Para quem já tem a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral, o serviço pode ser acessado por meio do autoatendimento no site do TRE-RJ. No momento da solicitação online, será necessário fazer validação facial por meio do aplicativo e-título. O requerimento também pode ser realizado de maneira presencial em qualquer Central de Atendimento ao Eleitor sem agendamento prévio, apenas com a apresentação de documento oficial com foto.

O eleitor que indicar uma cidade do mesmo estado do seu domicílio eleitoral poderá votar para todos os cargos em disputa, ou seja, deputado federal, deputado estadual, dois senadores, governador e presidente da República. Caso a escolha seja para outro estado, o voto em trânsito ficará restrito ao cargo de presidente da República.

A votação em trânsito está restrita à capital e aos municípios com eleitorado igual ou superior a 100 mil eleitores aptos. No estado do Rio de Janeiro, cumprem esse requisito: Duque de Caxias, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, Niterói, Volta Redonda, Petrópolis, Macaé, Magé, Itaboraí, Cabo Frio, Maricá, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Barra Mansa, Teresópolis, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Araruama, Rio das Ostras, Itaguaí, além da capital. Portanto, o eleitor fluminense poderá votar em todos os cargos apenas se indicar um desses municípios. 

Eventuais dúvidas podem ser tiradas por mensagens para o WhatsApp do TRE-RJ, que funciona 24h por dia, ou pelo Disque TRE-RJ, de segunda a sexta, das 11h às 19h, por meio de ligação normal para telefone fixo. Ambos atendem pelo número (21) 3436-9000.

Fonte:
Agência Brasil

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O benefício financeiro tem valor mensal de R$ 700 para ajudar o aluno a pagar despesas relacionadas aos estudos.

Como solicitar

Diferentemente de outros processos eletivos, para a Bolsa Permanência Prouni não há uma única plataforma padronizada para a inscrição inicial.

O estudante interessado deve procurar diretamente a coordenação do Prouni na instituição privada de ensino superior onde estuda para verificar a elegibilidade de seu curso e dar início aos procedimentos internos. 

O coordenador deve fazer o cadastramento do aluno no Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni) e emite, mensalmente, a relação dos beneficiários até o dia 15 de cada mês. 

Quem tem direito

Para receber a bolsa mensal, o estudante precisa preencher todos os três requisitos:

1.  ser beneficiário de uma bolsa integral do Prouni; 

2.  estar matriculado em curso presencial e de turno integral com duração mínima de seis semestres;

3.  o curso precisa ter uma média igual ou superior a seis horas de aula por dia.

Caso esteja apto, o candidato ao benefício precisará assinar o Termo de Concessão de Bolsa Permanência emitido pelo coordenador da instituição, comprovando os dados bancários exigidos pelo programa.

Pelas regras, é vedada a acumulação da bolsa permanência do MEC com outras bolsas voltadas ao custeio de despesas educacionais mantidas com recursos públicos de qualquer esfera federativa (federal, estadual e municipal).

Seleção

A seleção ocorre mensalmente, no primeiro dia do mês, condicionada à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação Superior (Sesu). Nos casos em que o número de candidatos supere os recursos disponíveis, a priorização observa o processo seletivo de ingresso (do mais antigo ao mais recente) e a média obtida nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Depósito

O valor da Bolsa Permanência é depositado mensalmente em conta corrente bancária individual do estudante no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante deve ser o mesmo cadastrado no Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni) pelo coordenador do curso. Não são aceitas contas poupança, contas conjuntas ou contas eletrônicas “operação 023” da Caixa.

Bloqueio do auxílio

O estudante que tiver a sua bolsa de estudos principal do Prouni suspensa temporariamente terá o pagamento dos R$ 700 bloqueado até que a situação seja regularizada. No caso de o estudante se transferir para outro curso sem turno integral, o recebimento da bolsa permanência é encerrado.

Prouni

O Programa Universidade para Todos oferece bolsas de estudo integrais (que custeiam 100% do valor da mensalidade) e bolsas parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em faculdades privadas.

O público-alvo do Prouni é o estudante brasileiro sem diploma de curso superior.

Os processos seletivos ocorrem duas vezes ao ano, com oportunidades para ingresso no primeiro e no segundo semestre letivos.  

A classificação para a seleção do Prouni considera as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a classificação dos candidatos.

Fonte:
Agência Brasil

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A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.

De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.

Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

•  Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
•  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
•  Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
•  Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

• Verifique se há decisão judicial
• É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica:

• A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. 
• Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

• No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

• Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
• dados da conta de quem fará o pagamento;
• chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

• Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

• A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

• Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

• Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

Fonte:
Agência Brasil

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No entanto, apesar da ampliação dos pontos de atendimento, a emissão da nova identidade em Manaus continua gratuita nos canais públicos disponibilizados pelo Estado. Já nos cartórios, o serviço é pago. A versão em papel-moeda custa R$ 165, enquanto a versão em policarbonato, semelhante a um cartão, custa R$ 307.

Para solicitar o documento, o cidadão deve apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, o CPF, um comprovante de residência atualizado e, se tiver, o antigo Registro Geral (RG).

Como será o atendimento

Além disso, cada cartório poderá definir a própria forma de atendimento. Algumas unidades vão atender por ordem de chegada, enquanto outras exigirão agendamento prévio. Por isso, a recomendação é entrar em contato com o cartório escolhido antes de comparecer ao local.

Cartórios habilitados em Manaus

Atualmente, os 12 cartórios autorizados a emitir a Carteira de Identidade Nacional estão distribuídos em diferentes regiões da capital.

1.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Epaminondas, 733, Centro – (92) 3342-2301

3.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Ferreira Pena, 274, Centro – (92) 3308-7806 | (92) 98565-0890

4.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Silves, 520, Crespo – (92) 98475-2048

6.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Rua Virgílio Ramos, 140, São Raimundo – (92) 99289-2025

7.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Rua Herman Lima, 186, Compensa – (92) 3184-4898 | (92) 3085-8898

8.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Pedro Teixeira, 1851, Dom Pedro – (92) 98525-8998

9.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Galeria AFM Center Manoa, Avenida Max Teixeira, 2961, Colônia Santo Antônio – (92) 99246-1306

10.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Shopping São José, Avenida Cosme Ferreira, 4605, salas 56 e 57, São José Operário – (92) 98488-8834

3.º Tabelionato de Notas de Manaus
Up Mall, Avenida Umberto Calderaro, 346, lojas 10, 11 e 12, Adrianópolis – (92) 2123-7979

5.º Tabelionato de Notas de Manaus
Avenida Carvalho Leal, 1338, Cachoeirinha – (92) 99128-6318 | (92) 99962-0690 | (92) 3663-6265

6.º Tabelionato de Notas de Manaus
Manaus Auto Shopping, Avenida Djalma Batista, 2010, Chapada – (92) 3199-0606

7.º Tabelionato de Notas de Manaus
Avenida Gabriel Corrêa Pedrosa, 15, Parque 10 de Novembro – (92) 3611-3610 | (92) 98428-3731

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