O pedido atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) no Rio de Janeiro, que defende votação direta para a escolha de quem comandará o governo do estado no mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.

O PSD é a legenda do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que deixou o Executivo municipal no dia 20, para disputar a eleição para governador em outubro desde ano, visando o mandato de 2027 a 2030.

Na eleição indireta, em vez de a população ir às urnas, são os deputados estaduais que escolhem o governador.

Justificativa

A decisão de Zanin foi tomada no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. 

Na decisão, Zanin cita seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria do STF. Ele classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, na segunda-feira (23), como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. 

Zanin republicou seu voto no processo anterior.

“A renúncia do governador eleito surge como mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral, excluindo o eleitor e, em consequência, o exercício da soberania popular, da escolha do titular para o cargo de governador do Estado, ainda que em período residual”, diz o ministro. 

“A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, sustenta.

Zanin defende que a suspensão da eleição indireta é uma medida para segurança jurídica. E pede que a decisão final da corte seja tomada após análise no plenário do Supremo.

“Reforço a necessidade de suspensão dos efeitos dos atos reclamados, em obediência ao princípio da segurança jurídica, para que tanto os fundamentos da ADI 7.942/RJ como os fundamentos deduzidos nesta reclamação sejam analisados de forma verticalizada e o STF assente o alcance daquele precedente vinculante e, por consequência, o formato das eleições a serem realizadas”, escreveu o ministro na decisão liminar.

Zanin também pediu destaque no julgamento da ADI 7942. No meio jurídico, um pedido de destaque retira o processo da votação eletrônica e o transfere para o plenário presencial.

A ADI é também ajuizada pelo PSD, questionando trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador. O PSD questiona também a determinação de que os parlamentares terão voto aberto em vez de secreto.

Até que o assunto seja resolvido, Zanin determina que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.

Entenda 

Desde maio de 2025, o Rio de Janeiro não tinha vice-governador, uma vez que Thiago Pampolha renunciou para assumir vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Com a manobra, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), passou a ser o primeiro na linha sucessória.

No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que investigou a ligação de políticos com o Comando Vermelho (CV), principal organização criminosa do estado.

Por ordem do STF, Bacellar foi afastado da presidência, mesmo depois de libertado da prisão. Na sexta-feira (27), ele foi preso novamente pela mesma operação.

Dessa forma, a Alerj passou a ser presidida, de forma interina, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). Mas, por causa da interinidade, Delaroli não ocupa lugar na linha sucessória.

Na segunda-feira (23), o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. 

A manobra era vista também de escapar de uma eventual inelegibilidade, uma vez que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. 

O julgamento terminou de forma desfavorável para Castro, com o TSE o considerando governador cassado e inelegível até 2030.

A decisão também cassou e tornou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.

Na mesma decisão, a Justiça Eleitoral determinou então que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado.

Na quinta-feira (26), o deputado estadual Douglas Ruas, do mesmo partido de Castro, chegou a ser eleito presidente da Alerj e alçado ao cargo de governador-tampão. Mas, no mesmo dia, uma decisão do TJRJ anulou a votação. 

A desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do TJRJ, entendeu que o processo eleitoral na Alerj só poderia ser realizado após a retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj.

A retotalização consiste em contabilizar os votos das eleições de 2022 para deputado estadual, desconsiderando os votos recebidos por Rodrigo Bacellar, o que pode mexer na composição do Legislativo estadual. 

O TRE marcou a cerimônia para a próxima terça-feira (31).

Fonte:
Agência Brasil

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Os usuários que possuem agendamento para atendimento no local podem comparecer, no mesmo horário escolhido, em qualquer posto de atendimento do órgão ou na sede do Detran-AM, localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro 2884, bairro Parque 10 de Novembro, zona centro-sul, mediante apresentação da guia de agendamento.

O Detran Amazonas destaca que para serviços de recebimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para abertura de processos de veículos, os usuários deverão ser atendidos exclusivamente na sede do órgão.

O diretor técnico do Detran-AM, Wendell Waughan, ressalta que todas as dúvidas podem ser enviadas para os canais oficiais e para o e-mail da Ouvidoria ([email protected]).

“Estamos adotando estas medidas para o melhor atendimento à população, para que as pessoas fiquem mais confortáveis e consigam ser atendidas em um maior leque de opções”, reforça Wendell Waughan.

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A decisão foi proferida nesta sexta-feira (20) pelo desembargador Airton Gentil, presidente em exercício do tribunal. A suspensão vale até o julgamento definitivo da ação ou nova decisão judicial. A retirada dos flutuantes estava prevista para começar no dia 1º de maio.

No pedido de suspensão de liminar, a DPE-AM apontou a expansão indevida do alcance da ação, que originalmente abrangia apenas 74 flutuantes identificados na orla urbana, especificamente na Manaus Moderna e no Educandos.

Ao tribunal, a Defensoria Pública reafirmou que há vício no processo, considerando que não houve citação e participação das centenas de pessoas afetadas no Tarumã-Açu.

O recurso apontou que a decisão pela retirada dos flutuantes ignorou soluções consensuais propostas pela Defensoria e pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), impondo um cronograma de desmobilização forçada unilateral.

O pedido de suspensão indicou a inexistência de causa ambiental que sustentasse a decisão, uma vez que laudos técnicos do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) indicam que a poluição na bacia do Tarumã-Açu tem origem, principalmente, no despejo de resíduos sólidos e esgoto de igarapés urbanos, e não exclusivamente dos flutuantes.

Por fim, o recurso ao TJAM apontou risco de dano irreversível a famílias e pequenos empreendedores. A Defensoria demonstrou que a decisão pela retirada tinha potencial de gerar impactos sociais e econômicos negativos, sem garantir a recuperação ambiental pretendida.

O Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, disse que “a decisão da presidência do Tribunal de Justiça é uma vitória do diálogo e do devido processo legal”. “Não se pode promover uma reforma ambiental ignorando o rosto humano e o impacto social sobre centenas de famílias e pequenos empreendedores que dependem do Tarumã-Açu. A Defensoria Pública do Amazonas seguirá firme no propósito de garantir que a preservação da bacia hidrográfica do Tarumã caminhe lado a lado com a dignidade e a segurança jurídica de quem ali vive e trabalha”, afirmou.

Foto: Arquivo/DPE-AM

“Nós ficamos muito felizes com a decisão da presidência do Tribunal de Justiça em acato ao pedido da Defensoria Pública por conta da situação de evidente violação de direitos fundamentais que existe na própria Ação Civil Pública”, destacou o defensor Carlos Almeida Filho, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) dos Flutuantes.

O defensor destacou que, além de reconhecer a ampliação inapropriada dos flutuantes alvo do processo, a decisão reconhece que “existe uma construção consensual feita entre a Defensoria Pública e o Ministério Público, que é o titular da ação, no sentido de se fazer a organização desses procedimentos, o que seria, obviamente, o pleito para uma tutela estrutural, que envolve a organização das partes”. “Isso não foi observado na primeira instância e a suspensão pelo TJ mostra uma medida adequada, a fim de que se possa implementar, efetivamente, a reordenação do espaço como pleiteiam, tanto o Ministério Público como a Defensoria Pública”, acrescentou Carlos Almeida Filho.

Integrante do GT dos Flutuantes, o defensor público Thiago Rosas ressalta que a decisão liminar “observa a justiça socioespacial para o caso dos flutuantes do Tarumã, uma vez que é um caso complexo”. Ele destaca ainda que a Defensoria e o MPAM estão trabalhando juntos para garantir uma ordenação da utilização do espaço, “inclusive com proteção à moradia, questões ambientais e comerciantes”.

“A decisão também indica que o objeto da ação precisa ser observado e a Defensoria Pública, como tem feito por todas as comunidades vulneráveis na cidade de Manaus, vai continuar acompanhando o caso para que a justiça socioespacial, no caso dos flutuantes, seja observada e cumprida”, disse.

Atuação da Defensoria no caso

Em fevereiro de 2024, a Justiça do Amazonas determinou a retirada de todos os flutuantes do Tarumã-Açu.

A ordem de retirada dos flutuantes ocupados foi suspensa liminarmente pelo TJAM no dia 20 de março de 2024 a pedido da DPE-AM, que apontou nulidades no processo, cujo cumprimento da sentença estava marcado para acontecer ainda em março.

Após a suspensão, a DPE-AM criou o GT dos Flutuantes, com sete defensores de diferentes áreas, para atuar de forma ampla na problemática.

No dia 9 de maio de 2024, a Justiça voltou atrás e manteve a ordem de retirada. A DPE-AM manteve posicionamento, por meio de recursos, para suspender a ordem.

Já em 13 de maio de 2024, a DPE-AM, no âmbito do GT dos Flutuantes, instaurou um Procedimento Coletivo (PC) a fim de realizar levantamento e estudos sobre a bacia hidrográfica do Tarumã-Açu, bem como das situações antropológicas e sociológicas, assim como verificar a origem e os fatores de poluição, além de buscar soluções frente a problemática, tanto no aspecto social, quanto ambiental e econômico.

Desde março de 2024, o GT vem realizando uma série de visitas técnicas na região impactada pela ordem de retirada.

Em abril de 2025, a Defensoria Pública iniciou diálogo com o Ministério Público do Amazonas (MPAM) para que a decisão de retirada dos flutuantes acontecesse sem prejudicar as 197 famílias que moram e trabalham no Tarumã-Açu.

Sobre a ação judicial

O processo que culminou na ordem de retirada tem origem em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2001 no MPAM contra, à época, o Município de Manaus e 74 proprietários de flutuantes situados às margens dos rios da capital.

A ação fundamentava-se em preocupação com o estágio de degradação dos mananciais que circundam o Município, e com os prejuízos ambientais atribuídos à proliferação dos flutuantes na região.

A Defensoria Pública foi procurada por pessoas que moram e trabalham em flutuantes e que não foram ouvidas no processo. Os comunitários apontam que os principais vetores da poluição da região são os igarapés já poluídos que desembocam no Tarumã-Açu e não os flutuantes.

A instituição entrou na causa como custos vulnerabilis.

Desde então, a DPE-AM trabalha para garantir uma regulamentação que garanta uma ocupação ordenada e sustentável da região.

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Na última terça-feira (17), a Enel entrou na Justiça para tentar suspender o processo de caducidade do contrato de concessão que está em tramitação na agência reguladora, motivado por sucessivas falhas no fornecimento de energia na região atendida pela distribuidora. 

No pedido à Justiça, a Enel apontou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, divulgou seu voto pedindo a caducidade do contrato de concessão antes do encerramento do prazo para manifestação da defesa. 

De acordo com a juíza federal substituta da 1ª Vara Federal Cível, Pollyanna Kelly Maciel, a conduta vai de encontro à Lei de Processo Administrativo. Segundo ela, a inclusão do processo na pauta da Aneel “evidencia o risco de consolidação de uma pena extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”. 

“O avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários”, alegou a juíza. 

Aneel 

A Aneel informou nesta quinta-feira que está avaliando a decisão e as ações que serão tomadas “para assegurar suas prerrogativas e competências legais”. 

Ontem (18), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse ter ficado “surpreso” com o pedido de suspensão feito pela Enel. Para ele, a empresa deveria “gastar menos dinheiro com advogado” e trabalhar para melhorar o serviço que é prestado para a população.

“Eu recomendo fortemente à empresa que ela empreenda todos os esforços possíveis para melhorar o serviço ao cidadão, melhorar a qualidade do serviço e eventualmente reduza o seu esforço de contratação de cada vez mais suporte jurídico para evitar que a Aneel trabalhe”, disse o diretor da agência reguladora em entrevista. 

Reclamações

A discussão sobre a caducidade da concessão da Enel São Paulo entrou em análise na agência reguladora depois que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, se uniram para pedir o rompimento do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica que a Enel detém na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana.

O pedido foi feito após diversas reclamações de moradores e comerciantes da Grande São Paulo, que enfrentaram diversos episódios de falta de luz no final do ano passado 

A capital paulista tem 5,8 milhões de clientes da distribuidora, o que corresponde a cerca de 75% do total da concessão. 

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro suspendeu os trechos que autorizaram a realização de votação aberta, nominal e presencial na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e reduziu para 24 horas o prazo de desincompatibilização para os interessados em concorrer aos cargos.

Fux atendeu ao pedido de suspensão feito pelo PSD. O partido alegou que as alterações são inconstitucionais.

“Tudo sugere que a dupla vacância na chefia do poder executivo do estado do Rio de Janeiro ocorra logo no início do próximo mês, sendo de rigor assegurar a observância das regras constitucionais para as eleições indiretas vindouras”, afirmou o ministro.

A lei com as novas regras para eleição indireta no Rio foi sancionada na semana passada pelo governador do estado, Cláudio Castro, que deve deixar o cargo no início do próximo mês para disputar uma vaga ao Senado nas eleições de outubro.

O prazo de desincompatibilização termina no dia 4 de abril, seis meses antes do primeiro turno. 

A eleição indireta deverá ser realizada porque o ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. 

Fonte:
Agência Brasil

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O banco passa por uma crise de liquidez após ter comprado cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois se revelaram fictícios, ou seja, sem lastro em nenhum bem que de fato lhes conferisse valor de mercado. 

O rombo nas contas gerou a necessidade de adicionar recursos ao BRB, cujo principal acionista é o governo do DF. O banco apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões, de modo a atender às exigências regulatórias do setor financeiro. 

Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei para autorizar uma série de medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida autoriza a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao BRB. 

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Na decisão desta segunda, a Justiça suspendeu a eficácia da lei, afirmando, entre outros argumentos, que ela não esclarece “como tais operações atenderiam o interesse público”. O magistrado responsável afirmou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria “privativa do BRB”, não podendo ter sido tomada por lei distrital. 

“Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”, escreveu o juiz.

Críticas

A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, argumentando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.

Há também preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.

Movimentos ambientalistas também protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados. 

Investigação

A compra dos títulos podres ocorreu em meio às negociações para que o BRB comprasse o Master, transação que foi barrada pelo Banco Central (BC) e que é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são investigados. 

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. O banqueiro é investigado por crimes contra o sistema financeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 pela cassação de Castro. O julgamento será retomado no dia 24 de março. Faltam cinco votos.

Em novembro do ano passado, o primeiro voto pela cassação de Castro foi proferido pela relatora ministra Maria Isabel Galotti, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira.

Na sessão de hoje, Ferreira acompanhou a relatora e também votou pela cassação.

Se o entendimento for mantido, Castro poderá ficar inelegível por oito anos, e novas eleições para o governo do estado devem ser convocadas.

Os votos também condenam o ex-vice-governador Thiago Pampolha, Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.

Recurso 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024  absolveu o governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

Defesa 

Antes da suspensão do julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.  

Fonte:
Agência Brasil

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Na decisão, o ministro entendeu que comissão não poderia ter aprovado em bloco os diversos requerimentos de quebra de sigilo, entre eles, o pedido para acessar o sigilo de Lulinha.

Matéria em atualização 

Fonte:
Agência Brasil

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Com cerca de 14 mil habitantes, a cidade é vizinha a Juiz de Fora (MG), onde deslizamentos causaram a morte de pelo menos 21 pessoas, de acordo com o Corpo de Bombeiros. No município de Ubá (MG), a cerca 110 quilômetros de Juiz de Fora, sete pessoas morreram. Na região, 40 pessoas seguem desaparecidas. Segundo as autoridades, ainda há registros de pessoas soterradas. 

A Secretaria de Educação de Matias Barbosa suspendeu as aulas para evitar deslocamentos de estudantes e professores. De acordo com comunicado, ainda não há previsão de retorno das atividades escolares. 

A Secretaria de Saúde fechou, nesta terça, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a farmácia central. Os atendimentos de urgência foram concentrados na Policlínica Municipal. 

A prefeitura informou que foi decretado estado de calamidade pública em razão da enchente que atingiu diversas regiões da cidade, com o objetivo de viabilizar o acesso a recursos federais para agilizar ações emergenciais e garantir o atendimento às famílias afetadas. 

Apoio às famílias

Diante da situação enfrentada no município, as Escolas Municipais Marieta Miranda Couto, no bairro Nossa Senhora da Penha, e Lucy de Castro Cabral, no Centro, estão funcionando como pontos de acolhimento para moradores desalojados.

Segundo a prefeitura, as unidades estão oferecendo almoço e demais refeições às famílias atendidas.

A prefeitura orienta que doações de alimentos, água potável, produtos de higiene pessoal, roupas e outros itens essenciais devem ser direcionados para esses espaços. A Escola Municipal Orlinda de Albuquerque Castro e a Creche Municipal Heley também estão recebendo doações, funcionando como pontos de coleta.

Previsão meteorológica

De acordo com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o volume acumulado de chuva recente na região chegou a 209,4 milímetros, totalizando 589,6 milímetros no mês de fevereiro.

A atuação de uma frente fria estacionária no litoral do Sudeste mantém o cenário de instabilidade.

A partir de quarta-feira (25), o avanço de uma nova frente fria poderá provocar mais chuvas intensas, inicialmente na Zona da Mata e Sul/Sudoeste de Minas.

Na quinta-feira (26), a formação de uma área de baixa pressão atmosférica próxima ao litoral deverá ampliar as instabilidades em diversas regiões do estado, incluindo Metropolitana de Belo Horizonte, Central Mineira, Norte e Noroeste, com previsão de acumulados entre 40 e 60 milímetros.

Diante do solo já encharcado, recomenda-se atenção redobrada para risco de alagamentos, enxurradas e deslizamentos, especialmente em áreas vulneráveis.

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais.

A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União.

“Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP.”

O ministro destaca que, encerrados os prazos estabelecidos, “o pagamento de quaisquer verbas em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”.

Para Gilmar Mendes, o regime remuneratório de magistrados e membros do MP deve ser uniforme em todo o país. E a atuação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve limitar-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita da base de cálculo, do percentual e do teto do benefício.

“As verbas indenizatórias estão sujeitas à uniformidade exigida pelo texto constitucional. Desse modo, por razões vinculadas à isonomia e ao caráter nacional do Poder Judiciário, mostra-se imprescindível uma normatização padronizada, veiculada em lei nacional, sendo necessário, ainda, o estabelecimento de um quantitativo máximo para pagamento de valores dessa natureza”, diz a decisão.

De acordo com o ministro, há um “desequilíbrio enorme” no que se refere à concessão dos penduricalhos:

“Estas [verbas indenizatórias] possuem, no âmbito da Justiça Estadual, abrangência muito maior, o que leva a uma disparidade no quanto efetivamente é percebido [recebido] por seus magistrados quando comparado com os juízes federais”, assinalou Mendes, definindo que os subsídios de desembargadores e procuradores-gerais dos Tribunais de Justiça devem estar estritamente vinculado aos de ministros do Supremo Tribunal Federal, na proporção de 90,25%.

Ainda segundo Gilmar Mendes, hoje, há “uma proliferação descoordenada de verbas, o que, além de cindir com os postulados que regem o Poder Judiciário Nacional, dificulta o efetivo controle quanto à legitimidade constitucional da instituição de tais verbas e aos gastos públicos com pessoal”.

A decisão de Mendes corrobora uma decisão complementar da última quinta-feira (19), do ministro Flávio Dino, do STF, que proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.

A Corte deve começar a julgar o mérito da decisão liminar de Dino nesta terça-feira (24).

Fonte:
Agência Brasil

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