A Corte avalia as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam os pagamentos. 

Além de definir se os pagamentos continuarão suspensos, os ministros também vão decidir se regras de transição serão estipuladas.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Estima-se que o Judiciário e o Ministério Público pagam cerca de R$ 17 bilhões em penduricalhos acima do teto constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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O esclarecimento foi motivado por interpretações equivocadas de juízes, que passaram a suspender a tramitação de todos os processos sobre tema, inclusive os que envolvem falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. 

O ministro reafirmou que as ações suspensas tratam de restrições de pousos e decolagens decorrentes de condições meteorológicas ou por determinações das autoridades aeroportuárias.

“Entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”, afirmou.

Em novembro do ano passado, os processos foram suspensos a partir de uma ação na qual a Azul Linha Aéreas foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso e alteração do voo de um passageiro.

Na ocasião, o ministro ressaltou que é preciso uma decisão definitiva, diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo e de decisões conflitantes da Justiça.

Não há prazo para o julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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Apesar do adiamento, continuam válidas as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os pagamentos.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

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Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

No mesmo dia, o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A regulamentação foi uma das determinações que constam na decisão de Flávio Dino.

Fonte:
Agência Brasil

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O parecer, de caráter opinativo, já foi encaminhado à Mesa Diretora, que decidirá os próximos passos. O relatório recomenda o encaminhamento dos casos mais graves, de suspensão dos mandatos de Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), ao Conselho de Ética.

A censura escrita pode ser aplicada diretamente pela Mesa Diretora. Já as suspensões dependerão de análise pelo Conselho de Ética e, posteriormente, de deliberação em plenário.

Suspensão e censura escrita
Ao todo, 14 parlamentares de oposição são citados no relatório apresentado à Mesa
Diretora da Câmara. Entre eles, líderes partidários e de oposição.

• Marcos Pollon (PL-MS) – Suspensão de 90 dias (declarações contra a presidência da Câmara) + 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• Zé Trovão (PL-SC) – Suspensão de 30 dias (obstrução da cadeira da presidência);
• ⁠• Allan Garcês (PP-MA) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Bia Kicis (PL-DF) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Caroline de Toni (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Domingos Sávio (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Julia Zanatta (PL-SC) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário);
• Zucco (PL-RS) – Censura escrita (participação na ocupação do plenário).

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira, 19, o corregedor da Câmara dos Deputados, Diego Coronel (PSD-BA), declarou ter cumprido seu papel “institucional” com as recomendações.

“Atuamos com imparcialidade, analisamos cada conduta de forma individual e cumprimos o nosso compromisso de agilidade, entregando nosso relatório passados 22 dias úteis da representação, ou seja, metade do prazo”, declarou. “Agora, cabe à Mesa decidir sobre as recomendações apresentadas.”

Ocupação da Mesa Diretora

O episódio que motivou as representações ocorreu quando parlamentares da oposição ocuparam o plenário e bloquearam a cadeira da presidência da Câmara, impedindo o andamento dos trabalhos legislativos.

O protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado afirmou que o presidente de honra do Partido Liberal descumpriu medidas cautelares que haviam sido impostas previamente.

Por conta da ocupação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Corregedoria Parlamentar as denúncias contra os deputado. A decisão foi tomada em reunião virtual da Mesa Diretora.

“A Mesa da Câmara dos Deputados se reuniu, nesta sexta-feira, 8 de agosto”, informou a nota oficial divulgada por Motta. “Para tratar das condutas praticadas por diversos deputados federais nos dias 5 e 6. A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise.”

Com informações de Revista Oeste

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