A ação foi movida pelo Governo do Amazonas após a circulação de um vídeo publicado em um perfil do Instagram que utiliza manipulação de voz e imagem — técnica conhecida como deepfake — para divulgar conteúdo falso sobre o Complexo Hospitalar Sul (CHS). O vídeo informa, sem fundamento algum, a existência de investigação da Polícia Federal envolvendo o complexo, que é formado pelo Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu (IMDL). Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o conteúdo é inverídico e totalmente descontextualizado.

Na decisão, o juiz plantonista Celso Antunes da Silveira Filho reconheceu que a situação configura risco imediato à população, especialmente por envolver informações sobre serviços essenciais de saúde. Para o magistrado, a permanência do material nas redes sociais pode causar desinformação, afetar a credibilidade do sistema público e comprometer o acesso da população aos serviços.

A liminar determina que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. remova, no prazo de 24 horas a partir da notificação, o vídeo publicado e todos os conteúdos semelhantes replicados por outros perfis. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

Além da exclusão do material, a Justiça também determinou que a plataforma preserve e forneça os endereços de IP dos responsáveis pelas publicações, medida que pode subsidiar investigações futuras sobre a origem e a articulação da disseminação do conteúdo. A SES-AM também registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos. Medida que está seguindo contra todos que difundirem ou ajudarem a difundir conteúdo falso envolvendo a saúde pública e que venham a prejudicar a população.

Na fundamentação, o magistrado destacou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece maior responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos, especialmente quando há indícios de amplificação artificial ou disseminação em larga escala. O novo regime jurídico impõe o dever de atuação rápida diante de conteúdos potencialmente danosos à coletividade.

A decisão também ressalta que a propagação de desinformação em saúde pública pode gerar impactos diretos, como confusão na população, insegurança quanto ao funcionamento das unidades e até prejuízos ao atendimento, justificando a intervenção imediata do Judiciário.

Confira a decisão

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O diretor do IIACM, perito Mahatma Porto, informou que em alguns postos têm documentos emitidos ainda em 2023. De acordo com ele, apesar da grande procura, a resposta para a busca do documento segue em um ritmo desproporcional.

“E é por conta disso que estamos aqui conclamando o cidadão para que acompanhe o andamento da emissão do seu documento e que vá ao mesmo posto onde foi fazer a solicitação para fazer a retirada da sua Carteira de Identidade”, frisou o diretor.

Mahatma lembrou que quem solicitou a CIN por meio de mutirões, o documento será entregue no PAC mais próximo. Entre os postos com maior quantidade de documentos disponíveis para retirada estão o PAC Via Norte, o PAC Shopping Leste e o PAC Alvorada.

Como retirar

A SSP-AM orienta que o cidadão faça o acompanhamento da solicitação no mesmo site onde realizou o agendamento, acessando a opção ‘acompanhar atendimento’.

Quando o documento estiver pronto, é necessário comparecer ao PAC escolhido no momento da solicitação para realizar a retirada.

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