De relatoria do advogado Diogo Oliveira Nogueira Franco, membro da Corte, o processo tratou da prática de propaganda eleitoral irregular em vias públicas próximas a locais de votação, no caso, a Escola Estadual Senador João Bosco, no município de Itacoatiara, durante a véspera e o dia do primeiro turno das Eleições de 2026. A prática é proibida pela Lei das Eleições e pela resolução do TSE que regulamenta a propaganda eleitoral. 

A Corte considerou que o pedido inicial podia ser analisado e que a decisão questionada estava devidamente fundamentada. O Tribunal também ressaltou que o candidato beneficiado pode ser responsabilizado quando as circunstâncias indicam que ele não poderia desconhecer a propaganda irregular. Isso vale mesmo sem prova de que ele tenha participado diretamente do espalhamento dos impressos ou recebido notificação prévia.

Proporcionalidade das sanções

Embora tenha mantido o entendimento de que o derramamento de santinhos configura propaganda irregular, o Tribunal considerou necessário diferenciar a penalidade aplicada a cada candidatura, levando em conta as provas disponíveis.

Em um dos recursos, a multa foi reduzida de R$ 4 mil para R$ 2 mil, valor mínimo previsto em lei, diante da identificação de aproximadamente dois a cinco impressos da respectiva candidatura nas fotografias da vistoria. Em outro, foi mantida a penalidade de R$ 4 mil, uma vez que os registros fotográficos demonstraram quantidade expressivamente maior de material, com mais de 20 impressos identificados em imagens distintas.

A decisão demonstra que a responsabilização pela propaganda irregular não afasta a necessidade de individualização das condutas e de fundamentação proporcional das sanções. A presença de materiais de diferentes candidaturas em um mesmo local também não elimina a responsabilidade de cada beneficiário quando presentes os elementos que caracterizam a infração.

Ao reafirmar que o derramamento de material de campanha é uma prática ilegal e estabelecer critérios objetivos para a aplicação das multas, a Justiça Eleitoral contribui para orientar candidatos, partidos e equipes de campanha sobre os limites da propaganda e as responsabilidades decorrentes de sua atuação. 

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