A ação submetida ao tribunal busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da Agência Brasil. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições.

Como pedido alternativo, caso esse entendimento não seja acolhido, solicita-se que a corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar conteúdo jornalístico de publicidade institucional, garantindo maior segurança jurídica à atuação editorial da EBC durante o período eleitoral.

A Agência Brasil é fonte de milhares de veículos em todo o Brasil, e a divulgação de informações jornalísticas checadas é garantia essencial do direito à informação para milhões de brasileiros.

A EBC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira à informação.

Fonte:
Agência Brasil

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Coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), o sistema integra imagens captadas por câmeras fixas, totens de videomonitoramento e equipamentos instalados em viaturas policiais.

As informações são cruzadas instantaneamente com bancos de dados como o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) e registros de identificação civil.

Os resultados demonstram o alcance da tecnologia. Somente entre janeiro e maio deste ano, 335 veículos com restrição de roubo ou furto foram recuperados com auxílio do sistema. No mesmo período, 204 foragidos da Justiça foram localizados e presos após alertas gerados pelo reconhecimento facial.

Foto: SSP-AM

Os números seguem uma tendência observada ao longo dos últimos anos. Desde a implantação do Paredão, quase quatro mil veículos roubados ou furtados foram recuperados pelas forças de segurança com apoio da ferramenta.

A eficiência do monitoramento inteligente também aparece em ações de rotina. Apenas no mês de março deste ano, o sistema contribuiu para a recuperação de 76 veículos e para a captura de 59 pessoas com mandados de prisão em aberto. Entre os presos estavam investigados por roubo, tráfico de drogas e homicídio.

Prisão de assaltantes após análise de imagens

A estudante universitária Sabrina Ribeiro vivenciou na prática a importância das câmeras de segurança para a elucidação de crimes.

Ela seguia para a universidade quando foi abordada por dois homens em um carro no bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. Um dos suspeitos desceu do veículo armado com uma faca e exigiu a entrega da mochila, que continha celular, documentos e outros pertences.

Após o assalto, Sabrina conseguiu ajuda de um policial que morava próximo ao local e foi informada sobre a existência de câmeras instaladas na região. As imagens permitiram que a polícia identificasse características do veículo utilizado pelos criminosos.

“A polícia conseguiu identificar o carro e, ainda na mesma manhã, localizar e prender os dois suspeitos”, relatou a estudante.

Embora parte dos objetos roubados não tenha sido recuperada, ela destaca que o uso das imagens foi decisivo para a responsabilização dos autores.

“Graças às câmeras de segurança instaladas na avenida, foi possível identificar os suspeitos e garantir que eles fossem presos”, completou.

Foto: SSP-AM

Tecnologia além do combate ao crime

Além da segurança pública, especialistas apontam que sistemas de videomonitoramento inteligente podem contribuir para enfrentar um dos principais desafios urbanos de Manaus: a mobilidade.

Segundo o especialista em trânsito e mobilidade urbana Manoel Paiva, as câmeras podem auxiliar no acompanhamento dos principais corredores viários da cidade, permitindo respostas mais rápidas a acidentes e ocorrências que provocam congestionamentos.

“O monitoramento virtual ajuda na resolução de socorro aos sinistros de trânsito que obstruem vias, provocando longos e irritantes engarrafamentos e na mitigação da nossa saturada capacidade de suportar tantos veículos do transporte individual de passageiros e de cargas”, explicou.

O especialista defende uma integração maior entre os sistemas de monitoramento da segurança pública e os centros de controle de trânsito do município para ampliar a eficiência das ações.

Paiva alerta que a capital enfrenta um cenário preocupante relacionado aos acidentes com motocicletas. Dados citados por ele apontam que mais da metade das mortes no trânsito registradas no Amazonas envolve motociclistas. Somente entre janeiro e 10 de junho deste ano, mais de 15 mil vítimas de acidentes de trânsito foram atendidas pela rede pública de saúde em Manaus.

Para ele, o uso da tecnologia pode contribuir para o planejamento de políticas públicas mais eficazes, mas não substitui investimentos estruturais em mobilidade urbana, fiscalização e segurança viária.

Integração e expansão

O Sistema Paredão também está em processo de ampliação, além dos equipamentos públicos, a SSP-AM tem firmado parcerias para integrar câmeras privadas de empresas, condomínios e estabelecimentos comerciais à rede estadual de monitoramento.

A iniciativa busca aumentar a cobertura em áreas estratégicas da cidade e ampliar a capacidade de resposta das forças policiais.

As imagens captadas são acompanhadas por equipes do Centro Integrado de Análise de Imagens de Segurança Pública (CIAISP) e compartilhadas com o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), permitindo o acionamento imediato de viaturas quando uma ocorrência é identificada.

Foto: SSP-AM

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“Você arrecadou R$ 245 bilhões em oito anos, o que você fez com esse dinheiro?”, questiona o senador. No vídeo em que Wilson Lima expõe dados da segurança pública, o ex-governador afirma que entregou o Estado muito mais seguro do que quando Omar era o chefe do Executivo.

Omar, que é pré-candidato à governador, apontou ainda que servidores do Estado estão sem receber. Ele ainda menciona o atual governador, Roberto Cidade (UB), seu adversário na corrida eleitoral, a quem chama de “afilhado” de Wilson.

“Vocês gastaram dois bilhões para a manutenção das escolas, as escolas estão todas depredadas”, segue Omar, destacando que a data base dos professores está atrasada.

“Eu faço oposição a você e àquele que está sentado na cadeira agora, que é o mesmo DNA”

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De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entre 12 de maio e 1º de julho, as operações realizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) já resultaram na apreensão de 134,8 toneladas de drogas, 2.159 armas de fogo e 31.418 munições.

Outros bens apreendidos como imóveis e veículos, somam R$ 723,1 milhões, além do bloqueio de R$ 324,9 milhões em ativos financeiros. Também foram destruídos 93.667 pés de maconha.

“Estamos atacando não apenas quem executa os crimes, mas principalmente as estruturas financeiras, logísticas e patrimoniais que sustentam essas organizações”, explica o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

Ao todo, foram presas 18.855 pessoas, em operações que mobilizaram 17.175 agentes de segurança pública de todo o país.

“Cada prisão, cada arma apreendida, cada bem confiscado e cada ativo bloqueado representa menos capacidade operacional para o crime e mais segurança para a população”, afirma o secretário

Os impactos das operações também já são refletidos na redução nos casos dos principais crimes violentos e patrimoniais. De acordo com o MJSP, entre maio de 2026 e mesmo período  de 2025, houve uma redução de 17,5% nos homicídios dolosos, os latrocínios diminuíram 14,3% e os casos de lesões corporais seguidas de morte tiveram redução de 38,7%.

Roubos de carga e veículos caíram respectivamente 31,9% e 26,6%. Já os roubos a instituições financeiras diminuíram 71,4%, enquanto que os furtos de veículos tiveram impacto negativo de 12%.

Eficiência

De acordo com o governo, os resultados obtidos pelo Programa Brasil Contra o Crime Organizado já demonstram eficiência financeira com a recuperação de R$ 50 para cada R$ 1 investido.

As operações que integram forças de segurança federais, estaduais e municipais têm a previsão de investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados.

Fonte:
Agência Brasil

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No ano passado, a proporção de crianças de 10 a 13 anos que tinham o aparelho caiu pela primeira vez, desde que a pesquisa começou a ser feita em 2016. O IBGE identificou que 55,2% dos brasileiros nessa faixa etária tinham celular, um recuo de 1,5 ponto percentual na comparação com 2024.

A principal explicação para essa queda pode estar entre aqueles que ainda não têm celular. O motivo mais alegado foi a preocupação com privacidade e segurança, indicada por 32% dos responsáveis, 7,8 pontos percentuais a mais do que em 2024. A série histórica mostra ainda que essa proporção quase dobrou desde 2022.

Naquele ano, o principal motivo alegado pelos pais para que os filhos dessa faixa etária não tivessem celular era o preço elevado do aparelho, seguido pela falta de necessidade e pelo fato de que essas crianças já usavam o celular de outra pessoa. A preocupação com segurança e privacidade aparecia apenas em quarto lugar.

O analista do IBGE Gustavo Fontes destaca ainda que o grupo de 10 a 13 anos foi o único que registrou queda na posse de celular em 2025. Nas outras faixas etárias, o crescimento se manteve, fazendo com que esse uso alcançasse 89,8% da população em geral.

“A gente tem visto cada vez mais uma preocupação com a segurança das crianças, com a exposição delas nas redes sociais, por exemplo. A gente teve também em 2025 uma restrição ao uso de celulares nas escolas”, avalia Fontes.

Outro dado da pesquisa que fortalece essa avaliação é a ligeira queda no acesso à internet nessa faixa etária, independentemente do aparelho utilizado, de 84,9% para 84,4%. Entre as crianças que se mantêm desconectadas, o principal motivo alegado é a falta de necessidade, mas a preocupação com privacidade e segurança aparece em segundo lugar.

Novamente, este foi o único grupo etário a registrar queda, mas a pesquisa também identificou uma estabilidade entre os adolescentes de 14 a 19 anos. Considerando a população geral, o uso da internet subiu de 89,2% para 90,5%.

Idosos

Outro destaque da pesquisa é o avanço da tecnologia entre os idosos. Em 2025, 74,5% dos brasileiros com mais de 60 anos utilizavam a internet, um aumento de 4,4 pontos percentuais em comparação com 2024 e de mais de 29 pontos em relação a 2019. A proporção dos idosos que têm celular também cresceu de 78,3%, em 2024, para 80,3%, em 2025.

Nos dois casos, a análise dos idosos que ainda não estão conectados mostra uma situação diversa da verificada entre as crianças. O principal motivo apontado é não saber utilizar a internet e o celular.

Mas, como destaca o analista Gustavo Fontes, é cada vez mais difícil viver fora da rede. “A internet está cada vez mais inserida no cotidiano. Muitos serviços hoje são feitos pela internet, então existe um certo estímulo para os idosos buscarem utilizá-la.”

Essas diversas utilidades também aparecem na pesquisa. Em 2025, 74,2% das pessoas acessavam bancos ou outras instituições financeiras pela internet, por exemplo, uma alta de 14,4 pontos percentuais com relação a 2022. O acesso a serviços públicos pela rede também subiu de 33,2% para 41,1% no mesmo período.

Além disso, no ano passado, pela primeira vez, mais da metade da população conectada declarou que compra ou encomenda bens ou serviços pela internet. A proporção, que era de 47,9%, passou para 52,7%.

Entre as 12 funcionalidades pesquisadas, a mais frequentes é “conversar por chamadas de voz ou vídeo”, hábito de 95,3% dos brasileiros que usam a internet. Em seguida, vêm “enviar mensagens de texto, voz e imagens por aplicativos”, declarado por 90,2%, e “assistir vídeos, incluindo programas, filmes e séries”, algo feito por 89,3% da população.

Fonte:
Agência Brasil

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Os militares atuarão antes, durante e após o festival, realizado entre os dias 26 e 28 de junho, garantindo o policiamento ostensivo e preventivo para moradores, turistas e visitantes.

Reforço policial

Além dos 551 policiais enviados de Manaus, a operação contará com 131 militares que já integram o efetivo permanente do 11º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Parintins. Outros quase 50 policiais serão empregados em missões específicas de apoio às ações da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

Ao todo, a PMAM empregará cerca de 730 policiais militares, um dos maiores efetivos já mobilizados pela corporação para a festa.

O policiamento será realizado por meio de patrulhamento a pé, viaturas de duas e quatro rodas, policiamento fluvial, turístico, ciclístico, de trânsito, especializado e monitoramento com drones.

Operação integrada

Segundo o comandante-geral da PMAM, coronel Klinger Paiva, o reforço foi planejado para garantir segurança em Parintins sem comprometer o policiamento na capital.

Ele afirmou que o efetivo administrativo foi redistribuído estrategicamente para manter o atendimento em Manaus durante o período do festival.

Já o secretário de Segurança Pública, coronel Anézio Paiva, informou que toda a Operação Parintins 2026 contará com cerca de 1,2 mil profissionais das forças de segurança, além de tecnologias como reconhecimento facial, videomonitoramento, patrulhamento fluvial e fiscalização de embarcações.

A operação também prevê bases policiais em pontos estratégicos da cidade e atuação integrada entre os órgãos do Sistema de Segurança Pública do Amazonas para garantir tranquilidade durante o maior festival folclórico da Amazônia.

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Moraes atendeu ao pedido de autorização feito pelo delegado Thiago Boing, responsável pela investigação. A determinação é que a oitiva será presencial, na terça-feira (23), às 15h, na residência de Bolsonaro, onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.

Ontem (17), o delegado informou que tentou intimar Bolsonaro, mas foi impedido pela equipe de segurança do ex-presidente.

Na mesma decisão, o ministro deu prazo de 48 horas para que a defesa de Bolsonaro informe se agentes que fazem a segurança pessoal do ex-presidente são dispensados no período noturno.

Apreensão

A arma foi apreendida às 23h30 da última segunda-feira (15), quando um Honda Civic foi parado em um ponto de bloqueio no Pistão Norte, em Taguatinga. Na abordagem, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) e disse que a arma pertencia ao ex-presidente.

Durante a blitz, também foi localizado um carregador sobressalente da pistola, modelo Glock 9 milímetros (mm). O motorista foi conduzido até uma delegacia, onde afirmou que a arma lhe foi entregue em razão de uma pane. Em depoimento, ele relatou ainda que retirou a pistola no próprio dia 15 com a finalidade de realizar o reparo e que o armamento seria devolvido no dia seguinte.

Ontem, a defesa de Bolsonaro reconheceu que o ex-presidente é proprietário da arma, que foi deixada com o segurança para ser levada para conserto. Segundo os advogados, o ex-presidente não está proibido de manter em casa.

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Equipes especializadas da SSP-AM serão deslocadas para a Ilha Tupinambarana e atuarão de forma integrada com agentes da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência (Seaint), monitorando as ocorrências registradas durante os dias de festival.

Monitoramento 24h

O videomonitoramento funcionará 24 horas por dia durante todo o Festival de Parintins. As câmeras de alta tecnologia serão instaladas em pontos estratégicos da cidade e nos acessos ao Bumbódromo, reforçando o sistema já utilizado pelas viaturas da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).

Segundo o coordenador do Sistema Paredão, major Marcelo Magalhães, a experiência das edições anteriores permitiu aprimorar o posicionamento dos equipamentos.

“Neste ano, aprimoramos o posicionamento das câmeras. A visita técnica realizada em Parintins permitiu identificar novos locais estratégicos e reposicionar os equipamentos para garantir maior cobertura e eficiência do sistema”, afirmou.

Tecnologia integrada

O Sistema Paredão permitirá o monitoramento das áreas com maior circulação de pessoas e emitirá alertas em tempo real para as equipes de segurança.

A tecnologia é capaz de identificar pessoas com mandados de prisão em aberto, localizar veículos com registro de roubo ou furto e auxiliar no atendimento rápido das ocorrências.

De acordo com o major Marcelo Magalhães, uma Central Integrada de Inteligência acompanhará as imagens durante todo o festival.

“Teremos videomonitoramento na Central Integrada de Inteligência, com equipes acompanhando as imagens em tempo real. O efetivo será responsável por gerenciar alertas de reconhecimento facial, identificar foragidos, monitorar roubos e furtos de veículos e qualquer situação que demande atenção das forças de segurança”, destacou.

A SSP-AM afirma que o reforço tecnológico faz parte do planejamento operacional para garantir mais segurança aos moradores, turistas e brincantes durante o Festival de Parintins.

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De acordo com a Portaria nº 715/2026, cabe ao novo colegiado coordenar e dar suporte técnico às atividades de um painel de especialistas, responsável por analisar dados clínicos de eventos adversos notificados após a aplicação do imunizante.

Segundo a norma, o grupo de trabalho atuará na avaliação de informações complementares apresentadas pelo detentor do registro da vacina e na consolidação de dados necessários para revisar o perfil de risco e benefício do produto.

A iniciativa ocorre no contexto do monitoramento contínuo da segurança de vacinas, conhecido como farmacovigilância.

Composição 

O grupo será formado por representantes de diferentes áreas da Anvisa, incluindo setores responsáveis por produtos biológicos, farmacovigilância, monitoramento de produtos e inspeção sanitária, além de diretorias da agência. 

Há previsão de participação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, como convidado nas atividades.

O painel de especialistas terá caráter consultivo e será formado por profissionais externos à agência, escolhidos com base em critérios de qualificação técnica, experiência profissional e ausência de conflito de interesses. A participação será voluntária e não remunerada.

Decisão

A portaria estabelece que as conclusões do grupo de trabalho e do painel de especialistas servirão como subsídio técnico para decisões da Diretoria Colegiada da Anvisa, responsável pelas deliberações finais.

O grupo terá duração indeterminada e poderá permanecer em atividade enquanto houver necessidade de acompanhamento e análise relacionados à segurança da vacina.
 

Fonte:
Agência Brasil

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O texto consolida as atribuições da Polícia Federal como órgão responsável por acompanhar as atividades do setor, incluindo empresas, profissionais e sistemas eletrônicos de monitoramento.

De acordo com o decreto, empresas de segurança privada só poderão operar após autorização da Polícia Federal e deverão cumprir requisitos como comprovação de capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro. 

A norma detalha as atividades consideradas de segurança privada, como:

• vigilância patrimonial;
• transporte e escolta de valores;
• segurança pessoal;
• monitoramento eletrônico;
• gerenciamento de riscos.

Cada serviço exige requisitos específicos, como número mínimo de profissionais, veículos padronizados e equipamentos de segurança.

Atuação de profissionais

O decreto estabelece regras para formação, registro e atuação dos profissionais do setor, como vigilantes, supervisores, gestores e operadores de sistemas eletrônicos. Todos deverão passar por cursos específicos autorizados pela Polícia Federal, com atualização periódica.

Além disso, os profissionais deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais para exercer a função, e o registro terá validade de dois anos. O uso de uniforme será obrigatório, com exceção de algumas funções específicas, e não poderá se confundir com o de forças de segurança pública.

Instituições financeiras

As instituições financeiras passam a ter exigências mais detalhadas para garantir a segurança de suas dependências. O decreto determina que agências com atendimento ao público e circulação de valores só poderão funcionar com plano de segurança previamente aprovado pela Polícia Federal.

Entre os requisitos mínimos estão a presença de vigilantes armados, instalação de sistemas de alarme e monitoramento por câmeras, além de cofres com dispositivos de segurança. 

Controle 

A nova regulamentação define regras rígidas para aquisição, uso, transporte e armazenamento de armas, munições, coletes balísticos e outros equipamentos utilizados na segurança privada. A autorização para compra continuará centralizada na Polícia Federal, com exigência de origem legal dos produtos e controle sobre sua destinação.

O decreto prevê penalidades para a prestação de serviços de segurança privada sem autorização. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme o infrator seja pessoa física ou jurídica. Além disso, materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos.

Fonte:
Agência Brasil

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