O texto determina a oferta de internet gratuita em estabelecimentos que disponibilizam cardápio apenas em formato digital. Ou seja, locais que utilizam exclusivamente QR Code ou plataformas online deverão garantir conexão aos clientes.

Garantia de acesso à informação

De acordo com o projeto, a medida busca assegurar o direito à informação. Além disso, pretende evitar constrangimentos a consumidores que não tenham pacote de dados móveis no momento do atendimento.

Atualmente, muitos estabelecimentos deixaram de oferecer cardápios físicos. Assim, o cliente precisa usar o próprio celular para acessar os produtos. No entanto, nem todos dispõem de internet móvel ativa. Por esse motivo, a proposta prevê que, nesses casos, o local ofereça conexão gratuita, garantindo condições adequadas de consulta.

Próximos passos

Após a aprovação na 2ª Comissão, o projeto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa. Em seguida, poderá ser encaminhado para votação em plenário.

Ao comentar o avanço da matéria, Roberto Sabino destacou a importância do equilíbrio entre tecnologia e responsabilidade.

“A tecnologia é bem-vinda, mas precisa vir acompanhada de responsabilidade. Se o estabelecimento decide oferecer apenas o cardápio digital, é justo que também garanta o acesso à internet para que o consumidor não seja prejudicado. Nosso objetivo é proteger o cidadão e assegurar seus direitos.”

Se for aprovado nas demais comissões e também em plenário, o projeto poderá reforçar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor no âmbito municipal. Dessa forma, a medida ampliará a proteção aos clientes em Manaus.

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O ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), oficializou nesta sexta-feira sua saída do governo. Essa é a 13ª troca de ministro no governo Lula desde o início do terceiro mandato, em janeiro de 2023.

O pedido foi acertado em reunião na semana passada, no Palácio da Alvorada, e ganhou caráter urgente depois de um ultimato do União Brasil, que decidiu entregar todos os cargos que ocupa na Esplanada.

Sabino chegou a pedir alguns dias para concluir agendas pendentes antes de deixar o posto, mas a determinação da sigla foi clara: quem não se afastar por conta própria enfrentará processo disciplinar. A norma foi publicada pelo partido, reforçando o rompimento com o governo.

Disputa pela vaga

O substituto de Sabino ainda não foi definido. Caso opte por manter alguém próximo, Lula pode indicar a secretária-executiva do Turismo, Ana Carla Machado Lopes.

O PDT se movimenta para ocupar mais espaço e tenta emplacar um nome, enquanto setores do PT defendem a escolha de Marcelo Freixo, atual presidente da Embratur. Porém, o desejo de Freixo de disputar uma vaga na Câmara em 2026 pode pesar contra sua nomeação.

Confira as trocas anteriores no governo Lula:

• Gonçalves Dias (sem partido) – deixou o Gabinete de Segurança Institucional em abril de 2023, após vídeos de sua postura nos atos de 8 de janeiro.
• Daniela Carneiro (União Brasil) – saiu do Ministério do Turismo em julho de 2023, sendo substituída por Celso Sabino.
• Ana Moser (sem partido) – deixou o Ministério do Esporte em setembro de 2023, dando lugar a André Fufuca (PP).
• Márcio França (PSB) – deixou Portos e Aeroportos, substituído por Silvio Costa Filho (Republicanos), e foi para o Ministério do Empreendedorismo.
• Flávio Dino (PSB) – deixou a Justiça em 2024 para assumir vaga no STF; Ricardo Lewandowski assumiu o ministério.
• Silvio Almeida (sem partido) – saiu dos Direitos Humanos em setembro de 2024, após acusações de assédio, sendo substituído por Macaé Evaristo (PT).
• Paulo Pimenta (PT) – trocou a Secretaria de Comunicação Social por Sidônio Palmeira (sem partido) no início de 2025.
• Nísia Trindade (sem partido) – deixou a Saúde em fevereiro de 2025, dando lugar a Alexandre Padilha (PT).
• Alexandre Padilha (PT) – antes na Secretaria de Relações Institucionais, foi substituído por Gleisi Hoffmann (PT).
• Juscelino Filho (União Brasil) – saiu das Comunicações para focar em sua defesa após denúncia de desvio de emendas.
• Carlos Lupi (PDT) – deixou a Previdência em maio de 2025, após operação da PF e CGU revelar esquema de fraudes no INSS.
• Cida Gonçalves (PT) – deixou o Ministério das Mulheres em maio de 2025, substituída por Márcia Lopes.

Leia Mais:

• Ministro do STF, Flávio Dino, suspende repasses de “emendas Pix” a nove municípios

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