Senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais têm como principal responsabilidade elaborar leis e fiscalizar a atuação dos governos.

Além da elaboração e aprovação de leis, o Poder Legislativo tem outras prerrogativas relevantes. Isso porque, para governar, o chefe do Executivo depende, em muitos aspectos, de uma boa relação com o parlamento.

No caso da Presidência, essa relação é com o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores cumprem seus mandatos. Já no caso dos governadores, a relação é com as câmaras legislativas estaduais e do Distrito Federal, onde atuam os deputados estaduais e distritais (DF).

Conhecer a história dos candidatos aos cargos legislativos é também importante para a escolha de alguém com perfil adequado. Seja para o cargo de senador ou deputado federal; seja para os cargos de deputados estaduais ou distritais das 27 unidades federativas do país.

Senadores

Em termos gerais, os senadores exercem três funções principais: representar seus estados; elaborar leis; e fiscalizar o Executivo Federal.

Além de discutir e votar propostas legislativas, os senadores acompanham a execução de políticas públicas e analisam autoridades indicadas pelo presidente da República para diversos cargos públicos.

Entre as atribuições exclusivas do Senado estão a aprovação de autoridades indicadas pelo presidente como ministros do Supremo Tribunal Federal e dirigentes do Banco Central, além do julgamento de autoridades em processos por crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.

Cada unidade da Federação possui três representantes no Senado. Diferentemente dos deputados (que têm mandato de quatro anos), os senadores têm mandato de oito anos.

Nas eleições de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado. Isso equivale a dois terços da composição da Casa. Cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Serão eleitos os dois mais votados em cada estado e no DF.

Deputado federal

Se, por um lado, os senadores representam as unidades federativas no Congresso Nacional, por outro são os deputados federais que representam a população dos estados e do DF.

A principal função de um deputado federal é elaborar, discutir e votar leis de interesse nacional. Também cabe aos deputados fiscalizar atos do Poder Executivo federal e participar da análise e aprovação do orçamento da União.

A eleição dos 513 deputados que integrarão a Câmara Federal pelos próximos quatro anos ocorre pelo sistema proporcional, no qual a distribuição das vagas considera não apenas a votação individual dos candidatos, mas também o desempenho dos partidos e federações partidárias.

Os deputados federais propõem, discutem e votam projetos de lei, emendas constitucionais e outras proposições, além de participar da elaboração e da aprovação do Orçamento da União em conjunto com o Senado.

São também responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, podem solicitar informações a autoridades, convocar ministros para prestar esclarecimentos e participar de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A Câmara dos Deputados tem ainda a atribuição exclusiva de autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente, o vice-presidente da República e, também, contra ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

Deputado estadual

Os deputados estaduais são os representantes da população de seu estado nas assembleias legislativas locais. São eleitos para um mandato de quatro anos.

Além de legislar sobre temas de competência estadual e fiscalizar a atuação dos governadores, eles também participam da elaboração, análise e aprovação do orçamento estadual.

Também cabe aos deputados estaduais participar de comissões temáticas ligadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.

Deputado distrital

No Distrito Federal, devido à organização administrativa própria da capital do país, o cargo equivalente ao de deputado estadual é o de deputado distrital. Como o DF não tem câmara municipal, os deputados distritais acumulam competências equivalentes às dos vereadores.

Basicamente, os deputados distritais atuam na elaboração, discussão e votação de leis distritais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Têm também a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.

Cabe aos parlamentares distritais apreciar vetos do governador e aprovar decretos legislativos e resoluções, bem como participar da definição do orçamento do DF. Eles acompanham a aplicação dos recursos públicos e, para tanto, podem solicitar informações e fiscalizar a administração distrital.

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Senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais têm como principal responsabilidade elaborar leis e fiscalizar a atuação dos governos.

Além da elaboração e aprovação de leis, o Poder Legislativo tem outras prerrogativas relevantes. Isso porque, para governar, o chefe do Executivo depende, em muitos aspectos, de uma boa relação com o parlamento.

No caso da Presidência, essa relação é com o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores cumprem seus mandatos. Já no caso dos governadores, a relação é com as câmaras legislativas estaduais e do Distrito Federal, onde atuam os deputados estaduais e distritais (DF).

Conhecer a história dos candidatos aos cargos legislativos é também importante para a escolha de alguém com perfil adequado. Seja para o cargo de senador ou deputado federal; seja para os cargos de deputados estaduais ou distritais das 27 unidades federativas do país.

Senadores

Em termos gerais, os senadores exercem três funções principais: representar seus estados; elaborar leis; e fiscalizar o Executivo Federal.

Além de discutir e votar propostas legislativas, os senadores acompanham a execução de políticas públicas e analisam autoridades indicadas pelo presidente da República para diversos cargos públicos.

Entre as atribuições exclusivas do Senado estão a aprovação de autoridades indicadas pelo presidente como ministros do Supremo Tribunal Federal e dirigentes do Banco Central, além do julgamento de autoridades em processos por crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.

Cada unidade da Federação possui três representantes no Senado. Diferentemente dos deputados (que têm mandato de quatro anos), os senadores têm mandato de oito anos.

Nas eleições de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado. Isso equivale a dois terços da composição da Casa. Cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Serão eleitos os dois mais votados em cada estado e no DF.

Deputado federal

Se, por um lado, os senadores representam as unidades federativas no Congresso Nacional, por outro são os deputados federais que representam a população dos estados e do DF.

A principal função de um deputado federal é elaborar, discutir e votar leis de interesse nacional. Também cabe aos deputados fiscalizar atos do Poder Executivo federal e participar da análise e aprovação do orçamento da União.

A eleição dos 513 deputados que integrarão a Câmara Federal pelos próximos quatro anos ocorre pelo sistema proporcional, no qual a distribuição das vagas considera não apenas a votação individual dos candidatos, mas também o desempenho dos partidos e federações partidárias.

Os deputados federais propõem, discutem e votam projetos de lei, emendas constitucionais e outras proposições, além de participar da elaboração e da aprovação do Orçamento da União em conjunto com o Senado.

São também responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, podem solicitar informações a autoridades, convocar ministros para prestar esclarecimentos e participar de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A Câmara dos Deputados tem ainda a atribuição exclusiva de autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente, o vice-presidente da República e, também, contra ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

Deputado estadual

Os deputados estaduais são os representantes da população de seu estado nas assembleias legislativas locais. São eleitos para um mandato de quatro anos.

Além de legislar sobre temas de competência estadual e fiscalizar a atuação dos governadores, eles também participam da elaboração, análise e aprovação do orçamento estadual.

Também cabe aos deputados estaduais participar de comissões temáticas ligadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.

Deputado distrital

No Distrito Federal, devido à organização administrativa própria da capital do país, o cargo equivalente ao de deputado estadual é o de deputado distrital. Como o DF não tem câmara municipal, os deputados distritais acumulam competências equivalentes às dos vereadores.

Basicamente, os deputados distritais atuam na elaboração, discussão e votação de leis distritais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Têm também a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.

Cabe aos parlamentares distritais apreciar vetos do governador e aprovar decretos legislativos e resoluções, bem como participar da definição do orçamento do DF. Eles acompanham a aplicação dos recursos públicos e, para tanto, podem solicitar informações e fiscalizar a administração distrital.

Fonte:
Agência Brasil

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Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6×1 seja aprovada até meados de julho.

Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Autonomia financeira do BC

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. 

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que não é a primeira vez que a CVM teria se mostrado omissa, lembrando escândalos de fraudes anteriores, e que “nada foi feito”.

“A CVM não é réu primário no caso da transparência. É só lembrar o que aconteceu no caso das Lojas Americanas”, disse.

“Estamos falando de milhares, eu diria, de milhões de brasileiros que estão sendo prejudicados porque o dinheiro do seu fundo de previdência evaporou-se de forma criminosa. E não dá pra dizer que a CVM não foi omissa.“

A CVM é a autarquia federal responsável por, entre outras funções, regular e fiscalizar os mercados da bolsa e de capitais, além de proteger os investidores de atos ilegais ou fraudes no mercado financeiro.

Ligada ao Ministério da Fazenda, a instituição tem independência administrativa e orçamentária e mandato fixo dos dirigentes.

O senador Eduardo Braga sugeriu ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia estar envolvida em casos que vão além da omissão, destacando que o Banco Master teria usado o dinheiro dos clientes para “tapar os buracos” no orçamento da instituição.

“Eu estou dizendo a palavra e o adjetivo omissão porque eu quero ser politicamente correto. O nome disso, lamentavelmente, não é omissão”, completou Eduardo Braga no contexto de uma fala sobre possível conflito de interesses.

Transparência

Na CVM desde maio de 2022, o presidente interino João Accioly destacou que, se houve omissão foi na divulgação do que foi feito para inibir as fraudes no mercado financeiro.

“Houve uma omissão em divulgar o que foi feito. A Compliance Zero [operação da Política Federal (PF) que investigou o Banco Master] é feita depois que a CVM comunica ao MPF [Ministério Público Federal], em junho de 2025, os indícios de aporte de quase R$ 500 milhões [do Banco Master] em clínicas de laranjas. A CVM detectou em sua supervisão”, afirmou Accioly.

Ainda segundo o presidente interino, foi da CVM que partiram as informações para a operação da PF. Accioly citou ainda que foram abertos 200 processos, sendo 24 deles envolvendo a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

“Tem vários exemplos de atuações que a CVM fez”, destacou o presidente, ao citar ainda que a responsabilidade do crime é dos criminosos, não das instituições de fiscalização, apesar de reconhecer que há o que melhorar.

“Sempre que você tem um determinado desenho institucional, os fraudadores identificam como aquele sistema evoluiu e as brechas que, eventualmente, ainda remanesçam. Então, quando tem uma grande fraude, a resposta institucional é voltada a aprimorar os instrumentos que, se houvesse antes, teriam talvez coibido”, disse.

Qual foi a falha? 

A senadora do Distrito Federal (DF), Leila Barros (PDT), questionou o presidente do CVM sobre onde estaria a falha no sistema de proteção do mercado financeiro já que ele alega que a instituição fez seu trabalho.

“Estavam ocorrendo os processos, aconteceu a investigação, mas aconteceu a situação, a fraude, os rombos. Onde que houve o erro? Se a CVM identificou, está ali, comunicou ao Ministério Público e a fraude aconteceu, aonde que está o erro?”, questionou Leila.

Accioly disse que é cedo para identificar as falhas, e informou que CVM criou um grupo de trabalho (GT) para identificar os principais erros da Comissão.

“No relatório [do GT], vai ter uma visão introspectiva para aprender o que funcionou bem e o que não funcionou bem para aprimorar. Pode ter havido erro. Certamente, não é impossível. O que aparece primeiro são os vários acertos, mas os erros vão aparecer também”, respondeu João Accioly.

A CVM tem um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes é de cinco anos, e  recondução ao cargo é proibida. Atualmente, o colegiado está com três cadeiras de diretor vagas, duas delas com indicados e aguardando sabatina pelos senadores.

Fonte:
Agência Brasil

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O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e outros parlamentares do colegiado se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e reforçaram que a CAE tem competência legal para fiscalizar o sistema financeiro e deve ajudar na responsabilização dos envolvidos.

Em entrevista após a reunião, o senador defendeu a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro, dono Master, para prestar depoimento na comissão.

“Para que os trabalhos da comissão sejam produtivos, eu acho que a gente deveria começar a fase de depoimento ouvindo Vorcaro”, afirmou.

Calheiros também disse que deve conversar com outros ministros da Corte e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para defender o acesso à investigação.

No Supremo, o inquérito que investiga as fraudes no Banco Master é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Fonte:
Agência Brasil

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Na madrugada deste sábado (12/9), uma caravana formada pelos senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), além de deputados federais, prefeitos, ex-prefeitos e lideranças políticas dos municípios ao longo da BR-319 percorrerá o trajeto de Manaus até Humaitá.

A viagem está prevista para durar cerca de 14 horas, com saída às 5h da manhã e com três paradas em trechos em obras, incluindo as pontes que desabaram e estão em reconstrução. Em Humaitá, a bancada amazonense deverá se reunir com aproximadamente 20 prefeitos do interior em um jantar.

Pressão política e ambiental

A mobilização ocorre em um contexto de tensão política e ambiental. Recentemente, o governo federal anunciou a criação de colegiados para estudar a viabilidade da BR-319, mas a iniciativa foi cancelada dias depois, sem justificativas até o momento.

Os senadores Omar Aziz e Eduardo Braga têm defendido a flexibilização das regras de licenciamento ambiental, argumentando que a pavimentação da BR-319 é essencial para o desenvolvimento da região.

No entanto, ambientalistas vem travando as obras na rodovia através de ações judiciais. Eles afirmam que a obra pode levar ao aumento do desmatamento e prejudicar ecossistemas da floresta.

Leia Mais:

• Rejeição à Braga em Manaus explica desempenho abaixo de Alberto Neto em sondagem do Ipen

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