Com a nova regra, podem atuar como profissionais da dança pessoas com formação técnica ou superior na área, inclusive com diploma estrangeiro validado no país. A lei também reconhece quem já exerce a atividade na prática, mesmo sem formação formal.

O texto inclui diversas funções, como bailarino, dançarino, coreógrafo, professor, diretor e até crítico de dança. Esses profissionais também poderão coordenar projetos, dar aulas e prestar consultoria.

A lei define ainda regras para os contratos de trabalho, como jornada, locais de apresentação, viagens e pagamento adicional em caso de deslocamento. Outro ponto importante é que não será exigido registro em conselho de outra profissão.

Além disso, a norma garante liberdade criativa, prevê o pagamento de direitos autorais por apresentação e proíbe que o profissional participe de atividades que coloquem sua integridade física ou moral em risco. Caso o trabalho seja em outra cidade, despesas como transporte, alimentação e hospedagem deverão ser pagas pelo empregador.

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A Lei nº 8.165/2026, oriunda do PL nº 779/2024, estabelece diretrizes para ações preventivas contra a fome, com foco em populações afetadas por cheias e secas. A norma prioriza o planejamento contínuo e a garantia do direito à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de prever a identificação de áreas prioritárias com base em dados técnicos.

Segundo a deputada Mayra Dias (PSD), autora da proposta, o objetivo é aprimorar o enfrentamento à insegurança alimentar e hídrica no interior do estado. “A seca traz insegurança alimentar e hídrica, impactando diretamente a população”, justificou a parlamentar.

Mercado digital

O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 8.169/2026, também de autoria da deputada Mayra Dias, que estabelece diretrizes para incentivar a participação e a inserção de mulheres no mercado digital. A norma, originada do Projeto de Lei nº 188/2025, busca ampliar oportunidades econômicas e promover a inclusão feminina em atividades realizadas por meio da internet e de plataformas digitais.

A legislação define o mercado digital como o conjunto de atividades econômicas desenvolvidas online, abrangendo áreas como marketing digital, criação de conteúdo, design e prestação de serviços virtuais.

Saúde mental

Já a Lei nº 8.168/2026, originada do PL nº 670/2025, do deputado Roberto Cidade, amplia o alcance das diretrizes do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes, estendendo sua aplicação também às instituições da rede privada de ensino. A medida altera a Lei nº 7.578/2025 e reforça a integração de políticas de cuidado emocional no ambiente educacional em todo o território amazonense.

Com a nova redação, o plano deixa de contemplar exclusivamente estudantes da rede pública estadual e passa a abranger, no que couber, escolas privadas que ofertem ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segurança nos rios

Foi sancionada a Lei nº 8.170/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), que institui diretrizes para o reforço da segurança fluvial nos rios do estado. A norma, originada do Projeto de Lei nº 339/2025, tem como foco a prevenção e repressão a crimes praticados por grupos criminosos que atuam no ambiente fluvial, conhecidos popularmente como “barrigas d’água”.

A nova legislação estabelece que o Poder Executivo poderá implementar ações integradas por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, envolvendo a Polícia Militar e a Polícia Civil. Entre as medidas previstas estão o aumento do patrulhamento em áreas com maior incidência de ocorrências, a criação ou fortalecimento de grupos especializados em inteligência operacional e o monitoramento contínuo das atividades criminosas nos rios. O texto também prevê a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais, com o objetivo de ampliar a eficácia das ações de combate ao crime organizado em regiões ribeirinhas.

“Os rios são principal via de deslocamento e abastecimento de grande parte da população amazonense, sobretudo nas regiões do interior. O aumento expressivo de assaltos a embarcações, sequestros e abordagens criminosas tem gerado medo e insegurança, comprometendo a rotina e a subsistência das comunidades que dependem diretamente desses cursos d’água”, afirmou Wilker Barreto.

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Durante a solenidade, realizada na sede da Prefeitura de Manaus, na zona Oeste, o prefeito destacou a importância da valorização de quem atua diretamente nas comunidades. Assim, ele reforçou o impacto do trabalho desses profissionais no cuidado com a população.

“Estamos garantindo, a partir de agora, um reconhecimento permanente a esses profissionais. São cerca de R$ 6 milhões investidos já neste mês de abril, com pagamento baseado em produtividade. É uma conquista que se torna lei e que será assegurada todos os anos, independentemente de gestão, valorizando o trabalho essencial dos agentes comunitários de saúde”, afirmou o prefeito.

Valorização da atenção básica

O secretário municipal de Saúde, Najib Salem, afirmou que a medida fortalece a estrutura da saúde básica. Além disso, ele destacou o papel estratégico dos agentes comunitários no funcionamento do sistema de saúde.

“O agente comunitário de saúde é a porta de entrada da saúde pública. É quem faz o primeiro contato com o cidadão, quem está presente no dia a dia das famílias. Valorizar esses profissionais é fortalecer toda a rede. Esse é um momento histórico e simbólico para a nossa saúde”, destacou o secretário.

Conquista construída ao longo dos anos

Representando os trabalhadores, o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Márcio Macedo, ressaltou o papel essencial dos ACSs na aproximação entre serviços de saúde e comunidade.

“Somos o elo entre os serviços de saúde e a realidade das famílias. Nosso trabalho vai além do acompanhamento, envolve cuidado, orientação e prevenção. Essa conquista representa o reconhecimento de anos de dedicação dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades”, afirmou.

A aprovação da lei também contou com apoio do Legislativo municipal. O vereador Sérgio Baré destacou o caráter histórico da medida. “São anos de busca por valorização. Hoje, esse reconhecimento se concretiza com a assinatura dessa lei, que garante um incentivo justo para quem cuida da população todos os dias”, pontuou.

Como funciona a indenização

A IVPR-ACS será paga já a partir deste mês de abril, com base no desempenho individual e coletivo dos profissionais. No entanto, o valor pode variar entre R$ 648,40 e R$ 3.244,20, conforme critérios técnicos de avaliação.

Além disso, o investimento estimado é de aproximadamente R$ 6 milhões, com recursos do Tesouro municipal. O cálculo poderá atingir até 100% do benefício, dependendo do desempenho do agente e da equipe.

A partir de 2027, a indenização será paga anualmente no mês de janeiro. Dessa forma, o benefício passa a integrar uma política permanente de valorização da categoria.

Fortalecimento da atenção básica

A iniciativa reforça a estratégia da Prefeitura de Manaus de priorizar a atenção básica como eixo estruturante da saúde pública. Nesse contexto, os ACSs atuam diretamente nos territórios, com visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e ações de prevenção e promoção da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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A lei estabelece normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional.

Lula inaugurou, na capital paulista, o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos, a primeira-dama Janja Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin, também participaram do evento. 

“Vocês criaram aqui uma sala de simulação. Tem até tratamento do ponto de vista psicológico. Isso é algo maravilhoso. O Brasil precisa aprender uma lição. Precisamos jogar fora o complexo de vira-lata de que nós somos pequenos, de que nós somos pobres, de que não temos nada”, disse Lula.

“Qualquer cidadão, de qualquer estado do Brasil, agora vai ter [um bom tratamento] porque nós estamos levando máquina para todos os estados brasileiros. Isso significa apenas uma palavra: respeito à dignidade do ser humano”, ressaltou. 

O presidente destacou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) para o país. 

“O povo não deve ser tratado de forma inferior a ninguém. O Estado precisa garantir a todos a mesma condição. Quem tem dinheiro, pode pagar  ou escolher [hospital]. Quem não tem dinheiro, é o Estado quem deve tratar”.

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Cesin 

O Cesin é uma unidade especializada no InCor com a proposta de ampliar e modernizar as iniciativas de ensino, capacitação e inovação. 

De acordo com o InCor, o novo complexo pretende elevar a formação em saúde, preparando os profissionais médicos e qualificando ainda mais o cuidado ao paciente, reduzindo riscos assistenciais e acelerando a incorporação de soluções inovadoras na prática clínica.

“O Cesin representa um avanço estratégico para o InCor e para a saúde pública brasileira. Estamos falando de um centro que une ensino de excelência, simulação realística e inovação tecnológica, com impacto direto na formação de profissionais e, principalmente, na segurança e na qualidade do cuidado oferecido à população pelo SUS”, disse Roberto Kalil, presidente do Conselho Diretor do InCor-HCFMUSP.

O Cesin foi projetado para reproduzir, com precisão, os ambientes reais da assistência em saúde. Com cinco andares, o complexo foi viabilizado por meio de emenda parlamentar e reúne oito salas de simulação com cenários reais, como emergência, unidade de terapia intensiva (UTI) e centro cirúrgico, além de estúdio de realidade virtual imersiva, biobanco para armazenamento de material genético, área dedicada ao Núcleo de Inovação (InovaInCor) e estrutura de apoio com auditório e salas de ensino.

Há, ainda, uma área dedicada às simulações realísticas que, segundo o InCor, é uma das metodologias mais avançadas de ensino em saúde no mundo. 

As salas reproduzem cenários como emergência, UTI e centro cirúrgico, com iluminação técnica, régua de gases, monitores cardíacos, desfibriladores, manequins com tecnologia de última geração e equipamentos clínicos reais.

No Centro há também uma área destinada ao treinamento de habilidades cirúrgicas, equipada com estações completas que simulam procedimentos de cirurgia aberta e minimamente invasiva. 

O espaço permitirá treinamentos com alto nível de realismo, incluindo o uso de equipamentos como respiradores, máquinas de anestesia, circulação extracorpórea e torres de vídeo.

Além do treinamento e capacitação dos profissionais, o Cesin também pretende ser um hub de inovação, permitindo testar e validar novos dispositivos, terapias, processos assistenciais e tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial e simulações virtuais imersivas.

“Com esse centro, o InCor passa a ter mais uma estrutura para que a formação, que já era muito importante, possa ser ampliada ainda mais”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

“Esse novo centro vai aprimorar a formação de futuros profissionais da saúde e vai ajudar a fazer isso por todo o país. Isso é mais um passo para a revolução digital que estamos fazendo e que pretende trazer cada vez mais para a saúde no Brasil o que tem de melhor de conhecimento hoje sobre conexão na internet, telediagnóstico, teleatendimento e a inteligência artificial”, acrescentou o ministro. 

Investimentos

O ministro Alexandre Padilha anunciou um pacote de R$ 100 milhões em investimentos no InCor. Desse total, uma parte será destinada para o novo centro.

“Cerca de R$ 45 milhões desse recurso do Ministério da Saúde foi para construir, equipar e implantar esse centro de simulação, que vai permitir que se possa melhorar a formação não só dos seus profissionais, mas de profissionais de todo o Brasil”, disse o ministro a jornalistas. 

Também foi formalizada nesta sexta-feira a adesão do InCor como instituição mentora do projeto Mais Médicos Especialistas e assinado um repasse de recursos para implantação do Núcleo de Telessaúde do HCFMUSP, que permitirá a especialização de profissionais nas áreas de obstetrícia e ardiologia, com investimento de mais de R$ 9 milhões. 

“Com esse recurso, vamos ajudar gestantes de todas as áreas do país, por meio do Telessaude”, disse Padilha. 

Segundo o ministro, o governo irá instalar, em breve, também no Hospital das Clínicas de São Paulo, o primeiro  hospital público inteligente. 

“Teremos aqui no HC o primeiro hospital de inteligência de urgência e emergência. Vamos construir aqui um hospital com 700 leitos, 100% inteligente”, adiantou Padilha. 

Segundo o Ministério da Saúde, o hospital inteligente combinará a inteligência artificial, com ambulâncias conectadas em 5G e telessaúde. 

O objetivo é reduzir o tempo de atendimento em casos graves de até 17 horas para apenas 2 horas. 

Fonte:
Agência Brasil

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O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado. 

A norma federal lista várias atribuições da doula antes, durante e após o período do parto. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para o acompanhamento pré-natal.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto atende uma antiga reivindicação das mulheres no país e vai ajudar no enfrentamento contra a violência obstetrícia e reduzir o que chamou de “indústria de cesarianas” no Brasil. O ministro disse que não houve vetos ao texto.

“Os estudos que mostram que se se a doula acompanhou o pré-natal, se a doula acompanhou o parto, a violência foi menor. O índice de cesárea foi menor. O sofrimento foi menor e a gratidão das mulheres no momento tão importante da geração da vida foi melhor”, destacou o ministro durante cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Ao celebrar a sanção da lei, o presidente Lula lembrou que um outro projeto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deverá regulamentar a profissão de parteira tradicional, compondo assim um corpo de funções para humanizar o atendimento às gestantes do país.

Pelo texto sancionado, a presença da doula, de livre escolha da gestante, não exclui a presença de acompanhante, já garantida pela legislação. Essa garantia de presença abrange a rede pública e a rede privada durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento.

Requisitos

Para o exercício da profissão, a nova lei exige diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem que, se expedidos por instituições estrangeiras, deverão ser revalidados no Brasil.

A lei também permite a continuidade de atuação aos que, na data de publicação, exerciam, comprovadamente, a atividade há mais de três anos.

Também a partir da vigência, os cursos deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

Atribuições

A doula poderá, durante o parto, orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto, a doula poderá orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

“É o tratamento diferenciado, é o saber conversar, é o saber tratar, é o saber acolher e o acolhimento muda a vida das pessoas, do ponto de vista emocional e afeta diretamente esse tratamento humano, esse tratamento da vida, que é ter realmente um filho com dignidade”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), relatora do projeto no Senado.

Por outro lado, a nova lei proíbe às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a nova lei beneficia não apenas a gestante, mas toda a família, e assegura uma proteção mais integral às mulheres em um momento tão delicado que é a gravidez.

“Porque a gente entra na sala de parto apavorada, não sabe o que vai acontecer, e quer que seja rápido, e a doula vai acalmando a gente, a doula vai conversando, vai dialogando. É uma lei que, de fato, humaniza, de fato enfrenta a violência obstétrica”, afirmou.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fonte:
Agência Brasil

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“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

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Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.
 

Fonte:
Agência Brasil

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A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

Fonte:
Agência Brasil

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A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

Fonte:
Agência Brasil

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Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a Presidência da República informou que o programa busca enfrentar a pobreza energética de famílias de baixa renda, sobretudo a dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha. A previsão do governo é que o programa esteja em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas) serão contempladas.

A iniciativa envolve os ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além da Caixa.

“Com o marco de 10 mil pontos de comercialização credenciados em menos de dois meses, uma em cada seis revendas de GLP do país está conectada à iniciativa”, destacou o Planalto.

Entenda

Para se candidatar ao programa, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com pelo menos duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário mínimo e manter o CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses. Também é preciso que o CPF do responsável familiar esteja regular e que o cadastro não apresente pendências como averiguação cadastral ou indício de óbito.

Aplicativo

No app Meu Social – Gás do Povo, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, além de telefones e endereços de pontos credenciados.

Para pessoas sem acesso à internet ou celular, também é possível usar o vale recarga por meio das opções: cartão do Programa Bolsa Família (com chip); cartão de débito da Caixa; informando o CPF do responsável familiar na máquina do cartão.

Canais

Beneficiários do CadÚnico podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo pelos seguintes canais:

– aplicativo Meu Social – Gás do Povo

– consulta do CPF do responsável familiar na página do programa 

– Portal Cidadão Caixa 

– Atendimento Caixa Cidadão – 0800 726 0207

Fonte:
Agência Brasil

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