A MP prevê a criação de um fundo semelhante ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), dotado de recursos financeiros para, eventualmente, cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos, dando garantias às instituições financeiras.

Para evitar fraudes, o texto estabelece que o produtor ou cooperativa rural que, por ação ou omissão dolosa, apresentar, usar ou se beneficiar de laudos ou qualquer outro tipo de documento técnico contendo informações falsas acerca da perda de safra ou renda não só perderá o direito ao benefício, como terá que restituir os valores recebidos integralmente e corrigidos.

Além disso, esse produtor será impedido de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou de receber incentivos públicos por até cinco anos.

O profissional que emitir, assinar, homologar ou validar o documento fraudulento ou incompatível com a realidade responderá solidariamente pelos danos causados ao Erário. E, além da responsabilização civil, também estará sujeito a sanções administrativas, bem como às penalidades aplicáveis pelo respectivo conselho profissional às infrações éticas.

Prazos

De forma geral, o prazo para os produtores ou cooperativas rurais quitarem suas dívidas será de oito anos, com pagamento de juros na carência e vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação.

O prazo para colocar as contas em dia sobe para até dez anos para quem comprovar que, entre 2019 e 2025, amargou uma redução de ao menos 40% da renda bruta esperada em três ou mais safras devido às consequências de eventos climáticos extremos. Nesse caso, haverá até dois anos de carência para pagar a primeira parcela.

São considerados eventos climáticos extremos as enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas, estiagens.

Suas consequências devem ser formalmente comprovadas por meio de laudo emitido por um profissional habilitado, como um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola.

Juros anuais

Para os produtores rurais enquadrados nas regras gerais, a MP prevê taxas de juros de:

• 6% a.a. para os agricultores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• 9% a.a. para miniprodutores, pequenos e médios produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
• 12% a.a. para os demais produtores.

Em caso de perdas comprovadas com eventos climáticos extremos, os encargos passam a ser de:

• 5% a.a. para o Pronaf;
• 8% a.a. para o Pronamp;
• 11% para grandes produtores.

Operações

Podem ser objeto de liquidação (quitação da dívida) ou amortização (pagamento parcial para reduzir o saldo devedor) as:

• Operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio de 2026, e que estejam em situação de adimplência na data de contratação da linha de crédito, contratadas com recursos direcionados ao Pronaf, ao Pronamp e a outras linhas de crédito rural, inclusive àquelas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
• Operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação, em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026, contratadas com as mesmas condições.
• Parcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou com vencimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, e que tenham entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que tenham permanecido inadimplentes em 31 de maio de 2026.
• Outras operações de crédito rural definidas pelo Poder Executivo federal.

Limites

A MP estabelece que os recursos que os bancos usarão para financiar as operações de renegociação das dívidas virão também dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE); Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Os recursos necessários para as criações dessas linhas de crédito virão ainda de outras fontes já previstas no Manual de Crédito Rural do Banco Central (BC) e outrasa serem definidas pelo Poder Executivo federal.

Os limites de crédito serão de:

• até R$ 400 mil para os agricultores familiares enquadrados no Pronaf.
• até R$ 2 milhões para os miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp.
• até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais.

Acordo

A MP é fruto de um acordo que o governo federal e o Congresso Nacional fecharam na quarta-feira (15). Com a medida, o texto editado pelo Palácio do Planalto substituirá o Projeto de Lei (PL 5122/23), de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), que trata do mesmo tema.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o acordo buscou conciliar as demandas do setor agrícola e a viabilidade fiscal da medida.

“Chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse Motta.

Por lei, toda medida provisória entra em vigor assim que é publicada no Diário Oficial da União. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 120 dias para aprová-la ou rejeitá-la. Se não for votada em até 45 dias a partir da sua publicação, entra em regime de urgência, trancando a pauta de votação em plenário na Casa em que estiver tramitando.

Fonte:
Agência Brasil

The post MP de renegociação de dívidas rurais prevê punições contra fraudes appeared first on Clique Notícias Brasil.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais, com condições diferenciadas para agricultores afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos e oscilações nos preços agrícolas.

Acordo

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e de Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim, e a senadora Tereza Cristina, ambos da FPA. 

Hugo Motta ressaltou que o entendimento buscou conciliar o atendimento aos produtores com a responsabilidade fiscal.

“Depois da aprovação no Senado, sem acordo com o governo, chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse o presidente da Câmara.

Adesão

A MP beneficiará produtores e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025.

Na regra geral, poderão renegociar as dívidas agricultores que tiveram:

•     Perdas em duas ou mais safras;
•     Redução mínima de 30% da renda bruta, causada por eventos climáticos ou queda dos preços agrícolas.

Os produtores com perdas mais severas deverão comprovar:

•     Três ou mais safras afetadas;
•     Redução de pelo menos 40% da renda bruta, especialmente em regiões atingidas por eventos climáticos, como o Rio Grande do Sul.

Condições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi construída para atender a maior parte dos produtores em dificuldades sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

“O Banco do Brasil está pronto para receber os agricultores endividados, renegociar as dívidas, para que a gente vá adiante e para que o Plano Safra recém-anunciado comece a operar”, disse o ministro.

As condições variam conforme o perfil do produtor.

Regra geral

Para produtores enquadrados nas regras gerais, a MP prevê:

•     Prazo: até oito anos para pagamento;
•     Carência: até dois anos para pagar a primeira parcela;
•     Entrada não será exigida.

Juros anuais:

•     6% para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
•     9% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
•     12% para os demais produtores.

Maiores perdas

Nos casos de perdas mais expressivas provocadas por eventos climáticos, as condições serão mais favoráveis:

•     Prazo de até 10 anos;
•     Carência de até dois anos; e
•     Entrada dispensada.

Juros anuais:

•    5% para o Pronaf;
•     8% para o Pronamp;
•     11% para grandes produtores.

Fundo garantidor

A medida provisória também criará um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.

Segundo Durigan, a União poderá aportar até R$ 2 bilhões no mecanismo, que também deverá contar com a participação de bancos, estados e municípios.

“Vamos avançar, do ponto de vista da União, com um limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor. Também vamos convocar bancos, estados e municípios que queiram contribuir”, informou.

Outras medidas

Além da renegociação das dívidas, a MP prevê:

•     Suspensão por 30 dias das parcelas contempladas pelo acordo, inclusive das que venceriam imediatamente;
•     Reaproveitamento das garantias já vinculadas aos financiamentos, sem exigência de novos bens;
•     Possibilidade de os bancos prorrogarem automaticamente operações enquanto os pedidos de renegociação são analisados;
•     Criação de mecanismos para facilitar o crédito rural e reduzir o custo das operações.

Com o acordo, o projeto de lei que tramita no Congresso será retirado de pauta e substituído pela medida provisória, cuja publicação, segundo o governo, ocorrerá ainda nesta quarta-feira.

Fonte:
Agência Brasil

The post Dívidas rurais serão reguladas por medida provisória appeared first on Clique Notícias Brasil.

As negociações continuarão nos próximos dias. O principal objetivo é chegar a um consenso sobre as condições de refinanciamento antes da definição do texto que será encaminhado ao Congresso.

Pontos divergentes

O governo apresentou uma proposta de medida provisória para substituir parte do conteúdo do projeto aprovado pelo Senado. No entanto, permanecem divergências sobre os seguintes pontos:

• critérios para enquadramento dos produtores;
• taxas de juros;
• prazo de carência;
• montante de recursos disponíveis;
• custo fiscal da operação.

Outra questão que gera impasse é a abrangência da medida. O governo defende que o benefício seja direcionado apenas aos produtores que sofreram perdas provocadas por eventos climáticos nas últimas safras.

Os parlamentares ligados ao agronegócio defendem uma solução mais ampla, que também contemple produtores endividados por fatores econômicos, como aumento dos custos de produção e queda da renda.

Pauta-bomba

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o Executivo está disposto a construir uma solução para agricultores prejudicados por eventos climáticos, mas considera inadequado ampliar a renegociação para todos os produtores rurais do país, devido ao impacto fiscal da proposta.

O Ministério da Fazenda considera como uma pauta-bomba o texto aprovado pelo Senado. A pasta estima que o formato atual do projeto gere impacto de cerca de R$ 140 bilhões ao longo de dez anos, cálculo contestado pela bancada ruralista.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que participou das negociações, afirmou que houve avanços nas conversas, e que as equipes técnicas seguem trabalhando para aproximar as posições. Segundo ele, a intenção é apresentar uma proposta consensual ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por intermediar as negociações.

Próximos passos

O PL 5.122 prevê mecanismos para facilitar a renegociação das dívidas de produtores rurais, com prazos maiores e condições especiais de financiamento. O governo tenta construir uma alternativa por meio de medida provisória, que teria aplicação imediata depois de ser editada, mas depende de entendimento com o Congresso.

Novas reuniões entre o Ministério da Fazenda e representantes da FPA devem ocorrer nos próximos dias para tentar reduzir as divergências.

Posição da FPA

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que não aceita substituir automaticamente o PL 5.122 por uma medida provisória e reiterou que o texto aprovado pelo Senado continua sendo a base das negociações. A bancada informou que ainda discorda de pontos como o enquadramento dos produtores, as taxas de juros, os prazos de pagamento e o alcance da proposta, e disse que seguirá negociando para ampliar o número de produtores beneficiados.

Fonte:
Agência Brasil

The post Reunião com bancada do agro termina sem acordo sobre dívidas rurais appeared first on Clique Notícias Brasil.

O prefeito Renato Junior acompanhou o embarque dos insumos estruturais, que incluem cimento, areia, tijolos, seixo, lajes e vigotas. Os materiais serão destinados a comunidades de difícil acesso, como Arumã, Caramuri e Paraná da Eva, aproveitando o período de cheia dos rios.

Segundo a prefeitura, as novas unidades de ensino terão estrutura de alvenaria, salas climatizadas e melhores condições para estudantes e professores.

“Estamos construindo uma nova história. As escolas que antes eram de madeira agora serão de alvenaria, com ar-condicionado e total qualidade. Lá na área ribeirinha, do outro lado do rio, também é Manaus. E é lá que estão os nossos professores, nossos gestores e os nossos valorosos alunos. É com trabalho e resultado, no sol ou na chuva, que o nosso time faz acontecer”, destacou o prefeito Renato Junior durante vistoria no porto de embarque.

Prefeitura quer zerar escolas de madeira até o fim da gestão

De acordo com a administração municipal, a meta é extinguir todas as escolas de madeira da rede municipal até o fim da atual gestão.

Desde 2021, o número de escolas de madeira ou mistas caiu de 35 para nove unidades. Atualmente, essas escolas estão em fase final de substituição.

Além disso, o investimento em infraestrutura permitiu ampliar o atendimento na zona rural. O número de estudantes atendidos passou de 8,5 mil, em 2021, para mais de 12 mil atualmente.

Segundo a prefeitura, os alunos passaram a contar com salas climatizadas e acesso à internet nas comunidades rurais.

Nova remessa vai acelerar obras na zona rural

O secretário municipal de Educação, Arone Bentes, afirmou que o envio dos materiais vai acelerar as obras nas comunidades ribeirinhas.

“O prefeito Renato Junior nos desafiou para que, até o fim da gestão, tenhamos extintas todas as escolas de madeira. Essas 600 toneladas de insumos vão acelerar as obras para que esses estudantes e professores tenham, em tempo hábil, as boas instalações necessárias para continuar recebendo uma educação de excelência”, informou.

Esta é a segunda grande operação de envio de materiais realizada pela prefeitura em 2026. Em março, a gestão municipal encaminhou 380 toneladas de insumos para a construção de três escolas na zona rural de Manaus.

The post Prefeitura envia materiais de construção para escolas rurais de Manaus appeared first on Clique Notícias Brasil.

Entre 2019 e abril de 2026, período em que esteve à frente do Governo do Amazonas, Wilson Lima asfaltou mais de mil quilômetros de ramais no estado. Além disso, ampliou programas de assistência técnica e acesso ao crédito voltados aos produtores rurais.

“Eu e minha equipe sempre acreditamos muito na força do setor primário. O estado do Amazonas tem uma vocação pra isso, mas as coisas efetivamente só acontecem quando você dá o suporte necessário para o produtor, quando você dá a assistência técnica, quando você monta infraestrutura como a pavimentação de ramais, quando você facilita o acesso a equipamentos como aeradores para os tanques da piscicultura, quando você subsidia sementes, mudas e outros insumos que são importantes para que eles possam desenvolver as atividades”, disse Wilson Lima.

Wilson Lima visita produtores no Ramal Frederico Veiga

Durante a agenda, Wilson Lima visitou a propriedade de Izaura Batista da Silva, de 64 anos. A produtora atua na piscicultura com criação de tambaqui e também cultiva café artesanal, pitaya, biribá e pupunha, além de criar galinha caipira.

Atualmente, Izaura integra o programa “Peixe no Prato” e utiliza aeradores, rações e alevinos fornecidos pelo Estado para fortalecer a produção.

“Me cadastrei na ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável) depois que o senhor entrou (no governo). Foi então que eu consegui os aeradores. Está de parabéns porque eu paguei só 20% pelos aeradores. Isso foi muito gratificante”, afirmou Izaura.

Os outros 80% do custo dos equipamentos foram subsidiados pelo Governo do Amazonas.

Assistência técnica impulsiona produção rural

Wilson Lima também visitou a propriedade de Antônia Hilda, de 64 anos, produtora de café artesanal, abacate e ovos. Segundo ela, as capacitações em boas práticas de produção oferecidas pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) contribuíram para ampliar a atividade rural.

Atualmente, Antônia comercializa os produtos diretamente na Feira da ADS, realizada dentro da própria comunidade.

Pavimentação beneficiou cerca de 120 famílias

Para melhorar o acesso à comunidade e facilitar o escoamento da produção rural, a gestão de Wilson Lima entregou a pavimentação de 3,48 quilômetros do Ramal Frederico Veiga.

Além do asfaltamento, a obra incluiu drenagem profunda e superficial, instalação de meio-fio, sarjetas, bueiros, sinalização e calçadas.

As intervenções beneficiam cerca de 120 famílias que vivem ao longo do ramal. Com isso, produtores passaram a ter melhores condições para transportar mercadorias, reduzir perdas de produtos perecíveis e acessar serviços básicos com mais rapidez.

Além da atividade econômica, a pavimentação também facilitou o deslocamento de ambulâncias e do transporte escolar na região.

(*) Com informações da assessoria

Leia Mais:

Wilson Lima lança Plano Estadual de Turismo para os próximos 10 anos no Amazonas

Wilson Lima reúne base aliada e sinaliza articulação política

The post Wilson Lima retorna a ramal asfaltado durante gestão e visita produtores rurais appeared first on Clique Notícias Brasil.