É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

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No documento, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) esclarece que ajuizou ação civil pública contra o Banco Master, em liquidação extrajudicial, e outros envolvidos, para evitar um prejuízo estimado em R$ 1,088 bilhão ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

Com pedido de tutela de urgência, o MPRJ requer a suspensão imediata de contratos associados ao CredCesta, o afastamento do atual presidente da autarquia, Nicholas Cardoso, além do bloqueio de bens dos investigados e a adoção de medidas para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos. 

Também responderão à Justiça, a empresa PKL One Participações S.A., ex-dirigentes e atuais dirigentes do Rioprevidência e, formalmente, o estado do Rio de Janeiro e a própria autarquia previdenciária.

Além da proteção ao erário, a ação questiona a legalidade do modelo de crédito denominado CredCesta. 

Segundo o MPRJ, a operação combinaria empréstimos consignados com cartões de crédito, apresentados de forma pouco transparente, o que teria levado aposentados e pensionistas a um ciclo de endividamento contínuo, com descontos em folha que não reduzem efetivamente a dívida. 

A ação aponta que a prática descumpre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, ao atingir diretamente consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos e beneficiários de previdência, comprometendo sua renda de natureza alimentar.

Resposta

Em nota, o Rioprevidência diz que “as alocações realizadas se concentram em investimentos de renda fixa, sendo que o montante de R$ 100 milhões estava aplicado em títulos públicos, caracterizando uma estratégia de baixo risco”. 

A nota esclarece que os investimentos “não se misturam com os recursos voltados para pagamento de benefícios previdenciários que pertencem ao Plano Financeiro e Plano Previdenciário”.

O Rioprevidência esclarece também que as recomendações do GAESF já vinham sendo implementadas durante a gestão conduzida pelo diretor de Administração e Finanças, Nicholas Ribeiro. 

“Assim como plano de ação na área de investimentos, oficializado em processo SEI. Cabe ressaltar que todos os esclarecimentos foram enviados ao MPRJ no tempo hábil”, diz a nota.

A Rioprevidência conclui seus esclarecimentos afirmando que “tem o comprometimento com o pagamento dos benefícios previdenciários em dia e as solicitações do MPRJ continuarão sendo atendidas”.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma mala com dinheiro em espécie foi arremessada pela janela de um apartamento em Balneário Camboriú, no litoral norte de Santa Catarina, durante uma operação da Polícia Federal (PF), na manhã desta quarta-feira (11).

A ação dos agentes faz parte da terceira fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

A PF cumpriu dois mandados de busca e apreensão. Além do endereço em Balneário Camboriú, houve diligência na cidade vizinha de Itapema.

A ação teve como objetivo recuperar bens e valores retirados de um imóvel do Rio de Janeiro, durante a primeira fase da operação, em 23 de janeiro. 

Polícia Federal apreende dinheiro na Operação Barco de Papel, em Balneário Camboriú – Foto: Polícia Federal/ Divulgação

Na ocasião, a PF fez buscas em endereços ligados ao então presidente do fundo de previdência Deivis Marcon Antunes e aos ex-diretores Eucherio Lerner Rodrigues e Pedro Pinheiro Guerra Leal.

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Na ação desta quarta-feira, foram apreendidos dinheiro em espécie, dois carros de luxo e dois telefones celulares. Um deles é da pessoa que estava no imóvel e arremessou a mala com dinheiro pela janela.

Os veículos foram levados para a delegacia da PF em Itajaí, também no litoral norte catarinense.

Os mandados foram expedidos pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com base em indícios de obstrução de investigações e ocultação de provas.

Entenda a investigação

A Operação Barco de Papel investiga irregularidades na compra, por parte do Rioprevidência, de letras financeiras (títulos de investimento em renda fixa) emitidos pelo Banco Master, controlada pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024 o fundo de pensão investiu cerca de R$ 970 milhões no Master.

A operação financeira está sob suspeita pelo fato de o Master estar envolvido em um esquema fraudulento bilionário, que incluía emissão de títulos sem valor e inflava artificialmente o balanço da instituição.

O Rioprevidência, responsável pelo pagamento de pensão e aposentadoria de servidores estaduais, nega irregularidades.

O Master foi liquidado pelo Banco Central (BC) em 18 de novembro do ano passado, sob a justificativa de grave crise de liquidez (capacidade de honrar saques, transferências e pagamentos no curto prazo) e graves violações às normas.  

Investigações da PF e relatórios do BC dão conta de que o banco de Vorcaro teria desviado cerca de R$ 11,5 bilhões.

Exoneração e prisão

No dia em que a operação foi desencadeada, o então presidente da Rioprevidência Deivis Marcon Antunes foi exonerado do cargo pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A decisão ocorreu depois que Antunes anunciou a própria renúncia.

No começo de fevereiro, Deivis Antunes foi preso pela segunda fase da Barco de Papel.

Fonte:
Agência Brasil

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