De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva de aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal, Paulo Henrique Costa, e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Fonte:
Agência Brasil

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Omar disse em entrevista esta semana que espera vencer no segundo turno. “Essa questão de segundo turno, não, vou tentar ganhar a eleição no primeiro”. Omar disse que nenhum dos adversários vai para o segundo turno. “Porque eu vou ganhar no primeiro”.

Maria do Carmo rebateu ao afirmar que as pesquisas mostram o contrário, e que haverá segundo turno no Amazonas. Já é tradição do eleitor amazonense levar o jogo para o segundo turno. “Cada um acredita naquilo que quiser”, ironizou Maria do Carmo.

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Além do senador e da empresária, o ex-prefeito David Almeida (Avante), também anunciou sua pré-candidatura ao governo.

Espera-se, ainda, que o grupo do ex-governador Wilson Lima (UB) lance candidato. O favorito é Roberto Cidade, que está governador interino e deve ser eleito governador tampão no próximo dia 4 de maio.

Veja as declarações de Omar Aziz e Maria do Carmo:

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O parlamentar é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, colegiado que será responsável pela sabatina de Messias. A sessão está prevista para o dia 29 de abril.

No relatório enviado à CCJ, o senador resume o histórico profissional do advogado-geral da União e submete a indicação à votação.

“Como Advogado-Geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, afirmou o relator.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Senado a mensagem presidencial para confirmar a indicação de Jorge Messias para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal em outubro de 2025. 

Para tomar posse, Messias precisa passar por uma sabatina na CCJ e deverá ter o nome aprovado em votação na comissão e no plenário da Casa.

Perfil

Messias tem 46 anos e está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula. Se aprovado pelo Senado, ele poderá ficar no Supremo até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória. 

Nascido em Recife, o novo ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007.  Ele é formado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e possui os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, setor responsável pelo assessoramento direto da presidente. 

Fonte:
Agência Brasil

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Durante a conversa, Kajuru fala sobre a sua decisão de deixar a vida política e afirma que não pretende mais concorrer a cargos públicos. O comunicador aborda as “desilusões” com o Senado Federal, relata as dificuldades enfrentadas como parlamentar e faz críticas diretas ao cenário político brasileiro.

Com mais de 40 anos de carreira na comunicação, o convidado também compartilha bastidores inéditos da televisão e do rádio, relembrando episódios marcantes de grandes coberturas e negociações que marcaram sua trajetória nos principais veículos do país.

Entrevista com Márcio França

A TV Brasil também disponibilizou em seu canal no Youtube uma entrevista exclusiva com Márcio França, que na semana passada deixou o cargo de ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para disputar as eleições deste ano. Na entrevista, França analisa o cenário político em São Paulo, defende a importância das medidas contra o tarifaço dos Estados Unidos para proteger o setor produtivo e avalia os impactos do conflito no Oriente Médio para o Brasil. Assista aqui.

Sobre o programa

Prestes a completar um mês no ar, Na Mesa com Datena marca a chegada de José Luiz Datena à programação da TV Brasil. Com mais de 50 anos de carreira, duas vezes vencedor do Prêmio Vladimir Herzog e passagens pelas maiores emissoras do país, o apresentador conduz entrevistas que se destacam pela escuta atenta e pelo protagonismo reservado ao convidado.

A atração integra a estratégia da EBC de fortalecer o jornalismo em seus veículos, ampliar o tempo de cobertura factual e aprofundar debates sobre temas de interesse público, reforçando o papel da comunicação pública como espaço de informação segura, acessível e plural.

Serviço

Na Mesa com Datena com Jorge Kajuru – Terça-feira, 07/04, às 21h, na TV Brasil

Acompanhe a programação da TV Brasil pelo canal aberto, TV por assinatura e parabólica. Sintonize: https://tvbrasil.ebc.com.br/comosintonizar.

Seus programas favoritos estão no TV Brasil Play, pelo site http://tvbrasilplay.com.br ou por aplicativo no smartphone. O app pode ser baixado gratuitamente e está disponível para Android e iOS. Assista também pela WebTV: https://tvbrasil.ebc.com.br/webtv.

Fonte:
Agência Brasil

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As suspeitas de possíveis irregularidades no envio de R$ 3,6 milhões à fundação ganharam força depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu esclarecimentos sobre o envio de emenda ao senador.

Na segunda-feira (30), após receber os esclarecimentos do senador e da assessoria do Senado sobre a falta de transparência e rastreabilidade dos repasses, Dino decidiu ampliar a apuração das suspeitas envolvendo Viana e a Fundação Oásis.

Na decisão desta segunda-feira, Dino determinou que a fundação, as prefeituras de Belo Horizonte e Capim Branco, supostamente beneficiadas pelas transferências, e o governo federal apresentem, em até dez dias, todos os documentos relativos aos repasses das emendas parlamentares.

Nesta terça-feira, em Brasília, Viana afirmou a jornalistas que, em seu mandato, já destinou dinheiro dos contribuintes para centenas de fundações assistenciais, santas casas, associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e organizações religiosas, incluindo a Igreja Batista da Lagoinha, que tem entre seus principais representantes o pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e preso no início deste mês, durante a Operação Compliance, da Polícia Federal (PF). 

“Enviei dinheiro para uma fundação que existe há quase 60 anos, que ajuda a milhares de pessoas em asilos, creches e recuperação de pessoas que saem das cadeias”, informou Viana.

Ele garantiu que todos seus repasses foram realizados dentro da legalidade, via convênios com prefeituras.

“As prefeituras vão responder. A avaliação vai ser feita e eu tenho muita tranquilidade de dizer que nunca tive nenhuma ingerência sobre esse dinheiro. Isso não é papel do Parlamento”, disse Viana. 

Ainda de acordo com o senador, “todos os parlamentares que enviam emendas, as mandam para as prefeituras, que têm a responsabilidade de dizer de que maneira [o dinheiro público] será usado; se a documentação está lá e como funciona [o projeto]. Se não, toda e qualquer emenda parlamentar, a partir de agora, vai ser um problema sério”.

Para o parlamentar, o ministro Flávio Dino agiu corretamente ao pedir explicações às prefeituras e à fundação para instruir o processo instaurado após os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) citarem a ligação pessoal de Viana com a Lagoinha e acusá-lo de, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS, tentar blindar o avanço das investigações do colegiado contra as entidades beneficiárias de suas emendas.

Instalada para apurar o desvio criminoso de bilhões de reais de aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, a CPMI do INSS chegou ao fim no sábado (28), sem que seu relatório final fosse aprovado. 

A base governista rejeitou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), e a proposta de indiciar 218 pessoas, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

“A CPMI terminou sem um relatório aprovado, mas as investigações continuam. Podem ter certeza de que as pessoas vão responder pelos atos que cometeram”, afirmou Viana, que presidiu a comissão. 

“A Polícia Federal tem ao menos 14 inquéritos abertos sobre o assunto e está fazendo um trabalho excepcional, identificando os culpados, como essas quadrilhas agiram e onde está o dinheiro roubado dos aposentados brasileiros”, disse. 

O senador disse que tenho confiança de que, nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo, os inquéritos chegarão a conclusões muito importantes e vão determinar a culpa de cada um dos envolvidos.

Sem citar nomes ou apresentar provas, Viana disse crer que acusações de irregularidades na destinação de emendas parlamentares são fruto da disputa eleitoral, uma reação orquestrada devido à sua atuação à frente da CPMI. 

“Esses ataques mostram claramente o quanto nosso trabalho foi efetivo e chegou a incomodar as pessoas”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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“[A decisão] suscita relevantes preocupações sobre a perspectiva da autonomia constitucional das comissões parlamentares de Inquérito e das comissões parlamentares mistas de Inquérito (CPMI)”, disse Contarato ao abrir a sessão do colegiado.

“Ao estabelecer condicionamentos adicionais ao cumprimento das requisições formuladas por tais comissões, a decisão judicial acaba por introduzir um elemento de controle externo que, na prática, interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar”, acrescentou ao ler o parecer produzido pela Assessoria Jurídica da comissão.

Na avaliação da assessoria, um dos pontos mais “sensíveis e controversos” da decisão que Moraes tornou pública na sexta-feira (27), reside na delegação, ao Coaf, da atribuição de avaliar a importância e pertinência dos pedidos de informações apresentados por comissões parlamentares.

“Tal entendimento, ainda que inspirado em preocupações legítimas com a proteção de direitos fundamentais, acabam por deslocar o juízo de admissibilidade da medida investigativa do âmbito do Poder Legislativo para um órgão administrativo”, ponderou Contarato.

Ele alega que “a transferência de atribuições” atinge o princípio da separação entre os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Representa, ainda, um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas às CPIs e CPMIs”, afirmou Contarato.

O senador destaca que a Constituição Federal atribuiu às comissões parlamentares poder de investigação, incluindo a possibilidade de requererem informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos apurados, sem a necessidade de autorização prévia de outros órgãos.

“Ao condicionar o atendimento das requisições parlamentares à prévia avaliação por parte do Coaf acerca da pertinência temática ou da adequação dos fundamentos apresentados pela comissão, a decisão judicial acaba por submeter o exercício de competência constitucional do Poder Legislativo ao crivo de um órgão administrativo, o que pode gerar sério comprometimento da autonomia institucional das CPIs e das CPMIs”, disse Contarato.

No parecer, a Assessoria Jurídica orienta os membros da CPI do Crime Organizado a cumprirem fielmente os requisitos legais ao fundamentarem futuros pedidos de transferência de sigilo, indicando a necessidade, importância e utilização das informações solicitadas, evitando questionamentos judiciais e “obstáculos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investigações”.

Ao concluir a leitura do parecer, Contarato apontou a “gravidade” da decisão liminar de Moraes. 

“Inclusive porque ela tem efeito retroativo. Todas aquelas transferências que aprovamos e que vieram [recebemos], agora, sob pena de nulidade, têm que ser revistas. Com todo respeito, não podemos admitir”, afirmou o senador.

“A gente aprova, aqui, a convocação de testemunha e vem decisão do Supremo dizendo que testemunha não é obrigada a comparecer [às reuniões da comissão]. Aprovamos transferência de dados que foi invalidada”, disse. 

Decisão

Na decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida se aplica a pedidos de envios de informações apresentados tanto por comissões parlamentares de Inquérito, quanto por meio de decisões judiciais.

Para Moras, a falta de critérios claros têm permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira para a prospecção patrimonial indiscriminada e aberto espaço para abusos. 

Por esses motivos, o ministro estabeleceu que os Rif não poderão ser a primeira ou única medida da investigação, sob pena de configurar a chamada “pesca probatória”, ou seja, a busca indiscriminada por provas, sem um fato específico, indício concreto ou delimitação clara do que se pretende encontrar.

O ministro apontou, em sua sentença, que o descumprimento dos requisitos anula a legalidade das provas.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIF), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, decidiu Moraes.

O ministro também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi motivada por uma representação dos deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG), que acusaram Viana de barrar a investigação da Lagoinha na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

De acordo com as informações apresentadas a Dino, Viana teria destinado três repasses à Fundação Oasis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha, liderada pelo pastor André Valadão: 

• R$ 1,5 milhão (2019): emenda Pix à Prefeitura de Belo Horizonte com destino carimbado à Fundação Oasis;
• R$ 1,47 milhão (2023): repasse à Fundação Oasis de Capim Branco (região metropolitana de BH);
• R$ 650,9 mil (2025): novo repasse à filial de Capim Branco.

“A destinação de R$ 3,6 milhões à Fundação Oasis ao longo de três exercícios, por parlamentar que mantém relação de financiamento habitual com a entidade beneficiária e que, na posição de presidente de comissão investigativa, atua para protegê-la de investigações,” escreveram os senadores que acionaram Dino. 

A Igreja da Lagoinha está envolvida nas discussões da CPI do INSS no contexto de possíveis fraudes em empréstimos consignados do Banco Master, de Daniel Vorcaro, sobre benefícios do INSS. O ex-pastor da Lagoinha Fabiano Zattel é cunhado de Vorcaro e apontado como operador financeiro de esquemas fraudulentos. 

Relator no Supremo de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a transparência e a rastreabilidade de emendas parlamentares, Dino afirmou que o caso merece ser esclarecido. 

“À vista da necessidade de assegurar o cumprimento do Acórdão deste STF, de dezembro de 2022, que fixou balizas quanto à transparência e à rastreabilidade de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares”, justificou o ministro. 

Fonte:
Agência Brasil

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No documento enviado à PGR, o senador sustenta que há indícios suficientes para questionar a permanência do ministro na relatoria do caso. “A existência de um vínculo comercial em que o julgador figuraria, em tese, como beneficiário de recursos pagos pelo investigado mitigaria de forma intensa a imparcialidade do ministro Dias Toffoli”, afirma o autor da representação.

Em outro trecho, o parlamentar ressalta que “a justiça não deve apenas ser imparcial, mas deve parecer imparcial perante a sociedade”, defendendo que a manutenção da relatoria, diante dos fatos relatados pela Polícia Federal, compromete a credibilidade da investigação. E acrescenta: “A manutenção da relatoria nas mãos do magistrado em tela, em meio a indícios progressivamente relatados pela imprensa, ofenderia, de uma só vez, o princípio do devido processo legal e a própria moralidade administrativa”.

Caso a PGR se manifeste com um eventual pedido de suspeição, esse pedido deverá ser analisado pelo plenário do STF, que decide por maioria de votos. Não há prazo para essa manifestação e há outros pedidos de suspeição contra Toffoli em análise pela PGR.

Na segunda-feira (9), a Polícia Federal (PF) informou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que encontrou uma menção ao nome de Toffoli em uma mensagem no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de justiça.

Relatório da Polícia Federal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também já foi notificado sobre o relatório da PF.

Por causa disso, Fachin convocou uma reunião com ministros do STF para tratar do relatório da PF sobre as investigações do Banco Master que faz menções ao ministro Toffoli.

O encontro está sendo realizado na sala da presidência do STF e começou às 16h de hoje (12). Nele, Fachin deve dar ciência aos demais membros do STF sobre o material entregue pela PF e o conteúdo da defesa de Toffoli.

No mês passado, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master.

O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Mais cedo, Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmou que é um dos sócios do resort e disse que não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Fonte:
Agência Brasil

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Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo, que apontou não haver prova cabal de conduta irregular, o que impede a cassação.

“A despeito da existência de indícios”, disse o relator, “entendo que a prova para a cassação há de ser mais forte e indene de dúvidas”. 

Entre as principais acusações feitas pela coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil), adversária de Seif na disputa pelo Senado em 2022, estava a de que o então candidato utilizou aeronaves das empresas Havan, de Luciano Hang, para se deslocar por Santa Catarina. Seif foi Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O TSE chegou a determinar novas diligências para tentar comprovar a presença de Seif em aeronaves de Hang, mas não conseguiu colher uma prova cabal, ou seja, acima de qualquer dúvida, conforme requisito da legislação. 

Caso ficasse provado que Seif utilizou as aeronaves, isso poderia configurar doação à campanha por pessoa jurídica, o que foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e resultaria na cassação do mandato. O senador sempre negou qualquer irregularidade. 

“Não se tem a prova cabal de que ele realmente estivesse nessa aeronave nesse voo, embora o percurso feito leve a ser uma ilação plausível de que realmente tenha ocorrido”, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, em seu voto. 

Também seguiram o voto do relator os ministros Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) contra a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022. 

O voto do ministro foi proferido durante o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil.  Em novembro de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif (foto) e manteve o mandato. 

Para as legendas, o senador teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na campanha.  

Os partidos também apontam o suposto financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista (SC).  O uso de um helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para deslocamentos aos eventos da campanha também foi citado. 

Durante o julgamento, o relator votou contra a cassação por entender que as provas apresentadas não são suficientes para caracterização de abuso de poder e para determinar a cassação do mandato. 

“Ausente prova robusta, deve-se privilegiar o sufrágio popular”, disse o ministro. 

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (12). Faltam os votos de seis ministros. 

Em 2024, no início do julgamento, a defesa do senador disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha. 

Fonte:
Agência Brasil

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