutra, que cresceu no território e ainda resiste por lá, mesmo sob as ameaças que diz receber da prefeitura e da Beltrão Segurança. Segundo Sérgio Valentim, da Frente Quilombola-RS, “a PF viu as pessoas demolindo [as casas], mas não quiseram prender ninguém”.

Após o pedido de anulação dos acordos feito pela Defensoria e a liminar da Justiça Federal do dia 10 de março, as demolições por fim foram interrompidas, mas os moradores seguem apreensivos. De cerca de 100 famílias em 2022, hoje restam menos de 30 no território tradicional. “Não sabemos o que pode acontecer. Estamos revezando quem dorme, sempre em alerta”, revela a moradora Cláudia Vargas. Para ela, o que acontece no Kédi é uma situação devastadora: “Tenho medo de às 7 da manhã levar meus quatro filhos na escola e acontecer o que acontece nos outros quilombos por aí, algum atentado”, desabafa. 

Foto aérea mostra a situação do quilombo após as demolições

Território em disputa

O Quilombo Kédi fica localizado no bairro Boa Vista, zona elitizada de Porto Alegre. O território está espremido entre o Country Club da cidade e a obra ao lado do quilombo, onde as incorporadoras Country Empreendimentos e CFL estão construindo o Alameda Jardins Country Tower Boulevard, vendido como um “grande marco no design corporativo” e um grande negócio para fundos de investimento. 

O terreno de 15 mil m², na esquina da Avenida Nilo Peçanha com Avenida Marechal Andrea, foi cedido pela prefeitura de Porto Alegre para a Country Empreendimentos, em agosto de 2022, por R$ 8,3 milhões, através de um Termo de Conversão de Área Pública. De acordo com o documento, este dinheiro serviria para custear o reassentamento dos moradores onde hoje é o Kédi. 

No termo, a Country se compromete com o reassentamento através do planejamento e construção junto ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) de um Conjunto Habitacional de Interesse Social (CHIS) para 52 famílias; pelo pagamento para as famílias restantes de bônus-moradia para compra assistida; ou, por último, por indenização no valor correspondente ao bônus moradia vigente.

A incorporadora CFL, empresa responsável pela construção do empreendimento, também assinou um termo de compromisso com a prefeitura, onde se compromete a contribuir com o processo de remoção como forma de compensar os impactos da obra. No local, a prefeitura pretende abrir uma via, sequência da Rua Frei Caneca, entre o empreendimento da Country Empreendimentos e CFL e o Country Club de Porto Alegre. 

Fundada em 1996, a Country Empreendimentos tem entre os seus sócios Carlos Zaffari, Airton Zaffari e Ivo José Zaffari, que também são diretores do Grupo Zaffari, maior rede de supermercados do estado, dos shoppings Bourbon, dos atacadões Cestto e de inúmeros outros empreendimentos comerciais e imobiliários paralelos. 

Nos últimos anos, o Grupo Zaffari esteve envolvido em acordos com o poder público para troca de terrenos a fim da construção de seus empreendimentos, desmatamento de diversas áreas de Mata Atlântica nativa, como a Floresta do Itu-Sabará, projetos faraônicos em áreas não previstas pelo Plano Diretor, como prédio de 41 andares no Centro Histórico e torres de 130 metros de altura no bairro Praia de Belas.

Questionados pela Pública, eles responderam, através da Prática Comunicação, assessoria de imprensa que responde pelo Zaffari e pela Country que, embora os mesmos executivos sejam diretores e CEOs das duas empresas, “o Grupo Zaffari não possui vínculo societário com a Country Empreendimentos Imobiliários”.

Segundo o porta-voz da CFL, 120 acordos teriam sido firmados com os moradores até março. Desse conjunto, 106 famílias já teriam recebido as indenizações, estando pendente de homologação judicial de apenas 14. Considerando o valor de R$ 180 mil por cada indenização, seriam aproximadamente R$ 20 milhões investidos nas remoções até agora, mais que o dobro dos R$ 8,3 milhões previstos inicialmente. 

A assessoria jurídica dos quilombolas, contudo, afirma que “das 106 pessoas que eles dizem que deixaram o território, somente quatro comprovaram nos autos da Justiça Comum seu reassentamento, como prevê o Estatuto das Cidades e os próprios termos assinados pelas empresas”.  

“Existem denúncias na Justiça de pessoas que nem moravam no quilombo e receberam, outras que dividiram a casa para receber mais de um pagamento, inclusive de pessoas mortas que receberam indenização. É um procedimento sem nenhum controle da Justiça ou do DEMHAB. O restante está pegando o dinheiro, sumindo, ocupando outras áreas verdes. Duas famílias foram, inclusive, para o Quilombo Silva. O que impede que queiram vender lá também em breve?”, diz Onir Araújo, assessor jurídico da comunidade e integrante da Frente Quilombola-RS.

“No Termo de Conversão, se fala em reassentamento para o direito à moradia digna das famílias, mas o que estamos testemunhando é um modus operandi clássico de grilagem”, completa. 

A Country Empreendimentos informou que, “como proprietária original do terreno, participa da documentação legal de aprovação. O Termo de Conversão de Área Pública, assinado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Country, faz parte das obrigações legais de aprovação, ou seja, são contrapartidas obrigatórias inerentes ao projeto legal, sendo o valor geral de R$ 8,3 milhões resultante desta obrigação.” 

Quilombo Kédi, bem ao centro, com as casas destruídas, entre o Country Club de Porto Alegre, à direita, e o empreendimento em construção da Country Empreendimentos e CFL Incorporadora, à esquerda

Tradição ameaçada 

“No Kédi vivem pessoas descendentes dos remanescentes da Colônia Africana que existiu em Porto Alegre, entre 1884 e 1930, território de pessoas de diferentes nações que trouxeram ao Brasil suas línguas, culturas e religiões de matriz africana”, explica Araújo. “O quilombo urbano Kédi é próximo ao quilombo Família Silva, o primeiro território urbano titulado no país, em 2009, que deflagrou o direito à autodeclaração de territórios negros urbanos tradicionais e ancestrais em todo Brasil. São dois territórios que resistem à voracidade da especulação imobiliária e da gentrificação da elite racista gaúcha”, acrescenta.

Esta foto de 1982, resgatada pelo Núcleo de Estudos Geografia e Ambiente da UFRGS, mostra como a comunidade ocupava também hoje o terreno da Country Empreendimentos (linha vermelha). Na parte verde, hoje estão as moradias restantes do Quilombo

Para a professora do Departamento de Geografia da UFRGS, Cláudia Luiza Pires, o quilombo Kédi é formado é formado por pessoas que historicamente contribuíram com a construção, com a formação histórica e geográfica de Porto Alegre. A tentativa de negociar suas identidades é “uma das violências mais perversas da opressão colonialista sobre o território”, diz. 

“Representa o racismo institucional do poder público porque atravessa uma comunidade quilombola que já foi marcada historicamente pelas opressões e que hoje vem lutando pela sua reparação histórica e também geográfica, porque é sobre história, mas também é sobre terra. Essas remoções são a perpetuação da Lei de Terras, que lá em 1850 já marcava o que vemos hoje, a condição de exclusão e expulsão do acesso da população negra, dos povos originários à terra e ao seu território”, avalia. 

Fotos da polícia no quilombo, no dia 9 de março, enviada por moradores

Segundo relatos da assessoria jurídica do quilombo, no único momento em que a comunidade foi coletivamente informada sobre o processo de remoção, em reunião na Escola Estadual Bahia, em novembro de 2022, a maioria dos moradores manifestou rejeição à proposta de reassentamento, com o desejo de permanecer. “A partir daí, iniciou-se o assédio, sendo a Beltrão um ponto central na operacionalização dos ‘Acordos Individuais’ em detrimento do Fato Quilombola”, diz Araújo. 

A demolição dos imóveis têm sido exigência para receber o pagamento da indenização, segundo os moradores. “O pix só é feito após Beltrão e seus homens confirmarem a derrubada da casa”, diz Sérgio Valentim, da Frente Quilombola RS.

Beltrão, ao centro, em novembro de 2023, quando a comunidade denunciou as primeiras demolições

Luíz Fernando Soares Beltrão, ex-tenente do 11° Batalhão da Polícia Militar do RS, hoje é chefe da Silva Beltrão Servicos de Zeladoria LTDA, empresa que, segundo a Frente Quilombola-RS, estaria fazendo a segurança da obra da CFL e da Country Empreendimentos no terreno vizinho ao quilombo. A Country disse que “não possui nenhum contrato com empresas de segurança que atuam no local”. De acordo com as denúncias das quilombolas, além de trabalharem garantindo as demolições, nos últimos anos, Beltrão e seus funcionários estariam passando pelas casas espalhando notícias falsas, ameaçando e pressionando moradores. 

A CFL não respondeu diretamente sobre o vínculo com a Beltrão Segurança. Questionada sobre a atuação da Beltrão nas remoções, o head de marketing da incorporadora, Caco Biernfeld, alegou, sem citar a empresa de segurança, que o desejo de algumas pessoas saírem do território, expresso inclusive em manifestações, “refuta as ilações quanto a pressão ou coação de moradores locais”.

Os moradores têm denunciado a atuação da Beltrão nas redes sociais. “Todos os dias somos oprimidos pelos capangas que vem dessa Beltrão. Milicianos que são mandados para nos intimidar, que ficam por aí dizendo que, se não aceitarmos os R$ 180 mil, nós vamos sair sem nada, que a prefeitura vai nos tirar igual”, relata a moradora Claudia Vargas. “O próprio Beltrão se reúne com as pessoas e operacionaliza as assinaturas do acordo. Depois fica da obra da CFL fiscalizando as demolições”, denúncia Valentim. 

Empresas pressionam moradores

Estas e outras denúncias foram feitas pelas quilombolas à Polícia Civil do RS conforme Boletim de Ocorrência, ao qual a reportagem teve acesso.  

Os relatos também constam no processo da Justiça Federal sobre a desapropriação do quilombo, no qual Beltrão, CFL, Country e prefeitura de Porto Alegre são réus. Em outubro de 2025, a sede da Beltrão foi procurada por oficial de Justiça e não foi encontrada: a casa, no bairro Três Figueiras, está à venda. 

• Sede da Beltrão no bairro Três Figueiras
• Sede da Beltrão no bairro Três Figueiras

Na manhã do dia 27 de março, segundo os moradores ouvidos pela Pública, Beltrão teria voltado pessoalmente ao quilombo Kédi, ao lado de um policial militar uniformizado. “Quando ele passou, perguntamos o que ele estava fazendo aqui. Caminhando com o PM, ele apontou para nossa cozinha e perguntou se a gente tinha invadido aqui”, relata uma moradora que não quis se identificar. 

Beltrão em visita ao quilombo

Em maio de 2024, a Country permutou, em troca de índices construtivos, 73% do terreno para a CFL Incorporadora, por um valor muito acima dos pouco mais de R$ 8 milhões que acordou com a prefeitura pela área, em 2022.

De acordo com o head de marketing da CFL, a empresa considera o processo de regularização fundiária em relação a questão quilombola, que corre no INCRA e na Justiça Federal, mas declara que ao remover as famílias a incorporadora estaria contribuindo com a justiça estadual, visto que em 2013, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou a Ação Civil Pública na qual o município de Porto Alegre foi condenado a cadastrar e, após, reassentar as famílias da Kédi. “A obrigação assumida pela CFL tem o propósito de dar cumprimento às decisões judiciais já transitadas em julgado”, diz o executivo.

Para a assessoria jurídica do quilombo, “estes argumentos caem por terra visto a liminar obtida em Ação Rescisória que protege a posse coletiva e centenária”, explica o advogado Onir Araújo. “Além disso, o direito à posse coletiva foi reafirmado e reiterado em decisões recentes da justiça federal”. 

Foto aérea mostra a situação do quilombo após as demolições

O DEMHAB foi questionado sobre o processo de remoção e sobre o porquê da indenização oferecida neste caso extrapolar os R$ 113 mil legalmente previsto para o bônus-moradia. O departamento da prefeitura não retornou até o encerramento desta reportagem.

Para Onir Araújo, a remoção da comunidade é um crime de “Lesa Humanidade”. “A destruição do Quilombo Kédi é extinguir a história de um povo, é o apagamento de uma presença civilizatória dos remanescentes da colônia Africana na região, o que ainda pode abrir precedentes para o ataque em outros quilombos no país. O que se faz em Gaza na Palestina com bombas, matança de mulheres e crianças, aqui o Estado brasileiro, com seus mandantes do setor privado, faz com a caneta, com a violência institucional, com o apagamento da presença”, defende. 

Cláudia Vargas mostra seus orixás, nas casinhas em frente à sua casa. Comenta emocionada sobre o seu terreiro de Matriz Africana, onde se iniciou, que era na comunidade, mas foi demolido

Tânia Dutra tenta tocar sua rotina, com sua família, mesmo sob ameaças

Tânia Dutra, que cresceu no território, em que seus pais também se criaram e onde seu avô viveu, trabalhou e cultivou, diz não ter medo: “Estou muito sentida com esta situação, louca que logo isso acabe. Tenho nove netas que estavam se criando aqui, vi meu avô viver aqui. Mas mesmo assim eu vou ficar. Este território é meu e não vou sair”.

Com informações da Agência Pública

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Cartaz em escola orienta aluno a apresentar a sala a autoridades

​O cartaz, como se vê na imagem, não descreve um projeto pedagógico, e sim um protocolo de obediência. Além do aviso nas salas, vídeos, áudios e conversas enviados à Agência Pública, sob condição de anonimato, indicam que o papel não ficou apenas na parede. Num dos registros em vídeo, feitos em uma das aulas, um estudante vai para a frente da sala e se coloca diante do adulto que o espera perto do quadro. O aluno então ensaia a fala de apresentação da turma meio sem jeito. Saem os comandos: “atenção”, “sentido”, “descansar”. Era a primeira vez que o protocolo era colocado em prática. Em outro trecho, de outro ângulo, o gesto mostra o mesmo aluno levando a mão à testa e prestando continência.

Em mensagens trocadas entre os estudantes de ensino médio, o ritual iniciado em abril é descrito como constrangedor. “Escola não é um quartel”, reclama um dos relatos. Outro afirma que, se a sala não cumprisse o procedimento, viriam os “xingos do monitor militar”.

As mensagens sugerem não apenas uma cobrança disciplinar desproporcional, mas também a tentativa de reorganizar a presença física e a fala dos estudantes a partir de comandos típicos de militares. “Não é nem o começo, que eles vão colocar a gente pra marchar e tudo”, disse outro relato. Em relação ao monitores militares, alunos também relataram “gritos” e “humilhações”, com celulares sendo retidos de modo inadequado. O novo ambiente é resumido como de pressão: “agora eles vão cobrar mais da gente”

Por que isso importa?

• A militarização do ensino no Brasil avançou no governo Bolsonaro, que instituiu um programa que foi encerrado pelo atual governo. Contudo, o modelo segue avançando com apoio de governos estaduais aliados ao ex-presidente.

Projeto de escolas militares em São Paulo é bandeira de Tarcísio

O caso da escola Jorge Madureira encaixa-se numa história mais longa, o  Programa de Escolas Cívico-Militares (ECM) de São Paulo. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de investimento de R$ 7,2 milhões para o pagamento de policiais militares da reserva que atuam como monitores num ambiente civil. 

A implantação do modelo, originalmente prevista para o segundo semestre de 2025, foi adiada após uma série de disputas judiciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou a suspender a lei, mas, em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do STF, derrubou essa decisão. Em setembro de 2025, o plenário do STF referendou a liminar de Mendes por unanimidade — sem, contudo, julgar o mérito da constitucionalidade do modelo, ainda em aberto.

Em setembro de 2025, antes da liberação pelo Supremo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) também suspendeu o processo seletivo de monitores militares em São Paulo, apontando irregularidades como o uso de verbas da Educação para o pagamento de policiais, classificado como desvio de finalidade, e a ausência de estudos prévios de impacto orçamentário. Em novembro de 2025, o TCE voltou atrás e autorizou a retomada do processo.

Com a via judicial desobstruída, 100 escolas estaduais, distribuídas em 89 municípios paulistas, passaram a funcionar no modelo cívico-militar em 2 de fevereiro de 2026, no início do ano letivo. A seleção das unidades ocorreu após três rodadas de consultas públicas realizadas ao longo de 2025, envolvendo alunos, pais, professores e funcionários. Das 300 escolas que manifestaram interesse, 132 comunidades aprovaram a adesão, quatro reprovaram e 166 não atingiram o quórum mínimo.

Cada escola recebeu entre dois e três monitores, selecionados por meio de análise de títulos e entrevistas, com jornada de até 40 horas semanais e remuneração de R$ 301,70 por diária, acumulada com o valor da aposentadoria.

​A justificativa oficial do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) é que o modelo reforça hierarquia, disciplina e valores cívicos, numa gestão compartilhada entre professores civis, que, em tese, mantêm a responsabilidade exclusiva pelo conteúdo pedagógico, e monitores militares, encarregados de segurança, disciplina e de atividades extracurriculares.

Escolas cívico-militares: regimento com lógica de caserna

Segundo o regimento do Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo, obtido pela reportagem, a militarização não se resume a um discurso abstrato sobre ordem. O documento prevê que a chamada “excelência na dimensão cívico-militar” seja conduzida por militares da reserva da Polícia Militar, encarregados de atuar no ambiente escolar fora da sala de aula. Na prática, esse “fora” abrange a entrada, a circulação, os deslocamentos, as solenidades, os uniformes, a fala dos alunos e o início de cada aula.

​O texto atribui ao núcleo militar um papel permanente na rotina da escola. Entre as funções do monitor estão acompanhar o diretor nas formaturas gerais e nas solenidades cívicas, zelar pela disciplina escolar e participar dos Conselhos de Classe. Aos monitores militares cabe, segundo o regimento, conduzir as formaturas diárias, entoar hinos cívicos com os alunos, orientar e acompanhar os líderes de classe, receber a apresentação das turmas, acompanhar os deslocamentos, coordenar as refeições, realizar rondas internas e fiscalizar a disciplina, conforme o “Guia de Conduta e Atitudes dos Alunos”.

Um dos artigos prevê, por exemplo, uma formatura breve, de 10 a 15 minutos, antes do início das aulas, conduzida pelo monitor, com o objetivo de comunicar as ações da escola, desenvolver o chamado “Projeto Valores Cidadãos” e verificar o uniforme dos alunos. O mesmo dispositivo recomenda formatura geral semanal com canto de hino, hasteamento da Bandeira Nacional e, “se for o caso”, desfile dos alunos. Também recomenda a participação da escola no desfile de 7 de Setembro.

No capítulo dedicado ao corpo discente, o documento cria formalmente a figura do líder e do vice-líder de classe, escolhidos por rodízio organizado pelos monitores. Já o Guia de Conduta anexo determina que, após a formatura, as turmas se desloquem “em forma” para as salas sob o comando do aluno líder de classe. Em outro trecho, o texto estabelece que as atividades pedagógicas começam com a apresentação da classe ao professor, feita pelo líder.

O programa ainda associa comportamento a recompensas e marcas visíveis de distinção. O guia anexo prevê elogios concedidos pelo monitor-chefe, diplomas por desempenho intelectual e comportamental, medalhas e até bótons que podem ser usados no uniforme. O uniforme, por sua vez, é tratado como símbolo da escola cívico-militar, vinculado à imagem pública da instituição.

O documento afirma que os alunos não são militares, mas organiza sua permanência na escola segundo a lógica da caserna. O modelo ainda prevê um “sistema de pontos” para o comportamento dos alunos, o que inclui perder pontos se uma regra for desrespeitada, além de ficar sujeito a medidas disciplinares, podendo até haver transferência compulsória de escola.

Um major, um tenente e alunos passando mal

Reportagem do Portal Porquê, publicada em 26 de fevereiro, já havia levado a público denúncias sobre o ocorrido logo nos primeiros dias na Jorge Madureira.

Segundo relatos de alunos ouvidos pelo veículo e confirmados pela Agência Pública, no dia 4 de fevereiro, no segundo dia letivo, dois monitores militares — um major e um tenente — teriam mantido estudantes em formação militar na quadra por dois períodos de 50 minutos. Segundo relatos, uma aluna desmaiou e outras dois passaram mal. Os monitores teriam atribuído o mal-estar à falta de alimentação adequada, mas os alunos afirmaram não ter sido avisados previamente sobre a atividade. “A menina caiu no chão, desmaiada, um desespero de todo mundo”, conta uma fonte anônima.

Relatos apontam ainda o choque na relação entre monitores militares e alunos, sobretudo os do ensino médio: “eles querem resolver na ignorância, gritando. […] É um desgaste muito grande. Não foi explicado pra gente como seria o dia a dia com o programa, foi vendida uma ilusão”.No mesmo período, conforme relatado ao Portal Porquê, um estudante fora de alinhamento na fila teria sido abordado por um monitor que lhe perguntou se era “retardado mental”. Um aluno ouvido pelo veículo afirmou que o monitor disse a frase “a corda sempre estoura para o lado do mais fraco” no ouvido do jovem. “O menino estava desalinhado na fila. O monitor chegou para ele e perguntou se ele era retardado mental. Um capacitismo, um despreparo absurdo”, reforça uma fonte ouvida pela reportagem. Outra afirma que, logo na cerimônia de abertura do programa, políticos da cidade e do estado transformaram o evento em uma vitrine política. Segundo o relato, o deputado estadual Danilo Balas (PL) foi celebrado diante da comunidade escolar, associando sua presença a um aporte de recursos à instituição. A mesma cerimônia, segundo relatos publicados pelo Portal Porquê, incluiu propaganda política em favor dos parlamentares Dylan Dantas (PL) e o mesmo Danilo Balas (PL), além do secretário da Educação, Renato Feder. Monitores teriam citado o número 22, correspondente ao Partido Liberal (PL) nas urnas. Alunos também relataram falas políticas envolvendo outros nomes associados ao bolsonarismo.

Atuação de militares em escolas pode comprometer identidade das escolas, diz promotora

​A vice-presidente do Sindicato dos Especialistas de Ensino Público de São Paulo (Sinesp), Letícia Grisólio Dias, argumentou, em agosto de 2025, que a presença de policiais nas unidades escolares pode resultar em repressão aos estudantes e ferir a autonomia pedagógica e a gestão democrática, princípios constitucionais.

Em abril de 2025, o Ministério Público de São Paulo, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sorocaba, instaurou inquérito civil para apurar a implantação do modelo cívico-militar em escolas estaduais da cidade. A promotoria recomendou à Diretoria Regional de Ensino que se abstivesse de implantar ou manter o modelo até que houvesse legislação federal específica e pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.

A promotora de Justiça de Sorocaba, Cristina Palma, chegou a declarar que a atuação de agentes militares no ambiente escolar compromete a identidade das instituições de ensino, ao ferir princípios como democracia, pluralidade, universalidade e não violência. Palma ressaltou que a PM não possui atribuição constitucional para exercer funções pedagógicas e que não há estudos técnicos que atestem a efetividade do modelo.

“A concepção da escola que nós defendemos é uma que caminha para o sentido da liberdade, uma escola que ensine os alunos a pensar de forma crítica, a refletir, a questionar, que transforme e construa cidadãos críticos. O programa, na minha avaliação, vai totalmente na contramão dessa ideia”, diz uma fonte. Outro depoimento conclui: “Tem um viés ideológico muito claro de contenção dos alunos para formar soldadinhos da extrema direita no futuro”.

Em reportagens anteriores sobre o tema, a Pública registrou situações semelhantes em outros estados. Em 2020, relatos de professores civis de colégios militares descreveram censura, revisão ideológica de conteúdos e veto a temas como racismo, homofobia e gênero. Em 2024, ao mapear a expansão das escolas cívico-militares pelo país após o fim do programa federal do governo Bolsonaro, a Pública documentou normas sobre aparência, corte de cabelo e adornos, além do peso crescente de monitores oriundos das forças de segurança no cotidiano escolar. No Paraná, estado com 312 escolas no modelo — o maior número do país —, há denúncias de assédio sexual, assédio moral e agressão física cometidos por militares contra estudantes.

A Pública procurou a Secretaria de Educação de São Paulo e a direção da Escola Jorge Madureira para comentar as situações descritas na reportagem. Também procurou o deputado Danilo Balas, que não retornou até a publicação. A seguir, a resposta na íntegra da Seduc-SP:

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) esclarece que o Programa das Escolas Cívico-Militares é regulamentado pela Lei Complementar nº 1.398/2024 e tem como objetivo contribuir para a organização do ambiente escolar e fortalecimento da convivência. A implantação do programa em 100 escolas foi aprovada em consulta pública pela comunidade escolar e total respeito ao princípio da gestão democrática previsto na Constituição Federal. A gestão pedagógica e administrativa das escolas permanece sob responsabilidade da direção escolar e é acompanhada continuamente pela secretaria, por meio das Unidades Regionais de Ensino.

O Programa prevê atividades de organização e ordem unida, com caráter pedagógico e formativo, voltadas à convivência e à rotina escolar. No início do ano letivo, foram realizadas atividades de orientação e apresentação da rotina escolar do novo modelo. Durante uma dessas ações, foi registrado um caso pontual de mal-estar de uma estudante, que recebeu atendimento imediato da equipe escolar, foi acolhida e teve sua família acionada. Não houve outras intercorrências relacionadas ao episódio.

A Seduc-SP reforça que não compactua com condutas inadequadas, linguagem ofensiva no ambiente escolar ou manifestações em desacordo com o projeto pedagógico das escolas ou das leis vigentes. Até o momento, não há registros das situações apontadas pela reportagem. Eventuais relatos serão apurados pelas instâncias competentes, com adoção de medidas administrativas, quando necessário.

Com informações da Agência Pública

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