A medida suspende liminares que permitiam que empresas deixassem de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo mantendo benefícios fiscais no ICMS. Ao analisar o caso, o TJAM reconheceu que a situação poderia gerar um prejuízo superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos, impactando diretamente ações voltadas à população mais vulnerável.

Segundo o procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, lotado na Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a decisão tem impacto direto na vida da população.

“A atuação da PGE-AM foi fundamental para garantir a entrada de recursos que financiam diretamente políticas de assistência social, como transferência de renda e segurança alimentar para quem mais precisa no nosso estado”, avaliou

Além do impacto social, o procurador também destacou o efeito econômico da decisão.
“Com a decisão, esses recursos voltam a ser destinados a programas como o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, destacou.

Equilíbrio econômico

Além da perda financeira, a medida também poderia provocar desequilíbrio entre empresas, ao favorecer algumas que deixariam de cumprir regras exigidas das demais.

Com a decisão, as liminares ficam suspensas e a contribuição ao fundo volta a ser exigida até o julgamento definitivo do caso.

A PGE-AM ressalta que a decisão fortalece a segurança jurídica e assegura a manutenção de recursos fundamentais para políticas públicas que atendem milhares de famílias no Amazonas.

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A ação foi movida pelo Governo do Amazonas após a circulação de um vídeo publicado em um perfil do Instagram que utiliza manipulação de voz e imagem — técnica conhecida como deepfake — para divulgar conteúdo falso sobre o Complexo Hospitalar Sul (CHS). O vídeo informa, sem fundamento algum, a existência de investigação da Polícia Federal envolvendo o complexo, que é formado pelo Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu (IMDL). Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o conteúdo é inverídico e totalmente descontextualizado.

Na decisão, o juiz plantonista Celso Antunes da Silveira Filho reconheceu que a situação configura risco imediato à população, especialmente por envolver informações sobre serviços essenciais de saúde. Para o magistrado, a permanência do material nas redes sociais pode causar desinformação, afetar a credibilidade do sistema público e comprometer o acesso da população aos serviços.

A liminar determina que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. remova, no prazo de 24 horas a partir da notificação, o vídeo publicado e todos os conteúdos semelhantes replicados por outros perfis. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

Além da exclusão do material, a Justiça também determinou que a plataforma preserve e forneça os endereços de IP dos responsáveis pelas publicações, medida que pode subsidiar investigações futuras sobre a origem e a articulação da disseminação do conteúdo. A SES-AM também registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos. Medida que está seguindo contra todos que difundirem ou ajudarem a difundir conteúdo falso envolvendo a saúde pública e que venham a prejudicar a população.

Na fundamentação, o magistrado destacou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece maior responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos, especialmente quando há indícios de amplificação artificial ou disseminação em larga escala. O novo regime jurídico impõe o dever de atuação rápida diante de conteúdos potencialmente danosos à coletividade.

A decisão também ressalta que a propagação de desinformação em saúde pública pode gerar impactos diretos, como confusão na população, insegurança quanto ao funcionamento das unidades e até prejuízos ao atendimento, justificando a intervenção imediata do Judiciário.

Confira a decisão

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Para as entidades, a medida representa um “grave e histórico retrocesso institucional”, naturaliza a violência e é um risco de impunidade em caso de repetição de ataques golpistas no futuro.

A nota da coalizão Pacto pela Democracia é assinada por mais de 20 organizações, aponta que a derrubada do veto pode ser vista como uma forma de relativizar ataques frontais ao regime democrático e substituir a soberania popular por projetos autoritários.

Segundo a nota, a derrubada fragiliza “o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”

O texto, assinado por organizações como o Instituto Vladimir Herzog, Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, destaca ainda que a medida não promove pacificação e que setores do parlamento que votaram pela derrubada do veto abdicam do papel de guardiões constitucionais, nem atuam no sentido de  “corrigir excessos”.

“Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, diz o documento.

As organizações alertam ainda que reduzir a gravidade desses fatos por meio da revisão de penas significa reescrever a história em favor da impunidade. O documento diz que o debate sobre a flexibilização de penas exige cautela e reflexão responsáveis, principalmente por seus possíveis efeitos em outros âmbitos do sistema penal.

“No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”, diz a nota.

“Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, diz o documento.

O texto afirma ainda que a derrubada do veto ao PL abre brechas concretas para a repetição desses ataques no futuro.

“A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”, diz a nota.

Fonte:
Agência Brasil

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Ao todo são 22 secretarias. Apenas Camila Batista, secretária de Comunicação, representa o time feminino. Algumas pessoas notaram a imagem, mas outras defenderam.

Renato Júnior fez algumas mudanças em relação a David Almeida, e ficou sem Shádia Fraxe, na pasta da Saúde, após ela sair para poder concorrer nas eleições de outubro.

Ele não comentou as críticas e disse apenas que montou secretariado de forma técnica.

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O prazo começa nesta segunda-feira (6) e prossegue até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Anteriormente, o cadastro biométrico deveria ser realizado até 30 de abril de 2026 e teria impacto a partir de maio deste ano para quem buscasse um benefício social.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que este tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

Fonte:
Agência Brasil

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O estudo entrevistou cerca de 600 famílias de três comunidades urbanas do país: Guamá, em Belém (PA); Ibura, em Recife (PE); e Pavuna, no Rio de Janeiro (RJ). 

Apesar de 84% dos entrevistados se considerarem muito preocupados em oferecer uma alimentação saudável para suas famílias, em metade dos lares os alimentos ultraprocessados faziam parte do lanche das crianças. Além disso, em um a cada quatro, algum desses produtos estava no café da manhã.

Os produtos ultraprocessados mais presentes nas casas foram iogurte com sabor, embutidos, biscoito recheado, refrigerante e macarrão instantâneo.

O que são ultraprocessados?

Os ultraprocessados são produtos alimentícios de origem industrial, resultantes da mistura de ingredientes naturais com aditivos químicos, como corantes, aromatizantes e emulsificantes. Isso permite a fabricação de produtos de baixo custo, longa durabilidade e com sabores intensos, que viciam o paladar. 

Evidências científicas mostram que o seu consumo aumenta o risco de doenças como obesidade, diabetes, problemas cardíacos, depressão e câncer. 

Embutidos como presunto são considerados ultraprocessados Foto: MAPA/Divulgação – MAPA/Divulgação

Sobrecarga materna

Nas famílias ouvidas pela pesquisa, 87% das mães exerceram a tarefa de comprar e servir o alimento às crianças, e 82% delas também foram responsáveis pela preparação.

Já entre os pais, apenas 40% comprou alimentos, enquanto 27% cozinharam e 31% ofereceram a comida às crianças da casa. 

A oficial de Saúde e Nutrição do Unicef no Brasil, Stephanie Amaral, ressalta a sobrecarga das mulheres nos cuidados com a alimentação.

“Muitas mães fazem isso sozinhas, além de trabalhar fora. É uma sobrecarga que acaba fazendo com que a praticidade dos alimentos ultraprocessados pese muito mais”.

Desconhecimento

Outro ponto destacado pela pesquisa é o desconhecimento sobre os produtos ultraprocessados. Muitos alimentos que se enquadram nessa categoria foram apontados como saudáveis pela maioria dos entrevistados, como os iogurtes com sabor e os nuggets de frango fritos na airfryer. 

A nova rotulagem frontal dos produtos, que traz avisos quando eles têm grande concentração de sódio, açúcar e gorduras saturadas também não cumpre seu papel de forma integral: 26% dos entrevistados disseram não saber o que esses avisos significam.

Além disso, 55% dos entrevistados nunca observam os avisos de alto teor no rótulo dos alimentos, e 62% admitem que nunca deixaram de comprar algum produto por causa deles. 

Preço baixo

A percepção de preço também pode influenciar no consumo. A maioria das famílias (67%) considera que os sucos de caixinha, salgadinhos e refrigerantes são baratos.

Já legumes e verduras são considerados caros por 68% delas, proporção que sobe para 76% no caso das frutas e 94% no das carnes.

Os pesquisadores também fizeram entrevistas aprofundadas com algumas famílias e identificaram ainda um componente afetivo.

“Essas pessoas não tinham dinheiro para comprar os alimentos que elas queriam quando eram crianças, então agora elas se sentem felizes por poder comprar o que a criança quer comer. E aí esses alimentos ultraprocessados, ainda mais aqueles com desenhos e personagens, são associados a uma infância feliz”, explica Stephanie Amaral. 

A oficial de Saúde e Nutrição do Unicef destaca ainda que é mais difícil controlar o consumo no caso dos ultraprocessados, porque os danos que eles causam à saúde são cumulativos e não imediatos. Mesmo assim, ela acredita que as escolas podem contribuir de forma essencial: 

“As famílias mostram uma confiança muito grande na alimentação escolar, o que mostra como as escolas são importantes em oferecer o alimento saudável, mas também em promover essa alimentação para as famílias”

Merenda escolar é essencial para acesso à alimentação saudável – Sergio Amaral/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Divulgação

Recomendações do estudo

Fortalecer a regulação de alimentos ultraprocessados: avançar na regulação da publicidade infantil, na tributação de ultraprocessados e na promoção de ambientes escolares saudáveis, reduzindo a exposição e o consumo desses produtos

Expandir creches e escolas em tempo integral: a ampliação da educação infantil e da jornada escolar fortalece redes de apoio às famílias, reduz sobrecargas, especialmente sobre as mulheres, e contribui para a proteção e promoção de hábitos saudáveis.

Fortalecer a orientação alimentar nos serviços de saúde: ampliar o aconselhamento alimentar, desde a gestação, de forma a promover informação de qualidade,  evitar a introdução precoce de ultraprocessados e influenciar a adoção de hábitos saudáveis desde o início da vida.

Apoiar iniciativas e lideranças comunitárias: fortalecer ações locais — como hortas, feiras, atividades esportivas e redes de apoio — amplia o acesso a alimentos saudáveis e incentiva práticas de atividade física nos territórios.

Ampliar a compreensão e o uso da rotulagem frontal: promover campanhas e ações educativas que expliquem, de forma clara, o significado da rotulagem e seu uso no dia a dia e acompanhar a efetividade da rotulagem frontal, considerando seus critérios nutricionais e formato dos alertas.

Investir em comunicação para mudança de comportamento: estratégias de comunicação devem considerar a realidade das famílias, usar linguagem simples e abordar desafios práticos, como identificar “falsos saudáveis” e melhorar formas de preparo.

Fonte:
Agência Brasil

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Prefeitura intensifica atendimento às famílias

A Prefeitura de Manaus intensificou, nesta quinta-feira (26/3), o atendimento às famílias afetadas pelo temporal registrado na quarta-feira (25). As equipes atuaram de forma contínua nas áreas atingidas, garantindo assistência emergencial e acolhimento.

A ação envolve uma força-tarefa com servidores de diversas secretarias, incluindo assistência social, infraestrutura, defesa civil e limpeza urbana, além do Fundo Manaus Solidária.

Benefícios e apoio emergencial

De acordo com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), o cadastro das famílias permite acesso a benefícios eventuais e programas como o Auxílio-Aluguel.

Mais de 50 famílias receberam atendimento direto das equipes de emergência. Ao todo, foram concedidos 139 benefícios, incluindo colchões, cestas básicas e kits de limpeza.

Bairros mais atingidos

Uma das áreas mais afetadas foi o bairro União da Vitória, na zona Norte, onde 23 famílias precisaram deixar suas casas e foram levadas para um abrigo temporário em uma escola municipal. No local, os moradores receberam itens básicos e acompanhamento psicossocial.

Na comunidade Colônia Terra Nova, na área do Santa Marta, 19 famílias também foram atendidas em uma unidade de ensino, com distribuição de colchões, alimentos, kits de limpeza e água potável.

Após o atendimento emergencial, os abrigos temporários foram desativados.

Ações continuam nas comunidades

As equipes do Fundo Manaus Solidária também estiveram nas áreas afetadas realizando a entrega de itens essenciais, incluindo alimentos e peixes para as famílias.

Além disso, o município informou que vai atender moradores que não puderam retornar às residências com kits de semimobília, contendo itens como cama, geladeira, fogão, ventilador e televisão.

Monitoramento segue em áreas de risco

A Defesa Civil continua monitorando as áreas atingidas e realizando o cadastro das famílias nas comunidades União da Vitória e Santa Marta.

Segundo o órgão, o trabalho segue de forma contínua para garantir assistência e segurança às pessoas afetadas pelas chuvas na capital.

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Embora direcionada a comunicadores e influenciadores digitais, a cartilha será disponibilizada gratuitamente ao público. A iniciativa conta com apoio do YouTube e propõe orientar criadores de conteúdo na abordagem responsável de casos de violência contra meninas e mulheres nas redes sociais.

O lançamento oficial está previsto para o próximo domingo (8), Dia Internacional da Mulher, e ocorre em meio ao aumento da repercussão de crimes de gênero e à disseminação de discursos de ódio na internet, incluindo grupos associados aos chamados movimentos “redpill”. 

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2025 foram registradas 621.202 medidas protetivas concedidas, 998.368 novos processos por violência doméstica e 4.243 casos de feminicídio em tribunais de primeiro grau. Em 2020, haviam sido contabilizados 2.188 feminicídios, o que representa uma alta de quase 94% em cinco anos.

A diretora executiva e co-fundadora do Redes Cordiais, Clara Becker, reforça que a internet tem sido um ambiente de amplificação desses discursos.

“Não é que as violências não acontecessem antes do advento das redes, mas vemos que hoje essas violações têm se amparado em discursos de ódio que são disseminados na internet, principalmente em grupos que se propõem a induzir meninos e homens a odiar meninas e mulheres, nutrindo esses sentimentos de controle e posse para legitimar seus comportamentos”, diz Becker.

Orientações

O material traz a diferenciação dos tipos de violência, esclarece o conceito de consentimento e apresenta recomendações práticas para cobertura jornalística e produção de conteúdo.

As principais orientações são:

• Não culpabilizar a vítima, independentemente de roupas, comportamento, histórico pessoal, uso de álcool ou escolhas afetivas.
• Evitar o uso da voz passiva, como “Mulher é morta”. Isso pode esconder a responsabilidade do agressor.
• Não recorrer ao sensacionalismo, como descrever episódios de violência com detalhes e imagens sensíveis.
• Contextualizar os casos dentro de estruturas mais amplas, como misoginia e racismo.
• Permitir que sobreviventes falem por si, sem induzir respostas.
• Ao falar sobre o agressor, não antecipar sentença judicial. Adotar termos como “suspeito”, “acusado”, “investigado”, de acordo com cada caso.

Há ainda um capítulo dedicado a comunicadores que sejam procurados por vítimas. O documento orienta a manter uma abordagem acolhedora, não duvidar do relato, oferecer contatos de serviços oficiais, como o Ligue 180 e o 190, além de não divulgar histórias sem autorização e reconhecer limites pessoais diante da situação.

Fonte:
Agência Brasil

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O Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais (Gaeciber/MPMG) alerta os pais para não publicarem fotos dos filhos com uniforme da escola. O órgão esclarece que a exposição da rotina das crianças em redes sociais deve ser evitada.

Informações como o nome da escola onde o menor estuda, os cursos que frequenta, podem ser úteis para bandidos que se dedicam a elaborar trotes de sequestro ou mesmo para aqueles que estão em busca de vítimas para sequestrar.

O coordenador do Gaeciber, promotor de Justiça André Salles, disse nesta segunda-feira (9) à Agência Brasil que o alerta visa conscientizar pais e responsáveis sobre a gravidade do costume.

“A maioria dos crimes cometidos pela internet não é crime cibernético. Não é cometida mediante atitudes tecnológicas. Essa superexposição fornece mais detalhes da vida das pessoas”, explica o promotor.

De acordo com Salles, a chamada engenharia social é a mais famosa manipulação. “Essa exposição fornece informações preciosas aos criminosos, no sentido de que vão saber qual é a rotina, onde a criança estuda, para onde vai, os locais onde os pais vão estar em determinados horários”.

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Limites

André Salles sustentou que esse tipo de exposição deve ser evitado. As crianças devem obedecer a critérios nas redes sociais, atendendo a limites impostos pelos pais e responsáveis. E mesmo que postem fotos ou dados, os pais devem limitar quem terá acesso a essas informações.

“Porque essas informações são valiosas para bandidos quando vão elaborar seus golpes”.

O promotor advertiu que esses bandidos podem estabelecer uma relação de confiança, anunciando-se como outras pessoas, por exemplo um diretor de escola ou gerente de banco, de modo que a armadilha fica mais crível para a vítima do golpe que é armado a partir das próprias informações fornecidas nas redes sociais.

O MPMG tem feito campanhas para reduzir a exposição das pessoas nas redes sociais, principalmente de crianças e adolescentes, em relação a golpes e a crimes pessoais, como montagem de foto, que afetam vítimas de todas as idades.

O objetivo é conscientizar a população para aumentar o controle, “que deve ser reforçado”, e qual é o limite para divulgação do trabalho das pessoas na internet. “Qualquer informação serve como identidade”, alertou. O Gaeciber tem feito campanhas também para o público interno do MPMG, com a mesma finalidade de conscientização dos funcionários do órgão.

Uso responsável

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2024 mostram que 94% dos brasileiros estão ligados à internet. É preciso, entretanto, que essa população se conscientize do uso responsável da internet, ponderou o promotor de Justiça. O Gaeciber está sempre realizando trabalho de prevenção e conscientização quanto aos cuidados e atenção referentes aos crimes nas redes sociais.

Foi criada recentemente uma “força tarefa para evitar golpes no pagamento do IPVA e também para falar de repressão, que tem obtido condenações”. No ano passado, a força tarefa obteve condenações superiores a 14 anos de prisão para autores de crimes sexuais e a mais de 12 anos para crimes de extorsão. “Isso demonstra que esses fatos são muito graves”, concluiu André Salles. 

Fonte:
Agência Brasil

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