A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.

De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.

Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

Quem pode solicitar:

•  Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
•  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
•  Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
•  Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Como solicitar:

• Verifique se há decisão judicial
• É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.

Procure assistência jurídica:

• A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível. 
• Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Peça ao juiz a transferência automática

• No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Informe os dados bancários

• Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
• dados da conta de quem fará o pagamento;
• chave Pix, quando houver.

Aguarde a decisão judicial

• Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.

O sistema passa a funcionar automaticamente

• A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.

O pagador pode cancelar?

• Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

• Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

Fonte:
Agência Brasil

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No entanto, apesar da ampliação dos pontos de atendimento, a emissão da nova identidade em Manaus continua gratuita nos canais públicos disponibilizados pelo Estado. Já nos cartórios, o serviço é pago. A versão em papel-moeda custa R$ 165, enquanto a versão em policarbonato, semelhante a um cartão, custa R$ 307.

Para solicitar o documento, o cidadão deve apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, o CPF, um comprovante de residência atualizado e, se tiver, o antigo Registro Geral (RG).

Como será o atendimento

Além disso, cada cartório poderá definir a própria forma de atendimento. Algumas unidades vão atender por ordem de chegada, enquanto outras exigirão agendamento prévio. Por isso, a recomendação é entrar em contato com o cartório escolhido antes de comparecer ao local.

Cartórios habilitados em Manaus

Atualmente, os 12 cartórios autorizados a emitir a Carteira de Identidade Nacional estão distribuídos em diferentes regiões da capital.

1.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Epaminondas, 733, Centro – (92) 3342-2301

3.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Ferreira Pena, 274, Centro – (92) 3308-7806 | (92) 98565-0890

4.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Silves, 520, Crespo – (92) 98475-2048

6.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Rua Virgílio Ramos, 140, São Raimundo – (92) 99289-2025

7.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Rua Herman Lima, 186, Compensa – (92) 3184-4898 | (92) 3085-8898

8.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Avenida Pedro Teixeira, 1851, Dom Pedro – (92) 98525-8998

9.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Galeria AFM Center Manoa, Avenida Max Teixeira, 2961, Colônia Santo Antônio – (92) 99246-1306

10.º Ofício de Registro Civil de Manaus
Shopping São José, Avenida Cosme Ferreira, 4605, salas 56 e 57, São José Operário – (92) 98488-8834

3.º Tabelionato de Notas de Manaus
Up Mall, Avenida Umberto Calderaro, 346, lojas 10, 11 e 12, Adrianópolis – (92) 2123-7979

5.º Tabelionato de Notas de Manaus
Avenida Carvalho Leal, 1338, Cachoeirinha – (92) 99128-6318 | (92) 99962-0690 | (92) 3663-6265

6.º Tabelionato de Notas de Manaus
Manaus Auto Shopping, Avenida Djalma Batista, 2010, Chapada – (92) 3199-0606

7.º Tabelionato de Notas de Manaus
Avenida Gabriel Corrêa Pedrosa, 15, Parque 10 de Novembro – (92) 3611-3610 | (92) 98428-3731

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