Em fevereiro, Mendes já havia barrado a quebra de sigilo da empresa Maridth Participações, da qual Toffoli revelou ser sócio. Tal decisão deve agora se estender ao pedido feito pelo Arleen, pelos mesmos motivos expostos anteriormente, disse o decano do Supremo.

“Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”, escreveu Mendes. É necessário “análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, acrescentou. 

A quebra de sigilo do Arleen foi aprovado pela CPI do Crime devido ao seu vínculo com a Reag Investimentos, instituição que foi liquidada pelo Banco Central e está envolvida nas fraudes financeiras investigadas no caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro. 

O fundo ganhou notoriedade após Toffoli ter admitido, quando ainda era relator do caso Master no Supremo, ser sócio de uma empresa, a Maridth, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no Paraná, para o Arleen, em 2021. 

Quando barrou a quebra de sigilo da Maridth, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o caso não tem relação com o objetivo da CPI do Crime Organizado. 

A CPI, instalada em novembro do ano passado, tem como finalidade  produzir um diagnóstico sobre o crime organizado no Brasil e propor medidas para combater facções e milícias.

No mês passado, Toffoli se declarou suspeito para julgar qualquer decisão relativa ao caso Master no Supremo, alegando motivo de foro íntimo. Antes, após uma reunião secreta sobre o tema, ele concordara em se afastar da relatoria. O ministro André Mendonça foi nomeado como novo relator. 

Fonte:
Agência Brasil

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Por meio de seu gabinete, o ex-relator declarou que as quebras de sigilo chegaram ao Supremo após 12 de fevereiro, data na qual o ministro André Mendonça assumiu o processo.

A manifestação foi divulgada para rebater críticas de que teriam ocorrido prejuízos para a investigação durante o período em que comandou o inquérito.

Toffoli ainda ressaltou que autorizou todos os pedidos cautelares feitos pela Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) até deixar a relatoria, e as investigações continuaram normalmente “sem prejuízo da apuração dos fatos” e nenhum pedido de nulidade deferido.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular de Vorcaro. O banqueiro teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

Prisão

Na próxima sexta-feira (13), a Segunda Turma do Supremo, colegiado de Toffoli, vai decidir se referenda a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão de Vorcaro, ocorrida na última quarta-feira (4).

Além de Toffoli, a turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Ainda não foi confirmado se Toffoli participará do julgamento. 

Histórico

Daniel Vorcaro foi preso novamente na quarta-feira de manhã pela Polícia Federal, na terceira fase da Operação Compliance Zero. 

No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. 

Fonte:
Agência Brasil

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Os investigadores ainda esperam conseguir dados do celular e de computadores do adolescente denunciado à Justiça por dois crimes de estupro.

O jovem é apontado pela polícia como mentor dos ataques, que seguem a mesma dinâmica. A polícia também não descarta pedir quebra de sigilo telefônico dos quatro réus envolvidos no estupro coletivo a uma jovem de 17 anos, em Copacabana.

De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Ângelo Lages, o pedido de busca e apreensão de equipamentos do adolescente, que, assim como a prisão dele, não foi acatado pela Justiça, tem potencial de elucidar denúncias.

“O adolescente era a mente por trás disso tudo. Ele tinha a confiança das vítimas, até por ter tido relacionamentos anteriores com elas, então, a gente entende que a apreensão é necessária”.

Dos cinco rapazes que participaram do estupro da menina de 17 anos, em Copacabana, em janeiro, o adolescente é o único que não teve a internação determinada pela Justiça, apesar de solicitada pela Polícia Civil. Ele responde pelo crime em liberdade. Em nota, o Ministério Público do Rio disse que eventuais medidas cautelares ainda podem ser requeridas no decorrer da investigação.

Segundo o delegado, a apreensão do celular do adolescente, seguida da quebra de sigilo telemático, pode revelar mais detalhes da participação dele e dos demais no crime ocorrido em  Copacabana e em outra denúncia de estupro registrada contra o jovem nessa segunda-feira (2).

Outros estupros

Logo depois que o caso de Copacabana se tornou público, a partir da circulação de imagens dos indiciados, mais duas vítimas do Pedro II procuraram a polícia para denunciar outros estupros com a participação de integrantes do mesmo grupo que atacou a menina de 17 anos em janeiro.

Uma das denúncias foi feita por vítima que tinha 14 anos à época. Em depoimento, acompanhada da mãe, ela afirmou que foi estuprada em 2023, em um apartamento no Maracanã, pelo adolescente e mais dois homens.

Segundo a vítima, o ato foi gravado e as imagens foram usadas como forma de chantageá-la, o que levou os investigadores a suspeitarem do conteúdo dos celulares. Dos quatro presos, nenhum entregou o equipamento pessoal à polícia.

A segunda vítima, segundo o delegado, relatou que toda a ação foi filmada.

“O que chamou atenção da gente é que era o mesmo modus operandi da ação contra essa vítima que sofreu abuso em Copa”, completou.

O policial voltou a explicar que, nos dois casos, o adolescente preparou uma emboscada.

“Ela teve um relacionamento anterior com o adolescente que a atraiu até o apartamento e, chegando lá, havia mais dois homens que praticaram a violência sexual e agressões físicas.”

No sábado (28), dia da tentativa de prisão dos indiciados, a polícia não tinha autorização para apreensão de celulares ou aparelhos eletrônicos. “Tínhamos o interesse em verificar os celulares, porque são muito comuns as filmagens neste tipo de crime”, disse Lages.

A apreensão também elucidaria a dinâmica da atuação.

“Eles combinaram antes, conversaram. Esse grupo não apareceu naquele apartamento por acaso”, explicou.

No domingo, um dia depois da tentativa de prisão dos denunciados, o grêmio estudantil do Colégio Pedro II soltou uma nota pedindo a expulsão dos alunos envolvidos, o adolescente e Vitor Hugo Simonin. 

“Não é de hoje que tais alunos – e assim como outros – têm algum tipo de envolvimento em casos de assédio e abuso, incluindo vazamento de vídeos expositivos de uma aluna do campus”, diz a nota da entidade em rede social.

A Polícia Civil também quer acionar a escola para conhecer as denúncias e eventuais investigações anteriores contra alunos. O colégio não se manifestou.

Mais cedo, na delegacia, a defesa de Vitor Simonin disse à imprensa que o cliente nega o estupro coletivo. Apesar da gravidade das lesões da vitima, atestadas por legista, o advogado Ângelo Máximo sugeriu consentimento.

Ao comentar o caso, o delegado voltou a alertar a sociedade. “Os meninos, principalmente, precisam saber que não é não”, afirmou. “A partir do momento que não houver mais consentimento, há um crime”, pontuou. “Inclusive, com uma pena pesada, que pode chegar, se a vítima for adolescente, a 20 anos de prisão”.

Para denúncias de violência doméstica, procure uma delegacia ou disque do seu telefone o número 180.

Fonte:
Agência Brasil

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Parlamentares governistas haviam apresentado um recurso para que a votação fosse desconsiderada. No documento, 14 senadores e deputados sustentaram que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme a votação, os favoráveis deveriam permanecer sentados, enquanto os contrários se levantariam.

A base governista afirma que Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. 

Davi Alcolumbre solicitou parecer da Advocacia do Senado e da Secretaria-Geral da Mesa sobre a votação. De acordo com Advocacia e a Secretaria, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Desta forma, seriam necessários 16 votos contrários.

Ao rejeitar o recurso, Acolumbre afirmou que as decisões nas comissões parlamentares devem ser tomadas por maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. No caso da votação da CPMI do INSS, mesmo que o presidente Carlos Viana tenha cometido algum erro na contagem dos parlamentares contrários, o número apresentado pelo base governista no recurso não é suficiente para a rejeição, segundo o presidente do Senado.

“No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional”, disse Alcolumbre.

Votação

Os integrantes da CPMI do INSS aprovaram no dia 26 de fevereiro as quebras de sigilos bancários e fiscais de Fábio Luís Lula da Silva. O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL)

Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

Em nota, a defesa de Lulinha afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

* Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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Na última quarta-feira (25), a CPI aprovou a quebra dos sigilos da empresa, que teria participação em um resort de luxo no Paraná ligado ao Banco Master. 

(Matéria em atualização) 

Fonte:
Agência Brasil

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O pedido de elaboração de relatórios de inteligência financeira e de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha foi solicitado pelo deputado Alfredo Gaspar (União/AL)

Silva é citado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga o esquema nacional de descontos associativos não autorizados que lesou milhões de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

Mensagens que a PF extraiu do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, principal operador do esquema criminoso, citam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz” – que, segundo os investigadores, seria uma alusão a Lulinha.

“A quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como o acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Fabio Luis Lula da Silva, tornam-se imperativos técnicos para a CPMI do INSS”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar ao justificar seu requerimento.

Em nota divulgada ontem (25), a defesa de Silva afirmou que o cliente não tem nenhuma relação com as fraudes contra os beneficiários do INSS, não tendo participado de desvios nem recebido quaisquer valores de fontes criminosas.

“Diante da incessante campanha midiática reproduzindo dados parciais e sigilosos de uma investigação em andamento, entendi ser necessário requerer ao STF acesso à investigação”, revelou o advogado Guilherme Suguimori Santos. 

O advogado informou que Silva se colocou à disposição do Supremo para prestar esclarecimentos, tão logo a defesa tenha acesso aos autos do processo. “O acesso aos autos ainda não foi concedido a Silva, o que impede qualquer outra manifestação atual, uma vez que trabalhamos com fatos e provas, não com o combate contra conjecturas inverificáveis”, argumentou o advogado.

Requerimentos

Durante a 32ª reunião da CPMI, os deputados e senadores que integram o colegiado votaram outros 86 requerimentos, incluindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Banco Master e novas convocações, como a do ex-executivo e sócio do Banco Master Augusto Ferreira Lima.

“Lima deixou a sociedade no Banco Master em 2024”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em seu requerimento, no qual lembra que, segundo a PF, o ex-executivo do Master e atual controlador do Banco Pleno é suspeito de ter “atuado na estrutura interna da instituição financeira [Master] e participado de manobras operacionais voltadas a ocultar irregularidades [posteriormente] identificadas pelo Banco Central”.

Também foram aprovadas várias outras convocações, como a do ex-deputado federal André Luis Dantas Ferreira, o André Moura; da empresária Danielle Miranda Fontelles e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), entre outros.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento para convocar Ferreira, o ex-deputado federal vem sendo “apontado como um dos possíveis articuladores do esquema de fraude no INSS, sobretudo no estado do Sergipe”.

Danielle é apontada como “responsável por operar estruturas dos fraudadores no exterior, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas”, e de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Gaspar foi um dos alvos da operação que a PF e a CGU deflagraram em 18 de dezembro do ano passado, por supostas “relações do investigado com diversos integrantes do esquema de descontos associativos fraudulentos.

Os 87 requerimentos foram votados em bloco, sem discussão do mérito individual de cada solicitação. Proclamado o resultado, houve um início de tumulto, com empurra-empurra e trocas de socos, motivando a interrupção da reunião.

Depoimentos 

Além de votar os requerimentos, a CPMI do INSS vai ouvir o depoimento do empresário Paulo Camisotti. Filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti – que está preso, acusado de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas -, Filho está sendo investigado por suposta participação na fraude bilionária.

Os parlamentares também pretendiam ouvir o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB/MA) e o advogado Cecílio Galvão, mas eles não compareceram. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Carlos Viana (Podemos/MG), Araújo alegou motivo de saúde e a proibição de deixar a capital maranhense, São Luís, e de se aproximar do deputado federal Duarte Junior (PSB), que integra a CPMI, conforme determinado pelo ministro do STF, André Mendonça.

Galvão alegou estar impedido de prestar depoimento nesta quinta-feira por ter compromissos profissionais – justificativa que motivou o presidente da CPMI a determinar que a secretaria do Senado adote as providências necessárias para, tão logo possível, realizar a condução coercitiva de Galvão.

Fonte:
Agência Brasil

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará desvios no INSS começa suas atividades nesta terça-feira (26/8) com uma pauta já repleta: 910 requerimentos aguardam análise.

Grande parte dos pedidos visa a convocação de pessoas ligadas ao escândalo, incluindo ex-ministros e gestores do INSS. Entre eles estão o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi e o atual ministro Wolney Queiroz.

Alguns requerimentos pedem a convocação do ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto outros convidados incluem ex-presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja participação é facultativa.

A investigação se concentra em fraudes estimadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em até R$ 6,3 bilhões, envolvendo descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.

Quebra de sigilo e definições da comissão

Além das convocações, a CPMI recebeu 178 pedidos de quebra de sigilo — a maioria de dados bancários — e 172 solicitações para relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Do total de requerimentos, 65% foram protocolados pelo Senado e 75% pelos parlamentares da oposição ao governo.

A vice-presidência da comissão ainda precisa ser definida. Entre os nomes cotados estão Marcel van Hatten (Novo-RS), alinhado à oposição, e Duarte Jr. (PSB-MA), da base governista.

O colegiado terá até seis meses de funcionamento, prorrogáveis, e contará com 32 membros titulares. O relator Alfredo Gaspar (União-AL) indicou a possibilidade de ampliar as investigações para fraudes em empréstimos consignados.

Enquanto a oposição aposta que a CPMI pode desgastar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), afirma que os trabalhos não serão politizados e visam responsabilizar os culpados e gerar novas políticas para prevenir fraudes futuras.

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