Conforme o prefeito, a gestão municipal concluiu o processo de licitação e regulamentação do transporte alternativo, permitindo que os permissionários passassem a atuar de forma legalizada e, pela primeira vez, pudessem receber incentivos financeiros do município. “A prefeitura fez uma licitação para que eles pudessem se legalizar pela primeira vez na história. Pela primeira vez, eu vou estar contribuindo, como prefeito de Manaus, ajudando no subsídio do transporte alternativo”, afirmou Renato.

O chefe do Executivo municipal destacou que o objetivo do apoio financeiro é contribuir para a renovação da frota e oferecer mais qualidade aos usuários. “O recurso é para ajudar a subsidiar o transporte do amarelinho e melhorar o serviço. A população quer micro-ônibus novos. O que eu não aceitarei é que o passageiro seja abandonado no meio do caminho, porque o motorista trocou a placa do ônibus ou que o serviço continue prejudicando quem depende dele”, declarou.

Conforme o IMMU, o pagamento dos subsídios será condicionado ao cumprimento de exigências técnicas e administrativas, entre elas a adequação das rotas e horários definidos pelo instituto, a capacitação dos operadores pela Escola Pública de Trânsito e Transporte e a adesão dos permissionários às linhas de financiamento para renovação da frota.

Ao comentar a paralisação registrada na manhã desta quinta-feira, Renato afirmou que apenas uma das sete cooperativas participou do movimento e atribuiu o episódio a interesses políticos. O prefeito também declarou que um micro-ônibus teria sido incendiado para chamar atenção durante a manifestação, afirmação feita por ele durante entrevista coletiva em evento de assinatura para início das obras de construção do complexo esportivo e de lazer para moradores do Jorge Teixeira. “Seis cooperativas estão satisfeitas. Apenas uma, movida politicamente, fez as velhas práticas de antigamente”, disse o prefeito.

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A plataforma foi elaborada a partir de pesquisas e análises elaboradas nos últimos anos pelo Ipea, sobre desigualdade racial e racismo, um repositório de mais de 500 publicações. 

O recurso traduz o conhecimento para o dia a dia e ajuda a identificar como e quando grupos tradicionalmente excluídos têm dificuldades de acessar serviços públicos.

“É no cotidiano das interações das pessoas com os serviços públicos, que essas desigualdades podem ser mitigadas ou reforçadas”, assinala Roberto Pires,  técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, doutor em Políticas Públicas e coordenador da plataforma desenvolvida em parceria com o Ministério da Igualdade Racial.

Segundo Pires, a Inclua deve ser utilizada por gestores públicos para identificar situações que possam perpetuar discriminação racial. O recurso, diz o coordenador, “oferece alguns materiais que inspiram ações para aprimorar a equidade, o acesso e a inclusão.

A Inclua foi criada em 2022. A nova versão acrescenta a aba Temáticas, que reúne instrumentos de diagnóstico de riscos de exclusão racial em políticas e serviços públicos.

Também foi incorporado um assistente de inteligência artificial que auxilia a elaboração de planos de ação, e a Coleção Gestão Pública Antirracista, composta por materiais de apoio destinados a gestores e equipes da administração pública.

Toda a administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal; os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação, e até empresas que prestam serviço para o Estado podem utilizar a plataforma no portal do Ipea. 

A Inclua dispõe de tutorial que orienta o uso.

Conforme Roberto Pires, “a Inclua é voltada para estimular o uso autônomo de suas ferramentas.” 

O coordenador disse que a plataforma Inclua “é dinâmica” e “continuará sendo aperfeiçoada”, inclusive com as contribuições dos usuários, que podem enviar seus comentários para o e-mail da Inclua.

Fonte:
Agência Brasil

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As informações fazem parte de três estudos que integram a pesquisa Lideranças Públicas no Brasil: Mobilidade, Trajetórias e Perfil dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, conduzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com a entidade civil Movimento Pessoas à Frente e com a Fundação Lemann.

Ao divulgar os dados, nesta terça-feira (16), os pesquisadores destacaram que, embora estejam conquistando espaço crescente, as mulheres e os negros em geral continuam sub-representados no alto escalão do serviço público. Segundo eles, os avanços, principalmente entre as mulheres, que, hoje, já ocupam perto de 40% dos cargos de direção, se intensificaram a partir de 2022, mas ainda não refletem a pluralidade da sociedade brasileira.

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A maior diversidade é constatada justamente em ministérios como o da Igualdade Racial e das Mulheres. Além disso, para os pesquisadores, as indicações de pessoas de fora do serviço público têm funcionado como um dos caminhos para mais diversidade, já que mulheres e pessoas negras aparecem com mais frequência entre os ocupantes recrutados externamente. Tipo de contratação que, segundo os pesquisadores, foi majoritária até por volta do ano de 2004, quando passou a cair consistentemente, principalmente devido a leis que passaram a exigir percentuais mínimos de servidores de carreira nas chefias.

Paradoxalmente, a constatação do impacto do recrutamento externo para oxigenar a burocracia estatal e acelerar o processo de promoção das igualdades de raça e gênero no serviço público se choca com o mito de que, para escalar o cume do setor, bastaria ter uma indicação política.

Segundo um dos estudos apresentados nesta terça-feira, As Várias Faces da Burocracia Dirigente: Perfil da Alta Liderança na Administração Federal Brasileira, no período analisado (1999-2025), o alto escalão do setor público federal foi majoritariamente ocupado por servidores públicos concursados. Estes eram 63% do pessoal lotado nos antigos cargos de Direção e Assessoramento Especial (DAS) nível 5 ou de Natureza Especial, como secretarias executivas ou especiais e presidências ou diretorias de entidades autárquicas, entre outros. Destes, 75% já tinham experiência prévia no setor público antes de assumir a função de direção; 86% completaram o ensino superior (embora apenas 10% tivessem pós-graduação) e 16% estavam formalmente filiados a um partido político.

Um segundo estudo, Perda ou Circulação de Lideranças? Trajetórias dos Dirigentes Públicos Brasileiros na RAIS, 2009-2023, demonstra que, quando se observa a duração de episódios em um órgão e cargo específicos, a permanência é mais curta: 57% duram até dois anos e 37% se encerram já no primeiro ano. A trajetória na liderança, porém, vai bem além disso. Entre as pessoas que assumem a direção, 79% seguem em posições dirigentes em outro órgão após dois anos, 55% após quatro e cerca de 20% depois de dez anos. Além disso, 80% dos servidores que deixam um cargo de direção continuam no setor público no ano seguinte. 

Outro fato que chamou a atenção dos pesquisadores é que, no âmbito federal, 44% dos dirigentes que deixam um determinado órgão público retornam a ele em algum momento – fenômeno que os estudiosos apelidaram de “efeito bumerangue”.

“Esses índices demonstram que uma parte considerável do que é entendido como rotatividade corresponde, na verdade, à circulação dessas lideranças dentro do próprio Estado, com ganho de experiência acumulada”, apontam os estudos, sugerindo a existência de uma elite burocrática capaz de acumular memória institucional e profissionalizar a gestão tecnicamente. Até porque, em média, os ocupantes dos antigos cargos DAS-5 tinham, em média, oito anos e quatro meses de experiência prévia em cargos comissionais, e os de nível 6, nove anos e meio, evidenciando que, na maioria das vezes, a subida ao topo é gradual.

Coordenador-geral do projeto de pesquisa e autor do terceiro estudo, Mobilidade Vertical e Trajetória dos Dirigentes na Burocracia do Executivo Federal, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felix Lopez destacou a importância dos achados.

“Toda discussão sobre capacidade estatal passa, em algum momento, por sabermos quem governa a máquina pública e qual a lógica de seleção das pessoas que ocupam posições dirigentes”, afirmou Lopez. Para ele, os resultados dos três estudos indicam uma realidade muito mais complexa e, em muitos aspectos, interessantes, do que o senso comum pressupõe.

“No ponto mais alto da burocracia [federal] há um ponto de convergência entre as demandas da autoridade política e o funcionamento cotidiano do Estado”, acrescentou Lopez. “Geralmente, os debates sobre os cargos públicos transitam entre dois extremos. De um lado, a concepção dos cargos como um cimento de coalizão política e trocas partidárias, preenchidas por aliados sem experiência, em detrimento de eficiência e continuidade administrativa. No outro extremo, em especial no Executivo federal, celebra-se o mérito de uma burocracia essencialmente técnica e profissional que formula e implementa políticas independentemente de pressões políticas de plantão. O problema é que nenhuma dessas duas imagens se aproxima de uma realidade que é muito mais complexa.”

As versões finais dos três estudos apresentados hoje vão ser publicadas em breve em uma edição temática do Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi) dedicada ao tema Dirigentes Públicos e Liderança Democrática no Brasil, que vai ser disponibilizado no site do Ipea.

De acordo com a responsável pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Ipea, Luseni Aquino, as três análises se inserem em um amplo debate sobre lideranças e capacidades estatais no Brasil.

“Pessoas e lideranças são fundamentais na administração pública. Não só pelo seu papel na sustentação da máquina pública e dos processos de políticas públicas, mas também pelo seu potencial como atores de inovação e transformação do Estado. Acho que esta é uma chave cada vez mais relevante ao pensarmos gestão pública”, enfatizou Luseni.

Fonte:
Agência Brasil

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Especialistas alertam para o alto patamar de óbitos em decorrência de intervenção policial. O levantamento foi feito pela Agência Brasil, a partir de relatório dinâmico divulgado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP divulga dados das mortes em decorrência de intervenção policial (MDIPs). As informações são repassadas diretamente pelas polícias Civil e Militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

Considerando somente a Polícia Militar, em serviço, o número de vítimas da letalidade policial se manteve em 134 no primeiro trimestre de 2026, mesmo número registrado em 2025. Já os policiais militares fora de serviço mataram 29 pessoas de janeiro a março deste ano, três a mais do que no mesmo período do ano passado.

O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, afirmou que segurança pública eficaz é aquela que reduz a violência preservando vidas. Ele avaliou que a ausência de políticas robustas de saúde mental para os policiais e a insuficiência de mecanismos efetivos de controle e avaliação do uso da força contribuem para a perpetuação do cenário de alta da letalidade policial.

Caseri apontou, em entrevista à Agência Brasil, que a combinação de baixos salários, sobrecarga de trabalho decorrente dos chamados bicos e o avanço do adoecimento mental na tropa cria um ambiente de risco para a população e para os próprios policiais.

“Cria uma polícia do confronto. Precisamos de uma polícia que resolva conflitos, não de uma polícia que crie conflitos”, concluiu o ouvidor.

O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Adilson Santiago, avalia que o estado de São Paulo vive uma crise da segurança pública. “São os números que impressionam pelo aumento da letalidade policial e da violência policial, pelo aumento da incapacidade de uma polícia que deveria ser preparada para proteger a população, mas vem violando direitos”, disse.

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Ele destaca que “existe um apartheid social para uma população direcionada: pessoas negras e da periferia, portanto, um público direcionado, em regiões direcionadas, que sofrem pela insegurança [promovida] por aqueles que deveriam nos dar a segurança.”

“O que a gente percebe é cada vez mais um despreparo. Pelo visto, não tem formação, não tem um comando que possa de fato auxiliar e conduzir as forças policiais para [formar] uma polícia que seja mais humanizada, uma polícia que possa entender as reais dificuldades da sociedade e trabalhar à altura dos desafios que hoje estão colocados”, disse Santiago.

Alta da letalidade na gestão atual

O número de mortes cometidas por policiais militares em serviço teve uma trajetória de queda no governo anterior, de 2019 até 2022. Os registros passaram de 720 para 262, no período, o que representou redução de 63,6%, segundo os dados do Ministério Público.

No entanto, desde 2023, no atual governo, o número de vítimas da letalidade policial vem aumentando anualmente. Em 2023, primeiro ano da gestão atual no estado, 357 pessoas foram mortas por policiais militares em serviço, um acréscimo de 95 vítimas em relação ao ano anterior.

Em 2024, o número desse tipo de mortes deu um salto, chegando a 653 registros, o que representou alta de 83% em relação ao ano anterior. No ano seguinte, novo acréscimo elevou os registros para 703 mortos.

“O aumento da letalidade policial que se verifica em diversos indicadores não pode ser naturalizado nem tratado como efeito colateral inevitável da atividade policial. Os dados indicam um problema estrutural que exige enfrentamento direto”, disse o ouvidor da Polícia.

Ele destacou que o aumento da letalidade não pode ser interpretado como indicador de eficiência.

Para combater a alta da letalidade policial, Mauro Caseri defende que é urgente enfrentar a precarização das condições de trabalho policial; efetivar e fiscalizar o uso das câmeras portáteis dos agentes; revisar práticas operacionais e protocolos de uso da força; ampliar a transparência e a responsabilização de toda a cadeia de comando envolvida em uma ocorrência.

Ele acrescentou que parte significativa dos profissionais opera sob fadiga crônica, pressão psicológica elevada e suporte institucional insuficiente. Diante disso, o ouvidor defende a instituição de políticas obrigatórias e contínuas de cuidado em saúde mental. “Sem essas medidas, o risco é a consolidação de um modelo de segurança que amplia a violência em vez de reduzi-la”, finalizou.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria da Segurança Pública do estado disse que “todas as ocorrências de mortes por intervenção policial (MDIPs) são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.”

“Paralelamente, o Estado tem adotado medidas contínuas para redução da letalidade, como o aperfeiçoamento de protocolos operacionais, capacitação dos agentes e ampliação do uso de tecnologias e equipamentos de menor potencial ofensivo, como espargidores, bastões retráteis e armas de incapacitação neuromuscular, cujos investimentos superaram R$ 27,8 milhões na aquisição de mais de 3.500 unidades desse tipo”, disse, em nota.

Segundo a SSP, o total de câmeras operacionais portáteis está sendo ampliado para 15 mil. “Programas como o Muralha Paulista integram tecnologia, inteligência e bancos de dados para aumentar a eficiência das ações e reduzir a necessidade do uso da força”, informou, acrescentando que são mais de 125,5 mil câmeras interligadas e mais de 70% da população paulista coberta pelo sistema.

Fonte:
Agência Brasil

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Os motoristas circularam por avenidas importantes da cidade em direção à Praça Charles Miller, no Pacaembu.

A primeira votação da proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estava prevista para esta terça-feira, mas foi retirada da pauta a pedido do então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), na noite de segunda-feira (13).

Entre os principais pontos do projeto estão o não reconhecimento de vínculo CLT, classificando os profissionais como autônomos; o piso mínimo de corrida de R$ 8,50 e formas de cálculo por tempo de serviço; contribuição reduzida para a previdência de 5% para motoristas e 20% para plataformas; definição das empresas como intermediadoras de tecnologia e não transportadoras; e transferência de disputas trabalhistas da Justiça do Trabalho para a comum.

“A união de todos os motoristas tanto de carro quanto de moto é muito importante para barrarmos esse relatório que tanto prejudica todos os trabalhadores por aplicativo”, afirmou um dos coordenadores do movimento, o motorista Thiago Luz. 

“Nossa intenção é sair em carreata para chamar a atenção até que essa proposta seja retirada”, defendeu.

Júnior Freitas, que representa os entregadores de aplicativo, ressaltou que a categoria é totalmente contra o PL. 

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Motoristas de aplicativos e motoboys de delivery fazem manifestação contra o PL 152 nas ruas de São Paulo – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

“Infelizmente, o Congresso não atendeu nenhum dos pedidos que fizemos. O projeto de lei apresentado precariza o trabalhador, tanto os entregadores quanto os motoristas, e serve apenas para escravizar o trabalhador”, criticou. 

“Às vezes dá a impressão que esse PL foi tirado dos gabinetes das empresas de aplicativos, porque não tem nada dos trabalhadores ali”, afirmou.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que identifica pontos no substitutivo ao projeto em discussão que necessitam de aprimoramento. Entre eles, a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas. 

“Essas medidas podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços”, alerta a entidade.

Para a associação, a competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos representa uma inovação no direito brasileiro, o que pode gerar insegurança jurídica tanto para as plataformas quanto para os próprios trabalhadores.

A Amobitec, no entanto, diz que reconhece os avanços presentes no novo relatório e reafirma sua disposição de contribuir para a construção de uma regulamentação equilibrada para os trabalhadores por aplicativos no Brasil.

“A Amobitec defende, desde a publicação de sua Carta de Princípios, em 2022, uma regulamentação que assegure a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços. A Associação reitera seu compromisso de participar ativamente do debate e de colaborar para soluções que sejam positivas para todos os brasileiros”.

Fonte:
Agência Brasil

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O hospital é localizado na zona norte da cidade e considerado referência nesse tipo de procedimento.

Por lei, o aborto, ou interrupção de gravidez, é permitido e garantido no Brasil em casos de estupro da mulher, de risco de vida para a mãe e em situação de bebês anencéfalos. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento. 

Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não deu prazo de quando o serviço seria retomado.

A interrupção levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública. A ação foi proposta pelo coletivo  Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, os três parlamentares do PSOL. 

Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira disse que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes e estão negando o atendimento das vítimas 

“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, na decisão do dia 4 de março que levou à retomada dos atendimentos.

A prefeitura alegava que outras unidades faziam o atendimento na cidade, o que foi negado pelos parlamentares e por ONGs que atuaram no apoio da acusação. 

Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento na unidade de referência. A decisão, em segunda instância, confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e o prejuízo às cidadãs.

“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”, informa a decisão.

Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo ela, os dois certames, de 2024 e de 2025, tiveram o propósito de “reconstruir a capacidade de fazer políticas públicas” e de “trazer para dentro do serviço público brasileiro pessoas que representem toda a nossa diversidade, seja regional, seja étnica ou racial, seja de gênero”.

Conforme dados apresentados pela ministra na sede do MGI, quatro de cada dez pessoas aprovadas na última edição do CNU são das cotas previstas em lei para pessoas negras (29,7%), indígenas (2%), quilombolas (1,2%) ou com deficiência (7,6%).

A proporção de aprovados nas vagas reservadas para cotas no CNU 2025 (40,5%) foi maior do que no CNU 2024 (33,6%).

Mulheres e regiões

O percentual de mulheres aprovadas cresceu de 37% para 48,4% entre as duas edições do concurso. Também cresceu o percentual de pessoas aprovadas da Região Nordeste, de 26% para 29,3%.

No CNU 2025, o Sudeste, mais populoso e com muitas instituições públicas federais, obteve 34,5% das aprovações. O Centro-Oeste, região onde está a sede da administração pública federal, em Brasília, teve 25,3% das aprovações. As regiões Norte e Sul são origem de, respectivamente, 5,2% e 5,7% dos aprovados.

Os aprovados no CNU 2025 são de 578 cidades diferentes, o que equivale a mais de 10% dos municípios brasileiros.

Respeito ao arcabouço fiscal

A ministra Esther Dweck informa que o número de pessoas que ingressaram no serviço público desde 2023 é de 19.381. No período, 16.546 servidores se aposentaram, o que rende um saldo positivo de 2.835 servidores na administração pública federal.

O número, no entanto, não repõe as perdas de pessoal no serviço público ocorridas nos períodos de 2016 a 2018, quando o Estado perdeu 29.078 servidores, e de 2019 a 2022, quando o saldo foi negativo em 44.502. No total, foram 73.580 servidores federais a menos nesses seis anos.

Dweck alerta que o saldo de 70 mil servidores a menos para formular e executar as políticas públicas, e também para atender à população, poderá se repetir nos próximos anos, se confirmada a projeção de aposentadorias previstas entre 2026 e 2030.

“Portanto, está muito longe de ter uma máquina [pública] inchada.”

As contratações e remunerações dos servidores públicos respeitam o arcabouço fiscal, assegura a ministra, se referindo à Lei Complementar nº 200/2023, que vinculou o crescimento das despesas públicas à receita obtida pelo Estado ─ limitando o aumento real dos gastos a entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Dada a carência no serviço público e a previsão de perdas, Esther Dweck defende que haja novos concursos como, por exemplo, para professores e técnicos das universidades e institutos federais.

A ministra avalia que novas admissões não terão impacto orçamentário acima do permitido por lei. “Não tem como não fazer dentro das regras fiscais.”

Fonte:
Agência Brasil

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O texto prevê ainda a criação de uma nova carreira federal e do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB). O projeto vai para sanção presidencial.

De acordo com o relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), cerca de 270 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas mudanças no serviço público

“Valorização do serviço público e valorização dos servidores é um compromisso a ser cumprido por um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecimento do Estado brasileiro como instituição de todos os brasileiros. Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza os seus servidores”, afirmou.

A votação foi acompanhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. 

Novos cargos

Veja como serão os 24 mil novos cargos:

– 200 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

– 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;

– 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 de técnico em educação e 2.490 de analista em educação para as instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

– 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Nova carreira federal

O texto prevê a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), composta por 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas distribuídas por diferentes órgãos.

Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI. 

A remuneração desses servidores será composta por vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE). A gratificação poderá chegar a 100 pontos, cada um no valor de R$ 61,20, distribuídos entre avaliação individual (até 20 pontos) e resultados institucionais (até 80 pontos).

Vantagens pessoais atualmente recebidas pelos servidores serão preservadas, e se houver redução de remuneração após a migração, será criada uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para compensar a diferença. Com o reenquadramento previsto para abril de 2026, o topo da carreira poderá alcançar cerca de R$ 15,8 mil.

O texto aprovado também estabelece regras para o desenvolvimento nessa carreira. A progressão dependerá de 12 meses em cada padrão e de pontuação mínima em avaliação de desempenho. A promoção entre classes exigirá pontuação adicional vinculada à experiência profissional, capacitação e qualificação acadêmica.

* Com informações da Agência Senado. 

Fonte:
Agência Brasil

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A previsão do Ministério da Defesa é que, ao longo de 2026, 1.467 mulheres prestem o serviço militar em 13 estados e no Distrito Federal, sendo 1.010 no Exército, 300 na Força Aérea e 157 na Marinha. Segundo a pasta, ela serão distribuídas em um total de 51 municípios brasileiros.

Durante cerimônia no Comando Militar do Planalto, em Brasília, nesta segunda-feira (2), o ministro da Defesa, José Múcio, lembrou que, atualmente, mulheres ocupam cargos de comando nas Forças Armadas, desempenhando missões de paz no exterior, concorrendo e ascendendo a postos de oficiais generais.

“Isso representa a natural evolução institucional, uma tendência global. Há poucos anos, as mulheres passaram também a ingressar nas escolas militares, como alunas, guardas-marinhas ou cadetes”, disse.

Segundo Múcio, as mulheres representam cerca de 10% dos efetivos militares no país, somando mais de 37 mil profissionais nas Forças Armadas, em segmentos específicos como combatentes, dentistas, enfermeiras, médicas, professoras e outras funções técnicas.

“O ingresso feminino no serviço militar inicial também se alinha aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda Mulheres, Paz e Segurança das Nações Unidas, fortalecendo nossa credibilidade e interoperabilidade em missões internacionais, além de promover maior capacidade de inovação, adaptabilidade e legitimidade social.”

Ao se dirigir diretamente às mulheres incorporadas, o ministro concluiu: “Saibam que vocês fazem história. O ato de voluntarismo representa a bravura da mulher brasileira. A sobriedade e a maturidade que demonstram ao optar por este caminho de sacrifícios e dedicação também faz aumentar, no seio da sociedade, a percepção de igualdade de oportunidades e de responsabilidades”.

Fonte:
Agência Brasil

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Cada candidata deve acompanhar o site oficial do alistamento para saber o dia e o local exatos da unidade de uma das três forças armadas em que deve comparecer. O acesso deve ser feito por meio da plataforma Gov.br.

No local, serão avaliados requisitos considerados básicos para a formação militar, por meio da realização de exames clínicos e entrevistas complementares, bem como análise do preparo físico das candidatas.

Esta é a quarta e última fase antes da entrada oficial das selecionadas na vida militar, processo que é realizado pela segunda vez na história.

Incorporação

Os homens e as mulheres incorporados após o alistamento não terão estabilidade no serviço militar.

Neste ano, a incorporação das militares ocorrerá em dois momentos: de 2 a 6 de março e de 3 a 7 de agosto.

Na Marinha, as militares ingressarão como marinheiro-recruta; já no Exército e na Força Aérea, como soldado, tendo os mesmos direitos e deveres dos homens.

Vagas no serviço militar

Inicialmente, em 2026, são oferecidas às mulheres voluntárias 1.467 vagas, sendo 157 para a Marinha, 1.010 para o Exército e 300 para a Força Aérea.

As oportunidades estão distribuídas em 51 municípios, abrangendo unidades militares das três Forças em 13 estados, além do Distrito Federal.

Em 2025, cerca de 34 mil mulheres voluntárias se inscreveram para o recrutamento.

O alistamento masculino é obrigatório para quem completa 18 anos. Em 2025, foram 1.029.323 homens alistados.

Historicamente, as mulheres entravam nas Forças Armadas apenas por concursos para sargentos ou oficiais (nível técnico ou superior). Desde 2025, elas podem entrar como recrutas, na base das três forças armadas.

Fonte:
Agência Brasil

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