A novidade permite integrar um assistente inteligente diretamente ao sistema. O anúncio foi feito pela presidente do tribunal, Yara Amazônia Lins, durante sessão realizada nesta segunda-feira (4).

Mais agilidade e organização nos processos

Segundo a presidente, a tecnologia traz mais rapidez na análise e produção de documentos. Além disso, melhora a organização das informações no dia a dia.

Na prática, a ferramenta contribui para dar mais celeridade aos processos e elevar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Tecnologia desenvolvida pela Anatel

O módulo de inteligência artificial, chamado SEI-IA, foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A solução já está em uso em outros órgãos públicos do país e chega ao Amazonas como inovação na gestão administrativa.

Assistente apoia rotina dos servidores

Neste primeiro momento, os servidores contam com um assistente de IA dentro do sistema. A ferramenta auxilia na elaboração de textos, resumos, revisão de conteúdos e organização de informações.

Apesar da automação, o uso exige revisão humana. A proposta é apoiar o trabalho, sem substituir a atuação dos profissionais.

Implantação envolveu equipes técnicas

O diretor de Inteligência Artificial do TCE-AM, Arlesson dos Anjos, explicou que a implantação foi realizada de forma integrada.

Segundo ele, equipes da Diretoria de Inteligência Artificial e da área de tecnologia atuaram juntas para garantir segurança e eficiência na implementação.

Novas funcionalidades devem ser ampliadas

A adoção do assistente é apenas o primeiro passo. O TCE-AM planeja expandir o uso da inteligência artificial ao longo do ano.

A expectativa é incorporar novas funcionalidades ao sistema, ampliando ainda mais a modernização e eficiência da gestão pública no estado.

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Desenvolvida pela Justiça Eleitoral e utilizada pela primeira vez em 1996, a urna eletrônica reduziu riscos de fraude e ampliou a segurança e a confiabilidade das eleições brasileiras, consolidando-se como símbolo do sistema democrático.

Porém, foi contestada, especialmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que fez campanha para a vota do voto impresso.

“Ao longo de três décadas, o equipamento se firmou como instrumento essencial para garantir rapidez na apuração e segurança no processo eleitoral, com base em constante aprimoramento tecnológico e rigorosos procedimentos de auditoria”, afirma o TSE.

Exportação para 34 países

O sistema eletrônico de votação brasileiro chega às Eleições Gerais de 2026 consolidado como um dos principais pilares de fortalecimento da democracia no país. Ao longo desse período, a tecnologia se firmou como um instrumento decisivo para garantir segurança, agilidade e confiabilidade ao processo eleitoral. Essa mudança marcou a forma como os brasileiros exercem o direito ao voto e não ocorreu somente no Brasil — como alegam, de forma enganosa, diversas fake news —, já que outras nações também utilizam o sistema eletrônico. 

Levantamento do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea) aponta que ao menos 34 países utilizam ou já utilizaram algum tipo de sistema eletrônico de votação em processos oficiais, seja em pleitos nacionais, subnacionais ou em consultas específicas. A International IDEA é uma instituição intergovernamental que atua para apoiar e promover democracias ao redor do mundo e tem como parceiros o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), o Conselho Europeu e outros órgãos. O Brasil se tornou membro da entidade em 2016 por meio do termo de cooperação assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). 

O uso do voto eletrônico ao redor do mundo apresenta formatos e alcances distintos, variando de acordo com a legislação eleitoral de cada país. Entre as nações que já recorreram ou recorrem a sistemas de votação eletrônica em diferentes níveis estão: Albânia, Argentina, Armênia, Austrália, Bangladesh, Bélgica, Butão, Brasil, Bulgária, Canadá, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Fiji, Filipinas, França, Índia, Irã, Iraque, México, Mongólia, Nova Zelândia, Omã, Panamá, Paraguai, Peru, Quirguistão, República Democrática do Congo, República Dominicana, Suíça e Venezuela.

Voto eletrônico no mundo

Segundo o Idea, 17 países utilizam a urna eletrônica (do tipo gravação direta) em eleições gerais, como pleitos presidenciais, parlamentares ou referendos nacionais. O Brasil integra esse grupo, ao lado de nações como Índia, França, Peru e Paraguai, entre outras.

Nesses países que adotam máquinas de votação eletrônica de gravação direta, o voto é digitado e gravado digitalmente na máquina. Em alguns casos, adota-se um sistema híbrido, no qual a urna eletrônica também imprime um comprovante físico do voto. No Brasil, já houve a impressão do voto pela urna eletrônica nas eleições de 1996 e de 2002, mas o seu uso foi descontinuado, uma vez que a impressão é um processo mecânico sujeito a muitas falhas técnicas.

Brasil adota equipamento de votação de gravação direta: o voto é digitado e gravado digitalmente na máquina

Registro Digital do Voto (RDV)

A urna eletrônica brasileira utiliza o Registro Digital do Voto (RDV), ferramenta de segurança que permite a recontagem dos votos se necessário, substituindo o voto impresso e dispensando a intervenção humana, bem como possíveis fraudes e falhas. 

O RDV é uma espécie de tabela digital que armazena os votos digitados, mantendo o anonimato do eleitor. Os dados do RDV podem ser auditados e comparados aos dos boletins de urna (BUs), divulgados nos locais de votação e na internet, para comprovar a apuração oficial. Partidos e coligações podem solicitar os RDVs de todas as urnas que quiserem após a conclusão dos trabalhos de totalização. Posteriormente, esses registros também são publicados na internet, na página Resultados, no portal da Justiça Eleitoral

Ao contrário de uma cédula de papel com o voto, que pode ser riscada, rasgada ou desviada, o RDV é seguro porque não permite que os dados guardados na urna sejam modificados. Os RDVs são como o voto impresso, mas “impresso digitalmente”.  

Testes de Integridade e de Autenticidade

A segurança do modelo de votação brasileiro baseia-se também no isolamento físico das urnas, que não possuem conexão com a internet, Wi-Fi ou Bluetooth, além de múltiplas camadas de criptografia e auditoria. Somada a essa proteção digital, existem outras barreiras. Após a instalação dos softwares, as portas de acesso da máquina são bloqueadas com lacres da Casa da Moeda. A tecnologia desses lacres impede violações silenciosas, pois qualquer tentativa de retirá-los causa uma reação química que altera o visual do selo, evidenciando a manipulação.

Semanas antes da eleição no Brasil, entidades fiscalizadoras, incluindo partidos políticos e a Polícia Federal, podem acompanhar todo o processo de preparação das urnas. Já na véspera e no dia do pleito, são realizados os Testes de Integridade e Autenticidade, que comprovam a segurança do sistema, conferindo se o voto no papel é idêntico ao registrado eletronicamente e se todos os programas instalados nas urnas são originais, produzidos pelo TSE.

Ao fim da votação, os resultados de cada máquina (boletins de urna) são impressos e colados nas portas das seções. Qualquer cidadão também pode verificar esses arquivos no site da Justiça Eleitoral. Desde a implementação da urna eletrônica, em 1996, não há registro comprovado de nenhuma fraude.

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Os dados constam no relatório Sistema Prisional do Estado de São Paulo: Desafio, Direitos e Perspectivas, divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

Os óbitos, em ritmo contínuo nas unidades prisionais, evidenciam, segundo o documento, uma dinâmica estrutural de perda de vidas sob custódia estatal.

“A recorrência de cerca de 500 mortes anuais indica um padrão sistemático; não se trata de eventos isolados, mas de um indicador estrutural de falha estatal”, diz o texto.

O relatório foi produzido por pesquisadoras do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) a partir de audiência pública realizada no mês passado pelo Condepe, em parceria com a Defensoria Pública de SP, Conselho Penitenciário do estado (Copen), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho da Comunidade da Comarca de São Paulo.

Para o presidente do Condepe, Adilson Santiago, o sistema prisional do estado “está colapsado”.

“O sistema não tem condição de atender a população que hoje está encarcerada. Nós temos, por ano, 500 presos mortos, é um preso morto a cada 19 horas”, disse.

Ele ressalta que a disseminação de doenças, como sarna e tuberculose, e o agravamento das condições de saúde da população encarcerada decorrem da combinação de fatores como falta de atendimento médico e condições insalubres nas unidades prisionais. 

“Quando o preso chega em uma unidade, tem a superlotação. A ausência do sistema de saúde precariza ainda mais o sistema falido, que, eu insisto, está colapsado”, avaliou.

O relatório aponta que a cobertura de saúde nas unidades prisionais do estado é insuficiente. Segundo os dados compilados, 92 unidades contam com equipes de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, 78 unidades não têm equipes vinculadas ao SUS.

Nesses casos, o atendimento é realizado por profissionais da própria Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e, na maioria das unidades, não há presença regular de médicos.

“O sistema prisional paulista enfrenta não apenas dificuldades operacionais, mas um quadro estrutural de violação do direito à saúde, com impacto direto na mortalidade das pessoas privadas de liberdade”, concluiu o relatório.

Um dos dados mais críticos, segundo as entidades que assinam o relatório, refere-se ao acesso à saúde fora das unidades prisionais. Em 2024 e 2025, foram 67.982 atendimentos externos realizados. No entanto, 22.814 atendimentos médicos não ocorreram por falta de escolta, incluindo consultas especializadas, cirurgias, atendimentos de urgência e exames diagnósticos.

Maria Railda Silva, conselheira do Condepe, destacou que o estado tem a maior população carcerária do país, com cerca de 200 mil pessoas encarceradas.

“Muitos presos estão vindo a óbito por omissão e falta de socorro do estado. Falta medicação dentro do sistema prisional, muitas vezes os familiares têm que pegar a receita e comprar medicação fora e levar para seu [familiar] dentro do sistema prisional.”

A conselheira acrescenta que a falta de atendimento nas unidades prisionais leva ao adoecimento inclusive mental dos encarcerados, se estendendo também para seus familiares. “Quando vão fazer as visitas, os relatos que trazem para a gente são estarrecedores. É muito triste, porque o estado sequestra essas pessoas, leva para esses lugares e nada fazem com eles, só torturam o tempo todo.”

“Cada vez mais esse sistema está pior, massacrando e moendo gente dentro do sistema prisional. O mínimo de direito para essas pessoas seria [ter acesso à] saúde, e elas não têm”, acrescentou.

Em nota à Agência Brasil, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAT), órgão que gerencia o sistema prisional, disse que “mantém ações permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento médico no sistema prisional e adota as medidas necessárias para garantir atendimento aos custodiados, de acordo com protocolos estabelecidos pelos órgãos de saúde”. 

Ainda de acordo com a secretaria, “todas as unidades prisionais do estado contam com atendimento médico prestado por equipes próprias ou, em 92 delas, em parceria com os municípios, por meio da pactuação CIB-62”. 

Na nota, a secretaria informa também que “desde 2024, a população carcerária também dispõe de serviço de telemedicina especializado, que realiza, em média, mais de três mil atendimentos todos os meses. Por meio desse serviço, os custodiados são avaliados por especialistas em psiquiatria, endocrinologia, ortopedia, neurologia, infectologia, cardiologia, entre outras áreas”.

A Secretaria da Administração Penitenciária diz que “além de ampliar a capacidade de atendimento, a medida contribui para otimizar a logística e dar suporte a casos que demandam urgência ou avaliação especializada presencial, com encaminhamento a unidades de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) quando necessário”.

A SAP diz na nota à Agência Brasil que “também mantém estrutura de atendimento para presos que entram no sistema com doenças preexistentes graves ou crônicas, como HIV, sífilis, hepatites e tuberculose”. 

“Os pacientes recebem acompanhamento conforme os protocolos do SUS, inclusive nas situações em que se exige medidas de isolamento”, encerra a nota.

Fonte:
Agência Brasil

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“Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos – virtuais ou não –, têm igualmente se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens originários”, escreveu o relator.

Vieira aponta o caso do Banco Master como exemplo do uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro do crime organizado no Brasil.

“O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal, valendo-se de fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e capturar parcelas do aparato estatal e regulatório”, explicou.

O relator acrescentou que a CPI constatou que a lavagem de dinheiro permanece como o mecanismo central de sustentação do crime organizado, que utiliza mercados lícitos para reciclar o dinheiro do tráfico de drogas e armas.

“A infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”, pontuou Alessandro Vieira.

O relatório apresentado ainda precisa de aprovação da CPI do Crime Organizado, que ainda pode pedir vistas do texto, em sessão marcada para a tarde desta terça-feira (14).

Áreas dominadas pelas facções

Diante da relação do crime organizado com o sistema financeiro, o relator da CPI Alessandro Vieira defende que o enfrentamento à criminalidade não pode se limitar ao combate ostensivo de facções em territórios dominados.

“É igualmente necessário atuar sobre as cadeias econômicas que financiam essas estruturas, com especial atenção para mercados de consumo massivo, rotas logísticas já consolidadas e setores em que a aparência de legalidade”, disse.

O relator da CPI acrescenta que, sem esse olhar econômico e patrimonial, a repressão tende a incidir apenas “sobre manifestações visíveis da criminalidade, preservando-se, entretanto, os mecanismos que garantem sua reprodução financeira e institucional”.

A CPI do Crime no Senado foi instalada após operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, a maior letalidade de uma operação na história do país.

Controle de armas

O relator Alessandro Vieira ainda destacou a importância de aumentar a fiscalização das armas e munições no Brasil. Segundo ele, alterações legislativas e falhas de fiscalização, “criam ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Esse ponto interessa diretamente ao crime organizado”.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, foram editados decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, em consequência da plataforma do governo anterior que defendia a flexibilização das regras para venda e posse de armas no Brasil. 

Estudo do Instituto Sou da Paz aponta que medidas de flexibilização favoreceu que parte desse armamento fosse desviada para as mãos de criminosos. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armas que havia sido promovida durante o governo anterior. 

Redes Sociais e crianças

Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais para a criminalidade organizada e os ganhos econômicos das bigtechs por meio da prática de crimes pela internet. 

No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é elemento estruturante no aliciamento e exploração de crianças e adolescente.  

“Evidências mostram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, inclusive de abuso sexual infantil”, escreveu.

O relatório aponta que esse quadro é agravado pela atuação “predominantemente passiva das plataformas”, a partir de denúncias realizadas por usuários.

“Esse modelo, no entanto, revela limitações evidentes quando se considera que o ambiente é amplamente frequentado por crianças e adolescentes, que não dispõem de plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, completou Vieira.

A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, aumento de 18,9%, correspondendo a 64% das denúncias de crimes cibernéticos.

Déficit do sistema prisional e das forças de segurança

O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que ultrapassa as 202 mil, é apontado no relatório como grave porque os presídios seriam a principal plataforma das facções no Brasil.  

“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com 701 mil pessoas presas.  

Para suprir esse déficit, o relator calculou que seriam necessários aportes de RS 14 bilhões para construção de novas vagas.

Vieira ainda destaca o efetivo “diminuto” das forças de segurança em função das dimensões continentes do país, com a Polícia Federal operando com 40% de déficit no quadro funcional.

“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores estímulos à expansão do crime organizado, pois reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, completou.

Indiciamentos e Intervenção do RJ

O relator da CPI do Crime Organizado no Senado Alessandro Vieira ainda pediu, no mesmo relatório, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Além disso, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”. 

Fonte:
Agência Brasil

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Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

O objetivo é garantir cuidados básicos, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, destacou que o direito à saúde deve ser assegurado independentemente da condição de privação de liberdade.

“Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde. O propósito desse programa é estabelecer o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena”, disse Fachin.

“Isso assegura a continuidade do cuidado, a integração da atenção básica e o enfrentamento das desigualdades que afetam desproporcionalmente a população privada de liberdade”, completou.

Especialistas presentes no lançamento ressaltaram os desafios da saúde no contexto do encarceramento, como a alta incidência de doenças infecciosas, problemas de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades. 

Também defenderam uma atuação integrada e contínua, ao destacar que o investimento na saúde prisional tem impacto direto na saúde pública, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade.

A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, chamou atenção para a invisibilidade dessa população.

“Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos entender que as prisões não são sistemas fechados. Temos um grande intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. Portanto, há intercâmbio de doenças. A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele”, defende Maria Jesus.

A pesquisadora da Fiocruz Alexandra Roma Sanchez destacou a tuberculose como exemplo de problema de saúde grave no sistema prisional.

“A chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que uma pessoa da mesma faixa etária e nível socioeconômico morrer em liberdade. Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”, alerta Alexandra.

“Há dois principais desafios para controlar a tuberculose. Um é melhorar o ambiente carcerário. Não há luz solar direta, nem renovação de ar e há  superlotação. Tudo isso amplifica a transmissão e adoecimento pela hiperexposição das pessoas”,disse. 

Ela acrescenta que outro desafio é a disponibilização de métodos de diagnóstico de alta performance. “A gente precisa das melhores soluções para rastreamento e não tecnologias atrasadas”, completou.

O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, política nacional voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro. 

Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em 2023, que reconhece o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário, e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

Entre os objetivos estão a redução da superlotação, melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, ampliação do acesso à educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade e fortalecimento da gestão do sistema prisional.

Fonte:
Agência Brasil

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Com a iniciativa, agentes da Polícia Militar poderão, ao atender ao chamado e enviar as informações automaticamente à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) online. Isso permitirá acelerar também a solicitação de exames de corpo de delito. 

Para fortalecer o protocolo de atendimento às vítimas, será exigido dos policiais o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), que identifica seu grau de vulnerabilidade.

Segundo a pasta, somente no ano passado, a central telefônica da PM, o 190, recebeu entre 1,2 mil e 1,4 mil denúncias de violência doméstica em todo o estado, por dia. Desse total, apenas de 600 a 800 casos viraram queixa formal, por boletim de ocorrência, em delegacias especializadas.

No site São Paulo Por Todas, do governo estadual, há uma lista de canais de atendimento, incluindo aplicativos de celular. Existem, ainda, informações sobre auxílios aos quais as mulheres vítimas têm direito e endereços de abrigos e outros locais onde pode procurar socorro, como postos instalados em estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

As delegacias especializadas nesse tipo de caso também podem ser visualizadas em um mapa. Nas estações da Luz e Santa Cecília, o Metrô SP mantém unidades em operação, de segunda a sexta, das 8h às 17h, em que podem obter orientações.

Violência em Campinas

Um homem foi preso em flagrante, no bairro Jardim Florence, em Campinas, após atear fogo ao apartamento de sua ex-companheira, na madrugada desta quarta-feira (8). As chamas se alastraram por outros imóveis, provocando a morte de outra mulher, por asfixia.

O incêndio foi iniciado depois de o homem ter ameaçado sua ex-parceira e seus filhos, que ficaram a salvo, deixando o local. A vítima fatal do incidente estava no andar de cima do apartamento e chegou a ser socorrida pelo Corpo de Bombeiros, mas não resistiu à inalação de fumaça e faleceu.

A polícia deteve o agressor posteriormente e o encaminhou a uma delegacia, onde permaneceu sob custódia, à disposição da Justiça. Além de ser responsabilizado por propagar o fogo, ele deverá responder por ameaça, violência doméstica e homicídio.

Fonte:
Agência Brasil

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A interrupção ocorrerá em razão de uma manutenção técnica programada pelo governo federal. Durante esse período, não será possível realizar atendimentos relacionados à atualização, inclusão ou consulta de dados no sistema.

A Semasc ressalta que a suspensão é necessária para garantir a segurança e a integridade das informações dos usuários.

Os atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) serão retomados normalmente na segunda-feira, 13/4.

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Eleita recentemente presidente da comissão, a deputada participou, nesta segunda-feira (23), do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional.

Durante o programa, ela disse ter acionado a Justiça Eleitoral contra a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL-SP), pelo uso de cotas destinadas à população negra em sua campanha, ao se declarar parda, o que, na avaliação de Erika, configura fraude eleitoral.

A deputada federal criticou também o uso de blackface por parte de Fabiana, atitude adotada pela parlamentar estadual para atacar outra parlamentar. 

Blackface é uma prática em que uma pessoa branca pinta o rosto de preto para imitar, de forma caricata, uma pessoa negra.

Segundo Erika Hilton, tal atitude configura prática racista, violenta e grave, que ultrapassa todos os limites do debate político e da convivência social.

Prioridades

Na entrevista, a deputada federal apresentou algumas de suas prioridades à frente da comissão para a qual foi eleita, como o enfrentamento à misoginia alimentada pelo discurso de ódio, algo que, na avaliação da deputada, acabou sendo reforçado por meio dos ambientes digitais, tanto contra mulheres, quanto contra pessoas trans, crianças e minorias que, historicamente, foram colocadas à margem da sociedade.

A deputada Erika Hilton lembrou que, graças a uma série de conquistas, esses grupos conquistaram espaços, mas que tudo foi obtido por meio de muita luta e políticas públicas, algo que, segundo ela, não foi bem recebido por uma camada conservadora da sociedade.

“Há uma guerra de narrativas contra esses grupos cuja presença nesses lugares ainda parece muito incômoda para essas pessoas [conservadoras]”, disse ao defender que democracia pressupõe diversidade e que, por isso, carrega em sua essência maior representação de grupos diversos.

Conceito de mulher

A deputada reiterou seus posicionamentos em favor da ampliação do conceito de mulher, afirmando que essa compreensão não deve estar restrita a questões biológicas. 

Erika Hilton respondeu às críticas de que uma mulher trans não teria condições de presidir adequadamente uma comissão voltada à garantia de direitos para mulheres.

“A biologia não foi importante quando nós olhamos para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ou para Câmara Municipal, quando só homens ocuparam a Comissão de Defesa do Direito das Mulheres”, argumentou.

“E mulher não é apenas um ser biológico. Mulher é um ser social, cultural, político e material também”, acrescentou.

Ela disse que muitas das parlamentares que a criticaram “estão atreladas ao PDL da Pedofilia e ao PL do Estupro”, referindo-se às proposições legislativas voltadas a garantir atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Segundo Erika Hilton, muitas dessas mulheres parlamentares também votaram contra propostas que visavam igualdade salarial entre homens e mulheres.

“Como elas podem se sentir autorizadas a tentar desqualificar minha presidência, quando suas atuações políticas sempre foram contra a dignidade das mulheres e das meninas brasileiras? Isso não tem a ver com o discurso que elas querem colocar. Isso tem a ver com preconceito e com o ódio”, afirmou.

Ambiente digital

Erika Hilton defendeu também que o Legislativo brasileiro avance contra a onda de violência praticada no ambiente digital, mas que acaba sendo estendida para o mundo real, resultando na cultura de estupro, feminicídio e de ódio às mulheres.

“Jovens são cooptados em plataformas que eram para ser de jogos e viram de organizações de torturas e até de assassinatos de animais. Precisamos garantir e avançar legislações, definindo responsabilidades e [criando] mecanismos de controle e segurança para os pais, e de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. Caso contrário, esse ambiente vira terra sem lei”, complementou.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete da deputada Fabiana Bolsonaro, e está aberta à manifestações.

Fonte:
Agência Brasil

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O caso é investigado após a morte de Benício Xavier, de 6 anos, durante atendimento na unidade de saúde particular. De acordo com a polícia, a criança deu entrada no hospital com suspeita de laringite, mas veioa óbito após a médica Juliana Brasil prescrever superdosagem de adrenalina na veia dele.

Ainda conforme a polícia, o vídeo teria sido manipulado para tentar atribuir a um erro do sistema hospitalar a aplicação incorreta de adrenalina na criança. No entanto, a perícia descartou qualquer falha técnica do sistema eletrônico de prescrição.

De acordo com as investigações, o material foi encontrado no celular da médica, apreendido durante buscas na casa da médica.

Foto: Reprodução

Ainda conforme informações da polícia, a situação pode configurar crime de fraude processual, que passa a ser investigado junto ao caso principal. Além da irmã da médica, a polícia também apura o envolvimento de outra profissional identificada apenas como Luísa, que foi ouvida e negou participação.

A estudante Geovana Brasil prestou depoimento nesta segunda-feira (23/03), mas optou por permanecer em silêncio. O caso é investigado pela Polícia Civil do Amazonas e acompanhado pelo Ministério Público do Amazonas.

Relembre o caso

Benício morreu no dia 23 de novembro, após receber adrenalina diretamente na veia durante atendimento em um hospital particular. Segundo as investigações, a via e a dosagem aplicadas não eram indicadas para o quadro clínico.

Após a aplicação, o quadro piorou rapidamente. O menino foi levado à sala vermelha, transferido para a UTI e passou por intubação. Benício morreu às 2h55 do dia seguinte após várias paradas cardíacas.

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Segundo a PF, após os dados serem excluídos, foi constatada a reintrodução dos arquivos, que também estavam armazenados em um sistema de nuvem da Apple.

De acordo com a PF, o envio dos dados foi solicitado pela presidência da CPMI à empresa de tecnologia e gerou novo armazenamento dos arquivos.

“O fato gerou novo fluxo de download e armazenamento dos arquivos, fora do controle inicial da cadeia de custódia estabelecida judicialmente”, declarou a PF.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Master, já foi comunicado sobre o episódio.

Entenda

Na segunda-feira (16), Mendonça proibiu a CPMI do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de Vorcaro.

Com a decisão, os dados, que estão em uma sala-cofre da CPMI, no Senado, foram devolvidos para a PF, que realizou uma triagem para retirar o conteúdo sobre a vida privada de Vorcaro. 

Ontem, a PF compareceu à sala-cofre e cumpriu a decisão.

Fonte:
Agência Brasil

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