A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. 

Integração 

O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

Proteção de dados 

O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.

O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Governança

O decreto prevê ainda a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça.

Com a medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.

Fonte:
Agência Brasil

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Os dados mostram que a maior parte dos veículos foi encontrada no interior das comunidades ou próximo de áreas controladas por organizações criminosas.

Segundo o estudo Roubo e recuperação de veículos: padrões de criminalidade no estado do Rio de Janeiro, divulgado nesta terça-feira (23), das 17.228 recuperações realizadas no ano passado, 18% se concentraram em seis regiões da capital, como as comunidades do Chapadão, Pedreira, Juramento, Manguinhos, Parque Arará e Complexo da Maré.

“Os crimes de roubo e furto de veículos figuram entre os delitos patrimoniais de maior incidência no estado do Rio de Janeiro e produzem impactos que vão além da perda material imediata, alimentando mercados ilícitos e outras dinâmicas criminais”, diz o ISP. 

Uma análise do número de roubos e furtos de veículos por área indica que 50% dos casos ocorridos na capital fluminense estão concentrados em 4,3% da cidade. Já em Duque de Caxias, esse número passa para 2,6%. Em São João de Meriti, São Gonçalo e Nova Iguaçu, a concentração das subtrações é de 12%, 5,2% e 3% da área territorial dos municípios, respectivamente.

O estudo mostra também que a comunicação do crime para a polícia é rápida, com 92,2% dos automóveis e 91,8% das motocicletas sendo registrados em até três dias. A maioria desses veículos, sendo 95,4% dos carros e 64,4% das motos é recuperada em até 72 horas. 

Segundo o ISP, os fluxos observados indicam trajetórias planejadas ou induzidas em direção a locais de receptação, de acordo com as redes de transações ilícitas presentes em cada território.  

Fonte:
Agência Brasil

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Em comunidades identificadas por símbolos associados ao Comando Vermelho (CV), criminosos anunciam desde carros adulterados e joias roubadas até fuzis, munições e serviços fraudulentos voltados a aplicativos de transporte. Em alguns grupos, os participantes seguem regras próprias para permanecer nas comunidades, incluindo exigências de comportamento e identificação ao ingressar.

Entre os anúncios encontrados estão veículos vendidos por valores muito abaixo do mercado, evidenciando indícios de origem criminosa. Uma Chevrolet Tracker Premier avaliada em cerca de R$ 118 mil foi ofertada por apenas R$ 10 mil. Já um Volkswagen Polo Track 2025 apareceu anunciado por R$ 7,5 mil, enquanto seu valor de mercado ultrapassa R$ 75 mil.

Veículos adulterados e peças automotivas movimentam mercado ilegal

Uma expressão aparece repetidamente nos anúncios: “feito de tudo”. O código é utilizado para indicar que os principais elementos de identificação dos veículos foram adulterados, incluindo placas e chassis.

O esquema também envolve a comercialização de peças automotivas e motocicletas. Baterias, rodas, amortecedores e componentes originais são oferecidos por valores muito abaixo dos praticados no mercado formal.

A procura é intensa. Integrantes dos grupos solicitam modelos específicos e recebem respostas em poucos minutos, criando uma dinâmica semelhante à de plataformas convencionais de compra e venda.

Fraudes em aplicativos de transporte

Além dos veículos, os grupos oferecem serviços ilegais relacionados a aplicativos de mobilidade urbana.

Os anúncios prometem o cadastramento de motoristas e motociclistas mesmo sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida ou com documentação irregular. Também são comercializadas contas para plataformas de transporte, prática proibida pelas empresas do setor.

Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a venda ou compartilhamento de contas representa uma violação das regras das plataformas e pode gerar consequências legais para os envolvidos.

Armas, munições e equipamentos restritos

Uma das áreas mais preocupantes do comércio ilegal envolve armamentos.

Os grupos reúnem anúncios de revólveres, pistolas e fuzis de uso restrito, além de acessórios táticos, carregadores, equipamentos de proteção e munições de diversos calibres.

Os vendedores chegam a compartilhar vídeos para demonstrar o funcionamento das armas, utilizando imagens de disparos e manuseio dos equipamentos.

Também aparecem ofertas de bloqueadores de sinal, conhecidos popularmente como “capetinhas”, utilizados para dificultar rastreamentos eletrônicos. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a comercialização e o uso desses equipamentos são proibidos no Brasil, salvo em situações específicas autorizadas por lei.

Documentos falsos e serviços fraudulentos

Os grupos também são utilizados para a oferta de documentos falsificados e serviços ilegais.

Entre os produtos anunciados estão atestados médicos, documentos de identidade, comprovantes de residência, receitas médicas, certificados escolares e versões digitais de documentos veiculares.

Outra prática identificada é a oferta de pessoas dispostas a assumir a responsabilidade por multas de trânsito para evitar a perda de pontos na carteira dos verdadeiros infratores.

Joias roubadas e celulares abaixo do preço

O comércio clandestino inclui ainda joias e eletrônicos supostamente obtidos em ações criminosas.

Em um dos anúncios, uma aliança de casamento com os nomes dos proprietários gravados foi colocada à venda após ter sido retirada de uma vítima de assalto na Barra da Tijuca.

Celulares também aparecem entre os produtos mais procurados. Modelos de iPhone e smartphones de outras marcas são anunciados por valores muito inferiores aos praticados em lojas e marketplaces.

Drogas e animais silvestres

Os grupos também funcionam como pontos de negociação para entorpecentes e animais silvestres.

Anúncios de drogas sintéticas, cocaína, derivados da cannabis e lança-perfume são compartilhados com frequência, acompanhados de fotos e vídeos dos produtos.

Entre as ofertas encontradas está a venda de um filhote de macaco-prego, prática que configura crime ambiental e viola a legislação brasileira de proteção à fauna.

Polícia monitora atividades criminosas

A Polícia Civil informou que acompanha e investiga o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens para a prática de crimes e a comercialização de produtos ilícitos.

Segundo a corporação, o trabalho busca identificar os responsáveis, reunir provas e subsidiar operações destinadas ao combate dessas organizações criminosas.

Já a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, informou que a plataforma não permite o uso do aplicativo para atividades ilegais e destacou que usuários podem denunciar conteúdos e comportamentos inadequados diretamente pelo aplicativo. A empresa ressaltou ainda que as mensagens são protegidas por criptografia de ponta a ponta, o que impede o acesso ao conteúdo das conversas.

*Com informações do Extra

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O diretor do NIRC, Bruno Hitotuzi, explicou que o atendimento orienta os proprietários a comparecerem à sede do RecuperaFone e sobre a retirada. Além disso, alertou que o serviço não solicita dados pessoais nem envia links.

“O call center vai pedir somente para que você compareça aqui no Núcleo. Nós não solicitamos nenhum de seus dados pessoais. Nenhum. Se receber algum link pedindo informações suas, não acesse porque pode ser golpe. O RecuperaFone não faz isso”, disse a autoridade policial.

Conforme o delegado, a iniciativa tem contribuído para acelerar a restituição dos celulares por meio da busca ativa dos donos dos aparelhos. Desde que o serviço entrou em funcionamento em janeiro deste ano, havia mais de mil aparelhos aguardando devolução. Em dois meses de atuação, 546 celulares já foram restituídos aos proprietários.

Os cidadãos que receberem o contato da equipe NIRC por meio do call center devem comparecer à sede do RecuperaFone, localizada na rua 7, do conjunto Celetroamazon, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.

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Segundo a investigação, o homem era apontado como o principal articulador da associação criminosa. A ação foi realizada pelo 6º Distrito Integrado de Polícia (DIP), com apoio do Departamento de Inteligência e Polícia Judiciária (DIPJ).

O suspeito estava foragido no momento da prisão.

Esquema envolvia fraude e acesso indevido

De acordo com a delegada Benvinda Gusmão, o grupo utilizava acesso indevido a sistemas policiais, além de falsificação de documentos e manipulação de dados, para localizar celulares furtados ou roubados.

Com essas informações, os suspeitos identificavam os aparelhos e as pessoas que estavam com eles.

Vítimas eram enganadas pelos suspeitos

As pessoas eram orientadas a comparecer a unidades policiais sob a falsa justificativa de regularização dos aparelhos.

No entanto, os celulares não eram devolvidos às vítimas e acabavam sendo desviados para o mercado ilegal.

Operação Restitutio

A prisão é resultado da Operação Restitutio, deflagrada pela Polícia Civil na mesma quarta-feira (18).

Na ação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva contra outro suspeito, de 22 anos.

A Polícia Civil do Amazonas segue investigando o caso para localizar os celulares ainda não recuperados e identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

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É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (17).

A medida é de autoria original do deputado Cláudio Caiado (PSD). O texto seguirá para o governo do estado, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a medida.

A interdição cautelar será pelo prazo de até 180 dias, quando houver flagrante, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de perícia da policial ou auto de reconhecimento da concessionária de serviço público.

O fechamento pode ocorrer em caso de reincidência, após o estabelecimento já ter sido interditado cautelarmente, garantido o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Agilidade no combate

A proposta permite a interdição cautelar mesmo sem a aplicação de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias. A medida complementa a lei, que estabeleceu medidas administrativas, como multas, para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.

“Atualmente, a norma prevê sanções como multa e cancelamento da inscrição estadual, mas não impede que ferros-velhos clandestinos e estabelecimentos irregulares continuem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente”, explicou Caiado.

Fonte:
Agência Brasil

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