A falha foi reconhecida pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Wolnei Wolff, em entrevista à imprensa.

“Já se encontra em desenvolvimento dentro do Ministério da Integração, dentro da nossa [equipe] de TI, uma nova versão do sistema pensando exatamente em melhorar a segurança. Eu não conseguiria afirmar exatamente que dia que essa versão vai ser concluída e estar no ar”, afirma Wolff.

Tecnologia

O esforço constante do órgão em aperfeiçoar o sistema de alerta partiu de uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, em 2023, definiu a migração da distribuição das mensagens de emergência por SMS (Serviço de Mensagens Curtas, na sigla em inglês) para a tecnologia Cell Broadcast.

A ferramenta de envio de alertas de emergência utiliza sistema de transmissão por meio de telefonia celular para emitir alertas sonoros e visuais com o objetivo de informar sobre iminência de risco de desastres como inundações, deslizamentos, tufão e rompimento de barragens. O objetivo é preservar vidas.

Funcionamento

O acionamento do sistema se dá a partir de uma previsão informada por órgãos de monitoramento do clima, por exemplo. O agente credenciado e capacitado cadastra o alerta no sistema, que transmite diretamente aos aparelhos de celulares da região afetada.

O recurso não depende de pacote de dados e funciona mesmo se o usuário não estiver conectado a uma rede de Wi-Fi.

O alerta que pode ser classificado como severo ou extremo. Quando severo indica necessidade de ações preventivas. Já o extremo indica risco grave para a vida e a propriedade, por isso emite um sinal sonoro que só é interrompido após liberação do usuário.

Os alertas emitidos nessa madrugada estavam classificados como extremo.

Vantagens

Entre as vantagens do atual sistema estaria a dispensa de cadastro prévio de usuários e a rapidez no envio simultâneo para milhões de dispositivos, sem o risco de sobrecarregar a rede de telecomunicação.

Ainda em 2023, a regulamentação do sistema foi publicada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), atribuindo à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil a responsabilidade pela gestão do serviço.

Segurança

Na prática, o sistema só poderia se acessado por pessoas treinadas por equipes do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres. Por essa razão, a invasão está sendo tratada pelo órgão como um “incidente de segurança cibernética”.

A precisão sobre a entrega dos alertas apenas às populações em áreas atingidas pelos desastres seria mais uma vantagem da tecnologia. Nos alertas emitidos nesta madrugada, no entanto, as mensagens foram distribuídas de forma aleatória.

Por essa razão há uma dificuldade em quantificar o número de pessoas atingidas: “Por se tratar de um acionamento não autorizado, o comportamento dos disparos não seguiu o padrão operacional do Defesa Civil Alerta”, diz nota do MIDR.

Anatel

De acordo com os órgãos responsáveis, os falsos alertas ainda precisam passar por melhorias, mas isso não descarta a relevância da ferramenta na proteção das populações, conforme destacou comunicado da Anatel.

“A Agência reforça a relevância do sistema de alertas por Cell Broadcast, apto a cumprir seu propósito de apoiar as ações de prevenção e resposta a desastres, contribuindo para a proteção da população e a preservação de vidas”, reforça.

Fonte:
Agência Brasil

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“Foram nove mensagens emitidas pelo Cell Broadcast [sistema implantado em 2025]  e 1 pelo sistema SMS [sistema utilizado desde 2014 e substituído no ano passado]”, afirma.

Além do alerta sonoro, as mensagens continham texto que mencionavam termos como “misantropia” e “invasão alienígena” e foram distribuídos entre a noite de sexta-feira (19) e a madrugada deste sábado (20), afirma Wolff.

De acordo com o secretário, o trabalho de investigação que está sendo realizado pela Polícia Federal junto à equipe técnica da Defesa Civil irá determinar se as mensagens foram enviadas por uma pessoa ou um grupo articulado. O local de emissão das mensagens ainda não foi confirmado.

“Sabemos que o primeiro alerta partiu do Paraná, mas depois que o acesso foi desativado e outras mensagens foram emitidas”, diz Wolff.

Segurança

Em entrevista coletiva, o secretário foi questionado sobre a fragilidade do sistema, que precisa ser seguro e crível quando for acionado para alertar a população a respeito de desastres reais. O secretário afirmou que a equipe técnica já vinha trabalhando desde o ano passado no aperfeiçoamento da segurança do Defesa Civil Alerta.

“Não é a primeira vez que sistemas de órgãos públicos são atacados por hackers cometendo crimes cibernéticos”, diz. “Lamentavelmente têm pessoas que se propõem a faz um desserviço à nação”, complementa.

De acordo com Wolff, a invasão servirá para subsidiar melhorias do sistema.  

“Temos que considerar o que aconteceu nesse ataque. Como essas pessoas conseguiram fazer o ataque, ultrapassar a nossa segurança” conclui.

Fonte:
Agência Brasil

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Portaria publicada nesta sexta-feira (12) consolida novas diretrizes para organização do sistema e prevê critérios para participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Senapir é responsável, entre outros pontos, por organizar e articular políticas públicas de combate ao racismo.

A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser feita por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.

Requisitos 

Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial. 

São requisitos:

• criação de um órgão específico;
• instituição de conselho com participação da sociedade civil;
• indicação de um gestor responsável pela política local.

Também devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária. 

O ministério terá prazo de até 30 dias para analisar o pedido. Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, com definição das responsabilidades de cada parte.

A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema.

Modalidades 

Uma das principais novidades da norma é a definição de três modalidades de gestão no âmbito do Sinapir: básica, intermediária e plena. A classificação dependerá do grau de estrutura institucional do ente participante.

A portaria prevê ainda que a modalidade escolhida influenciará a pontuação dos entes em chamamentos públicos do ministério, com maior peso para aqueles com maior nível de estruturação.
 

Fonte:
Agência Brasil

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Os aparelhos ainda passarão por testes e, por enquanto, não farão a cobrança dos usuários. Neste momento, o pagamento deve ser feito nas praças de pedágio tradicionais.

O Siga Fácil substituirá as atuais praças localizadas nos quilômetros 32 da Imigrantes e 31 da Anchieta, que serão desativadas.

“Esta etapa tem como objetivo validar o funcionamento da tecnologia em condições reais de tráfego. O sistema passa por testes para aferir a leitura de tags e placas e preparar a transição para o novo modelo”, afirmou o diretor superintendente da Ecovias Imigrantes, Ronald Marangon.

Os equipamentos usam tecnologia de identificação por meio de câmeras, sensores e antenas capazes de identificar automaticamente os veículos com a leitura de placas e tags eletrônicas, inclusive em condições de alta velocidade, neblina ou tráfego intenso. O sistema foi desenvolvido pelo governo de São Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

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A expectativa do colegiado federal é que o novo módulo de inteligência artificial da Plataforma Nacional de Fiscalização aumente em 30% o volume de fiscalizações anuais, nos próximos dois anos, em todo o território nacional de forma mais efetiva, com a supervisão das atividades médicas e ampliação da capacidade de identificação, monitoramento e análise de situações que exigem atuação dos órgãos de fiscalização.

Em entrevista coletiva, em Brasília, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, defendeu que a tecnologia irá instrumentalizar os médicos fiscais com subsídios para a tomada de decisões e para dar celeridade às soluções necessárias. Para Gallo, o investimento fortalece a governança, reduz a burocracia e aprimora a defesa da saúde pública.

“Estamos colocando a tecnologia a serviço da fiscalização para aumentar a eficiência, ampliar o alcance das ações e oferecer respostas mais rápidas às demandas da sociedade. É uma ferramenta de grande importância, mas que jamais irá substituir o médico”, garantiu o presidente da instituição.

O terceiro vice-presidente e diretor responsável pelo Departamento de Inteligência Artificial do Conselho Federal de Medicina, Jeancarlo Cavalcante, detalhou que os avanços nos últimos anos com a migração dos dados para a nuvem e a transição para um sistema ambiente digital que proporciona mais transparência permite o acompanhamento das fiscalizações pelos responsáveis técnicos e gestores dos estabelecimentos de saúde.

Nesta nova fase, Jeancarlo Cavalcante relata, ainda, que a solução de fiscalização automatizada a partir do uso de IA representa uma mudança pioneira no mundo.

“O fato de termos mais de 600 mil médicos e usarmos uma plataforma de inteligência artificial para a fiscalização, nos torna pioneiros no mundo no quesito de colegiatura médica e de fiscalização.

O responsável pelo lançamento relatou que o objetivo do aprimoramento é proteger a sociedade, mesmo quando a fiscalização é percebida como uma atitude antipática para quem a recebe.

“Quando fiscalizamos o exercício da medicina, protegemos a sociedade de maus profissionais e de falsos médicos. O diferencial dessa nova plataforma é proteger não apenas a sociedade, não apenas o paciente do mau atendimento, da insegurança, mas também os médicos, das condições inadequadas de saúde e da falta de segurança para exercer o seu trabalho médico”

Tecnologia

A plataforma integra dados processados do CFM e dos CRMs, como históricos de vistorias, cadastros profissionais, como o Cadastro Nacional de Médicos, e informações públicas de estabelecimentos de saúde, com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O CFM aponta que essa plataforma também vai interagir e cruzar informações da base de dados da Receita Federal e fará o rastreio de conteúdos disponibilizados em redes sociais e em outros ambientes digitais.

O diretor Jeancarlo Cavalcante ressalta que o diferencial da ferramenta é relacionar e monitorar denúncias sobre precariedade estrutural em hospitais e notificar publicações suspeitas de exercício ilegal da medicina.

“Essa plataforma buscará nas redes sociais o exercício do falso médico, o risco iminente à saúde da população brasileira. Aquilo que está nas redes sociais poderá, agora, ser buscado e homologado por um [profissional] humano do setor de fiscalização [do CFM].”

Como consequência, o diretor do CFM destaca que a versão 4.0 da Plataforma Nacional de Fiscalização deixa para trás o modelo tradicional de fiscalização, antes baseado em denúncias da sociedade e que passa a se antecipar aos problemas.

“Agora, também trabalharemos com dados e com predição, ou seja, com aquilo que poderá acontecer e levar a risco à saúde da população brasileira e ao exercício da profissão médica. Nós poderemos, sim, em algumas situações, antecipar o dano e fiscalizarmos, em tempo real, antes que isto aconteça”, disse Jeancarlo Cavalcante.

A autarquia garante que todo o tratamento das informações observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança e privacidade dos dados.

Fonte:
Agência Brasil

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As capturas foram efetuadas após alertas emitidos pelo sistema coordenado pela SSP-AM, por meio do Centro Integrado de Análise de Imagens de Segurança Pública (CIAISP).

Entre os presos está um homem procurado por homicídio. Ele foi localizado na avenida Itacolomy, no bairro Armando Mendes, e conduzido ao 14º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Também no 14º DIP foi apresentado um foragido da Justiça pelo crime de estupro, preso na rua Irmã Creuza Coelho, no bairro Zumbi.

No conjunto Manauara 1, no bairro Santa Etelvina, um homem com mandado de prisão em aberto por roubo foi capturado e encaminhado ao 6º DIP. Já na avenida Boulevard, no bairro Nossa Senhora das Graças, outro foragido procurado por homicídio foi localizado e conduzido ao 1º DIP.

Apoio em ocorrência

Além das capturas de foragidos, o sistema “Paredão” também auxiliou as equipes policiais em uma ocorrência registrada no bairro Nova Cidade, zona norte de Manaus. Após solicitação de apoio, às câmeras de monitoramento contribuíram para o acompanhamento de um veículo utilizado por um suspeito de tráfico de drogas.

Durante a ação, realizada por uma equipe das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), um homem de 34 anos foi abordado na rua Nepal enquanto entrava em um carro.

Na revista pessoal, os policiais apreenderam cinco porções médias e 93 porções pequenas de oxi, uma porção média de maconha, uma porção média e duas porções pequenas de cocaína, além de uma balança de precisão. O homem também possuía passagem pela polícia por roubo e extorsão em 2023.

Ele foi conduzido ao 6º DIP juntamente com todo o material apreendido, para os procedimentos cabíveis.

Balanço “Paredão”

Desde a implantação do sistema Paredão, as Forças de Segurança recuperaram 3.965 veículos com restrição de roubo ou furto. Somente entre janeiro e maio de 2026, foram 335 veículos recuperados.

O sistema também tem contribuído para a localização de pessoas procuradas pela Justiça. Apenas em 2026, 204 foragidos foram presos com auxílio da ferramenta de reconhecimento facial e monitoramento inteligente coordenada pela SSP-AM.

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Suspeito de envolvimento na morte de comerciante durante assalto é preso em Manaus

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O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) atacou o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central argumentando que o Pix prejudica “injustamente” empresas como a MasterCard, Visa e o Whatsapp Pay. O Pix, com sua infraestrutura pública e gratuita, tem movimentado mais recursos que as bandeiras de cartões de crédito tradicionais.

“O Pix assusta eles”, disse Lula, contando que sugeriu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que adote o mesmo sistema no país norte-americano

“A preocupação dos americanos é que o Pix pode abalar muito as empresas do cartão de crédito deles que estão aqui no Brasil. Acham que o Pix vai acabar com isso; e o Pix vai acabar mesmo, porque o Pix é de graça e é público e ninguém paga nada. É só clicar o Pix e tá resolvido o nosso problema”, afirmou.

O relatório do USTR, publicado na noite dessa segunda-feira (1º), é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. O relatório sugere, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte dos produtos brasileiros.

Agora, o governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.

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Acordo comercial

Para Lula, a atitude dos estadunidenses é intempestiva já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.

Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi de US$ 415 bilhões.

Lula ainda cobrou um telefonema de Trump para explicar as razões para a recomendação da USTR.

“Você me deve uma reunião e eu devo uma para você, porque nós demos 30 dias para os nossos ministros negociarem. Então, eu estou esperando um telefonema seu para me explicar o que aconteceu na sua ausência e na minha ausência, porque esse acordo não pode ter a sua anuência”, disse o brasileiro.

Fonte:
Agência Brasil

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“Hoje em dia a gente vê esses crimes continuados. É o mesmo modus operandi”, afirma a fundadora do Mães de Maio, Débora Maria da Silva, que perdeu o filho, o gari Edson Rogério Silva dos Santos, então com 29 anos, de forma violenta. Ele foi assassinado com cinco tiros, durante o episódio conhecido como Crimes de Maio, que teve início com ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) e terminou com uma retaliação policial, resultando em mais de 500 mortes. A morte de Edson Rogério, diz a mãe, foi causada por policiais militares.

Em comum, essas operações costumam ocorrer em periferias e atingir principalmente jovens negros. Outra similaridade é que sempre aparecem suspeitas de execução, ou seja, indícios de que a vítima foi morta intencionalmente e de forma planejada, sem chance de defesa. Essas ações também costumam ocorrer como forma de retaliação ou vingança pela morte de um agente do Estado.

“Isso acontece com recorrência no estado de São Paulo. Tivemos várias ações como a Operação Verão e a Operação Escudo. No Rio de Janeiro, a gente teve também uma operação recente [Contenção]. O padrão é o mesmo. Na Bahia, é a polícia que mais mata em termos absolutos no Brasil. Em todos os estados, Minas Gerais, Santa Catarina… O sistema é o mesmo”, analisa o tenente-coronel aposentado Adilson Paes de Souza, pesquisador sobre letalidade e violência policial.

A violência praticada por agentes do Estado não começou agora. A Polícia Militar, por exemplo, foi criada durante a ditadura militar para ser encarregada de exercer o policiamento ostensivo ou a vigilância das ruas, uma característica que se perpetuaria ainda hoje. Mesmo a Constituição de 1988 não trouxe alterações para essas funções nem criou um policiamento ostensivo civil.

“O sistema é o mesmo. O que eu quero deixar bem claro é o seguinte: o sistema de eliminação real das pessoas, a execução sumária ou simbólica e o encarceramento em massa está operando desde a ditadura”, reforça Souza.

Tenente-coronel aposentado Adilson Paes de Souza diz que, no Brasil, sistema propicia vingança e impunidade – Frame: TV Brasil

Autor do livro O Guardião da Cidade: Reflexões sobre Casos de Violência Praticados por Policiais Militares, Souza afirma que os reflexos da ditadura militar se mantêm nas polícias militares de todo o país atualmente, expressa principalmente pelo autoritarismo. “A ditadura não saiu da segurança pública”, afirma, ao relacionar as atrocidades cometidas no período da repressão e os abusos praticados durante a atuação policial.

A instituição Polícia Militar, conta Souza, foi criada por um decreto-lei inspirado no Ato Institucional nº 5. O AI-5 foi decretado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva e se tornou o instrumento mais repressivo da ditadura militar brasileira, suspendendo direitos constitucionais e fechando o Congresso.

Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado, em 2023, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias e revoga os dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 1969, a atuação das polícias ainda guardaria os resquícios da ditadura.

“E esse decreto [da ditadura] está vivo, valendo até hoje. Então a gente já começa a questionar que tipo de democracia é essa que permite que um instrumento baseado no AI-5 permaneça existindo até hoje”, afirmou.

Nascido na ditadura, o modelo atual de segurança pública permanece, segundo Souza, baseado na ideia de que a polícia atua como se estivesse em guerra. A única mudança nesse sistema, ressaltou o especialista em segurança pública, é que os inimigos não são mais os comunistas.

“Se não tem mais os comunistas para eliminar, tem os pretos e pobres”, destaca. “Nós temos um sistema de eliminação fomentado por parcela significativa da imprensa, da população e da classe política que associa eliminação e encarceramento em massa à eficiência da atuação policial e de uma boa política de segurança pública”, acrescenta.

Aqueles métodos antigos que eram utilizados durante o autoritarismo como captura dos inimigos, tortura, desaparecimentos forçados, execuções e manipulação de informações continuam sendo utilizados no país. “Os policiais militares foram treinados para a guerra contra o inimigo”, ressalta o especialista em letalidade policial.

“A ditadura acabou no papel em 1988. A transição começou em 1985, mas foi uma transição chantageada. Houve forte interesse internacional, empresarial e das Forças Armadas e policiais no sentido de que não houvesse mudança no sistema criado na ditadura. Eu estava na polícia nessa época porque eu entrei em 1982. O sistema de segurança pública é o mesmo da ditadura. As polícias são as mesmas da ditadura. O que foi ensinado lá para captura e caça aos inimigos da sociedade permaneceu em vigência”, diz Souza.

Esse sistema de “eliminação” herdado da ditadura, reforça Souza, nunca resultou em mais segurança. “Ele traz medo, mas não traz segurança. Cada vez mais o crime vai aumentando. Novas dinâmicas de desenvolvimento dessa atividade ilegal do crime são criadas, e as pessoas vão se sentindo inseguras cada vez mais porque não tem uma resposta estatal à altura para quebrar essa linha de produção do crime”, observa o especialista.

“E aí muita gente descobriu que pode ganhar voto com isso. Isso garante a eleição de muita gente. Nós temos uma total mercantilização da morte e da vida, com muita gente ganhando dinheiro [sobre isso]”, completa.

Em suas palavras, isso significa dizer que a segurança pública brasileira, embora seja uma tarefa do Estado, continua “avessa ao democrático”. “A sociedade que paga a existência dessa instituição através dos impostos e também o salário desses policiais é a principal freguesa dessa instituição. Mas, se o freguês tem sempre a razão, o freguês tem todo o direito de questionar o que está acontecendo, por que ele está pagando [por isso]”.

Selva

Esse modelo que é exercido pela segurança pública desde a ditadura militar pode, muitas vezes, se assemelhar a uma selva, em que impera a lei do mais forte. “Eu acho que isso é meio um sintoma de uma descrença no Estado de Direito”, diz o jornalista e professor Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP).

Pesquisador Bruno Paes Manso diz que modelo exercido pela segurança pública desde a ditadura se assemelha a uma selva, em que impera a lei do mais forte – Frame: TV Brasil

“No Estado de Direito, você tem o compromisso de garantir que as coisas aconteçam conforme a lei, conforme a Constituição. Só que você não acredita na Constituição. Se eles [os criminosos] matam [um policial], e você, representando o Estado, não tem capacidade de punir aqueles que mataram o policial, você então começa a agir como uma gangue de oposição, como se fosse o Comando Vermelho ou o Terceiro Comando. Só que você tem mais arma e você vai se impor pela sua força. Então, vira uma selva, o mais forte vai sobreviver.”

Manso cita o que ocorreu durante os Crimes de Maio como exemplo. Naquele episódio, 59 agentes do Estado foram mortos quando os ataques do PCC tiveram início. Depois, quando o revide entrou em cena, 505 civis foram assassinados pelo Estado, uma média de 8,5 mortes de civis para cada policial assassinado.

“Os caras vieram e mataram uns 50 policiais. A gente não sabia de nada, a gente ficou na mão, a gente vai ter que sobreviver aqui com as nossas próprias iniciativas. E qual foi a iniciativa? Sempre que se mata um policial, morrem dez. Isso vem desde os esquadrões da morte”, destaca Manso.

“E esse filme, essa cena de vingança e a polícia agindo como se vingança fosse um instrumento de produção de ordem ou de autoridade, vai seguir nas décadas seguintes.”

Para o tenente-coronel aposentado Adilson Paes de Souza, no Brasil, há um sistema que existe para vingança e impunidade.

“Nós temos os policiais que matam, os policiais que torturam, os policiais que forjam provas. E nós temos os superiores e outras autoridades que, sabendo disso tudo, fazem de tudo para que esses policiais não sejam punidos”, diz Souza.

“Isso significa que todo o sistema que deveria chancelar o ato praticado por outras pessoas e verificar sua legalidade em verdade atua para corroborar a primeira versão oficial como verdadeira. Ele atua para garantir o ciclo de impunidade. Então, nós temos os perpetradores diretos e os facilitadores, tal como havia na ditadura. O modelo é o mesmo da ditadura.”

Segundo o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de Litigância e Incidência da organização Conectas Direitos Humanos, a repetição dessas chacinas e massacres por todo o país demonstra “a dificuldade das nossas instituições em encarar a necessidade de promover um controle democrático das forças policiais”.

“Isso não significa criminalizar previamente as forças policiais, mas significa que elas precisam de transparência e de controle como toda atividade pública. Não se pode conferir nenhum cheque em branco para nenhuma autoridade, especialmente uma autoridade que seja portadora do monopólio da força estatal. Ela precisa prestar contas. Cada morte precisa ser investigada e responsabilizada quando houver abuso”, ressalta o advogado.

Resquícios da ditadura precisam ser eliminados

Para o ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, a sociedade brasileira precisa discutir qual o modelo de segurança pública é ideal para o país. “Se ela traz resquícios da ditadura, esses resquícios têm que ser eliminados. Para que tanta hierarquia? Isso eu queria entender”, questiona.

“Nós temos o nosso Susp, que é o sistema nacional de segurança pública, que é um sistema único. Mas nós temos que ter a coragem de discuti-lo. A segurança pública é de responsabilidade de cada estado, mas a coordenação é nacional. Nós temos que discutir que policiamento nós queremos. Segurança pública é política pública, e política pública tem que ser discutida tanto por quem recebe quanto por quem a oferece”, afirma.

Esse modelo atual, diz o ouvidor, não é o mais adequado para continuar em funcionamento. “Eliminar pessoas não é a solução, aprisionar pessoas não é a solução. O crime organizado no Brasil nasceu dentro dos presídios. E por quê? Porque nós achamos que aprisionar resolveria, mas nós criamos uma estrutura que consegue hoje até ser transnacional. Hoje, elas [as facções criminosas] negociam fora do país. E isso foi por que nós pensamos que aprisionar daria uma solução. Erramos, né?”, destaca o ouvidor.

“Eu quero uma polícia cidadã, eu quero uma polícia que garanta os meus direitos. Eu não quero uma polícia da qual eu tenha que ter medo dependendo do local onde eu more”, acrescenta o ouvidor.

Além de uma discussão sobre o modelo adequado para a segurança pública do país, também é preciso garantir a responsabilização dos agentes que descumprem suas obrigações e cometem excessos ou execuções. “Nenhum aumento de pena no Brasil acarretou diminuição da prática do crime. Quando aumentou a pena do estupro lá atrás, não diminuiu o estupro. Aumentou-se a pena do feminicídio agora, mas infelizmente ele não diminuiu. Então você tem outras coisas para fazer”, diz.

Defensor público Antonio José Maffezoli Leite diz que é preciso melhorar capacitação e remuneração dos policiais, além de fornecer a eles apoio psicológico – Frame: TV Brasil

“Na violência estatal especificamente, tem que capacitar e sensibilizar os agentes, além de organizar as estruturas de fiscalização e de punição”, afirma o defensor público Antonio José Maffezoli Leite. Para ele, além de melhorar a capacitação, é preciso também melhorar a remuneração dos agentes policiais e fornecer a eles amparo psicológico.

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo destaca que todas “as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) ocorridas no estado são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário. As circunstâncias de cada caso são analisadas de forma individualizada, com base em elementos técnicos e periciais”.

A pasta diz não compactuar com excessos e desvios de condutas de policiais e reforça que pune “com rigor todos os casos identificados”.

“As forças de segurança estaduais também realizam ações permanentes voltadas ao aperfeiçoamento do trabalho policial e à redução da letalidade, com revisão de protocolos operacionais, capacitação dos agentes e uso de tecnologia. Os investimentos em equipamentos de menor potencial ofensivo, como espargidores, bastões retráteis e armas de incapacitação neuromuscular, foram ampliados na atual gestão, com a aplicação de mais de R$ 27 milhões”, diz a nota da SSP.

A história dos Crimes de Maio e a política da segurança pública brasileira foram abordadas pela TV Brasil, em edição especial do programa Caminhos da Reportagem exibida nesta segunda-feira (11). Confira aqui a íntegra do episódio Crimes de Maio, 20 anos sem Respostas.

Fonte:
Agência Brasil

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A novidade permite integrar um assistente inteligente diretamente ao sistema. O anúncio foi feito pela presidente do tribunal, Yara Amazônia Lins, durante sessão realizada nesta segunda-feira (4).

Mais agilidade e organização nos processos

Segundo a presidente, a tecnologia traz mais rapidez na análise e produção de documentos. Além disso, melhora a organização das informações no dia a dia.

Na prática, a ferramenta contribui para dar mais celeridade aos processos e elevar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Tecnologia desenvolvida pela Anatel

O módulo de inteligência artificial, chamado SEI-IA, foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A solução já está em uso em outros órgãos públicos do país e chega ao Amazonas como inovação na gestão administrativa.

Assistente apoia rotina dos servidores

Neste primeiro momento, os servidores contam com um assistente de IA dentro do sistema. A ferramenta auxilia na elaboração de textos, resumos, revisão de conteúdos e organização de informações.

Apesar da automação, o uso exige revisão humana. A proposta é apoiar o trabalho, sem substituir a atuação dos profissionais.

Implantação envolveu equipes técnicas

O diretor de Inteligência Artificial do TCE-AM, Arlesson dos Anjos, explicou que a implantação foi realizada de forma integrada.

Segundo ele, equipes da Diretoria de Inteligência Artificial e da área de tecnologia atuaram juntas para garantir segurança e eficiência na implementação.

Novas funcionalidades devem ser ampliadas

A adoção do assistente é apenas o primeiro passo. O TCE-AM planeja expandir o uso da inteligência artificial ao longo do ano.

A expectativa é incorporar novas funcionalidades ao sistema, ampliando ainda mais a modernização e eficiência da gestão pública no estado.

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Desenvolvida pela Justiça Eleitoral e utilizada pela primeira vez em 1996, a urna eletrônica reduziu riscos de fraude e ampliou a segurança e a confiabilidade das eleições brasileiras, consolidando-se como símbolo do sistema democrático.

Porém, foi contestada, especialmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que fez campanha para a vota do voto impresso.

“Ao longo de três décadas, o equipamento se firmou como instrumento essencial para garantir rapidez na apuração e segurança no processo eleitoral, com base em constante aprimoramento tecnológico e rigorosos procedimentos de auditoria”, afirma o TSE.

Exportação para 34 países

O sistema eletrônico de votação brasileiro chega às Eleições Gerais de 2026 consolidado como um dos principais pilares de fortalecimento da democracia no país. Ao longo desse período, a tecnologia se firmou como um instrumento decisivo para garantir segurança, agilidade e confiabilidade ao processo eleitoral. Essa mudança marcou a forma como os brasileiros exercem o direito ao voto e não ocorreu somente no Brasil — como alegam, de forma enganosa, diversas fake news —, já que outras nações também utilizam o sistema eletrônico. 

Levantamento do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea) aponta que ao menos 34 países utilizam ou já utilizaram algum tipo de sistema eletrônico de votação em processos oficiais, seja em pleitos nacionais, subnacionais ou em consultas específicas. A International IDEA é uma instituição intergovernamental que atua para apoiar e promover democracias ao redor do mundo e tem como parceiros o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), o Conselho Europeu e outros órgãos. O Brasil se tornou membro da entidade em 2016 por meio do termo de cooperação assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). 

O uso do voto eletrônico ao redor do mundo apresenta formatos e alcances distintos, variando de acordo com a legislação eleitoral de cada país. Entre as nações que já recorreram ou recorrem a sistemas de votação eletrônica em diferentes níveis estão: Albânia, Argentina, Armênia, Austrália, Bangladesh, Bélgica, Butão, Brasil, Bulgária, Canadá, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Fiji, Filipinas, França, Índia, Irã, Iraque, México, Mongólia, Nova Zelândia, Omã, Panamá, Paraguai, Peru, Quirguistão, República Democrática do Congo, República Dominicana, Suíça e Venezuela.

Voto eletrônico no mundo

Segundo o Idea, 17 países utilizam a urna eletrônica (do tipo gravação direta) em eleições gerais, como pleitos presidenciais, parlamentares ou referendos nacionais. O Brasil integra esse grupo, ao lado de nações como Índia, França, Peru e Paraguai, entre outras.

Nesses países que adotam máquinas de votação eletrônica de gravação direta, o voto é digitado e gravado digitalmente na máquina. Em alguns casos, adota-se um sistema híbrido, no qual a urna eletrônica também imprime um comprovante físico do voto. No Brasil, já houve a impressão do voto pela urna eletrônica nas eleições de 1996 e de 2002, mas o seu uso foi descontinuado, uma vez que a impressão é um processo mecânico sujeito a muitas falhas técnicas.

Brasil adota equipamento de votação de gravação direta: o voto é digitado e gravado digitalmente na máquina

Registro Digital do Voto (RDV)

A urna eletrônica brasileira utiliza o Registro Digital do Voto (RDV), ferramenta de segurança que permite a recontagem dos votos se necessário, substituindo o voto impresso e dispensando a intervenção humana, bem como possíveis fraudes e falhas. 

O RDV é uma espécie de tabela digital que armazena os votos digitados, mantendo o anonimato do eleitor. Os dados do RDV podem ser auditados e comparados aos dos boletins de urna (BUs), divulgados nos locais de votação e na internet, para comprovar a apuração oficial. Partidos e coligações podem solicitar os RDVs de todas as urnas que quiserem após a conclusão dos trabalhos de totalização. Posteriormente, esses registros também são publicados na internet, na página Resultados, no portal da Justiça Eleitoral

Ao contrário de uma cédula de papel com o voto, que pode ser riscada, rasgada ou desviada, o RDV é seguro porque não permite que os dados guardados na urna sejam modificados. Os RDVs são como o voto impresso, mas “impresso digitalmente”.  

Testes de Integridade e de Autenticidade

A segurança do modelo de votação brasileiro baseia-se também no isolamento físico das urnas, que não possuem conexão com a internet, Wi-Fi ou Bluetooth, além de múltiplas camadas de criptografia e auditoria. Somada a essa proteção digital, existem outras barreiras. Após a instalação dos softwares, as portas de acesso da máquina são bloqueadas com lacres da Casa da Moeda. A tecnologia desses lacres impede violações silenciosas, pois qualquer tentativa de retirá-los causa uma reação química que altera o visual do selo, evidenciando a manipulação.

Semanas antes da eleição no Brasil, entidades fiscalizadoras, incluindo partidos políticos e a Polícia Federal, podem acompanhar todo o processo de preparação das urnas. Já na véspera e no dia do pleito, são realizados os Testes de Integridade e Autenticidade, que comprovam a segurança do sistema, conferindo se o voto no papel é idêntico ao registrado eletronicamente e se todos os programas instalados nas urnas são originais, produzidos pelo TSE.

Ao fim da votação, os resultados de cada máquina (boletins de urna) são impressos e colados nas portas das seções. Qualquer cidadão também pode verificar esses arquivos no site da Justiça Eleitoral. Desde a implementação da urna eletrônica, em 1996, não há registro comprovado de nenhuma fraude.

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