Logo após a apuração do resultado, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu pelo encerramento dos trabalhos da comissão sem a votação de um relatório alternativo, produzido pela base governista.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou uma questão de ordem para a apreciação do relatório alternativo. Viana não acatou o pedido e não indicou um relator para ler o texto da base governista.

Carlos Viana anunciou que a investigação continuará. Cópias do relatório rejeitado, segundo ele, serão encaminhadas a diversas instituições, incluindo o Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o documento da base governista será levado à Polícia Federal.

Entenda

A reunião começou pouco antes das 10h de sexta-feira (27) e terminou depois da 1h da madrugada deste sábado (28). 

Com mais de 4 mil páginas, o texto do relator pedia o indiciamento de 216 pessoas.

Entre os indiciados estão Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; o empresário Maurício Camisotti; o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; ex-ministros, ex-dirigentes do INSS e parlamentares.

O relator pediu ainda o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, empresário e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo Gaspar, ele teria recebido repasses do Careca do INSS por meio de uma amiga, a empresária Roberta Luchsinger, também indiciada.

O documento foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar, na quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. 

Com a decisão, os trabalhos da comissão deveriam ser encerrados neste sábado.

Relatório alternativo

O relatório alternativo, apresentado pela base do governo, pede o indiciamento de 201 pessoas, incluindo ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.

Entre os indiciados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado como comandante de suposta organização criminosa que fraudava descontos associativos do INSS. 

O parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por organização criminosa.

Investigação

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais de Daniel Vorcaro. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

* Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços do órgão, especialmente para quem não consegue atendimento durante a semana.

Atendimento sem agendamento

Durante a ação, serão oferecidos todos os serviços do Detran-AM. O atendimento será realizado por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio.

A proposta é agilizar e ampliar o acesso aos serviços, garantindo mais comodidade aos usuários.

Documentos necessários

Para ser atendido, o cidadão deve apresentar:

Nos serviços relacionados a veículos, o atendimento pode ser feito pelo proprietário, comprador ou representante legal.

Facilitar o acesso da população

De acordo com o diretor-presidente do Detran-AM, David Fernandes, a ação foi planejada para ampliar o atendimento ao público.

“Estamos preparando mais um Detran de Portas Abertas para que aqueles que só podem aos sábados tenham acesso aos nossos serviços de maneira prática e rápida”, destacou.

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Prisão ocorreu em menos de duas horas

A prisão foi efetuada por equipes do 18º Distrito Integrado de Polícia no conjunto Manoa, bairro Cidade Nova, Zona Norte de Manaus, em menos de duas horas após o crime.

Suspeito é reincidente

De acordo com o delegado Rodolfo Sant’Anna, o homem já é reincidente nesse tipo de prática.

“Identificamos que ele agia com frequência. Na última semana, já havia aplicado o mesmo golpe em outro posto de combustível na zona Norte”, explicou o delegado.

Investigação e identificação

As diligências começaram após denúncias e vídeos divulgados nas redes sociais. Com as imagens, a polícia conseguiu identificar a placa do veículo utilizado pelo suspeito.

Mesmo sem registro imediato de Boletim de Ocorrência (BO) por parte das vítimas, os policiais iniciaram buscas e localizaram o carro em um mercado no conjunto Manoa.

Procedimentos legais

O homem, que já possui antecedentes criminais, foi levado à delegacia. No local, foi autuado em flagrante pelos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo.

Ele passará por audiência de custódia e ficará à disposição da Justiça.

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De acordo com a concessionária Águas de Manaus, há equipes trabalhando na manutenção emergencial e o reparo deve ser concluído ainda pela manhã, com normalização completa em até 24 horas.

A interrupção atinge bairros de diferentes zonas da capital, o que gera impacto no dia a dia de centenas de moradores.

Os bairros afetados são:

Aleixo, Armando Mendes, Cachoeirinha, Colina do Aleixo, Colônia Oliveira Machado, Compensa II, Compensa III, Cond Ipanema, Cond João Paulo IV, Cond La Ville, Cond Portal Rio Negro, Cond Vale do Sol, Conj 31 de Março I, Conj 31 de Março II, Conj Acariquara, Conj Adrianópolis, Conj Anavilhanas, Conj Arthur Reis, Conj Aruanã, Conj Asteca, Conj Atílio Andreazza, Conj Bancários, Conj Barra Bela, Conj Belo Horizonte, Conj Califórnia, Conj Carijó, Conj Castelo Branco, Conj Celetra, Conj Conj Jardim Yolanda, Conj Costa e Silva, Conj Der AM, Conj Eldorado, Conj Ica Paraíba, Conj Ipase, Conj Itacolomy, Conj Jardim Amazonas, Conj Jardim Itália, Conj Jardim Paulista, Conj Jardim Primavera, Conj Jauaperi, Conj João Bosco II, Conj Manauense, Conj Meridional, Conj Morada do Sol, Conj Murici, Conj Nova Friburgo, Conj Novo Horizonte, Conj Ouro Verde, Conj Parque Tropical, Conj Pindorama, Conj Uirapuru, Conj Vila Amazônia, Conj Vila da Barra, Conj Vila do Reis, Conj Vitória Regia, Conj Xingu, Crespo, Distrito Industrial, Educandos, Gloria, Japiim, Japiim I, Japiim II, Jardim das Barés, Jardim Oriente, João Bosco, Lagoa Verde, Morro da Liberdade, Nossa Senhora das Graças, Parque das Laranjeiras, Parque dos Rios II, Praça 14 de Janeiro, Raiz, Resd Parque Verde, Resd Stillus, Santo Agostinho, Santo Antonio, São Francisco, Sao Jorge, Sao Jose I, São José II, Sao Lazaro, São Raimundo, São Sebastião, Sta Luzia, Tiradentes, União, Vila da Prata, Vila Marinho, Vila Parque e Zumbi I.

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O comentário foi feito na abertura da sessão da tarde desta quinta-feira, na qual o ministro Alexandre de Moraes foi homenageado pelos nove anos de atuação no Supremo. 

Dino disse que o STF tem erros e acertos, que são frutos da “falibilidade humana”.

“Aqueles que acham ruim existir o Supremo Tribunal Federal, que saibam que sem ele, fica muito pior. Então, é muito importante compreender esse caráter insubstituível das instituições para proteção dos direitos do cidadão”, afirmou. 

O ministro também ressaltou que Moraes tem a função difícil de comandar os processos sobre a trama golpista.

“Falou-se em tantos momentos duros, difíceis, eles não integram o passado. A aridez contra as instituições, a era dos abusos, demanda essa compreensão quanto à proteção das instituições. Alexandre de Moraes integra essa função difícil, porém imprescindível”, completou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quinta-feira (19) a atuação do ministro Alexandre de Moraes e disse que ele pode ser considerado pivô da defesa da democracia brasileira.

A declaração do ministro foi feita durante a abertura da sessão desta tarde, na qual Moraes recebeu homenagens pelos nove anos de atuação na Corte. 

Nomeado pelo ex-presidente Michel Temer, ele foi empossado no dia 22 de março de 2017.

Ministros

Para o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, Moraes soube dar respostas institucionais aos ataques sofridos pelo tribunal. 

“Com início da resposta institucional à escalada de ataques contra o Supremo, seus ministros e familiares, foi em março de 2019, quando assumiu o inquérito das fake news, o ministro Alexandre foi alçado à posição de pivô da defesa da democracia”, lembrou.

“Vossa Excelência [Alexandre de Moraes] evitou que caíssemos em um abismo autoritário, onde provavelmente ainda estaríamos vivendo. O Brasil tem uma dívida com Vossa Excelência”, completou Gilmar Mendes.

Fachin

O ministro Alexandre de Moraes também foi homenageado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O presidente do STF disse que Moraes conduziu com rigor os processos sobre a trama golpista e demonstrou que a Constituição vale para todos.

“Haveria a condução, com rigor, de inquéritos e ações penais de excepcional complexidade? Alexandre de Moraes respondeu a essa pergunta com sua atuação demonstrando a virtude intimorata dos magistrados desta Corte. A sua contribuição não foi a de substituir o tribunal, foi a de garantir que o tribunal pudesse decidir”, afirmou.

Moraes

Após receber as homenagens, Alexandre de Moraes afirmou que a Corte atuou para defender a democracia e deu exemplo para os demais tribunais do mundo.

“São nove anos, que parecem 90 anos. Quase uma década em que o Brasil passou por grandes atribulações e esse Supremo Tribunal Federal, como órgão colegiado, deu as respostas que a sociedade precisava e queria”, disse.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a corporação informou que policiais federais e auditores da CGU cumprem, ao todo, 19 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão, além de outras medidas cautelares diversas, no Ceará e no Distrito Federal. Os mandados judiciais foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimentos sob a relatoria do ministro André Mendonça.

“Eles têm como finalidade aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto, para esclarecer a prática de crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, de constituição de organização criminosa, de estelionato previdenciário e de atos de ocultação e de dilapidação patrimonial.”

Entenda

Em abril de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto. As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no DF.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo informações preliminares, as vítimas estavam tentando atravessar a rua, por volta das 05h, quando foram atingidas pelo veículo. Silvio seria deficiente visual e estava a caminho do hospital quando foi atropelado.

Os dois homens foram arremessados na rua, no entanto, Silvio não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Gideão ficou gravemente ferido e foi socorrido para o hospital pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O motorista ainda não foi identificado e fugiu do local. O trecho da avenida ficou interditado para o trabalho de resgate das vítimas, o que provocou uma lentidão no trânsito. O caso será investigado.

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As imagens foram feitas no Complexo Penal II de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, durante o procedimento de inclusão no sistema carcerário conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP). No processo, comum a todos os detentos recém-chegados, Vorcaro passou por identificação, registro fotográfico e troca de roupas civis pelo uniforme prisional, composto por camiseta branca e calça bege.

Operação que prendeu o banqueiro

A prisão ocorreu na última quarta-feira (4), durante ação da Polícia Federal na terceira fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de irregularidades na gestão do Banco Master e um possível rombo que pode chegar a R$ 40 bilhões no sistema financeiro.

Vorcaro foi detido em sua residência no bairro dos Jardins, área nobre da capital paulista. Após a prisão, foi levado à Superintendência da Polícia Federal, na zona oeste da cidade. No mesmo dia, o pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro e apontado pelos investigadores como o número dois do suposto esquema, apresentou-se espontaneamente às autoridades.

Os dois deixaram a sede da PF em uma viatura descaracterizada e foram encaminhados ao Fórum da Justiça Federal, onde passaram por audiência de custódia. A Justiça avaliou a legalidade das prisões e definiu a manutenção da detenção preventiva enquanto as investigações prosseguem.

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De acordo com testemunhas, a colisão ocorreu por volta das 18h, quando o veículo conduzido pelo suspeito atingiu frontalmente um carro de aplicativo que transportava um passageiro. Com o impacto, a parte dianteira do automóvel sofreu completa destruição.

Apesar da violência da batida, ninguém se feriu. No entanto, ao sair do veículo, o motorista apresentava sinais visíveis de embriaguez, o que chamou a atenção das pessoas que estavam no local.

Diante da situação, o condutor do carro de aplicativo acionou imediatamente a polícia. Ainda segundo relatos, a irmã do suspeito tentou intermediar um acordo informal para evitar o registro da ocorrência, mas a vítima recusou a proposta e optou por levar o caso às autoridades.

Por fim, os PMs encaminharam o responsável ao 1º Distrito Integrado de Polícia (1º DIP), onde passou pelos procedimentos cabíveis.

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A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do município devem seguir regras de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de permitir o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico.

A ação que motivou o julgamento foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI). 

As entidades alegaram que a norma municipal invadiu a competência do Congresso Nacional para estabelecer as diretrizes da educação. Além disso, a perseguição ideológica aos professores também foi citada pelas recorrentes.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que concordou que a lei municipal invadiu prerrogativa da União para legislar sobre matérias que envolvem o tema da educação.

Fux argumentou que as leis educacionais do país fomentam a formação política do estudante e permitem o exercício da cidadania.

“A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social, decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível como o nosso ordenamento jurídico”, afirmou.

Censura

Fux também citou que os professores têm direito à liberdade acadêmica e que lei estabelece a censura aos docentes. 

“Ao proibir o docente de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que estão em conflito com as convicções morais, religiosas e ideológicas dos estudantes e de seus pais, essa norma estabelece uma censura prévia”, afirmou.  

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. 

Durante o julgamento, Dino acrescentou que a lei poderia inviabilizar o ensino escolar. “Se fosse aplicada a lei, um professor não conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, porque é Santa Cruz. Se ele fosse dar aula sobre a santa cruz, ele iria romper a neutralidade, porque vai ter que explicar que a cruz é santa ou não é santa”, comentou. 

A ministra Cármen Lúcia considerou “grave” a aprovação da lei e disse que norma coloca os professores em “situação de medo”. 

“O medo é o maior instrumento de fragilização de qualquer profissional. Uma lei como essa coloca o professor permanentemente em uma situação de medo de falar alguma coisa”, completou. 

Fonte:
Agência Brasil

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